Jeferson Ribeiro Da Mota

Processos do Advogado

1. Processo 10206041620248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020604-16.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciano Cirino Batista - - Cecília Vieira Moreira - Edinaldo Vieira da Silva - - Patricia Rocha da Silva - Vistos, 1 - Fls. 483/485: Determinado à ré que desse valor a causa à reconvenção apresentada no corpo da contestação de fls. 362/368, apresenta peça reconvencional a qual não pode ser recebida ante a preclusão consumativa do ato. Assim, determino, apenas, a anotação do valor da causa à reconvenção de fls. 362/368(R$ 37.629,23). 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Anoto que os documentos juntados à contestação já haviam sido analisados pelo Juízo e a ré, devidamente intimada, deixou de juntar os demais documentos determinados às fls. 462. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte reconvinte para que emende a inicial da reconvenção, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de rejeição da reconvenção. Int. - ADV: JEFERSON RIBEIRO DA MOTA (OAB 385988/SP), JEFERSON RIBEIRO DA MOTA (OAB 385988/SP), RICARDO DOS SANTOS DE MELO (OAB 353873/SP), MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO (OAB 262710/SP)
2. Processo 15047973720238260228
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1504797-37.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1504797-37.2023.8.26.0228; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: D. B. de S.; Advogado: Jeferson Ribeiro da Mota (OAB: 385988/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
3. Processo 00163370920248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016337-09.2024.8.26.0007 (processo principal 1001361-48.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Robério Farias Ferreira - Marcos Fernando do Nascimento dos Santos - Vistos. Junte a serventia o protocolo de inserção de restrição junto aos veículos de fls. 100/102, tendo em vista que tal informação não acompanhou o resultado da pesquisa. Após, tornem conclusos para análise do pedido de penhora. Int. - ADV: JEFERSON RIBEIRO DA MOTA (OAB 385988/SP), DIONIAS ALVES DE LIMA (OAB 440333/SP)
4. Processo 15075483120228260228
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1507548-31.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LEONARDO SOARES MORGADO - Vistos. Considerando o desfecho dos autos, revogo as cautelares diversas da prisão impostas pela decisão de fls. 40/43. Intimem-se réu e vítima. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. - ADV: JEFERSON RIBEIRO DA MOTA (OAB 385988/SP)
5. Processo 15008358620208260009
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500835-86.2020.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro - A.S.M. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/09/2025 às 14h30 , o ato designado neste autos dar-se-á na forma VIRTUAL MISTA, conforme expressamente autorizado pelo § 1º do artigo 1º e pelo artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo 2.561, de 15 de março de 2022. Intime-se as partes, devendo os mandados serem cumpridos em regime de urgência pela central de mandados compartilhada. Se houver informação de número de telefone, fica autorizada a tentativa de intimação remota por meio de mensagem via aplicativo whatsapp. Esclareço que o link de fls. 247 continuará válido para a próxima audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Providencie-se o necessário. Se os mandados anteriores ainda não tiverem sido cumpridos, recolha-se. Intime-se. - ADV: JEFERSON RIBEIRO DA MOTA (OAB 385988/SP)
6. Processo 00023955320238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002395-53.2023.8.26.0003 (processo principal 1019801-75.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Pâmela Melo Alves - Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) MLE(s) em favor do(a)(s) exequente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2059/2018, utilizando os dados bancários informados às fls. 115, em cumprimento às fls. 116. Valor(es): R$ 3.558,28, acrescido(s) de juros e correção monetária. A expedição do referido mandado não implica em transferência imediata dos valores, ficando sujeita aos trâmites internos e processamento pelo banco. A parte deverá acompanhar a efetivação da transferência, através da própria conta bancária, independente de eventual extinção e arquivamento destes autos. - ADV: JEFERSON RIBEIRO DA MOTA (OAB 385988/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), PRISCILA ANTONUCCI FARIA (OAB 255348/SP)
7. Processo 15012650420218260009
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501265-04.2021.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.M.M.S. - "Fica o(a) Dr(a). JOSE MARLON MACIEL SILVA, OAB/SP 370939, advogado atuante em causa própria, intimado(a) de sua nomeação para que apresente resposta escrita à acusação, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. - ADV: JOSE MARLON MACIEL SILVA (OAB 370939/SP), JEFERSON RIBEIRO DA MOTA (OAB 385988/SP)
8. Processo 15047339020248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504733-90.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.L.L.S. - Fica o(a) defensor(a) ciente da disponibilidade da certidão de honorários expedida. - ADV: JEFERSON RIBEIRO DA MOTA (OAB 385988/SP)
9. Processo 00017088720258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001708-87.2025.8.26.0009 (processo principal 1002776-89.2024.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sirlei Aparecida Rosa Alfaia - Vistos. A tentativa da exequente de incluir, na presente fase de cumprimento de sentença, o valor de R$ 8.037,40, correspondente a gastos para reforma do imóvel, extrapola os limites do título executivo judicial, configurando inovação indevida. Conforme se depreende dos autos, a sentença transitada em julgado limitou-se a condenar o réu ao pagamento de aluguéis vencidos até a data da desocupação voluntária do imóvel e os encargos locatícios. Não houve condenação expressa por danos materiais, tampouco apuração ou instrução probatória voltada à verificação de prejuízos no imóvel, de modo que a apuração de danos no imóvel, eventualmente causados pelo locatário, deve ser feita em ação própria, com ampla dilação probatória, não sendo cabível a cobrança de tais valores em sede de cumprimento de sentença oriunda de ação de despejo. Diante do exposto, defiro o prazo de 15 dias para que a exequente proceda a emenda da inicial, devendo, ainda, em igual prazo, apresentar nova planilha de débitos, com a exclusão dos valores indevidamente incluídos, sob pena de indeferimento parcial da inicial. Int. - ADV: JEFERSON RIBEIRO DA MOTA (OAB 385988/SP)
10. Processo 00163370920248260007
    Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016337-09.2024.8.26.0007 (processo principal 1001361-48.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Robério Farias Ferreira - Marcos Fernando do Nascimento dos Santos - Ciência do bloqueio RENAJUD realizado no veículo objeto da demanda. - ADV: DIONIAS ALVES DE LIMA (OAB 440333/SP), JEFERSON RIBEIRO DA MOTA (OAB 385988/SP)