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Luis Henrique Pironcelli Tobler

Luis Henrique Pironcelli Tobler

Número da OAB: OAB/SP 384211

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 74
Total de Intimações: 85
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 85 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000372-15.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recte/Recda: Aline Maria Nogueira Paulino - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Promissão - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso interposto pela requerida. Deram provimento ao recurso interposto pela requerente. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. EC 120/2022. REAJUSTE. LEI MUNICIPAL 4.154/2003. POSSIBILIDADE. REFLEXOS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO SALARIAL. LEI 11.350//2006. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR À PARTE AUTORA O PISO SALARIAL PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, DESDE JANEIRO/2023, COM O REAJUSTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, EXCLUÍDO O REFLEXO NO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS, BEM COMO O REAJUSTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, E AINDA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 ESTABELECE QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS NÃO SERÁ INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DE MOEDA.3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE, CONFORME O ARTIGO 9º-A, § 3º DA LEI Nº 11.350/2006, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E RECONHECENDO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O VENCIMENTO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO DEVE SER INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. É DEVIDA A REPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DA MOEDA CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 3. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR CELETISTA É O SALÁRIO-BASE.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198, § 9º; EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006482-78.2023.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026585-75.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Renan Cassorielo Couti (OAB: 360274/SP) - Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) - Adriano Cazzoli (OAB: 178542/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000088-22.2015.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Município de Promissão - Vistos. Fl. 438: Certificou-se nos autos a conclusão definitiva do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com determinação de inclusão do sócio REDELVINO CARDOSO DOS SANTOS JÚNIOR no polo passivo da presente demanda, em razão da sucessão processual decorrente do distrato da pessoa jurídica no curso do feito, nos termos do art. 110 do CPC. Dessa forma, à Serventia para que dê baixa na parte requerida JA Cardoso Construtora Eireli -ME, fazendo-se incluir no polo passivo o réu REDELVINO CARDOSO DOS SANTOS JÚNIOR, CPF n.º 204.xxx.xxx-66 (fl. 422). Em frente, tocante à citação, nota-se dos autos o ato não se fez perfeito, uma vez que quando recebida a carta citatória em nome da pessoa jurídica (fl. 351), em 03/12/2019, ela já não mais existia, uma vez que o distrato ocorreu em 11/10/2017, conforme se verifica às fls. 342/343. Ora, a citação é o ato de notificar o réu ou executado para integrar o processo, sendo um requisito essencial para a validade da ação.Além disso, o ato citatório é personalíssimo e não é mera formalidade, mas, sim, forma de assegurar a concretização dos princípios constitucionais mais caros do nosso ordenamento jurídico processual, quais sejam: ampla defesa e contraditório. Ainda que tenha o requerido comparecido aos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acerca desse feito não foi formalmente citado, nem enquanto pessoa jurídica, conforme já explanado. Até mesmo porque, de acordo com o artigo 135 do Código de Processo Civil, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o sócio ou a pessoa jurídica deve ser citado especificamente no incidente, com prazo de 15 dias para se manifestar. Essa citação é autônoma e não se confunde com a citação nos autos principais. Portanto, indefiro o pedido da parte requerente para considerar como válida a citação. Assim, expeça-se carta de citação, conforme endereço apontado em fl. 424, na modalidade mãos-próprias. Intime-se. - ADV: FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), DANIEL MASSAHIRO YOSHIDA (OAB 278063/SP), LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP), ADRIANO CAZZOLI (OAB 178542/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003152-08.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - A.P.J. - M.P. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, RESOLVENDO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para rejeitá-lo. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1000303-63.2024.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Promissão; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000303-63.2024.8.26.0484; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apte/Apdo: José Roberto Pelegrino; Advogada: Nahara de Matos Porto (OAB: 390720/SP); Apdo/Apte: Município de Promissão; Advogado: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003733-57.2023.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Promissão - Diante do acordo celebrado entre as partes, nestes autos em que Município de Promissão move em face de Davi Valeriano dos Santos, aguarde-se o decurso do prazo para seu regular cumprimento. Desde já fica a parte Exequente ciente da necessidade de informar nos autos acerca do integral cumprimento do acordo, a seu tempo. Anoto que as custas finais não foram recolhidas. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000503-46.2019.8.26.0484 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Diante do acordo celebrado entre as partes, nestes autos em que PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO move em face de Creusa Ferreira Gonçalves, aguarde-se o decurso do prazo para seu regular cumprimento. Desde já fica a parte Exequente ciente da necessidade de informar nos autos acerca do integral cumprimento do acordo, a seu tempo. Anoto que as custas finais não foram recolhidas. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1003494-53.2023.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Promissão; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003494-53.2023.8.26.0484; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: Noila Maria Monteiro de Freitas; Advogado: Cristiano Salmeirao (OAB: 139584/SP); Advogado: Willian de Almeida Borelli (OAB: 487867/SP); Apelado: Município de Promissão; Advogado: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) (Procurador)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2193073-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Flávia Pinheiro da Silva - Agravado: Município de Lins - Interessado: Associaçao dos Moradores Com Vicentina - Vistos. Em que pesem os argumentos do nobre advogado subscritor da petição de interposição de recurso, não se vislumbra dano irreparável ou de difícil reparação à agravante de modo a justificar a suspensão da decisão agravada, mesmo porque tal decisão não se mostra abusiva e encontra-se bem fundamentada. Assim sendo, processe-se sem efeito suspensivo o presente recurso. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) - Amos Amaro Ferreira (OAB: 316600/SP) - Bruno Locatelli Baio (OAB: 293788/SP) - Lucas Correa Leite Martins (OAB: 311887/SP) - 1° andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2193073-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L THEODÓSIO; Foro de Lins; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500467-40.2022.8.26.0322; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Flávia Pinheiro da Silva; Advogado: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP); Agravado: Município de Lins; Advogado: Amos Amaro Ferreira (OAB: 316600/SP); Advogado: Bruno Locatelli Baio (OAB: 293788/SP); Advogado: Lucas Correa Leite Martins (OAB: 311887/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2193204-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA; Foro de Lins; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1502486-19.2022.8.26.0322; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Flávia Pinheiro da Silva; Advogado: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP); Agravado: Município de Lins; Advogado: Amos Amaro Ferreira (OAB: 316600/SP); Agravado: Christoph Ponitz; Advogado: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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