Jhessica Garcia Fonseca

Processos do Advogado

1. Processo 00004648020158260072
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000464-80.2015.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dairson Tonioli - J Rodrigo de Almeida Assessoria - - Jose Rodrigo de Almeida - I - Diante do teor da certidão cartorária expedida a fls. 411, resultou desencadeada a preclusão temporal em relação à apresentação de embargos à penhora. Por outro lado, a petição de fls. 415/418 discute e questiona, em nome próprio, relação jurídica que envolve direito alheio (direito/interesse de terceiro, conforme enfatizado), em descompasso com o art. 18 do CPC, de modo a inviabilizar a sua apreciação. Assim, a matéria deduzida na petição de fls. 415/418 implica em violação do art. 18 do CPC. Pelo exposto, não conheço da petição de fls. 415/418 e determino o regular prosseguimento da execução. II - Petição de fls. 406/407: Sob a legislação vigente a forma preferencial de alienação dos bens penhorados é pela adjudicação, o exequente exteriorizou o exercício do direito priorizado (art. 825, I, do CPC), sem que ocorresse o exercício da faculdade de remição após a regular intimação da penhora. Pelo exposto, defiro o pedido de adjudicação formulado pelo exequente a fls. 406/407, em relação aos veículos penhorados e especificados a fls. 406, terceiro parágrafo. Não havendo comunicação de deferimento/concessão de efeito suspensivo em relação a esta decisão na esfera recursal, devidamente conferido e certificado pelo cartório, lavre-se o auto de adjudicação, observadas as formalidades legais (art. 876, § 4º, I e II, do CPC), com subsequente expedição de mandado de imissão na posse dos veículos ora adjudicados. - ADV: ALINE CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA ABDALLAH (OAB 290497/SP), JOSE RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 317913/SP), JHESSICA GARCIA FONSECA (OAB 383642/SP), JOÃO CARLOS ODENIK JUNIOR (OAB 403411/SP), LUIZ GUSTAVO TORTOL (OAB 288807/SP)
2. Processo 15000252420178260072
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500025-24.2017.8.26.0072 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jose Rodrigo de Almeida - Vistos. Fls. 26/30: manifestar-se a exequente. Int. - ADV: JOSÉ RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 143508/MG), JHESSICA GARCIA FONSECA (OAB 383642/SP)