Júlio De Carvalho Paula Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 21918131420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2191813-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sônia Meire dos Santos - Agravado: Alexandre Ribeiro Gimenes da Silva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão Monocrática nº 37089 Agravo de Instrumento nº 2191813-14.2025.8.26.0000 Agravante: Sônia Meire dos Santos Agravado: Alexandre Ribeiro Gimenes da Silva Comarca: São Paulo. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que, em cumprimento de sentença arbitral, intimou a exequente para que se manifestasse acerca da desistência ou para informar se houve satisfação da obrigação nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil (cópia da decisão à fl. 18). Sustenta a agravante, em síntese, a possibilidade de celebração de acordo firmado livremente entre as partes, cabendo ao Juízo a respectiva homologação. Defende que a manutenção da decisão poderá causar dano de difícil reparação à agravante uma vez que não conseguirá executar o acordo pactuado, requerendo a concessão de efeito ativo. Observa inexistir qualquer irregularidade no acordo, salientando que o Código de Processo Civil estimula a realização de meios alternativos para a solução de conflitos. Requer a reforma da decisão com a homologação do acordo celebrado (fls. 01/12). É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Como bem se sabe, o recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, caput, do Código de Processo Civil, é cabível contra decisões interlocutórias. Decisão interlocutória, por sua vez, consoante disposto no artigo 203, §2º, do Código de Processo Civil, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não seja uma sentença ou seja, que, embora tenha conteúdo de decisório, não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. No mesmo sentido, aliás, Humberto Theodor Júnior leciona que a decisão interlocutória, na dicção legal, é a que soluciona qualquer questão, sem enquadrar-se na conceituação de sentença. (Curso de Direito Processual Civil Volume I: Teoria Geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 58ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017). Despachos, por sua vez, são todos os demais pronunciamentos jurisdicionais que não se encaixem no conceito de sentença ou decisão interlocutória. E, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, do despacho não cabe qualquer recurso. No caso, o pronunciamento jurisdicional proveniente do Juízo a quo, não tem carga decisória e, tampouco, resolve qualquer questão. Limita-se a veicular ato de mera impulsão processual, consubstanciado na intimação da exequente para que se manifeste acerca da desistência do feito ou da satisfação da obrigação. Note-se: Considerando que o presente cumprimento de sentença versa sobre despejo, manifeste-se a parte exequente, se requer a desistência do feito ou informe se houve a satisfação da obrigação, ensejando sua extinção nos termos do art. 924, II do CPC. Logo, inexistindo qualquer pronunciamento, por parte do Juízo a quo, dotado de carga decisória em relação aos pleitos trazidos pela agravante no recurso de agravo de instrumento interposto, o seu não conhecimento é medida de rigor. Observa-se, ainda, que o principal argumento do agravo, qual seja, a possibilidade de execução do acordo nos próprios autos em caso de eventual descumprimento, sequer foi submetido ao Juízo de primeiro grau, de tal sorte que a análise neste momento representaria supressão de instância. Logo, inexistente efetiva deliberação sobre a matéria ora tratada, cabe reconhecer a falta de interesse recursal por parte da agravante, de sorte que o recurso não merece ser conhecido. Ante o exposto, não se conhece do agravo de instrumento. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG) - Julio de Carvalho Paula Lima (OAB: 381331/SP) - Izailda Alves Goncalves (OAB: 91481/SP) - 5º andar
3. Processo 10145949020158260320
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014594-90.2015.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - L.E.P. - N.F.M. - - B.H.O.A. e outro - Aguarde-se pelo prazo requerido às fls. 1036, para cumprimento da decisão de fls. 1033. - ADV: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), RAFAEL MARTINELLI LEITE (OAB 313487/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP), LUCILENA REGINA MAZIERO CURY (OAB 232649/SP), FREDERICO ANTONIO DA COSTA (OAB 159249/SP)
4. Processo 20979657020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097965-70.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Condomínio Shopping Parque D. Pedro - Embargdo: Roberto Rodrigues de Souza Junior - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Receberam os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. VÍCIO SANÁVEL. CORREÇÃO. CABIMENTO. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO ACÓRDÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE AFASTADOS, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO TEMA 1076 DO COL. STJ, E ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC.EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NA PARTE EM QUE CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG) - Julio de Carvalho Paula Lima (OAB: 381331/SP) - Milton Eduardo Colen (OAB: 291918/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Roberto Rodrigues de Souza Junior (OAB: 114824/SP) - Marcos Lima Mem de Sá (OAB: 268289/SP) - 5º andar
5. Processo 00027731120198260565
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002773-11.2019.8.26.0565 (processo principal 1002261-84.2014.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados, - APC - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CONSUMIDORES - - D.J.R.B. - O.M.F.A. - Fls. 369: manifeste-se o executado. Outrossim, havendo interesse das partes, a comunicação direta entre os patronos pode muito bem viabilizar a composição, e , se o caso, trazer aos autos por meio de petição de minuta de acordo, que será apreciada pelo Juízo. Int. - ADV: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), DANIEL JOSE RIBAS BRANCO (OAB 146004/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), DANIEL JOSE RIBAS BRANCO (OAB 146004/SP), TABATA ALINE CAIRES MARCELINO DA SILVA (OAB 312292/SP), MAK TONE CONCEIÇÃO DE SOUZA (OAB 268102/SP)
6. Processo 00476564620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047656-46.2020.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Adenilson Braz e outros - Fl. 3871: última decisão. Fls. 3873-3895: último relatório mensal de atividades. Fls. 3934-3936, 4039 e 4096-4099: o presente incidente tem como objeto a apresentação de relatórios mensais de atividades. Eventuais dúvidas a respeito do quadro-geral de credores ou do plano de recuperação judicial devem ser esclarecidas por meio de consulta da parte interessada aos autos do processo principal. Fls. 4049-4052 (AJ apresenta os esclarecimentos solicitados pelo MP acerca de eventual endividamento extraconcursal das Recuperandas): ciência aos interessados. Fls. 4239-4243 (AJ esclarece que a sugestão do Ministério Público para que seja providenciada a constatação "in loco" da atividade da empresa é desnecessária, visto que todas as informações sobre as atividades das Recuperandas constam nos relatórios mensais juntados; apresenta manifestação sobre as petições de credores): ciência aos interessados. Fls. 4246-4247: À AJ para atender ao solicitado pelo MP, em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO WAGNER DA SILVA LEAL (OAB 38399/BA), SEBASTIÃO CATANEO DE-BONA JR. (OAB 18464/SC), ACI HELI COUTINHO (OAB 51588/MG), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), JOICE SILVA REIS (OAB 221983/RJ), FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE (OAB 14814/CE), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), WESLEY OLIVEIRA DA COSTA (OAB 45390/DF), GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 24416/BA), GUILHERME VAZ LEAL DA COSTA (OAB 158892/RJ), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), IVANILTON SANTOS DA SILVA JÚNIOR (OAB 22664/BA), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), MARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS (OAB 60154/BA), ERONILSON RIBEIRO DA SILVA (OAB 219247/RJ), LUCIANA APARECIDA DIAS (OAB 172094/MG), SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 64580/PR), BRUNA FERNANDA ROSSETTO (OAB 80418/PR), ANA LUIZA ALBUQUERQUE DE CARVALHO (OAB 53684/PE), EUGÊNIO LEITE MONTEIRO ALVES (OAB 1657/PI), ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA (OAB 234728/RJ), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), RICARDO DIOGO SCHLOSSER (OAB 28293/SC), LUIS CLAUDIO PROVADELLI DUARTE (OAB 161621/RJ), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), RODOLFO RIBEIRO SILVA (OAB 52268/BA), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), SUELEM APARECIDA ALVES MALTA ARAUJO (OAB 155326/MG), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), VICTOR HUGO VALERIANO PINTO (OAB 42543/PE), WAGNER LUÍS MACHADO (OAB 84502/RS), PAULINA GRACE DOWNING (OAB 43899/PE), ELIANE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO NOBLAT CAMPOS (OAB 215552/RJ), VILSON ROQUE BOCCA (OAB 16345/MT), EDSON RIMET DE ALMEIDA (OAB 32034/PR), LEONARDO BARBOSA SOUSA (OAB 8284PI /), MANOEL JOSE MARTINS (OAB 36940/SC), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), WELSON COSTA DUARTE (OAB 147750/MG), CARLO COSENTINO (OAB 22955/PE), JONATAS FRANKLIN DE SOUSA (OAB 25496/PB), GILSON CARDOSO REZENDE (OAB 154803/RJ), GABRIELE VAZ VILHENA COELHO DE OLIVEIRA (OAB 40272/GO), PANTIARA MILENA NERES (OAB 197943/MG), MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO (OAB 27570/GO), RENATO EUNÉCIO DE ARAÚJO FARIAS SANTOS (OAB 23222/BA), PAULA FRANCIELLI CAVION (OAB 172041/MG), CLAUDIO URQUIZA NETO (OAB 53316/DF), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), MACIEL E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 19882BA/), SILVANA MARIA DE SOUZA PINTO (OAB 87058/PR), DAVID RODOLFO GOMES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 193242/MG), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), MAYRA PAMELLA NEVES SOARES (OAB 144990/MG), ROMINA DIANA FLORES CHOQUE (OAB 156550/MG), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), MAURO ZICA NETO (OAB 34460/GO), BRUNO CAMPOS ESTEVES (OAB 54460/GO), SIDNEI STIFELMAN (OAB 15763/RS), RODRIGO MESSIAS T. 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7. Processo 00285748720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028574-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - Adenilson Braz e outros - Trata-se de incidente extinto (fls. 123 e 359-369). Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo (sem custas remanescentes). Int. - ADV: HUGUES BRASILIO TORRES FILHO (OAB 37204/SC), THAYS EDUARDA M. DE OLIVEIRA (OAB 167761/MG), MARCELO VIEIRA BORGES (OAB 21493/CE), TESSYLLA BARBOSA SANTANA (OAB 27520/BA), DANIEL NEVES CURTY (OAB 143392/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), JULIA CITRANGULO (OAB 444736/SP), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), ALLAN GUSTAVO ALMEIDA PEREIRA (OAB 51462/BA), JOHNNY K. 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8. Processo 00144804220218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014480-42.2021.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. e outros - A Fazenda Pública do Estado de Alagoas e outros - Fl. 1161: última decisão. Fl. 1217: ante a pendência do julgamento do Recurso Especial interposto pelas Recuperandas, aguarde-se por mais 90 dias. Int. - ADV: GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB 7384/SC), KADINE CABRAL NASCIMENTO (OAB 12181/MA), THIAGO DUARTE CAMPINHO (OAB 172384/MG), RICARDO GARRIDO SCATOLIN (OAB 452038/SP), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), TAINARA FERNANDA SOUZA DA SILVA (OAB 91041PR/), JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), JORGE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 12548/BA), RODRIGO MESSIAS T. 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