Amanda Cristina Teixeira De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 00051356320188260292
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005135-63.2018.8.26.0292 (apensado ao processo 1008316-89.2017.8.26.0292) (processo principal 1008316-89.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Indianapolis Locadora de Veículos Ltda. - Martifer Metal Ltda. - Talles Rezende Alves Ferreira - Vistos. Pp.474/475: Manifeste-se a credora, em cinco dias. Após, conclusos com prioridade. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 380749/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), DELI JESUS DOS SANTOS JUNIOR (OAB 253242/SP), THIELLO CALDAS BARCELLOS (OAB 94268/RS), GILSON CARVALHO BARBOSA JUNIOR (OAB 151621/MG)
2. Processo 00471337320118260577
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047133-73.2011.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CANVAS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO ("FUNDO CANVAS") e outro - Barão Engenharia Ltda - - Antonio Carlos Wolff Nadolny - - Rodolfo Demetrio Hauagge Wolff - Eduardo Wolff Nadolny - - Maria Goreti Wolff Nadolny e outros - MARCONDES GRECCO GESTÃO DE BENS PRÓPRIO LTDA - Denys Pyerre de Oliveira (www.leje.com.br) e outros - Hawker Fundo de Invedtimento de Renda Fixa e Créditp Privado A Longo Prazo - - Associação dos Proprietários do Village Parahybuna - - Município de São Sebastião - - Eliene Batista da Silva - - Vito Imóveis e Serviços Ltda - Roberto Koloszuk Rodrigues - Bergamaschi e Bozzo Sociedade de Advogados e outros - Atento ao princípio constitucional do contraditório, bem como diante da juntada de novos documentos, dê-se ciência às partes para manifestação (artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA (OAB 279269/SP), REINALDO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 289918/SP), CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB 422252/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), MARIA JULIA LOPES SALES RANGEL (OAB 345832/SP), AMANDA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 380749/SP), ALEXANDRE ESPÍNDOLA CATRAMBY (OAB 102375/RJ), VITOR SOARES DE CARVALHO (OAB 236665/SP), RENATA DO NASCIMENTO MELLO (OAB 154909/SP), CÉLIO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 165433/SP), RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS (OAB 177350/SP), MARIANA MESSIAS DA FONSECA (OAB 455072/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), NILTON ROBERTO SERVINO (OAB 90630/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP)
3. Processo 00471337320118260577
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047133-73.2011.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CANVAS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO ("FUNDO CANVAS") e outro - Barão Engenharia Ltda - - Antonio Carlos Wolff Nadolny - - Rodolfo Demetrio Hauagge Wolff - Eduardo Wolff Nadolny - - Maria Goreti Wolff Nadolny e outros - MARCONDES GRECCO GESTÃO DE BENS PRÓPRIO LTDA - Denys Pyerre de Oliveira (www.leje.com.br) e outros - Hawker Fundo de Invedtimento de Renda Fixa e Créditp Privado A Longo Prazo - - Associação dos Proprietários do Village Parahybuna - - Município de São Sebastião - - Eliene Batista da Silva - - Vito Imóveis e Serviços Ltda - Roberto Koloszuk Rodrigues - No que tange aos embargos de declaração opostos a págs. 3258/3259 pela terceira interessada, ficam estes rejeitados ante o nítido caráter infringente. Dessa sorte, fica mantida a decisão de págs. 3247, devendo aguardar-se o trânsito em julgado do v. Acórdão copiado a pág. 3241/3246 para a expedição de mandado de levantamento em favor da terceira interessada. Com efeito, o v. acórdão acima mencionado deu provimento do agravo de instrumento interposto pela terceira interessada. Considerando que contra o v. Acórdão não cabe recurso com efeito suspensivo, seria possível, à primeira vista, o levantamento do valor depositado. Acontece, todavia, que ao mesmo tempo em que se daria maior agilidade ao pagamento, o direito da parte contrária restaria desprotegido, na hipótese de vir a ser reconhecida a procedência jurídica da pretensão eventualmente deduzida em recurso interposto em face do acórdão. E assim agindo, restaria violado o direito/garantia constitucional do devido processo legal. Consoante já disse Nelson Nery Júnior, na obra Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, RT, 1992, p. 28, Genericamente o princípio do due process of law caracteriza-se pelo trinômio vida-liberdade-propriedade. Vale dizer, tem-se o direito de tutela daqueles bens da vida em seu sentido mais amplo e genérico. Tudo o que disser respeito à tutela da vida, liberdade ou propriedade está sob a proteção da due process clause. De ver, portanto, que o pedido formulado pela terceira interessada, de levantamento do valor depositado nos autos, sem que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento (cópia a págs. 3241/3246), está a ofender o princípio/garantia acima mencionado, na medida em que e, sobretudo por ter como objeto o levantamento de quantia em dinheiro. Posto isso, indefere-se o pedido formulado, devendo-se aguardar o o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento (cópia a págs. 3241/3246). - ADV: NILTON ROBERTO SERVINO (OAB 90630/SP), CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB 422252/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), MARIANA MESSIAS DA FONSECA (OAB 455072/SP), VITOR SOARES DE CARVALHO (OAB 236665/SP), RENATA DO NASCIMENTO MELLO (OAB 154909/SP), RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS (OAB 177350/SP), CÉLIO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 165433/SP), AMANDA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 380749/SP), RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), ALEXANDRE ESPÍNDOLA CATRAMBY (OAB 102375/RJ), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA (OAB 279269/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), REINALDO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 289918/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), MARIA JULIA LOPES SALES RANGEL (OAB 345832/SP)
4. Processo 21100482120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110048-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Canvas Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Agravado: Antonio Carlos Wolff Nadolny - Agravado: Rodolfo Demetrio Haugge Wolff e outro - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO ANTONIO CARLOS WOLFF NADOLNY E DE SEU CÔNJUGE - PAGAMENTO PARCELADO - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS PELO ARREMATANTE - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS NOS AUTOS DE ORIGEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 895, § 9º DO CPC - IMPRESCINDÍVEL A DEFINIÇÃO E OBSERVAÇÃO DO PERCENTUAL CABÍVEL A CADA UMA DAS PARTES - PRIORIDADE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA COPROPRIETÁRIA DO BEM, TERCEIRA INTERESSADA E AGRAVANTE NOS AUTOS N. 2079891-65.2025.8.26.0000, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A LEI PREVÊ A PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR O PAGAMENTO DE SUA MEAÇÃO, POR APLICAÇÃO EXTENSIVA AO ENTENDIMENTO DO ART. 843, § 1º E § 2º, DO CPC - ADEMAIS, A COPROPRIETÁRIA NÃO É EXECUTADA - LEVANTAMENTO DO REMANESCENTE PELO EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Espinola Catramby (OAB: 382926/SP) - Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB: 150239/RJ) - Jose Eduardo Miragaia Rabelo (OAB: 259164/SP) - Amanda Cristina Teixeira de Oliveira (OAB: 380749/SP) - Rafael Cianflone Zacharias (OAB: 177350/SP) - 3º andar
5. Processo 00471337320118260577
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047133-73.2011.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CANVAS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO ("FUNDO CANVAS") e outro - Barão Engenharia Ltda - - Antonio Carlos Wolff Nadolny - - Rodolfo Demetrio Hauagge Wolff - Eduardo Wolff Nadolny - - Maria Goreti Wolff Nadolny e outros - MARCONDES GRECCO GESTÃO DE BENS PRÓPRIO LTDA - Denys Pyerre de Oliveira (www.leje.com.br) e outros - Hawker Fundo de Invedtimento de Renda Fixa e Créditp Privado A Longo Prazo - - Associação dos Proprietários do Village Parahybuna - - Município de São Sebastião - - Eliene Batista da Silva - - Vito Imóveis e Serviços Ltda - Roberto Koloszuk Rodrigues - Com relação ao pedido formulado pela terceira interessada a págs. 3079/3080, fica mantida a decisão de págs. 2793/2795 no que tange à arrematação, expedição da carta de arrematação e consequente imissão na posse do arrematante, salientando-se que a decisão foi confirmada pela segunda instância, não havendo qualquer notícia acerca da concessão de efeitos suspensivo ao recurso interposto pela terceira interessada. Aguarde-se a manifestação da parte autora, no mais, conforme pág. 3117. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), NILTON ROBERTO SERVINO (OAB 90630/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), VITOR SOARES DE CARVALHO (OAB 236665/SP), MARIA JULIA LOPES SALES RANGEL (OAB 345832/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), CARLOS VICTOR PAIXAO XIMENES (OAB 422252/SP), CÉLIO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 165433/SP), AMANDA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 380749/SP), ALEXANDRE ESPÍNDOLA CATRAMBY (OAB 102375/RJ), RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS (OAB 177350/SP), MARIANA MESSIAS DA FONSECA (OAB 455072/SP), RENATA DO NASCIMENTO MELLO (OAB 154909/SP), FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA (OAB 279269/SP), REINALDO RODRIGUES DA ROCHA (OAB 289918/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP)
6. Processo 20798916520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2079891-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Maria Goreti Wolff Nadolny - Agravado: Canvas Recuperação de Crédito Petros Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO ANTONIO CARLOS WOLFF NADOLNY E DA AGRAVANTE, SEU CÔNJUGE - PAGAMENTO PARCELADO - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS PELO ARREMATANTE - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS NOS AUTOS DE ORIGEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 895, § 9º DO CPC - IMPRESCINDÍVEL A DEFINIÇÃO E OBSERVAÇÃO DO PERCENTUAL CABÍVEL A CADA UMA DAS PARTES - PRIORIDADE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA COPROPRIETÁRIA DO BEM, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A LEI PREVÊ A PREFERÊNCIA DA COPROPRIETÁRIA NA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DIANTE DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR O PAGAMENTO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE, POR APLICAÇÃO EXTENSIVA AO ENTENDIMENTO DO ART. 843, § 1º E § 2º, DO CPC - ADEMAIS, A COPROPRIETÁRIA NÃO É EXECUTADA - LEVANTAMENTO DO REMANESCENTE PELO EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Miragaia Rabelo (OAB: 259164/SP) - Alexandre Espinola Catramby (OAB: 102375/RJ) - Carlos Victor Paixao Ximenes (OAB: 422252/SP) - Leticia Rost Bilitardo de Melo Sousa (OAB: 398827/SP) - Amanda Cristina Teixeira de Oliveira (OAB: 380749/SP) - Rafael Cianflone Zacharias (OAB: 177350/SP) - Vitor Soares de Carvalho (OAB: 236665/SP) - Renato Sampaio Ferreira (OAB: 269260/SP) - Mariana Messias da Fonseca (OAB: 455072/SP) - André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP) - Guilherme Tambarussi Bozzo (OAB: 315720/SP) - Nilton Roberto Servino (OAB: 90630/SP) - Franklin Vinicius Alves Silva (OAB: 279269/SP) - Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB: 289918/SP) - Célio Alves Moreira Júnior (OAB: 165433/SP) - Maria Julia Lopes Sales Rangel (OAB: 345832/SP) - Renata do Nascimento Mello (OAB: 154909/SP) - 3º andar