Mairon Vitor Fragoso De Lima Moura

Processos do Advogado

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2. Processo 00025432520028260642
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 05/09/2024 0002543-25.2002.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ubatuba; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0002543-25.2002.8.26.0642; Assunto: Direito de Vizinhança; Apelante: Antonio Donizete Pereira (Justiça Gratuita); Advogado: Joaquim Cursino dos Santos Junior (OAB: 37171/SP); Advogado: Julio Cesar Leite E Prates (OAB: 303206/SP); Advogado: Rodrigo Teixeira Cursino (OAB: 216674/SP); Apelado: Sebastiao Raizer da Silva; Advogado: Mairon Vitor Fragoso de Lima Moura (OAB: 380055/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
3. Processo 15010994220238260642
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501099-42.2023.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - ADILSON BARBOSA - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao réu. Anote-se. De acordo com os elementos de convicção e provas produzidas, para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. Ademais, apreciando as teses defensivas iniciais, não vislumbro causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade (embriaguez fortuita e completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica), que devem estar presentes de maneira inequívoca antes mesmo da realização da instrução processual, o que não ocorre, por ora, nos autos. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento da denúncia. Restando devidamente agendada junto ao calendário da estação de teleaudiência da respectiva unidade prisional, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 28/01/2025 às 15:30 horas, momento no qual serão procedidos os depoimentos de cinco testemunhas, bem como o interrogatório do réu, a qual será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, através do link abaixo, a ser acessado na data e horário retro especificados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem prejuízo de suas respectivas intimações e/ou requisições, bem como envio de demais orientações para acesso no dia agendado.Anoto que, nos termos do Comunicado CG nº 666/2020, os ofícios e mandados para intimação deverão conter o respectivo "QR Code", para acesso direto ao link da audiência virtual, que segue ao final desta decisão". Consigno, todavia, que verificada e certificada a inviabilidade do ato na forma integralmente virtual, por impossibilidade técnica do(s) participante(s), fica excepcionalmente autorizada a realização na forma mista, nos termos do artigo 1º, § 1º e art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022. Assim, providencie a serventia: 1) A cobrança e juntada de eventuais laudos faltantes; 2) A intimação pessoal do réu para a audiência na forma virtual, por mandado, se endereço abrangido pela central de mandados compartilhada, restando ainda autorizado, se necessário, a expedição de carta precatória, respeitadas as determinações do Comunicado CG nº 378/2020; 3) O envio de Ofício ao Diretor do Estabelecimento Prisional, a fim de solicitar: a) a disponibilização e adequação de local a ser utilizado para a realização da audiência virtual, e b) que o réu seja apresentado, devidamente trajado, preferencialmente no período da manhã do dia designado para a audiência, a fim de que possa manter contato, por meio de entrevista pré-audiência, com sua defesa técnica. Para tanto, por e-mail, será enviado link privado de acesso à referida entrevista. Deverá ser garantido ao infrator/réu comunicar-se, de forma pessoal e reservada, com seu defensor/advogado, durante essa entrevista; Anoto que compete exclusivamente ao(à) advogado(a) entrar em contato ao presídio em que o réu/ré se encontra, através dos canais exclusivos para advogados, e agendar a entrevista prévia, que deverá ser em horário diverso da audiência, já que os horários reservados pelos presídios destinados às audiências virtuais, são exíguos e disputados. Ressalte-se que apenas em casos em que justificadamente o advogado não consiga se entrevistar com o cliente, poderá, antes da audiência, fazê-lo. 4) Em caso de testemunha Policial, o encaminhamento de OFÍCIO REQUISITÓRIO, a fim de depor(em) como testemunha(s), ao Comandante do Batalhão ao qual seja subordinada, para Policial Militar, e/ou ao Delegado responsável pela Delegacia Seccional à qual seja subordinada, para Policial Civil, bem como para que: a) Informem o contato telefônico e e-mail institucional do(s) Policial(is) acima descrito(s), cuja utilização dar-se-à, única e exclusivamente, para comunicação de orientações, por parte de nossos servidores, relacionadas à presente audiência virtual. Tais informações deverão ser encaminhadas para o e-mail ubatuba1@tjsp.jus.br, em cinco dias úteis, contados do recebimento do ofício; b) O(s) policial(is) sejam informado(s) de que NÃO deverá(ão) comparecer pessoalmente no Fórum da Comarca de Ubatuba, já que se trata de AUDIÊNCIA VIRTUAL, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador (caso em que não necessita estar instalada) ou via smartphone (caso em que será necessária a instalação do aplicativo). Demais orientações e o link para acesso à audiência serão encaminhados por e-mail; e c) Deverá(ão), também, ser(em) cientificado(s) para que se apresentem à audiência utilizando vestes compatíveis com o ato em questão, bem como a manter a incomunicabilidade com as demais testemunhas durante a audiência, o que será devidamente verificado pelo servidor responsável que deverá instruir o policial das medidas a serem adotadas para manter a incomunicabilidade mencionada, entre elas fazer varredura do ambiente com a câmera, posicionar-se de costas para a porta, que deverá permanecer visível e fechada durante todo o ato, se mais de um depoente no horário e local, a troca entre eles deverá ser imediatamente ao final da realização do ato, entre outras. 5) A intimação dos participantes, residentes nesta comarca ou naquelas abrangidas pela central de mandados compartilhada, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, bem como certificar eventual inexistência desses dados. Neste caso, verificado pelo meirinho a impossibilidade técnica de participação da testemunha de forma virtual na audiência (ausência de telefone celular, internet, e-mail ou qualquer forma de obtê-los), deverá a testemunha ser intimada a comparecer ao fórum na data e horário especificados. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 05 dias antes da audiência, para viabilizar os testes necessários. Ademais, a(s) testemunha(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, estará sujeito(a) a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigo 218 e 219, do Código de Processo Penal). Deverá o servidor responsável, em posse dos respectivos dados de contato, realizar previamente todos os testes necessários a fim de que seja possível verificar as configurações de áudio e vídeo de todos os participantes para a realização da audiência, bem como verificar a existência de vítima(s) ou testemunha(s) que pretenda ser ouvida nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal.Em caso de dúvidas, o manual de participação em audiências virtuais se encontra disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Consigne-se ainda que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Estes autos podem ser visualizados por meio do endereço (site) www.tjsp.jus.br, onde deve ser informado o número do processo e a senha em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Todos os participantes ficam advertidos que deverão comparecer ao ato processual devidamente trajadas, nos moldes das audiências presenciais. Nos termos do Comunicado CG nº 988/2020, e para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a qualificação completa das partes e testemunhas segue em certidão anexa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO (Réu) e de INQUIRIÇÃO (Testemunhas, documentos anexos) e OFÍCIO REQUISITÓRIO ao ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COMANDO DA POLÍCIA MILITAR ou DELEGACIA DE POLÍCIA, bem como a outros órgãos a que a pessoa estiver subordinada. Qualquer dificuldade de acesso ao sistema TEAMS ou orientação quanto à participação da audiência, deverá a parte entrar em contato, preferencialmente por e-mail ou telefone acima indicado, com antecedência mínima de um dia, para proceder com orientações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência MP. - ADV: MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA (OAB 380055/SP)
4. Processo 15005071220248260626
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500507-12.2024.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ FELES SOARES - Vistos. As justificativas apresentadas vieram desacompanhadas de qualquer comprovação documental acerca da alegada limitação de saúde, sendo assim, indefiro o pedido de substituição da condição de prestação de serviços à comunidade. Diante da aceitação do acordo da não persecução penal , designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de ANPP, para o dia 28/01/2026 às 15:15 horas, a qual será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, através do link abaixo, a ser acessado na data e horário retro especificados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGU5MmU2MjktZmFjOC00YTMwLThiZDQtNzJlOTdhNjczNTVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223043a6a4-0ebf-401d-bee7-a035050bce5f%22%7d A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem prejuízo de suas respectivas intimações e/ou requisições, bem como envio de demais orientações para acesso no dia agendado.Anoto que, nos termos do Comunicado CG nº 666/2020, os ofícios e mandados para intimação deverão conter o respectivo "QR Code", para acesso direto ao link da audiência virtual, que segue ao final desta decisão". Consigno, todavia, que verificada e certificada a inviabilidade do ato na forma integralmente virtual, por impossibilidade técnica do(s) participante(s), fica excepcionalmente autorizada a realização na forma mista, nos termos do artigo 1º, § 1º e art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022. Assim, providencie a serventia: 1) A intimação dos participantes, residentes nesta comarca ou naquelas abrangidas pela central de mandados compartilhada, por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher o contato e E-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, bem como certificar eventual inexistência desses dados. Neste caso, verificado pelo meirinho a impossibilidade técnica de participação da testemunha de forma virtual na audiência (ausência de telefone celular, internet, e-mail ou qualquer forma de obtê-los), deverá a testemunha ser intimada a comparecer ao fórum na data e horário especificados. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 05 dias antes da audiência, para viabilizar os testes necessários. Deverá o servidor responsável, em posse dos respectivos dados de contato, realizar previamente todos os testes necessários a fim de que seja possível verificar as configurações de áudio e vídeo de todos os participantes para a realização da audiência, bem como verificar a existência de vítima(s) ou testemunha(s) que pretenda ser ouvida nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal.Em caso de dúvidas, o manual de participação em audiências virtuais se encontra disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Consigne-se ainda que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Estes autos podem ser visualizados por meio do endereço (site) www.tjsp.jus.br, onde deve ser informado o número do processo e a senha em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Todos os participantes ficam advertidos que deverão comparecer ao ato processual devidamente trajadas, nos moldes das audiências presenciais. Nos termos do Comunicado CG nº 988/2020, e para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a qualificação completa das partes e testemunhas segue em certidão anexa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO (Réu) e de INQUIRIÇÃO (Testemunhas, documentos anexos) e OFÍCIO REQUISITÓRIO ao ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COMANDO DA POLÍCIA MILITAR ou DELEGACIA DE POLÍCIA, bem como a outros órgãos a que a pessoa estiver subordinada. Qualquer dificuldade de acesso ao sistema TEAMS ou orientação quanto à participação da audiência, deverá a parte entrar em contato, preferencialmente por e-mail ou telefone acima indicado, com antecedência mínima de um dia, para proceder com orientações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência MP. - ADV: MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA (OAB 380055/SP)
5. Processo 00020900520178260642
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002090-05.2017.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Joaquim Pinto Ferrreira - - Ronivon Batista de Oliveira - - Armando Santos Queiroz e outros - Vistos. Transitado em julgado a r sentença para as partes. Expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio PGE/OAB. Expeçam-se ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e providencie-se as inclusões no HISTÓRICO DE PARTES e MOVIMENTAÇÃO pertinentes no sistema SAJ. Intimem-se, e arquivem-se. - ADV: ANGELO ANTONIO CAVALCANTE DEMO (OAB 321353/SP), ANNY KAROLINE NERES SILVA (OAB 474534/SP), MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA (OAB 380055/SP)
6. Processo 15010342320188260642
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501034-23.2018.8.26.0642 - Crimes Ambientais - Crimes contra a Flora - GIOVANI NEVES FERNANDES GERONIMO - Vistos. Designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 26 de novembro de 2025, às 16 horas, que deverá ocorrer em formato HÍBRIDO - presencial e virtualmente. Para participar de forma virtual, o participante deverá baixar e se cadastrar no programa/aplicativo Microsoft Teams. Requisitos: Dispositivo (celular, tablet ou computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Neste caso, deverá(ão) fornecer e-mail pessoal e telefone celular para cadastro no Microsoft Teams. O participante que preferir participar de forma presencial deverá comparecer pessoalmente ao fórum de Ubatuba, sito à Rua Sérgio Lucindo da Silva, 571, Estufa II, Ubatuba-SP, na mesma data e hora acima mencionados. Policiais, adolescentes custodiados e réus presos deverão ser requisitados diretamente ao setor responsável, informando-se a data e hora da audiência, encaminhando-se o link de acesso ao ambiente virtual. Cobre-se o(s) laudo(s) eventualmente faltante(s). Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA (OAB 380055/SP)
7. Processo 00010525020208260642
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001052-50.2020.8.26.0642 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Vanessa Aparecida Concion - Nota: Ficam os defensor (es) dativo (s) intimado(s) da expedição de certidão de honorários que será liberada aos autos após ser assinada digitalmente. - ADV: MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA (OAB 380055/SP)
8. Processo 10010880220258260642
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001088-02.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.O.P. - - P.C.S.V. - L.E.O.P. - Fica o requerido intimado para juntar aos autos as faturas do cartão de crédito do Banco Santander, dos meses de abril e maio de 2025. Int. - ADV: MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA (OAB 380055/SP), TAYNÁ ALMEIDA MOURA DE OLIVEIRA (OAB 496081/SP), TAYNÁ ALMEIDA MOURA DE OLIVEIRA (OAB 496081/SP)