Fernanda Felicio

Processos do Advogado

1. Processo 10089083120218260604
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1008908-31.2021.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Marlene Antonina Canabrava - Apelante: Samara Sartori - Apelado: Pastificio Selmi S/A - Vistos. O documento às fls. 904/905, juntado pelas apelantes, informa que a ré Marlene possui contas bancárias junto ao Bradesco; Banco do Brasil; Caixa Econômica Federal; Banco Sicredi; Cooperativa Sicredi; Dock IP S/A e PICPAY. Contudo, as apelantes não cumpriram na íntegra a determinação de fls. 1041, juntados apenas alguns dos documentos solicitados, valendo dizer que os documentos outrora apontados são essenciais para as devidas confrontações e análise do beneplácito processual. Consigne-se que a determinação amparada em quatro documentos principais, visa avaliar a real condição daquele que requer em juízo a concessão de justiça gratuita. A finalidade da Lei nº 1.060/50 e do Código de Processo Civil é proporcionar a assistência judiciária aos necessitados, assim considerados todos que não tenham condições econômicas de "pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." (art. 2º, parágrafo único). As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM O ESTADO DE POBREZA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 0000904-20.2017.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Cooperativas habitacionais, mesmo sem fins lucrativos, devem demonstrar, por meio idôneo, que não possuem condições financeiras para arcar com os encargos processuais, eis que constituídas com a finalidade de distribuir bens e serviços, podendo ainda contar com a contribuição dos cooperados para fazer frente às despesas processuais. Ausência de comprovação de ausência de receitas e patrimônios. Indeferimento do benefício mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247944-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 24/06/2019). Por essas razões, é caso de indeferimento do requerimento do benefício da justiça gratuita formulado. Ao recolhimento do preparo em improrrogáveis cinco dias, sob pena de deserção do apelo. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Fernanda Felicio (OAB: 378081/SP) - Amanda Ferrari Mazalli (OAB: 284618/SP) - Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB: 26487/SP) - 4º andar
2. Processo 50017411220258130378
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001741-12.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: FRIGORIFICO CANTAREIRA LTDA - ME CPF: 04.739.019/0001-05 RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.685.053/0001-56 DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora acerca da certidão de triagem. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari
3. Processo 40025381920258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4002538-19.2025.8.26.0224 distribuido para Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos na data de 01/07/2025.
4. Processo 00094596720228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009459-67.2022.8.26.0224 (processo principal 1001189-47.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edson Francisco Cruz - José Aparecido Nogueira de Aguiar e outro - Manifeste-se o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da pesquisa de bens realizada por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados por este juízo. No silêncio, aguarde-se manifestação do interessado em arquivo. - ADV: FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP), JOSÉ FABIANO MORENO GONÇALVES (OAB 372030/SP)
5. Processo 00120751020258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012075-10.2025.8.26.0224 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1000893-68.2023.8.26.0001 - 4ª Vara da Familia e Sucessoes - Foro Regional I - Santana) - ELDE REJANE DE SOUZA SANTOS - Ciência à requerente acerca da perícia no setor social agendada para o dia 19/08/2025 às 12:30 horas, a ser realizada pela assistente social Maria Aneli, em que deve comparecer o requerido Jacksandro Vieira de Souza. - ADV: FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP)
6. Processo 10284080920228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028408-09.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.N.A. - Vistos. Fls. 142/143: Defiro a expedição de mandado ao endereço indicado, como requerido pela parte. Intime-se. - ADV: FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP)
7. Processo 00125604420248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012560-44.2024.8.26.0224 (processo principal 1041524-64.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edriana Gomes Farias Aciole - Vistos. Fls. 79-81: Expeça-se mandado para intimação do executado nos endereços informados, para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. Desde logo, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, além dos Art. 212, §2º do CPC, cumprindo ao oficial de justiça, fazer uso destes poderes conforme a estrita necessidade do caso concreto. É incumbência do autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios para o cumprimento da diligência. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se. Int. - ADV: FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP)
8. Processo 10446161620248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1044616-16.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.P.S.C. - P.A.A.C. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias (contados da publicação desta decisão), diga a parte autora em réplica, bem como especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. Manifestando-se as partes pelo imediato julgamento do feito, fica dispensada a apresentação de razões finais, devendo a Serventia encaminhar os autos ao Ministério Público para parecer final, ou tornem conclusos para sentença, conforme o caso. Intime-se. - ADV: LUCIANA LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA (OAB 148123/SP), RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), MANUELA PINTO DE CAMPOS PATACA (OAB 294637/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP)
9. Processo 50493294320244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5049329-43.2024.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARCELO CANTUARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA FELICIO - SP378081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 2 de julho de 2025.
10. Processo 50149380320234036332
    Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014938-03.2023.4.03.6332 AUTOR: EMERSON FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA FELICIO - SP378081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição de ID 374043768: este juízo adota a remessa à Central de Cálculos - CECALC como procedimento padrão da fase de cumprimento de sentença, tendo obtido bons resultados com a prática no que tange à celeridade processual e correção dos cálculos. Assim, após a comunicação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração dos cálculos de liquidação. Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias e havendo concordância, façam-se os autos conclusos para homologação. Int. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0