Ricardo Oscar

Processos do Advogado

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2. Processo 50393972420248240930
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Nº 5039397-24.2024.8.24.0930/SC APELANTE : HELGA CLARA CHIMINELLI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO OSCAR (OAB SP377002) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça, porém, ao que se infere dos autos, não apresentou documentos que pudessem, de plano, ensejar o deferimento da benesse pretendida. Inicialmente, convém registrar que a disciplina legal para a concessão da gratuidade da justiça está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A afirmação da condição de pobreza, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse. Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade. Destaca-se que, para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota, por analogia, os critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, com fulcro no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção , pague o preparo ou comprove a condição de hipossuficiência, juntando aos autos: a) certidão atualizada de casamento/nascimento e/ou declaração de união estável; b) documentos atualizados comprobatórios da sua renda familiar (os três últimos comprovantes de renda de todos os membros da entidade familiar); c) extratos de todas as suas contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos (em caso de a parte e seus familiares não possuírem conta bancária, deverão ser acostadas as respectivas "Certidões Negativas de Relacionamento com o Sistema Financeiro" emitidas pelo site do Banco Central do Brasil); d) certidões atualizadas de bens móveis e imóveis registrados, relacionados a sua pessoa, a seu(sua) esposo(a)/companheiro(a), se houver, e a seus filhos; e) declaração de próprio punho sobre a titularidade de direitos sobre bens imóveis não registrados, em relação a sua pessoa e a seu(sua) esposo(a)/companheiro(a), se houver, e a seus filhos, a qual, se positiva, deverá conter a descrição (da área total e das benfeitorias), endereço e valor dos bens; f) últimas declarações de imposto de renda de pessoa física apresentadas pela parte recorrente e por todos os membros integrantes da sua entidade familiar; g) demais documentos que julgar hábeis a demonstrar a alegada fragilidade econômica. Por oportuno, registra-se que a declaração de dispensa de entrega da DIRPF não é hábil para suprir tais elementos. 2 - Defere-se o parcelamento do preparo, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a ser procedido, se desejar a parte recorrente, mediante contato com a Seção de Custas Judiciais ([email protected], ou (048) 3287-1726 - este número também com WhatsApp, acessível pelo link https://wa.me/554832871726 ). 3 - na hipótese do item anterior, a primeira prestação deverá ser recolhida, em até 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de não conhecimento do recurso. Pago o preparo, apresentados os documentos, ou decorrido o prazo, retornem conclusos os autos.
3. Processo 50152788020244047205
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015278-80.2024.4.04.7205/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002215-85.2024.4.04.7205/SC EMBARGANTE : ORLANDO DE SELES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO OSCAR (OAB SP377002) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, afasto a preliminar, indefiro o pedido de exibição de documento, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita e, no mérito, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), corrigida desde o ajuizamento pelo IPCA. O embargante é beneficiário da gratuidade da justiça, pelo que, resta a execução destes suspensa (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentada(s) apelação(ões), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em 15 dias. Não suscitada(s) questão(ões) referida(s) no § 1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, subam. Suscitada(s), intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 dias, manifestar(em)-se a respeito delas (§ 2º, art. 1.009, CPC), após, remetam-se os autos à Superior Instância.
4. Processo 50276075320234036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027607-53.2023.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AR SCHNEIDER INSTALACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA, LEA DE OLIVEIRA SCHNEIDER, ADRIANO SCHNEIDER Advogados do(a) EXECUTADO: MICHAEL MAGNO BARTH - MG142632, RICARDO OSCAR - SP377002 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO OSCAR - SP377002 D E S P A C H O ID 373307103: preliminarmente, faculto à executada Lea de Oliveira Schneider, o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar os extratos bancários comprobatórios de que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário. Com a resposta, ou decurso do prazo, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 20444176720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2044417-67.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Pires - Embargte: Luminuz Comércio de Alumínios Ltda - Embargdo: Starvent Venezianas Industriais Eireli Me - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Oscar (OAB: 377002/SP) - Vanessa Bergamo Alves Pereira (OAB: 141323/SP) - 5º andar
6. Processo 00278175120248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027817-51.2024.8.26.0114 (processo principal 1033751-41.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vitor Hugo Borges Amorim Acessorios - - Vitor Hugo Borges Amorim - Vistos. Fls.76/77: Ausente impugnação pelo executados, conforme certificado às fls. 79, defiro a expedição de MLE em favor do exequente para levantamento do valor penhorado às fls.35/47. Proceda-se conforme formulário de fls.78. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO OSCAR (OAB 377002/SP), RICARDO OSCAR (OAB 377002/SP)
7. Processo 10043437220248260457
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004343-72.2024.8.26.0457 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Jose Gilberto de Oliveira Junior - Vistos. Com fundamento no art. 9 do Código de Processo Civil ao embargante para manifestação sobre a manifestação e documentos novos juntados às fls. 167/191. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RICARDO OSCAR (OAB 377002/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
8. Processo 10717145720248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1071714-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Arv Intermediacao de Negocios e Administracao de Bens Ltda - Vistos. À luz da certidão retro, julgo preclusa a prova pericial e encerro a instrução. Memoriais em 15 dias, observada a regra do art. 364, §2º, do CPC. Int. - ADV: RICARDO OSCAR (OAB 377002/SP)