Vinicius Santana Camarao Reis

Processos do Advogado

1. Processo 10102578420258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010257-84.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanusa Xavier de Santana Reis - Vistos, 1. A uma primeira vista, defiro a gratuidade judicial. Tendo em vista que a autora é pessoa maior de sessenta anos, concedo a prioridade de tramitação. Anote-se. 2. Postergo a apreciação da tutela de urgência para após o estabelecimento do contraditório. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS (OAB 376924/SP)
2. Processo 10102620920258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010262-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanusa Xavier de Santana Reis - Vistos. Intime-se a parte para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos, em dez dias, cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda (devem ser juntadas como documentos sigilosos) - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda - ou, caso não estivesse obrigada a declarar IR, comprove a não entrega, bem como comprovante de regularidade de seu CPF, informações que poderão ser obtidas no sítio eletrônico da Receita Federal. Intime-se. Sr(a) Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS (OAB 376924/SP)
3. Processo 10326657520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032665-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Pereira Fonseca - Vistos. Fls. 55: Defiro dilação pelo prazo solicitado (10 dias). Intime-se. - ADV: VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS (OAB 376924/SP)
4. Processo 00062648120248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006264-81.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1023563-59.2021.8.26.0005) (processo principal 1023563-59.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Isis Cristina Camargo Leite - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na qual a exequente, beneficiária da Justiça Gratuita, Ísis Cristina Camargo Leite pretende executar o valor da condenação no valor de R$ 13.065,47, conforme planilha de fls. 17, incluindo-se valor de custas e despesas processuais, no valor de R$ 262,75, cujo valor foi objeto de emenda às fls. 22, em razão da decisão de fls. 18, para incluir demais custas processuais, totalizando o valor destas em R$ 517,14 e o principal em R$ 14.754,63, e atualizado em R$ 18.075,40 do principal e custas em R$ 519,78, conforme fls. 28. O executado compareceu aos autos às fls. 29/30 e depositou a quantia de R$ 15.656,75. Às fls. 31/34 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução no valor de R$ 1836,48. Após manifestação da exequente foi proferida decisão às fls. 43/44 com o acolhimento da impugnação, determinando-se à exequente apresentação de planilha com exclusão de juros compensatórios e demais consectários, conforme referida decisão. A exequente manifestou-se às fls. 47 requerendo o depósito complementar no valor de R$ 941,44 e apresentou nova planilha. A executada discordou da cobrança das custas judiciais, tendo em vista que as pagou nos autos principais. A exequente requereu a extinção do processo pelo pagamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a executada pagou as custas dos autos principais, não antecipados pela exequente por ser beneficiária da gratuidade da Justiça nos autos principais. Assim, nestes apenas remanescem a cobrança das custas do cumprimento de sentença. Às fls. 43/44 foi acolhida a alegação de excesso de execução. Assim, o valor devido, diante da decisão, é de R$ 13.857,08, conforme fls. 49, uma vez que não há incidência de multa e de honorários, diante do pagamento e do acolhimento do excesso de execução. Dessa maneira, apenas e tão somente referido valor compete à exequente, a quem defiro o levantamento. Ainda, a quantia de R$ 231,17 refere-se a custas do cumprimento de sentença, as quais deverão ficar retidas nos autos. Por fim, o valor remanescente deverá ser levantado pela executada. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução (CPC, art. 924, II). Providencie o exequente a apresentação de formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 2047/2018 depósito realizado após 01.03.2017 no valor apontado nesta decisão, bem como a executada. Transitada em julgado expeça-se mandado de levantamento eletrônico, ou sendo incontroversos os valores a serem levantados expeça-se guia após apresentação do MLE. Oportunamente anote-se extinção e arquivem-se. P. R. I. C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS (OAB 376924/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
5. Processo 00409031320198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040903-13.2019.8.26.0002 (processo principal 1028021-02.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Colégio Espanhol de São Paulo - Sílvio Carlos Inocencio de Paula - Fls.539/540: Vistos. Servirá a presente decisão como ofício a ser diligenciado pela credora junto às empresas e órgãos abaixo arrolados a fim de que informem sobre Investimentos, Títulos de Capitalização, Previdências Privadas em nome do executado (Sílvio Carlos Inocencio de Paula - CPF/CNPJ: 090.392.398-00), até o limite de R$ 189.422,30 (para maio/2025) informando o resultado da medida por ofício a ser endereçado ao correio eletrônico apresentado no cabeçalho acima. As empresas e órgãos são: A) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; B) Confederação Nacional das Seguradoras - CNSEG; D) Brasilprev Seguros e Previdência S.A. Com relação à SUSEP, deverá a credora realizar o protocolo do ofício através do sistema SEI do órgão, confome Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021, pelo sítio eletrônico a seguir: http://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429. Competirá ao interessado comprovar o protocolo do ofício no prazo de 15 dias contados da sua intimação desta decisão, sob pena de ARQUIVAMENTO. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional constante do cabeçalho da decisão, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: ANA LUIZA ALVES PEREIRA (OAB 403985/SP), VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS (OAB 376924/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)
6. Processo 00368050720214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0036805-07.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO CARLOS BASTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS - SP376924 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
7. Processo 00444698920214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0044469-89.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA PINHEIRO DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS - SP376924 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.