Augusto De Bonifacio

Processos do Advogado

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2. Processo 10368061720248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036806-17.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvia Navaro Gracia Ciantar - - Peter Ciantar - Arteris Viapaulista S.a - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a condenação da requerida, concessionária de serviço público, imputando-lhe responsabilidade pela presença de animal em rodovia sob sua administração. Entretanto, este Juízo revela-se absolutamente incompetente para apreciar a matéria, uma vez que, nos termos do artigo 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado, compete à Vara da Fazenda Pública o julgamento de demandas que versem sobre responsabilidade civil extracontratual decorrente de suposta falha na prestação de serviço público, conforme leitura da Súmula nº 73 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No sentido do quanto aqui se decide: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO ESTADO. ACIDENTE POR ANIMAL NA PISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I.Caso em Exame Conflito de competência em ação de regressiva movida por companhia seguradora em face de concessionária de serviço público. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da matéria discutida e a condição da parte como concessionária de serviço público. III.Razões de Decidir 3. O artigo 35 do Código Judiciário e a Súmula nº 73 do TJSP estabelecem que a competência é fixada pela natureza da matéria, típica de direito administrativo, e não pela natureza das partes. 4. A responsabilidade civil extracontratual por falha na prestação de serviço público impõe a competência à Vara da Fazenda Pública, conforme a Súmula nº 165 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de São Carlos. Tese de julgamento:'Ação regressiva movida por companhia seguradora em face de concessionária de serviço público. Acidente de veículo em rodovia provocado por animal na pista. Pretensão fundada na responsabilidade civil do Estado por falha na prestação do serviço público. Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 3º, inciso I, item I.7, alínea 'b', c. c. o artigo 5º, inciso III, item III.15, ambos da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial.' Legislação e Jurisprudências Citadas: CPC, art. 66, II; Código Judiciário, art. 35. TJSP, Conflito de competência cível 0001689-45.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14/02/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020687-95.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 18/09/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0041921-36.2023.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel, Câmara Especial, j. 30/11/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0012521-40.2024.8.26.0000, Pres. Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 23/04/2024, Conflito de competência cível 0024907-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024, Apelação Cível 1007807-05.2020.8.26.0309; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024, TJSP; Conflito de competência cível 0004176-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itupeva -Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024, Apelação Cível 1007032-46.2023.8.26.0127; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025(TJSP, Conflito de competência cível 0002141-21.2025.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 21.01.2025). Diante do exposto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública. Prov. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO (OAB 411481/SP), MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO (OAB 411481/SP)
3. Processo 10001235920168260506
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000123-59.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Euripedes Tavares Ribeiro - Banco do Brasil S/A - Intimação da(s) parte(s) requerida para pagamento das Custas,, em aberto, no valor de R$ 185,10 - ( guia dare 230-6), nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso I; Comunicado CG 1530/2021. - ADV: MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP)
4. Processo 10040157320168260506
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004015-73.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Cesar Cunha - Banco do Brasil S/A - Vistos. Suspendo os autos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até o desfecho da perícia supra determinada. Intime-se. - ADV: MARIANA ANTONIALLI GUIMARÃES (OAB 376793/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), THIAGO BARSALOBRES BOTTARO (OAB 377764/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP)
5. Processo 10398700620228260506
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1039870-06.2022.8.26.0506 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tony Marcio Faria - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, DECLARO LÍQUIDA a condenação para: a) Condenar a COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB a pagar a TONY MARCIO FARIA indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde 11 de maio de 2015 (data da publicação da sentença da Ação Civil Pública), e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde 21 de março de 2002 (data da citação na Ação Civil Pública), observando-se, a partir de 9 de dezembro de 2021, a incidência da Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; e b) Condenar a COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB a cumprir a obrigação de fazer consistente na entrega de outra residência com as mesmas dimensões e padrão igual ou superior, em perfeitas condições de uso, sem nenhum ônus adicional, ou, alternativamente, a restituir o valor correspondente ao imóvel novo, no montante de R$ 183.601,28 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e um reais e vinte e oito centavos), corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da avaliação pericial (março de 2025), e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde 21 de março de 2002 (data da citação na Ação Civil Pública), observando-se, a partir de 9 de dezembro de 2021, a incidência da Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e despesas, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I.C. - ADV: EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), STELLA VILLELA FLORÊNCIO (OAB 310514/SP), MATHEUS HENRIQUE CASTRO RODRIGUES FAYÃO (OAB 411481/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), ANA CLAUDIA PETRINI (OAB 141172/SP), DANILO ALVES DE PAULA (OAB 238990/SP)
6. Processo 10061976120188260506
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006197-61.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Andreia de Oliveira Muro - Laura Fernanda Gonçalves Miguel - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), CAMILA MEDEIROS PRADO (OAB 377595/SP), THIAGO BARSALOBRES BOTTARO (OAB 377764/SP)
7. Processo 10349790520238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034979-05.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mth Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos, Fls. 108/110: considerando-se o fato de a parte requerente ter informado possíveis outros endereços da parte requerida, não é caso da validação da citação ocorrida conforme carta AR de folhas 63,66 a teor do quanto dispõe o art 274 do CPC; prezando assim, pelo princípio da boa prestação jurisdicional e boa efetividade dos atos processuais, evitando-se nulidades, pois ao Juízo compete explorar diferentes formas de citação a fim de garantir que a parte citada tenha ciência do processo e possa exercer seus direitos de defesa, prezando ainda pelo contido no artigo 256 parágrafo 3º do CPC. Dessa forma, anote-se observação junto a certidão de folha 73 sobre esta decisão, devendo a parte requerente informar em quais outros endereços pretende a realização de novas tentativas de citação da parte requerida, recolhendo-se as despesas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP)
8. Processo 10263569320168260506
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026356-93.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Janaina Urias de Oliveira - - Marcelo Antonio de Oliveira - Auto Posto Hard Ltda - - João Luiz Roque - Manifeste-se o polo ativo no prazo de 15 dias, quanto ao(s) AR(s) devolvido(s) cumprido(s) negativo(s). - ADV: CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), CARLOS ROBERTO MANCINI (OAB 152766/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), FERNANDO JAITER DUZI (OAB 190938/SP), RAMILE ROQUE (OAB 269017/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP), JULIA MARIA FACCIO DA COSTA DINIZ JUNQUEIRA (OAB 291092/SP)