Paulo Gonçalves Passanezi

Processos do Advogado

1. Processo 10078805820178260704
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007880-58.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itau S/A. - - Darp Jive Fundo de Investimento Em Direitos Credotórios Não Padronizados - Rogui Engenharia e Construções Ltda e outros - Luis Antonio de Souza Palmeira - - Bemserv Serviços Administrativos Eireli - Me e outro - Manifeste a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do AR negativo. - ADV: GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA (OAB 460141/SP), FABIANE OLIVEIRA PEDRO MATARAZZO (OAB 138157/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CARLOS EDUARDO BENEDETTI (OAB 176627/SP)
2. Processo 00332685920118260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033268-59.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Vox Frotas Locadora Ltda - Reset Instalações Industriais Ltda.-Falencia - - Luiz Augusto Correa Azevedo e outro - Municipio de São Paulo - - Condomínio Edifício New Hampshire - - FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Vistos. Fls. 2917/2918: Defiro, expeça-se novo mandado de averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos de propriedade que o executadoMARCELO GALLO SASSOpossui sobre o imóvel matriculado sob nº222.1631, do3º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal, de titularidade deWRJ ENGENHARIA LTDA, devendo constar o valor da execução conforme planilha de fls. 2914/2915. Intimem-se. - ADV: RENATO ANDREATTI FREIRE (OAB 128026/SP), RENATO ANDREATTI FREIRE (OAB 128026/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), FELIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 276194/SP), PRISCILA DE LOURDES CLAL CORONA (OAB 177348/SP), MARINA PRAXEDES COCURULLI (OAB 134997/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), RENATA NOWILL MARIANO (OAB 265475/SP)
3. Processo 02148984520118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0214898-45.2011.8.26.0100 (583.00.2011.214898) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Daycoval S/A - Internacional Cia de Investimento Imobiliário Ltda e outros - Banco Tricury S/A e outros - Banco Bradesco S.A. - Ct Cia de Talentos Recursos Humanos Ltda e outros - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Megaleilões Gestor Judicial - Gerson Scaciota Rebane - - Victor Porto Rebane - - Ana Cristina Correia de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 1537/1540: intime-se a Municipalidade de São Paulo, pelo portal, para que se manifeste sobre a existência de débito em aberto, conforme requerido pela arrematante. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO (OAB 144423/SP), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), ROSELI MARIA CESARIO GRONITZ (OAB 78187/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 246422/SP), MARCUS ANTONIO ZAITTER (OAB 8740/PR), ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)
4. Processo 50725965520188130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5072596-55.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA CPF: 10.469.471/0001-05 EDITORA DEL REY LTDA CPF: 38.738.027/0001-59 e outros Vista as partes sobre nomeação perito e aguarda aceite DILMA DA COSTA GELMINI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10194897820158260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019489-78.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Lagrotta Azzurra Indústria e Comércio de Confecções LTDA - - Espólio de Marcello de Sousa Rodrigues - Cristiane de Souza Rodrigues - - MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO - - Km3 Patrimonial S.A. - Vistos. Fls. 3002: Cumpra a Serventia. Intimem-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA (OAB 279269/SP), DANIEL DUARTE ELORZA (OAB 274283/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)
6. Processo 10068398320218260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006839-83.2021.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Representação comercial - Massa Falida de Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda. - Vanuza Vidal Sampaio - Masut Auto Posto Ltda - - Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. - - Thiago Freire Ribeiro - - Abastecedora de Combutíveis America Ltda - - CARLOS CELSO DO NASCIMENTO - - Serrou & Serrou LTDA e outro - 1 Embargos de declaração (fls. 4808/4820). Fls. 4808/4820: O embargante Carlos Celso do Nascimento insurge-se contra a decisão de fls. 4799/4804, mais precisamente com relação o tópico 1 que suspendeu a reintegração de posse do imóvel de matrícula nº 44.739. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. Ou seja, este Juízo já se manifestou no sentido da necessidade de suspensão da reintegração de posse do respectivo imóvel, considerando que será objeto de perícia naqueles autos a fim de delimitar as áreas de cada uma das partes e do imóvel objeto da usucapião. Assim, há necessidade de maiores esclarecimentos para análise da reintegração de posse pretendida. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração. 2 Pedido de Imissão na posse do imóvel de matrícula nº 22.281 (fls. 4808/4820). Fls. 4821/4823: Carlos Celso do Nascimento apresenta manifestação requerendo a imissão na posse do imóvel de matrícula nº 22.281, considerando que a massa falida não se opõe a sua devolução do proprietário. Fls. 4804: A decisão determinou a manifestação do Ministério Público acerca da devolução do imóvel de matrícula nº 22.281, ao proprietário Carlos Celso do Nascimento. Conforme determinado na decisão retro, aguarde-se a manifestação do Ministério Público sobre a imediata restituição da posse do imóvel ao Sr. Carlos Celso do Nascimento. 3 Levantamento de valores e intimação da arrendatária para comprovação de pagamento nos autos. Fls. 4821/4823: Carlos Celso do Nascimento apresenta manifestação requerendo o levantamento dos valores depositados em Juízo pelo POSTO MASUT, referente aos valores do arrendamento de sua cota parte. Por ora, intime-se o arrendatário para que comprove o pagamento nos autos desde dezembro de 2023 até a presente data. 4 Quanto ao pedido de reintegração de posse em favor da VIASAT. Fls. 4803: A decisão determinou a manifestação do síndico acerca da petição de fls. 4409/4415, em que a VIASAT pretende a reintegração de posse do imóvel de matrícula nº 1.729, referente ao o Autos Posto do Piquiri, em Pedro Gomes/MS Fls. 4824/4826: O Síndico impugna a reintegração de posse pretendida, aduzindo a ausência de determinação judicial neste sentido, devendo a massa falida permanecer em posse do imóvel até as decisões finais sobre o respectivo imóvel. Abra-se vista ao Ministério Público para Manifestação. 5 Comprovação de pagamento do arrendamento dos postos de Fortaleza e Piquiri (abril/25). Fls. 4827: Comprovação de pagamento do arrendamento juntado por SMALL. Ciência as partes. 6 - Decisão de fls. 4799/4804 ainda pendente de cumprimento Providêncie a Z. Serventia o cumprimento dos atos determinados pela decisão de fls. 4799/4804. Intimem-se. - ADV: VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 2472/RJ), LUCIANO RAMOS VOLK (OAB 128493/RJ), NATASHA GIFFONI FERREIRA (OAB 306917/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 226385/SP), RAFAEL BARBOSA MAIA (OAB 297653/SP), RAFAEL BARBOSA MAIA (OAB 297653/SP), JOSE APARECIDO ALVES PINTO (OAB 4738/O/MT), FABIO SENA DE ANDRADE (OAB 312043/SP), FABIO SENA DE ANDRADE (OAB 312043/SP), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), ELIO TOGNETTI (OAB 7934/MS), VANUZA VIDAL SAMPAIO (OAB 2472/RJ), JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JUNIOR (OAB 8872/MT)
7. Processo 10428419120178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042841-91.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Lagrotta Azzurra Indústria e Comércio de Confecções LTDA - - Descartáveis Nom Woven Imp. Exp. Ltda - - Beauty Look Cosméticos Ltda - - Solidum Administração de Bens Ltda - - Supremus Participações Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - Vistos. Fls. 9.887/9.891: última decisão. Fls. 9.892/9.894 (Hawks Indústria e Comércio de Peças para Bicicletas Eireli): Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da viabilidade da locação do galpão contíguo, nos termos da proposta apresentada. Com a resposta, abra-se vistas ao Ministério Público. Após, conclusos para deliberação. Fls. 9.899 (Diego Moreira D Alessio): À z. Serventia para que proceda, por meio do sistema RENAJUD, a baixa das restrições existentes, sobre os seguintes veículos regularmente arrematados em favor do requerente: (i) carreta rodotec PC 4020, ano fabricação 2011, ano modelo 2011, placa EGT3071, chassi 9A9SR3E13BSDU8037; e (ii) carreta rodotec PC 4020, ano fabricação 2011, ano modelo 2011, placa EQG3138, chassi 9A9SR3E13BSDU8038. Cumpra-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 316515/SP), FELIPE CARLOS DA SILVA (OAB 302375/SP), RIVALDO RIBEIRO VIEIRA (OAB 290831/SP), IGOR ALMEIDA LIMA (OAB 290721/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP), LUCIANA APARECIDA FERREIRA GASTON SCHWAB (OAB 283075/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 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8. Processo 10428419120178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042841-91.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Lagrotta Azzurra Indústria e Comércio de Confecções LTDA - - Descartáveis Nom Woven Imp. Exp. Ltda - - Beauty Look Cosméticos Ltda - - Solidum Administração de Bens Ltda - - Supremus Participações Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 316515/SP), FELIPE CARLOS DA SILVA (OAB 302375/SP), RIVALDO RIBEIRO VIEIRA (OAB 290831/SP), IGOR ALMEIDA LIMA (OAB 290721/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP), LUCIANA APARECIDA FERREIRA GASTON SCHWAB (OAB 283075/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), LUÍS 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9. Processo 10860858920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1086085-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supply Finance do Brasil Holding Ltda - Vistos. I - Regularizada a representação processual da parte exequente, prossiga-se o feito; II - Considerando que a dívida ora executada se acha garantida pela cessão fiduciária de créditos contra terceiro, verifica-se o perigo da demora a justificar a medida liminar pleiteada, haja vista que a eventual realização do pagamento diretamente aos executados poderá esvaziar a garantia. Pelo exposto, DEFIRO a tutela cautelar pretendida, para o fim de determinar que a Petrobrás faça o depósito, em conta judicial vinculada a estes autos, dos pagamentos devidos à executada TECNOKIP em decorrência dos serviços prestados no âmbito do Contrato ICJ nº 5900.0124519.23.2 e seus aditivos, cujos direitos creditórios foram cedidos fiduciariamente à Exequente, como garantia à CCB. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. III - Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 24/06/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1086085-89.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) SUPPLY FINANCE DO BRASIL HOLDING LTDA, CNPJ 35152013000160 e executado(s) ITALO RODRIGUES, CPF 47699235894 e TECNOKIP SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., CNPJ 23256389000136, cujo valor da causa é de R$ 582.924,44 QUINHENTOS E OITENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA EQUATRO CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP)
10. Processo 10428419120178260100
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1042841-91.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Lagrotta Azzurra Indústria e Comércio de Confecções LTDA - - Descartáveis Nom Woven Imp. Exp. Ltda - - Beauty Look Cosméticos Ltda - - Solidum Administração de Bens Ltda - - Supremus Participações Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - Fls. 9.887/9.891: última decisão. Fls. 9.902/10.090 (Falidas): Apresentaram manifestação em cumprimento à decisão de fls. 9.887/9.891, informando: (i) a localização dos veículos Ford/Fiesta (placa FPI6817) e I/BMW F650 GS (placa EFK4765), alegando estarem fora de circulação; (ii) que apenas 4 funcionários estavam com contratos ativos na convolação em falência, tendo efetuado pagamentos após a quebra; (iii) sobre as benfeitorias no imóvel locado, esclarecendo que a massa não será onerada; (iv) que o contrato de locação com a HAWKS venceu em 15/12/2024, sem renovação; (v) apresentaram relação de credores complementar; (vi) prestaram declarações parciais do art. 104 da Lei 11.101/2005. A Administradora Judicial, às fls. 10.103/10.117, tomou ciência e opinou por diversas providências. Fls. 9.892/9.894 (HAWKS Indústria e Comércio de Peças para Bicicletas Eireli): Requereu a análise da viabilidade de locação de galpão contíguo ao atualmente ocupado, situado no mesmo complexo industrial, no valor mensal de R$ 4.000,00, por prazo inferior a 5 anos, comprometendo-se a desocupar o imóvel em 90 dias após notificação da Administradora Judicial ou do D. Juízo. Fls. 9.899 (Diego Moreira D'Alessio): Requereu a baixa das restrições via RENAJUD sobre veículos regularmente arrematados: (i) carreta rodotec PC 4020, placa EGT3071, chassi 9A9SR3E13BSDU8037; e (ii) carreta rodotec PC 4020, placa EQG3138, chassi 9A9SR3E13BSDU8038. Fls. 10.053/10.069 (Administradora Judicial): Apresentou extensa manifestação abordando: (i) envio de ofício ao Banco Safra S.A. em 09/05/2025 sobre risco em aberto que impossibilita encerramento de conta (Doc. 1); (ii) envio de ofício ao 11º CRI-SP em 09/02/2025 sobre averbação de indisponibilidade do imóvel matrícula 185.286, juntando a matrícula com averbação efetivada (av. 36/185.286 - Doc. 3); (iii) sobre manifestação da DAP Distribuidora de Cosméticos (fls. 9.691/9.692) informando penhora no rosto dos autos de R$ 31.874,41 contra Vass Cosméticos, esclarecendo que só poderá anotar quando constatar crédito na elaboração da relação do art. 7º, §2º; (iv) sobre a HAWKS (fls. 9.695/9.704), tomou ciência dos depósitos judiciais de fevereiro e março/2025, esclarecendo que bens da Massa foram individualizados no Laudo de Avaliação (fls. 9.712/9.814), opinando pela ciência da HAWKS sobre o laudo, e informando não ter recursos para transferência dos bens até que haja alienação; (v) sobre o Laudo de Avaliação do Leiloeiro (fls. 9.712/9.814) totalizando R$ 529.930,00, opinando pela homologação e autorização para alienação individualizada (veículos) ou em lotes (móveis e equipamentos), através de leilão eletrônico nos termos do art. 142, I e §3º-A da Lei 11.101/2005, em primeira chamada pelo valor da avaliação, segunda por 50% e terceira por qualquer valor; (vi) sobre a KM3 Patrimonial S.A. (fls. 9.816/9.879) que noticiou cessões de créditos do Banco Bradesco e Itaú Unibanco via Fundo de Liquidação Financeira, opinando pela intimação para apresentar toda cadeia de cessões e documentos comprobatórios; (vii) pela manutenção da indisponibilidade do imóvel matrícula 185.286, relatando que KM3 questiona a medida mas há indícios de confusão patrimonial, citando jurisprudência do TJSP, e informando sobre tentativa de leilão em execução singular (processo 1014982-74.2015.8.26.0002, 4ª Vara Cível de Santo Amaro) suspensa após intervenção da Massa em 28/04/2025. Fls. 10.093/10.094 (Banco Voiter S.A.): Cadastre-se, se em termos. Fls. 10.103/10.117 (Administradora Judicial): Apresentou nova manifestação sobre: (i) a proposta da HAWKS para locação adicional, opinando pela intimação das partes para esclarecerem sobre aditivo contratual, não vislumbrando óbices desde que valores sejam depositados judicialmente e HAWKS permaneça como fiel depositária dos bens; (ii) tomou ciência sobre localização dos veículos, confirmando que Ford/Fiesta foi arrecadado e avaliado, informando que adotará providências para o I/BMW F650 GS, e opinando pela intimação das Falidas sobre quem utilizou os veículos após a quebra e localização do BMW EUA6815; (iii) sobre funcionários, opinando pela apresentação do comprovante de pagamento de Renato Luiz Santos, tomando ciência dos demais pagamentos e ressaltando que ferem a paridade de credores; (iv) sobre benfeitorias, esclarecendo que Cristiane nunca solicitou autorização, opinando por esclarecimentos sobre trabalhos contratados; (v) confirmou competência das Falidas para relação de credores do art. 99, III, informando que verificará as informações para elaborar o Edital; (vi) constatou declarações parciais do art. 104, faltando mandatos outorgados e bens fora do estabelecimento; (vii) opinou pela expedição de ofícios aos Bancos Santander, Bradesco, Caixa e Villela para bloqueio de contas das 5 empresas do grupo. Fls. 10.130/10.132 (Ministério Público): Manifestou-se: (i) ciente de todo o processado; (ii) pedidos de habilitação devem ir direto à administradora; (iii) ciente das providências da administradora sobre ofícios, arrecadação, averbação de indisponibilidade, esclarecimentos sobre veículos, funcionários, locações e relação de credores; (iv) nada a obstar quanto aos itens da administradora, exceto: (v) pela manutenção da indisponibilidade do imóvel matrícula 185.286. Fls. 10.133/10.134 (Município de São Paulo): Requereu habilitação de crédito no valor de R$ 60.723,67, decorrente de multa contratual aplicada à Descartáveis Non Woven, com sentença transitada em julgado. Fls. 10.133/10.134 (Município de São Paulo): Requereu habilitação de crédito de R$ 60.723,67 (para 30/05/2025), decorrente de multa contratual contra Descartáveis Non Woven por descumprimento de contrato de fornecimento de luvas, com ação judicial nº 1059160-81.2017.8.26.0053 julgada procedente e transitada em julgado, sendo a própria falida quem requereu sujeição ao concurso em impugnação ao cumprimento de sentença. Fls. 10.255/10.265 (DETRAN-SP): Informou sobre o sistema RENAJUD e as restrições já lançadas nos veículos da falida, apresentando extratos detalhados. Proposta de locação pela HAWKS Intimem-se as Falidas e a Hawks para que prestem os esclarecimentos requeridos pela Administradora Judicial (fl. 10106). Esclarecimentos da Falida Intime-se a Falida para que complemente os esclarecimentos, nos termos do requerimento de fls. 10106 10117. No mais, intime-se a Sra. Cristiane de Souza Rodrigues para esclarecer (i) quais trabalhos foram contratados para estruturação e funcionamento adequado da parte elétrica do imóvel locado à Rua Cerqueira César; e (ii) qual foi o prestador de serviço foi contrato, bem como para que apresente aos autos a proposta de trabalho e o orçamento aprovado, bem como os comprovantes de pagamentos; Expedição de ofícios para bloqueio de contas bancárias Defiro o bloqueio de contas nos Bancos Santander, Bradesco, Caixa e Villela Brasil Bank. Expeçam-se ofícios, nos termos requeridos na fl. 10116. Indisponibilidade do imóvel (matrícula 185.286) Foi determinada a indisponibilidade do imóvel na decisão de fl. 9430/9435, em razão de indícios de confusão patrimonial. A Administradora Judicial, às fls. 10059 10066, esclareceu que o imóvel foi utilizado para integralização do capital social. Além disso, era utilizado como sede da Falida e há contrato de locação em nome da falida relativo ao imóvel. Ainda, ainda estão sendo prestados esclarecimentos pela falida em relação aos seus bens, o que demanda cautela quanto ao levantamento das indisponibilidades. Por essas razões, mantenho a indisponibilidade do bem imóvel. Habilitação de crédito do Município de São Paulo Determino que a Administradora Judicial ajuíze incidente de classificação de creédito público. Alienação dos bens arrecadados Diante da ausência de impugnações, homologo o laudo d eavaliação de fls. 1709 1711. Defiro a alienação por leilão, nos termos do art. 142, I, e §3º-A, da Lei nº 11.101/2005, por leilão eletrônico, a ser realizado, em primeira chamada, pelo valor da avaliação, em segunda chamada por 50% do valor da avaliação, e, em terceira chamada, por qualquer valor. Intime-se o leiloeiro para que providencie o necessário. Cessão de créditos em favor de k3 Patrimonial Intime-se a requerente para que apresente a cadeia de cessões, nos termos do requerimento da Administradora Judicial. Ofício do DETRAN Ciência à Administradora Judicial. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), ALEXANDRE MONTEIRO (OAB 308476/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS (OAB 306539/SP), MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 316515/SP), FELIPE CARLOS DA SILVA (OAB 302375/SP), RIVALDO RIBEIRO VIEIRA (OAB 290831/SP), IGOR ALMEIDA LIMA (OAB 290721/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP), HEITOR TALES DE LIMA FAVARO (OAB 285668/SP), LUCIANA APARECIDA FERREIRA GASTON SCHWAB (OAB 283075/SP), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), LUÍS FERNANDO IZIDORO SPAMPINATO (OAB 334618/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), ROSANGELA SILVA MACEDO (OAB 427059/SP), FLAVIO MENDONÇA 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