Samuel Cesar Pereira

Processos do Advogado

1. Processo 10155515320248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015551-53.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paula Cristina Ferreira de Aguiar - - Penelope Carolina Ferreira de Aguiar - - Aurea Santos Sousa - Valdemir dos Santos Silva e outro - Vistos. Fls. 303/310 E 321/326: Conheço dos embargos de declaração ofertados à fls. 303/310, pelos requeridos/embargantes, pois tempestivos, acolhendo-os nos termos a seguir expostos. Com efeito, houve evidente erro material de digitação na sentença embargada de fls. 292/296, haja vista que constou do dispositivo que o feito foi extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, quando o correto seria a extinção com julgamento do mérito, o qual foi devidamente apreciado na fundamentação da sentença, sendo julgada improcedente a pretensão. Em suma, deve constar no dispositivo da sentença que o feito foi julgado extinto, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e não sem julgamento do mérito. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 303/310, passando o dispositivo da sentença embargada de fls. 292/296, a constar da seguinte forma: Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. No mais, fica mantida a sentença embargada como foi lançada. - ADV: CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP), CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP), CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP), SAMUEL CESAR PEREIRA (OAB 372454/SP), SAMUEL CESAR PEREIRA (OAB 372454/SP)
2. Processo 00056511020238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005651-10.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. J. M. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. M. H. - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 3º Juiz apenas sobre a incidência da PLR nos alimentos. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ALIMENTOS VERBA PLEITEADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, SE ESTIVER COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E R$ 2.000,00 NO CASO DE DESEMPREGO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PENSÃO FIXADA EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA PRIMEIRA HIPÓTESE E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA SEGUNDA INSURGÊNCIA DA AUTORA ACOLHIMENTO, EM PARTE MUITO EMBORA NÃO TENHA INDICADO O VALOR DAS DESPESAS MENSAIS, A AUTORA É ADOLESCENTE E TEM NECESSIDADES PRESUMIDAS, COMPATÍVEIS COM O DESENVOLVIMENTO ETÁRIO E SOCIOCULTURAL O RÉU, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SOBRE A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA HOUVE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, COM EXTRATOS QUE INDICAM RENDA MENSAL MÉDIA DE R$ 4.500,00 EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO QUE DEVE SER OBSERVADA, CONFORME O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL ALIMENTOS MAJORADOS PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE EMPREGO FORMAL, COM INCIDÊNCIA, TAMBÉM, SOBRE GRATIFICAÇÕES, PRÊMIOS, COMISSÕES E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Paulo Andre Costa Carvalho Matos (OAB: P/AC) (Defensor Público) - Cineide Pereira Marques (OAB: 109748/SP) - Samuel Cesar Pereira (OAB: 372454/SP) - 4º andar
3. Processo 15129952920248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512995-29.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAFAEL HENRIQUE PEREIRA - Vistos. 1) Definido o feito (fls. 180), expeça-se guia de recolhimento definitiva, providenciando a remessa ao juízo das execuções criminais competente. 2) Expeçam-se as comunicações de praxe ao IIRGD e T.R.E. 3) Elabore-se o cálculo da multa penal e taxa judiciária, se houver, de tudo abatendo eventual valor recolhido à título de fiança. Após, extraia-se certidão da sentença encaminhando-a à Promotoria de Justiça das Execuções Penais, conforme art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4) Havendo taxa judiciária à pagar, intime-se o réu por carta com aviso de recebimento, ou pessoalmente se estiver preso, para efetuar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. 5) Caso a intimação seja infrutífera ou decorra o prazo sem o pagamento, expeça-se o necessário para inscrição na dívida ativa. 6) Havendo objetos apreendidos ou fiança recolhida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando os autos a seguir conclusos para deliberações. Em caso negativo e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: SAMUEL CESAR PEREIRA (OAB 372454/SP), CINEIDE PEREIRA MARQUES (OAB 109748/SP)