Luiz Guilherme Augusto Paro

Luiz Guilherme Augusto Paro

Número da OAB: OAB/SP 372168

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMG
Nome: LUIZ GUILHERME AUGUSTO PARO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020169-17.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.M. - - R.M. - Vistos. 1. Em consulta ao sistema interno (que abrange apenas os Foros Regionais da Capital), verifica-se que: a) tramitou ação de divórcio consensual entre os genitores dos menores e nele ficou convencionado que a questão dos alimentos devidos à prole seria objeto de ação autônoma, se o caso (processo nº 1028291-58.2021.8.26.0001); b) a parte autora ajuizou duas ações de alimentos perante esta Vara e ambas foram extintas sem resolução do mérito (processos nº 1009009-97.2022.8.26.0001 e 1029325-34.2022.8.26.0001). Assim, se não houver tramitado ação de alimentos em outra Comarca, o pedido aqui a ser deduzido é de fixação de alimentos e não de revisão. 2. Portanto, pela ordem, esclareça a parte autora se esta ação é de revisão de alimentos (juntando cópia do título judicial revivendo, ou seja, cópia da sentença que fixou a verba alimentar, acompanhada da certidão de trânsito em julgado), ou de fixação de alimentos. 3. Após, tornem conclusos para nova análise. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME AUGUSTO PARO (OAB 372168/SP), LUIZ GUILHERME AUGUSTO PARO (OAB 372168/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017745-88.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natan Oliveira Lago - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Fls. 182/183: Ciência à parte autora. 2. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição. O preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. No caso dos autos, observo que a recorrente não recolheu o preparo recursal em sua integralidade, uma vez que as custas processuais foram recolhidas a menor, e não houve o recolhimento das custas referentes às diligências do oficial de justiça (fl. 184). Dessa forma, julgo deserto o recurso interposto, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Anote-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME AUGUSTO PARO (OAB 372168/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500700-21.2023.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.F.S. - A.R.L.M.J. - F.F.S. - - A.R.L.M.J. - VISTOS. Abra vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME AUGUSTO PARO (OAB 372168/SP), LUIZ GUILHERME AUGUSTO PARO (OAB 372168/SP), ROSÂNGELA APARECIDA PESSOA DE MOURA (OAB 379725/SP), ROSÂNGELA APARECIDA PESSOA DE MOURA (OAB 379725/SP), THAIS DA SILVA JUSTINO (OAB 385288/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048869-46.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nascimento Agência de Viagens e Turismo Ltda. e outro - Zaroni Viagens e Turismo Ltda - Epp e outros - Fl. 12731: última decisão. Fls. 12757 (AJ) e 12763-12764 (MP): assino mais 15 dias para apresentação do QGC atualizado e do relatório previsto no art. 114-A, § 2º, da Lei 11.101/05. Int. - ADV: ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), RENATA CRISTINA FARIS (OAB 242674/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), THIAGO DIOGO DE FARIA (OAB 239300/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA (OAB 253088/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1048869-46.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nascimento Agência de Viagens e Turismo Ltda. e outro - Zaroni Viagens e Turismo Ltda - Epp e outros - Fl. 12731: última decisão. Fls. 12757 (AJ) e 12763-12764 (MP): assino mais 15 dias para apresentação do QGC atualizado e do relatório previsto no art. 114-A, § 2º, da Lei 11.101/05. Int. - ADV: ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), SERGIO RODRIGUES DE NOVAIS (OAB 240678/SP), RENATA CRISTINA FARIS (OAB 242674/SP), MILENE DOS REIS CATANZARO NUNES (OAB 243288/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), THIAGO DIOGO DE FARIA (OAB 239300/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), ROBERTA KARAM RIBEIRO SCALABRINI (OAB 246807/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA (OAB 253088/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), MARCOS AURELIO PINTO (OAB 25345/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), RUTE NUNES DA SILVA (OAB 254130/SP), MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE (OAB 27821/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 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  6. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003099-69.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANO GOULART RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUILHERME AUGUSTO PARO - SP372168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0049626-43.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE ROMANO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUILHERME AUGUSTO PARO - SP372168 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000095-64.2025.8.26.0008/SP AUTOR : SIMEIA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME AUGUSTO PARO (OAB SP372168) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 31.2 - Comprove o protocolo do oficio na forma expressamente consignada na decisão. Prazo de 5 dias. Int. 11 de junho de 2025
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1045123-64.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.A.F.P. - Vistos. Ante o indeferimento da liminar, não se vislumbrando a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, objetos da própria ação cautelar, carece a parte requerente de interesse processual. JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Providenciem-se as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. C. - ADV: LUIZ GUILHERME AUGUSTO PARO (OAB 372168/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049977-49.2023.8.26.0100 (processo principal 1066902-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Demetrius Pereira de Macedo - - Demétrius Pereira de Macedo Ltda - Me - Petrosoll Empreiteira Ltda. Epp - Vistos. Nada vindo em 15 dias, tornem ao arquivo. INT. - ADV: MUNIK VICHETINI DE PAULA (OAB 346036/SP), LUIZ GUILHERME AUGUSTO PARO (OAB 372168/SP), MUNIK VICHETINI DE PAULA (OAB 346036/SP)
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