Andreia Ribeiro Torres

Processos do Advogado

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2. Processo 10046984320248260082
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004698-43.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido Machado - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao seguro Bradesco Seg-Resid/Outros. CONDENAR o réu à restituição, em dobro, do valor de R$ 874,98, totalizando R$ 1.749,96, atualizado a partir da data do primeiro desconto indevido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406 do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar da data do primeiro desconto indevido. A parte ré, sucumbente, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDREIA RIBEIRO TORRES (OAB 371570/SP)
3. Processo 15017799220228260082
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501779-92.2022.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Boituva - Apelante: Felipe Santana de Amorim e outro - Apelante: GEOVANE PINTO PESSOA - Apelante: Stefanie Antunes dos Santos - Apelante: Gabriel Caique Petti - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Roberto Porto - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - - Advs: Andreia Ribeiro Torres (OAB: 371570/SP) (Defensor Dativo) - Érika Cristina Astolfo Biller (OAB: 430932/SP) - Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB: 394933/SP) - Guilherme Andre de Castro Francisco (OAB: 390592/SP) - 10º Andar
4. Processo 00010361420208260346
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001036-14.2020.8.26.0346 (processo principal 1000636-17.2019.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Karla Minacca Osco - Cealca Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Ltda (Faculdade Aldeia de Carapicuiba) - - Instituto Educacional Henry Wallon Noroeste Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores transferidos a estes autos (fls. 327/328) em favor do exequente conforme formulário apresentado (fls. 336). Após o efetivo pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que atualize o débito exequendo e manifeste em prosseguimento ao feito. Int. - ADV: JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES (OAB 231144/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), ANDREIA RIBEIRO TORRES (OAB 371570/SP), ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP)
5. Processo 50043352720234036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004335-27.2023.4.03.6183 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: I. V. O. S. REPRESENTANTE: JESSICA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JESSICA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREIA RIBEIRO TORRES - SP371570 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 6 de junho de 2025.
6. Processo 15009962620248260569
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andreia Ribeiro Torres (OAB 371570/SP) Processo 1500996-26.2024.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VICTOR HUGO MARTINS DE ARRUDA, JAILSON DAVID DE LIMA FERREIRA - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada para o fim de CONDENAR o réu JAILSON DAVID DE LIMA FERREIRA, já qualificado, pela prática do crime tipificado no artigo 155,§ 4º, IV, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e no pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados no mínimo unitário legal, e CONDENAR o réu VICTOR HUGO MARTINS DE ARRUDA, já qualificados, pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e no pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixados no mínimo unitário legal. Condeno os réus ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais suportados pela vítima, no valor de R$ 3.418,00 (três mil, quatrocentos e dezoito reais), na forma do que dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser requerido ao Juízo de Execução Penal, de modo que a condição financeira do réu será analisada no âmbito da execução criminal, e não no atual momento processual. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88; b) oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) expeça-se a guia de execução penal definitiva. Arbitro os honorários da defensora dativa pelos atos praticados, nos termos do convênio vigente, expedindo-se certidão com urgência, quando do trânsito em julgado. A multa imposta ao acusado deverá ser recolhida nos termos da Lei 13.964/2019, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de inscrição na dívida ativa, observando-se o Provimento CG 04/2020. Oportunamente, não havendo outras diligências ou requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C.
7. Processo 10008848620258260082
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andreia Ribeiro Torres (OAB 371570/SP) Processo 1000884-86.2025.8.26.0082 - Consignação em Pagamento - Reqte: Claudenice Aparecida Ferreira - Fica a parte interessada intimada a se manifestar sobre o resultado negativo do(s) AR(s).
8. Processo 10372312820168260602
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eduardo Maximiliano V Nogueira (OAB 93012/SP), Andreia Ribeiro Torres (OAB 371570/SP) Processo 1037231-28.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberta Dayanna Gomes de Alencar - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedidas as anotações e eventuais comunicações, arquivem-se os autos. Int.