Maria Rita Belavenuto De Albuquerque Freitas

Processos do Advogado

1. Processo 10523519420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1052351-94.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Gicele Archanjo Lima - Roxane Dreams Modas e Acessórios Ltda Me - DCK CONFECÇÕES LTDA (nome fantasia/título do estabelecimento: "LEVEZA") - Ciência às partes quanto a intimação do perito judicial nos termos da r. decisão de fls. 629, conforme comprovante retro. - ADV: ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), MARIA RITA BELAVENUTO DE ALBUQUERQUE FREITAS (OAB 371386/SP), LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP)
2. Processo 00339945920138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033994-59.2013.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Pointh Display Materiais Promocionais Ltda - Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. - ADV: MAURO STANKEVICIUS (OAB 110758/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), CLAUDEMIR CELES PEREIRA (OAB 118581/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ELAINE CRISTINA KOIKE (OAB 211914/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), MARCELO ROBERTO KOIKE (OAB 211943/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), LUIZ FERNANDO SALLES GIANNELLINI (OAB 207180/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), JOSE ARTHUR DI PROSPERO (OAB 35819/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP), FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 247436/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), DANNY CHEQUE (OAB 139213/SP), IVO FERNANDES JUNIOR (OAB 131060/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), LEILANE ARBOLEYA FELIX (OAB 184133/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), GRAZIELA GERALDINI PAWLOSKI (OAB 173140/SP), CLAYTON SCHIAVI (OAB 172871/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), RODRIGO GARCIA LIBANEO (OAB 164586/SP), MARCELO PICOLO FUSARO (OAB 157819/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP), LUIS JOSE MARQUES PIERRE (OAB 336320/SP), MARA RUBIA CATTONI POFFO (OAB 10359/SC), FABRICIA AIELLO DAL JOVEM (OAB 324575/SP), HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP), HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP), WALLACE ELLER MIRANDA (OAB 392803/SP), HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP), HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP), KATIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 316491/SP), RAFAEL SALHANI DO PRADO BARBOSA (OAB 312162/SP), RONALDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 312140/SP), CRISTIANO DE JESUS DA SILVA (OAB 304882/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), BIANCA SA SANDES (OAB 490149/SP), CACILDA DE SOUZA OKUNO (OAB 476310/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), ADEMAR GUEDES SANTANA (OAB 353228/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), MARIA RITA BELAVENUTO DE ALBUQUERQUE FREITAS (OAB 371386/SP), MARIA RITA BELAVENUTO DE ALBUQUERQUE FREITAS (OAB 371386/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP), SANDRA LUCIA NUNES DA COSTA TAPIAS (OAB 97030/SP), SANDRA LUCIA NUNES DA COSTA TAPIAS (OAB 97030/SP), SANDRA LUCIA NUNES DA COSTA TAPIAS (OAB 97030/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), DENISE LAINETTI DE MORAIS (OAB 239781/SP), MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP), AIRTON GUIDOLIN (OAB 68622/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROMILDO GARCIA GABRIEL (OAB 51135/SP), LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PIERRE (OAB 50197/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), SILVIA REGINA FUMIE UESONO (OAB 292541/SP), ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), SILVIA REGINA FUMIE UESONO (OAB 292541/SP), DENISE LAINETTI DE MORAIS (OAB 239781/SP), SILVIA REGINA FUMIE UESONO (OAB 292541/SP), THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA (OAB 289579/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), ALESSANDRO OKUNO (OAB 285520/SP), PRISCILLA ALVES PASSOS (OAB 269663/SP)
3. Processo 10523519420188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1052351-94.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Gicele Archanjo Lima - Roxane Dreams Modas e Acessórios Ltda Me - DCK CONFECÇÕES LTDA (nome fantasia/título do estabelecimento: "LEVEZA") - Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo apresentado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Em havendo pedido de esclarecimentos, dúvida ou divergência das partes ou de eventuais assistentes técnicos nomeados, desde logo determino que seja o Perito intimado para se manifestar, no prazo de 15 dias. Havendo nova manifestação do perito, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 15 dias. No mais, intime-se o perito para juntar aos autos formulário devidamente preenchido, a fim de ser expedido Mandado de Levantamento Eletrônico. Int. - ADV: ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP), MARIA RITA BELAVENUTO DE ALBUQUERQUE FREITAS (OAB 371386/SP)
4. Processo 00414637420214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041463-74.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO APARECIDO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: MARIA RITA BELAVENUTO DE ALBUQUERQUE FREITAS - SP371386 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.