Camila Aparecida Aragão Alves Faria

Processos do Advogado

1. Processo 00051688220218260604
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005168-82.2021.8.26.0604 (apensado ao processo 0002295-79.2025.8.26.0019) (processo principal 1001399-83.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.E.A.A. - - M.E.A.A. - T.G.A. - Revendo os autos, verifico que o termo de acordo foi assinado apenas pela advogada dativa da parte exequente, a qual não possui poderes específicos para transigir, conforme se extrai da procuração de fls. 6/7. Dessa forma, providenciem as partes a assinatura do termo de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: AMANDA DE SOUZA VENTURA (OAB 497620/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP)
2. Processo 00051688220218260604
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005168-82.2021.8.26.0604 (apensado ao processo 0002295-79.2025.8.26.0019) (processo principal 1001399-83.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.E.A.A. - - M.E.A.A. - T.G.A. - Revendo os autos, verifico que o termo de acordo foi assinado apenas pela advogada dativa da parte exequente, a qual não possui poderes específicos para transigir, conforme se extrai da procuração de fls. 6/7. Dessa forma, providenciem as partes a assinatura do termo de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: AMANDA DE SOUZA VENTURA (OAB 497620/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP)
3. Processo 10073447620258260248
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007344-76.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.E.P. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Laerte Eugenio Perez Ribeiro contra Jhonatan Ribeiro, com o objetivo de declarar a nulidade do Termo de Transação Extrajudicial de Divórcio que fundamenta o processo de execução em trâmite perante a 4ª Vara Cível local, registrado sob o nº 1006324-21.2023.8.26.0248. O autor relata que foi casado com o requerido sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo posteriormente formalizado divórcio por escritura pública com renúncia recíproca à pensão alimentícia. Afirma, contudo, que antes da lavratura da escritura, foi induzido a assinar um termo de transação extrajudicial de divórcio, no qual se comprometeu ao pagamento de pensão mensal ao requerido, à partilha dos bens comuns e à assunção integral das dívidas do casal. Pleiteia o reconhecimento da nulidade absoluta do documento por inobservância das formalidades exigidas pelo Código Civil e por alegado vício de lesão. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade do título questionado. É o relatório. Decido. A controvérsia apresentada está intrinsecamente ligada à ação de execução em curso na 4ª Vara Cível local, fundada no mesmo instrumento que se pretende invalidar. Embora a presente demanda seja de natureza declaratória, seu desfecho interfere diretamente na eficácia do título executivo extrajudicial e, consequentemente, na exigibilidade da pensão alimentícia nele prevista. Assim, há evidente risco de decisões conflitantes, pois as duas ações tem como base o mesmo título, de modo que a presente ação deve tramitar perante o juízo onde tramita a execução. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL. Decisão que reconheceu a existência de conexão. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. CONEXÃO. Configuração . Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. Art. 55, § 2º, I, do CPC. Precedentes Recurso não provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189237-53.2022.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 02/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) Nesse passo, entendo que a presente ação e a execução nº 1006324-21.2023.8.26.0248 devem ser reunidas perante o juízo prevento a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, conforme determina o art. 55, § 3º do CPC e nos termos da norma prevista no art. 286, III, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 55, § 3º, do CPC, que prevê que os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes devem tramitar conjuntamente, a hipótese é de remessa do presente processo ao Juízo da 4ª Vara Cível local, porquanto prevento para apreciar a presente ação (art. 59 do CPC). Remetam-se os autos à 4ª Vara Cível desta comarca, por dependência ao processo n.º 1006324-21.2023.8.26.0248, com nossas homenagens, procedendo-se às anotações necessárias. Cumpra-se, com urgência e independentemente do decurso do prazo para recurso, tendo em vista que há pedido de tutela de urgência pendente de apreciação. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. - ADV: CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP)
4. Processo 10076791220258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007679-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kuska Pty Ltda - Salsa Con Aji Restaurantes e Afins Ltda e outro - Salsa Con Aji Restaurantes e Afins Ltda e outro - Kuska Pty Ltda - Vistos, Tendo em vista a manifestação da parte pelo interesse na contestação, bem como considerando-se a primazia da solução consensual dos litígios, encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação, a ser agendada conforme disponibilidade. Em tempo, em cumprimento às orientações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), informem as partes os dados relacionados a seguir, necessários para a designação de audiência no CEJUSC, de todas as partes que participarão das referidas audiências, no prazo comum 5 (cinco) dias. Nome da Parte E-mail Celular Beneficiário da Justiça Gratuita: ( ) sim ( ) não Preposto E-mail do Preposto Celular do Preposto Advogado(a) da Parte E-mail do Advogado(a) Intime-se. - ADV: JULIO CESAR FERREIRA PESSOA (OAB 417948/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), JULIO CESAR FERREIRA PESSOA (OAB 417948/SP), JULIO CESAR FERREIRA PESSOA (OAB 417948/SP), JULIO CESAR FERREIRA PESSOA (OAB 417948/SP), PABLO RICARDO PEÑALOZA GAMA (OAB 440160/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP), LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA (OAB 204161/SP)
5. Processo 00243246620248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024324-66.2024.8.26.0114 (processo principal 1048764-85.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.C.T. - - M.C.T. - - G.C.T. - C.G.T. - Vistos. J.P.C.T e outros, representados por sua genitora M.D.S.C, moveu AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS contra C.G.T, pelo rito especial do art. 528 do Código de Processo Civil. A parte exequente noticiou o pagamento da dívida, postulando a extinção do feito (fls. 269/271). O Ministério Público se manifestou pela extinção do feito em razão do pagamento (fls. 274). Em que pese a interposição de Agravo de Instrumento pelo executado visando reforma da decisão que rejeitou em parte sua justificativa de fls. 127/123, considerando a irrepetibilidade da verba alimentar, bem como o pagamento integral do débito no curso do processo, vislumbra-se a perda de objeto do recurso. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Comunique-se a extinção do processo ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de estilo Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), FÁBIO DE ALVARENGA CAMPOS (OAB 201388/SP)
6. Processo 10064670920238260604
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006467-09.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.O.S. - P.S.F.P. - Foi designada TELEAUDIÊNCIA de Tentativa de Mediação para o dia 22/07/2025 às 13:00h. Certifico, ainda, que as partes deverão participar da Audiência através do link abaixo, munidas de documentos de identificação. Nada Mais. - ADV: FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS (OAB 218241/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP)
7. Processo 10049045620258260362
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004904-56.2025.8.26.0362 - Carta Precatória Cível - Revisão - C.S. - Vistos. A fim de emendar a inicial, no prazo de quinze dias, providencie a parte requerente a juntada aos autos do instrumento de procuração, visando regularizar a sua representação processual. No silêncio, a inicial será indeferida. Intime-se. - ADV: CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP)
8. Processo 10013921820258260604
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001392-18.2025.8.26.0604 - Imissão na Posse - Imissão - Mayratan Faria - HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, cessando-se, assim, eventuais efeitos liminares concedidos. Considera-se desde já certificado o trânsito em julgado. Publique-se, intime-se e, oportunamente, certifique-se o recolhimento da taxa e custas, observando-se eventual gratuidade e, ao final, arquivem-se. - ADV: CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP)
9. Processo 10038479720188260604
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003847-97.2018.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Estação da Alegria Eventos Eireli Epp - A obtenção da ECF se processa mediante o recolhimento de 02 (DUAS) UFESP por período pesquisado, assim, para a consulta da totalidade das declarações determinadas às fls. 246, deve o exequente complementar as custas em 03 (TRÊS) UFESP. No mais, ciência quanto à pesquisa de bens realizada (fls. 247). - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP)
10. Processo 10133408820248260604
    Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013340-88.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.S.O. - - A.C.S.O. - D.R.O. - Apresentada a contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, é necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, com a juntada, de forma cumulativa e caso ainda não tenha feito, dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se - ADV: LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 43462/BA), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP), CAMILA APARECIDA ARAGÃO ALVES FARIA (OAB 370526/SP)