Igor Daniel Petters Duarte

Processos do Advogado

1. Processo 51105667920248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Edital
   COMARCA DE BELO HORIZONTE 2ª VARA EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE. EDITAL PARA PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL-PJE Nº 5110566-79.2024.8.13.0024. REQUERENTES: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS-COTEMINAS (CTNM), COTEMINAS S.A. (CSA), OXFORD COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A. (OXFORD), EMPRESA NACIONAL DE COMÉRCIO RETIDO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ENCORPAR), ENCORPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EEI), COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE (CTS), SANTANENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SEI), AMMO VAREJO S.A. (AMMO), FAZENDA DO CANTAGALO LTDA. (FAZENDA) e SPRINGS GLOBAL PARTICIPAÇÕES S.A. (SPGSA) juntos denominados GRUPO COTEMINAS. DR. MURILO SÍLVIO DE ABREU, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE TOMAREM CONHECIMENTO QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUPRA, POR AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO, SERÁ ALIENADA JUDICIALMENTE, NA FORMA DOS ARTS.66, §3º, 141, II, E 142, TODOS DA LEI Nº 11.101/2005, ALTERADA PELA LEI Nº 14.112/2020 (LFR), UMA ÁREA DE 30.000 M² A SER DESMEMBRADA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. BACHAREL TOMAZ LANDIM, S/Nº JARDIM LOLA, NA CIDADE DE NATAL/RN, CEP 59290-000, OBJETO DA MATRÍCULA N. º 44.872 DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN (IMÓVEL), NA MODALIDADE DE PROPOSTAS FECHADAS ENDEREÇADAS PARA A ILMA. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, NOMEADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME ESTE EDITAL E DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS ID’S 10467141177 E 10458260754, SERVINDO O PRESENTE EDITAL PARA PROMOVER E ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA O PROCESSO COMPETITIVO, FICANDO TODOS OS INTERESSADOS CIENTIFICADOS DE QUE PODERÃO APRESENTAR PROPOSTA FECHADA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. BEM A SER ALIENADO JUDICIALMENTE. SERÁ ALIENADO O IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA COTEMINAS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (COTEMINAS), COM SUA ÁREA, LIMITAÇÕES E CONFRONTAÇÕES PRELIMINARMENTE DESCRITOS NO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (ANEXO I ID 10381134453 p.11), DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL (ANEXO II ID 10381134453 p.12-17) DESTE EDITAL, JUNTO DE TODAS AS BENFEITORIAS, ACESSÓRIOS E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU CORRETO USO E FUNCIONAMENTO POR QUALQUER INQUILINO, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, AO GERADOR, SISTEMA DE HIDRANTES E AR-CONDICIONADO, CONFORME DESCRITO NO LAUDO DE CONSTATAÇÃO (ANEXO III ID 10381134453, p.18-43, 10381124363, 10381144583, 10381148817, 10381138240, 10381125508,  10381144586). 2.DA MODALIDADE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. A ALIENAÇÃO SERÁ REALIZADA NA FORMA DO ART. 142, V, DA LFR, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS PELOS INTERESSADOS (PROPOSTAS FECHADAS). 3. DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS. COM EXCEÇÃO DO TRX REAL ESTATE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO-FII ("TRXF), QUE APRESENTOU, ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, A PROPOSTA VINCULANTE PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ANEXO III DESTE EDITAL ("PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL"), QUE FOI CONSIDERADA A MELHOR PROPOSTA RECEBIDA PELO GRUPO COTEMINAS ATÉ ENTÃO E FOI USADA COMO BASE PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO MÍNIMO (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), E, PORTANTO, ESTÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REGULADO NESTE EDITAL, JÁ QUE PREENCHE TODAS AS CONDIÇÕES MÍNIMAS, SERÃO ADMITIDOS A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL AS PESSOAS JURÍDICAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, QUE ATENDAM ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES: (I) O INTERESSADO EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEVERÁ MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS CORRIDOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO AO GRUPO COTEMINAS, A SER ENCAMINHADA POR E-MAIL PARA COTEMINASPRJ@COTEMINAS.COM.BR, COM CÓPIA PARA O ADMINISTRADOR JUDICIAL E PROTOCOLO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEMPRE NO MESMO PRAZO AQUI ESTABELECIDO ("QUALIFICAÇÃO"); E (II) NA NOTIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO, ALÉM DE INFORMAR O INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O INTERESSADO DEVERÁ: (II.I) APRESENTAR COMPROVANTES DE EXISTÊNCIA E REGULARIDADE, DEVIDAMENTE EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DO INTERESSADO; (II.II) APRESENTAR CÓPIA DO RESPECTIVO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIAL; (II.III) APRESENTAR DECLARAÇÃO DE REFERÊNCIA BANCÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRIMEIRA LINHA ATESTANDO A SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL PARA PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE QUE TRATA ESTE EDITAL; (II.IV.) APRESENTAR PROVA DE QUE POSSUI DISPONIBILIDADE DE RECURSOS OU MEIOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DO PREÇO MÍNIMO, PODENDO TAL PROVA SER FEITA, POR EXEMPLO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO IRREVOGÁVEL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E (II.V.) MANIFESTAR EXPRESSAMENTE A SUA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL À SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ASSAÍ), POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO EXISTENTE ENTRE O ASSAÍ E A COTEMINAS (CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL), NOS TERMOS PREVISTOS NO ITEM ABAIXO (“TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL), BEM COMO A SUA CIÊNCIA EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONFORME DEFINIDO ABAIXO). 3.1. A NÃO APRESENTAÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO, OU O NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME ANÁLISE A SER CONDUZIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, FARÁ COM QUE O RESPECTIVO INTERESSADO NÃO TENHA SUA PROPOSTA CONSIDERADA PARA OS FINS DO PROCESSO DE VENDA DO IMÓVEL. 3.2. TRANSCORRIDO O PRAZO DE QUALIFICAÇÃO, O ADMINISTRADOR JUDICIAL ANALISARÁ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR AQUELES QUE MANIFESTARAM O INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO E INFORMARÁ NOS AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE QUALIFICAÇÃO, OS HABILITADOS A PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO (PARTICIPANTES QUALIFICADOS), OPORTUNIDADE EM QUE INFORMARÁ DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), CONFORME ESPECIFICADO NO ITEM DO PRESENTE EDITAL. 3.3. SE AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, O ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO MESMO PRAZO, APRESENTARÁ MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS COM A INDICAÇÃO DE QUE O TRXF, NA QUALIDADE DE PROPONENTE DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, SE SAGROU VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, O QUE SERÁ ENTÃO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS. 4. DO PREÇO MÍNIMO DE AQUISIÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO. O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE É DE R$ 32.604.898,50 (TRINTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), FIXOS E IRREAJUSTÁVEIS (PREÇO MÍNIMO). 4.1. O PREÇO MÍNIMO FOI FIXADO COM BASE NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL. 4.2. O VALOR DE AQUISIÇÃO DEVERÁ SER PAGO EM DINHEIRO À VISTA. 4.3. O ADQUIRENTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE AQUISIÇÃO NA DATA DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL EM FAVOR DO ADQUIRENTE (PREÇO DE AQUISIÇÃO). 4.4. O PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO PELO ADQUIRENTE DA SEGUINTE FORMA: (A) O MONTANTE EQUIVALENTE A 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NA CONTA CORRENTE A SEGUIR INDICADA: CONTA Nº 3422-3, AGÊNCIA Nº 3395, MANTIDA JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A., DE TITULARIDADE DA VIRGO COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO (CONTA CENTRALIZADORA”), E (B) O VALOR CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO SERÁ PAGO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PONTA NEGRA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 45.303.835/0001-59, BANCO 0260 NU PAGAMENTOS S.A, AG. 0001, C/C 86110485-2, E DA MARCOS PARNA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 38.461.871/0001-85, BANCO 748 SICREDI, NA PROPORÇÃO DE 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) DO PREÇO DE AQUISIÇÃO PARA CADA UMA DELAS, A TÍTULO DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, POR CONTA E ORDEM DA COTEMINAS. 5. DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS FECHADAS. O TRXF, JÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, E OS PARTICIPANTES QUALIFICADOS DEVERÃO, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO NO ITEM DESTE EDITAL, APRESENTAR SUAS PROPOSTAS FECHADAS. 5.1. AS PROPOSTAS DEVERÃO SER ENTREGUES EM ENVELOPES LACRADOS E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, SENDO CERTO, PORTANTO, QUE SERÃO ACEITAS APENAS PROPOSTAS SELADAS ANTECIPADAMENTE, E ENTREGUES DIRETAMENTE À RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE OU SEU SUBSTITUTO DO CARTÓRIO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, SOB RECIBO DO CARTÓRIO CONJUNTAMENTE COM O ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA FINS DO RECEBIMENTO DO "LINK" DE PARTICIPAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS (CONFORME ABAIXO DEFINIDO). 5.2. OS ENVELOPES SERÃO RECEBIDOS COM DATA E HORA NO MOMENTO DA ENTREGA E PERMANECERÃO ACAUTELADOS NO GABINETE DO JUÍZO ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS. 5.3. OS INTERESSADOS QUE APRESENTAREM PROPOSTAS DE MANEIRA DISTINTA DA PREVISTA NESTE EDITAL NÃO SERÃO CONSIDERADOS PARA FINS DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. 5.4. O TRXF, NA QUALIDADE DE PROPONENTE DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR NOVA PROPOSTA FECHADA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO INDICADO NESTE EDITAL, SENDO A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL AUTOMATICAMENTE HABILITADA NO PROCESSO COMPETITIVO. 5.5. AS PROPOSTAS FECHADAS DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR AS SEGUINTES CONDIÇÕES MÍNIMAS E RESPECTIVAS FORMALIDADES: (I) INDICAR O PREÇO DE AQUISIÇÃO, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, E A RESPECTIVA FORMA DE PAGAMENTO; (II) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA INTEGRAL E IRRESTRITAMENTE COM A CELEBRAÇÃO DA MINUTA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; (III) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA INTEGRAL E IRRESTRITAMENTE COM O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL; E (IV) CONTER DECLARAÇÃO DO PROPONENTE DE QUE ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE, CASO SUA PROPOSTA FECHADA SEJA CONSIDERADA VENCEDORA NOS TERMOS DESTE EDITAL E HAJA O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTE EDITAL E/OU NA SUA PROPOSTA FECHADA, O PROPONENTE INCORRERÁ EM MULTA EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DE SUA PROPOSTA. 5.6. NÃO SERÁ ACEITA QUALQUER CONDIÇÃO, SUSPENSIVA OU RESOLUTIVA, OU QUE EXIJA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS ADICIONAIS ÀS RECUPERANDAS E/OU AOS SEUS RESPECTIVOS CREDORES, DE MODO QUE EVENTUAIS PROPOSTAS FECHADAS QUE CONTIVEREM DISPOSIÇÕES NESSE SENTIDO SERÃO AUTOMATICAMENTE DESCONSIDERADAS. 5.7. AS PROPOSTAS FECHADAS PODERÃO SER APRESENTADAS CONJUNTAMENTE POR MAIS DE UM INTERESSADO, DESDE QUE TODOS TENHAM SIDO QUALIFICADOS COMO PARTICIPANTES QUALIFICADOS NA FORMA DESTE EDITAL. OS PROPONENTES SERÃO RESPONSÁVEIS EM CARÁTER SOLIDÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 264 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISPOSIÇÕES DA RESPECTIVA PROPOSTA FECHADA, INCLUINDO O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, CASO CONSAGRADA COMO PROPOSTA VENCEDORA. 6. ABERTURA DAS PROPOSTAS FECHADAS E CONCLUSÃO. AS PROPOSTAS FECHADAS SERÃO ABERTAS EM AUDIÊNCIA A SER CONDUZIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM DATA A SER INDICADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOS TERMOS DO ITEM DESTE EDITAL, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE DO JUÍZO, MAS OBJETIVANDO QUE OCORRA EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS FECHADAS, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO ABERTAS PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS CREDORES, SENDO AS RECUPERANDAS, PROPONENTES APTOS E DEMAIS INTERESSADOS INTIMADOS POR MEIO DO E-MAIL FORNECIDO CONJUNTAMENTE COM A PROPOSTA, OU EM JUÍZO, ATÉ 48 HORAS, ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO. O D. JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE PROCEDERÁ À ABERTURA DOS ENVELOPES LACRADOS, DE MODO A CONCLUIR O PROCEDIMENTO ALIENATÓRIO (AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS”). 7. DIREITO DE PREFERÊNCIA TRXF. CASO, DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS CONSTATE-SE, APÓS A ABERTURA DE TODAS AS PROPOSTAS FECHADAS RECEBIDAS, QUE A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL APRESENTADA PELO TRXF NÃO REPRESENTA A PROPOSTA COM O MAIOR PREÇO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, O TRXF PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, EXERCER O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS SUBITENS ABAIXO ("DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL"). 7.1. O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL PODERÁ SER EXERCIDO PELO TRXF, DE FORMA IRREVOGÁVEL, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS OU EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 7.2. CASO SEJA REQUERIDO, POR ALGUM CREDOR, E DETERMINADO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC), NOS TERMOS DO ART. 66, §1º, DA LFR, IGUALMENTE, PODERÁ O TRXF, DE FORMA IRREVOGÁVEL, NA PRÓPRIA AGC, OU EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL. 8. PROPOSTA VENCEDORA. SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO O COMPETIDOR QUE OFERECER A MELHOR PROPOSTA, ASSIM CONSIDERADA A QUE OFERECER O MAIOR PREÇO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL E O DISPOSTO NOS SUBITENS ABAIXO ("PROPOSTA VENCEDORA"). 8.1. CASO (I) A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL SEJA A ÚNICA PROPOSTA APRESENTADA NO ÂMBITO DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL; (II) O TRXF EXERÇA O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL; OU (III) NÃO HAJA PROPONENTES QUALIFICADOS ALÉM DO TRXF, O TRXF SERÁ JUDICIALMENTE DECLARADO COMO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NA FORMA E NOS TERMOS PREVISTOS NESTE EDITAL. 8.2. CASO O TRXF NÃO EXERÇA O DIREITO DE PREFERÊNCIA IMÓVEL, SERÁ JUDICIALMENTE DECLARADO COMO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL O PROPONENTE QUE VENHA A APRESENTAR A PROPOSTA FECHADA DE MAIOR VALOR, RESPEITADO O PREÇO MÍNIMO. 8.3. NA HIPÓTESE ACIMA, CONFORME DISPÕE A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, O TRXF FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE BREAK-UP FEES (MULTA RESCISÓRIA) EQUIVALENTE A 5% DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. A MULTA RESCISÓRIA DEVERÁ SER PAGA PELO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DECLARAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. 8.4. A PROPOSTA VENCEDORA, DEFINIDA NOS TERMOS DESTE ITEM 8 E SEUS SUBITENS, DEVERÁ SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, NOS TERMOS DO ITEM 10 ABAIXO. 9. PAGAMENTO DO PREÇO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO PELO RESPECTIVO ADQUIRENTE DEVERÁ SER REALIZADO CONFORME OS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VENCEDORA, RESPEITADOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES MÍNIMAS PREVISTAS NESTE EDITAL. A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E DOS DEVIDOS REGISTROS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE TODAS AS PROVIDÊNCIAS E DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O SEU NOME, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR, OS IMPOSTOS DEVIDOS, LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA, EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, REGISTRO E AVERBAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA OU REGULARIZAÇÕES QUE PORVENTURA POSSAM OCORRER OU SER NECESSÁRIOS. 9.1. AINDA QUE O TRXF SAGRE-SE VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, A AQUISIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL PELO TRXF ESTÁ SUJEITA À SUPERAÇÃO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES PRECEDENTES, NESTA ORDEM (CONDIÇÕES PRECEDENTES): A. VITÓRIA, PELO TRXF, DO PROCESSO COMPETITIVO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL, AINDA QUE AQUI NÃO REPLICADOS; B. INEXISTINDO IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E/OU MANIFESTAÇÕES CONTRA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES AO PREÇO DE AQUISIÇÃO À VIRGO APÓS 15 (QUINZE) DIAS DA DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU A VENDA DO IMÓVEL AO TRXF; C. VALIDAÇÃO, CUMPRIMENTO E MANUTENÇÃO DE TODAS AS PREMISSAS CONSTANTES NA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL; D. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM OFERTA PÚBLICA DE COTAS DO TRXF EM MONTANTE SATISFATÓRIO E SUFICIENTE À CONCLUSÃO DA TRANSAÇÃO, SE FOR O CASO; E E. EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONDICIONADA ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES PRECEDENTES: (I) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES POR PARTE DE CREDORES E OUTRAS PARTES INTERESSADAS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO E/OU RECURSO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE DECLARAR O VENDEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO; (II) UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS CRIS (CONFORME ABAIXO DEFINIDO); E (III) RECEBIMENTO DE RECURSOS NA CONTA CENTRALIZADORA. O TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODERÁ SER EMITIDO PELA VIRGO À COTEMINAS, NA DATA DE FECHAMENTO, NA FORMA AUTORIZADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS TITULARES DOS CRIS A SER REALIZADA SOMENTE APÓS RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. O TRXF, OU EVENTUAL ADQUIRENTE, PODERÁ OPTAR POR SOLICITAR À VIRGO UM TERMO DE LIBERAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM DATA ANTERIOR, CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. 9.2. CASO AS CONDIÇÕES PRECEDENTES NÃO SEJAM SUPERADAS NO PRAZO ESTIPULADO, A PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL ESTARÁ AUTOMATICAMENTE SUBMETIDA À (I) CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NÃO PRODUZINDO EFEITOS ATÉ QUE AS CONDIÇÕES PRECEDENTES SEJAM ATENDIDAS, QUE DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OU (II) CONDIÇÃO RESOLUTIVA, CASO AS CONDIÇÕES PRECEDENTES NÃO SEJAM SUPERADAS NO PRAZO AQUI PREVISTO, ENSEJANDO O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PROPOSTA VINCULANTE IMÓVEL SEM QUALQUER DIREITO A RESSARCIMENTO OU PENALIDADES PELO E/OU PARA O TRXF, RESSALVADAS EVENTUAIS HIPÓTESES DE MÁ-FÉ COMPROVADA. 10. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA VENCEDORA. A PROPOSTA VENCEDORA DEVERÁ SER HOMOLOGADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE (A) DECLARARÁ O VENCEDOR, O QUAL ASSUMIRÁ O IMÓVEL LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS, DE QUALQUER NATUREZA, OBSERVADO O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO E A EMISSÃO DO TERMO DE LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E (B) DETERMINARÁ AO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA EQUIVALENTE A 30.000M² DO IMÓVEL, CONFORME INDICADO PRELIMINARMENTE NOS CONSIDERADOS DESTE EDITAL E POSTERIORMENTE DEVERÁ SER MELHOR DETALHADO EM MEMORIAL DESCRITIVO A SER PROVIDENCIADO PELA COTEMINAS, JUNTAMENTE COM EVENTUAIS AUTORIZAÇÕES E APROVAÇÕES DO DESDOBRO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 11. AUTO DE ARREMATAÇÃO. HOMOLOGADA A PROPOSTA VENCEDORA DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DEFINIDA NOS TERMOS DESTE EDITAL, E COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, SERÁ LAVRADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO EM FAVOR DO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, QUE CONSTITUIRÁ TÍTULO HÁBIL A COMPROVAR A AQUISIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. 11.1. CONSTARÁ DO AUTO DE ARREMATAÇÃO A ORDEM JUDICIAL PARA (A) CANCELAMENTO DE EVENTUAIS ÔNUS, CONSTRIÇÕES, GRAVAMES E/OU INDISPONIBILIDADES QUE EVENTUALMENTE RECAIAM SOBRE OS BENS INTEGRANTES DO IMÓVEL; (B) DESMEMBRAMENTO DA ÁREA LÍQUIDA DE 30.000 M² DO IMÓVEL PELO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS; E (C) REALIZAÇÃO DO REGISTRO/AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO EM QUAISQUER ÓRGÃOS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS), MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, NOS TERMOS AQUI PREVISTOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER ÔNUS, GRAVAMES E/OU INDISPONIBILIDADES E DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS (OU POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS) DE QUALQUER NATUREZA POR PARTE DAS RECUPERANDAS, COM EXCEÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE RECAI ATUALMENTE SOBRE O IMÓVEL, CONFORME CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO EM 05 DE AGOSTO DE 2021, CONFORME ADITADO, EM GARANTIA DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 314ª SÉRIE DA 4ª EMISSÃO DA VIRGO (CRIS), LASTREADOS NA ESCRITURA DA 5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA COLOCAÇÃO PRIVADA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA), QUE SERÁ IMEDIATAMENTE CANCELADA APÓS O RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, SENDO CERTO QUE QUAISQUER CUSTOS, OBRIGAÇÕES OU EXIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS MEDIDAS PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DEVERÁ SER ARCADA E CONDUZIDA PELA COTEMINAS. 12. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. O VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO DEVERÁ CELEBRAR O TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COM A COTEMINAS E O ASSAÍ, PREVENDO A CESSÃO DA POSIÇÃO DE LOCADOR PELA COTEMINAS EM FAVOR DO VENCEDOR, NO PRAZO DE ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CONTADO DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DE QUE TRATA O ITEM ACIMA. 12.1. O PAGAMENTO DA RECEITA DO ALUGUEL MENSAL VIGENTE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, PASSARÁ A SER 100% (CEM POR CENTO) DEVIDO AO VENCEDOR DO PROCESSO COMPETITIVO, NO ATO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO DE AQUISIÇÃO, NOS TERMOS AQUI PREVISTOS. 13. DA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ADQUIRENTE PELAS OBRIGAÇÕES DAS RECUPERANDAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, II E 66, §3º DA LFR E DO ART. 133, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO HAVERÁ SUCESSÃO DO ADQUIRENTE NAS OBRIGAÇÕES DO GRUPO COTEMINAS, INCLUSIVE AS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, AS DERIVADAS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E AS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. 14. DISPOSIÇÕES GERAIS. A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL SUPRE EVENTUAL INSUCESSO NAS NOTIFICAÇÕES PESSOAIS DOS RESPECTIVOS PATRONOS. AS DEMAIS CONDIÇÕES OBEDECERÃO AO QUE DISPÕE A LFR E NO QUE COUBER, O CPC. 14.1. POR MEIO DESTE EDITAL, FICAM INTIMADOS, DE FORMA ADICIONAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS FAZENDAS PÚBLICAS, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DE OUTRAS FORMAS DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 142, § 7º, DA LFR. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, FOI EXPEDIDO ESTE EDITAL, QUE SERA AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. BELO HORIZONTE, 25 DE JUNHO DE 2025. CLAUDIO LOURENÇO VIEIRA, EVENTUAL SUBSTITUTO DA ESCRIVà JUDICIAL, POR ORDEM DO MM. JUIZ DE DIREITO.
2. Processo 10072917520228260127
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007291-75.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Jannuzzi Lapo - - Alexandre Guzovsky - - Walter Comércio de Bebidas Ltda. - Valmir dos Santos e outro - Vistos. 1.Recebo os Embargos de Declaração de fl. 412/413, opostos contra a decisão embargada, porquanto tempestivo. Todavia, nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do art.1.022 do Código de Processo Civil, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de integração da decisão atacada. De sorte que o inconformismo dos embargantes visam tão somente a reforma pelo mérito da decisão, somente admissível em recurso de cognição ampla, sendo nítido o caráter infringencial da questão embargada. 2.Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), EDIVALDO AMANCIO (OAB 187755/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP)
3. Processo 10008830820178260624
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. 1) Fls. 37454/37464 e 37544/37546: em virtude da decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº 2120156-12.2025.8.26.0000, cientifique-se o Sr. Leiloeiro que no leilão a ser realizado não deverá constar o imóvel matriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final a ser proferida naquele Agravo de Instrumento. Ciência também à Administradora Judicial e MP. 2) Manifestação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 37465/37467: a) Dê-se ciência à credora Sylvia Renata Bellemo Balog sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 37465, item "2"; b) Fls. 37466, item "3": Ciente. Ciência ao Ministério Público e credores; c) Ciência ao credor Mateus Cândido sobre os esclarecimentos prestados a fls. 37466, item "4". 3) Fls. 37465/37470: Ciência à Administradora Judicial, a fim de que requeira, de forma expressa, o que entender de direito. 4) Fls. 37471 e 37567/37568: Atente-se o terceiro interessado Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME à decisão proferida a fls. 37474, item "5", com relação à expedição de auto de arrematação e de entrega de bens. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais débitos que recaiam sobre o veículo arrematado, que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça-se ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 5) Considerando a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 37517/37518, acolho a sugestão apresentada pela Administradora Judicial a fls. 36661/36662, e a fim de que se cumpra a determinação contida na decisão de fls. 35011/35014, com a designação pelo Leiloeiro Judicial de novas datas para praceamento dos bens de propriedade das Massas Falidas, aceito as sugestões apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 35126/35129 e 36661/36662, a fim de que conste nos editais a serem expedidos, os seguintes valores para os lances a serem apresentados: a) para primeira praça (todos os bens): Valor integral das avaliações. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; b) Segunda praça: Serão aceitos lances no patamar de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; c) Terceira Praça: Serão aceitos lances no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para a planta fechada e lances no patamar de 40% (quarenta por cento) cada um dos terrenos, excluídos bens de terceiros e; Serão aceitos lances no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para os bens móveis. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória. 6) Fls. 37481/37482 e 37488: Anote-se junto ao e-saj os nomes dos advogados que representam os interesses dos credores Wander Milani e Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME. 7) Fls. 37477/37478, 37487, 37522 e 37525: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Wander Milani, Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME, Lapônia Sudeste Ltda, Matheus Leandro Moreira e Alexandre Coan . 8) Certifique, a serventia, a origem do ofício de fls. 37483/37486, ou seja, se é resposta a alguma determinação judicial deste processo, assim como se as informações prestadas dizem respeito a algum veículo arrematado nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 9) Dê-se ciência ao arrematante Diego de Araújo Silva sobre a certidão exarada a fls. 37496. 10) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre a informação dos dados bancários dos credores listados na petição de fls. 37499/37501. 11) Fls. 37502/37503: Defro o pedido formulado pelo arrematante Dener Faria de Jesus. Expeça, a serventia, ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo arrematado, descrito a fls. 37502 e que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça, a serventia, o ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Dener Faria de Jesus, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 12) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí (proc. nº 0005391-04.2023.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684. 13) Fls. 37526: Ciência à Administradora Judicial a fim de que, caso entenda necessário, manifeste-se nos autos. 14) Diante da concordância expressa já manifestada pela Administradora Judicial a fls. 36696, item "11", defiro o pedido formulado pelo arrematante Daniel Aparecido Rondon a fls. 37536/37541. Expeçam-se ofícios às entidades indicadas a fls. 37536/37538, item "08", solicitando a baixa de eventuais gravames que porventura recaiam sobre o veículo descrito no auto de arrematação de fls. 34426 e 35329, até a data de entrega do veículo ao arrematante (fls. 35893), bem como a baixa pelo sistema RenaJud. 15) Fls. 37542/37543: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que passe a constar a nova advogada que representará os interesses do credor Humberto Vinicius Zansavio. 16) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Tatuí (proc. nº 1503022-65.2020.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684 e 37547/37552. 17) Manifeste-se, a Administradora Judicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fls. 37518, último parágrafo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO (OAB 326679/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA (OAB 332135/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA (OAB 334040/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), JULIO CESAR FELIZ (OAB 98253/MG), JULIO CESAR FELIZ (OAB 98253/MG), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), NATHÁLIA ALVES BARROS (OAB 363275/SP), GUILHERME FARIAS MENDES (OAB 355626/SP), SILVIO SARAIVA DE SOUZA (OAB 356845/SP), SILVIO SARAIVA DE SOUZA (OAB 356845/SP), EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO (OAB 357170/SP), EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO (OAB 357170/SP), BRUNO BATISTA MACHADO (OAB 360883/SP), BRUNO BATISTA MACHADO (OAB 360883/SP), ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 361420/SP), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR (OAB 23289/PE), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP), NATHÁLIA ALVES BARROS (OAB 363275/SP), MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO (OAB 364785/SP), RENATO BEREZIN (OAB 365632/SP), RENATO BEREZIN (OAB 365632/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ALESSANDRO VIEIRA (OAB 366786/SP), EDUARDO BONILHA DE SOUZA (OAB 367163/SP), EDUARDO BONILHA DE SOUZA (OAB 367163/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ (OAB 346212/SP), TATIANA SCARANELLO CARREIRA (OAB 348148/SP), CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP), CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB 420324/SP), JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO (OAB 350458/SP), JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO (OAB 350458/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), TENISON ROMEU FERRANTE (OAB 355433/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), ANDERSON HENRIQUE RESENDE (OAB 353463/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE (OAB 354576/SP), JAQUELINE SILVA DANTAS (OAB 355139/SP), JAQUELINE SILVA DANTAS (OAB 355139/SP), MAURO CRISTIANO MORAIS (OAB 26378/PR), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA (OAB 285924/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), THIAGO GIOVANNI RODRIGUES (OAB 286787/SP), THIAGO GIOVANNI RODRIGUES (OAB 286787/SP), DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP), DOUGLAS FERREIRA DA COSTA (OAB 289168/SP), MAURO REINALDO RICARDO (OAB 290640/SP), MAURO REINALDO RICARDO (OAB 290640/SP), GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA (OAB 285924/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), LAURO PREVIATTI (OAB 21543/SP), LAURO PREVIATTI (OAB 21543/SP), REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL (OAB 293877/SP), REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL (OAB 293877/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL (OAB 296610/SP), JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN (OAB 298600/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 278741/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 271373/SP), HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI (OAB 276055/SP), HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI (OAB 276055/SP), VANDERLEI LONGHINI (OAB 278151/SP), VANDERLEI LONGHINI (OAB 278151/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU (OAB 282017/SP), ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU (OAB 282017/SP), JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR (OAB 282618/SP), JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR (OAB 282618/SP), LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP), LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), MARIANA RESENDE AREIAS (OAB 315380/SP), MARIANA RESENDE AREIAS (OAB 315380/SP), SELMA MOURA (OAB 316937/SP), RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO (OAB 317388/SP), RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO (OAB 317388/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA (OAB 314226/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), OLIVIO ZANETTI JUNIOR (OAB 319800/SP), OLIVIO ZANETTI JUNIOR (OAB 319800/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP), PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP), MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA (OAB 324947/SP), HELICAZIO DIAS DOS SANTOS (OAB 326221/SP), HELICAZIO DIAS DOS SANTOS (OAB 326221/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), VIVIAN ALVES DA MOTA (OAB 307836/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA (OAB 306366/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), VIVIAN ALVES DA MOTA (OAB 307836/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), THAIS BONDESAN DIAS (OAB 308200/SP), THAIS BONDESAN DIAS (OAB 308200/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), LUIZ LOZZANO SANCHES NETO (OAB 312387/SP), LUIZ LOZZANO SANCHES NETO (OAB 312387/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), SAMUEL ANTONIO DA SILVA (OAB 422026/SP), SAMUEL ANTONIO DA SILVA (OAB 422026/SP), ISADORA DE JESUS PEREIRA (OAB 420119/SP), ISADORA DE JESUS PEREIRA (OAB 420119/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO (OAB 53212/RS), CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO (OAB 53212/RS), MANUELA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), ANDRÉ BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), CARINA DA SILVA SANTOS (OAB 420506/SP), DAIANE PONTES DA SILVA (OAB 425939/SP), DAIANE PONTES DA SILVA (OAB 425939/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), SHEILA DIAZ LEAL (OAB 405607/SP), SHEILA DIAZ LEAL (OAB 405607/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI (OAB 407555/SP), ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI (OAB 407555/SP), EDISON URBANO MANSUR (OAB 41767/MG), EDISON URBANO MANSUR (OAB 41767/MG), SIMONE ANDRADE SILVA MAIA (OAB 100422/MG), SIMONE ANDRADE SILVA MAIA (OAB 100422/MG), CRISTIANO JOSE BARATTO (OAB 22343/PR), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 87995/MG), FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA (OAB 411654/SP), AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 436688/SP), ALISSON DOS SANTOS MENDES (OAB 139721/MG), ALISSON DOS SANTOS MENDES (OAB 139721/MG), KARINA MASTROMAURO DA SILVA (OAB 416086/SP), KARINA MASTROMAURO DA SILVA (OAB 416086/SP), JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 418563/SP), MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO (OAB 48832/MG), HENRIQUE ALVES BELINOTTE (OAB 405373/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 66493/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 449469/SP), HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA (OAB 177293/MG), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP), ALBERTO URSINI NASCIMENTO (OAB 106772/MG), JOSUE TIMOTEO ALVES (OAB 129587/MG), JOSUE TIMOTEO ALVES (OAB 129587/MG), KELLY REJANE COSTA SANTOS (OAB 75732/MG), KELLY REJANE COSTA SANTOS (OAB 75732/MG), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 66493/MG), TIAGO DA COSTA SILVA HENRIQUES (OAB 129586/MG), MARIA SCHAEFER GOIS (OAB 495281/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), RAFAEL B L DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB 7383/DF), FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (OAB 11707/DF), PAOLA ALVES DE FARIA (OAB 57825/MG), ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS (OAB 22165/PR), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA (OAB 435980/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA (OAB 152940/MG), ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA (OAB 152940/MG), IVONETE BEZERRA DA SILVA (OAB 36452/CE), IVONETE BEZERRA DA SILVA (OAB 36452/CE), CASSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), CASSIO CAVALLI (OAB 199512/RJ), FELIPE CESAR LAPA BOSELLI (OAB 29308/SC), FELIPE CESAR LAPA BOSELLI (OAB 29308/SC), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 66493/MG), WASHINGTON ALBANO SANTOS (OAB 435985/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 189431/RJ), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), SUELEM ABUD FERREIRA (OAB 442770/SP), JESSICA BEATRIZ MIMESSI (OAB 444997/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), MAURO CRISTIANO MORAIS (OAB 26378/PR), NATHALIA GOMES MONTEIRO (OAB 385046/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), GLEICE GAVRANIC GUDE (OAB 379551/SP), MICHELE LIPARI BARBOSA (OAB 382266/SP), MICHELE LIPARI BARBOSA (OAB 382266/SP), JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO (OAB 382572/SP), JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO (OAB 382572/SP), MÁRCIA CLEÓPATRA DE OLIVEIRA (OAB 83394/MG), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP), CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS (OAB 384365/SP), CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS (OAB 384365/SP), CINTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 484900/SP), CINTIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 484900/SP), ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES (OAB 386175/SP), ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES (OAB 386175/SP), MAURICIO SADA NETO (OAB 178969/RJ), MAURICIO SADA NETO (OAB 178969/RJ), EDUARDO AMORIM GALDINO (OAB 61577/MG), EDUARDO AMORIM GALDINO (OAB 61577/MG), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA (OAB 368715/SP), PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA (OAB 368715/SP), JULIET MATTOS DE CARVALHO (OAB 369130/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP), DANIELE SIMON MANIS MALERBA (OAB 372610/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), GUSTAVO A. FARIA CORTINES (OAB 103502/RJ), GUSTAVO A. FARIA CORTINES (OAB 103502/RJ), GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE (OAB 376044/SP), GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE (OAB 376044/SP), LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA (OAB 376424/SP), HENRIQUE ALVES BELINOTTE (OAB 405373/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), PHILIPE MACIEL DO AMARAL (OAB 158026/MG), PHILIPE MACIEL DO AMARAL (OAB 158026/MG), RENATA BARBOSA DE RESENDE (OAB 63895/MG), RENATA BARBOSA DE RESENDE (OAB 63895/MG), KARINA LIE YOSHII (OAB 401679/SP), VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA (OAB 129809/MG), VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA (OAB 129809/MG), CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES (OAB 152753/MG), CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES (OAB 152753/MG), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 407097/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), CLEITON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 403116/SP), CECÍLIA SARSUR DA FONSECA (OAB 105103/MG), CECÍLIA SARSUR DA FONSECA (OAB 105103/MG), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), JOSÉ ARNALDO ROCHA (OAB 2121/AC), AGNA APARECIDA REIS (OAB 129614/MG), AGNA APARECIDA REIS (OAB 129614/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), AUGUSTO DE ASSIS DELARCO (OAB 390488/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CESAR LEANDRO AGUIAR RAINIERI (OAB 388301/SP), GILBERTO FRAGA (OAB 71448/RJ), GILBERTO FRAGA (OAB 71448/RJ), CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI (OAB 393186/SP), CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI (OAB 393186/SP), JULIANA DE ARCHANGELO (OAB 392964/SP), AUGUSTO DE ASSIS DELARCO (OAB 390488/SP), LEONARDO MARTINS WYKROTA (OAB 407097/SP), ANA CAROLINA SAD GASSIBE (OAB 387228/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 393108/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 393108/SP), MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO (OAB 395509/SP), MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO (OAB 395509/SP), THAIS CRISTINE DE SOUSA (OAB 176099/MG), THAIS CRISTINE DE SOUSA (OAB 176099/MG), RICARDO GONÇALVES ARAÚJO (OAB 131872/MG), RICARDO GONÇALVES ARAÚJO (OAB 131872/MG), EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 278741/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), LUCIANE CAMARINI AMBROSIO (OAB 171724/SP), KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), ROBERVAL BIANCO AMORIM (OAB 171003/SP), ROBERVAL BIANCO AMORIM (OAB 171003/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), WILTON MAURELIO JUNIOR (OAB 167911/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), SERGIO BRONSTEIN (OAB 174380/SP), SERGIO BRONSTEIN (OAB 174380/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), ADAUTO JOSÉ FERREIRA (OAB 175591/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL (OAB 163894/SP), BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL (OAB 163894/SP), BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL (OAB 163894/SP), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), GILBERTO ANDRADE DE JESUS (OAB 164354/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), LUIS FERNANDO OSHIRO (OAB 196834/SP), VIVIANE FEIJÓ SIMÕES (OAB 198601/SP), CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN (OAB 197535/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), VIVIANE FEIJÓ SIMÕES (OAB 198601/SP), LUIS FERNANDO OSHIRO (OAB 196834/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), LEANDRO EDUARDO NUNES (OAB 196049/SP), LEANDRO EDUARDO NUNES (OAB 196049/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP), RICARDO EJZENBAUM (OAB 206365/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), NILO COOKE (OAB 18194/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA (OAB 187039/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI (OAB 188502/SP), CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO (OAB 183536/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), NILO COOKE (OAB 18194/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI (OAB 188502/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA (OAB 189153/SP), ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA (OAB 189153/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190946/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR (OAB 206958/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), ANDREA AUGUSTA PULICI (OAB 129778/SP), ANDREA AUGUSTA PULICI (OAB 129778/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), ANDREI MININEL DE SOUZA (OAB 130522/SP), ANDREI MININEL DE SOUZA (OAB 130522/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI (OAB 112626/SP), HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI (OAB 112626/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG (OAB 113446/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), LAERCIO TOSCANO JUNIOR (OAB 107407/SP), LAERCIO TOSCANO JUNIOR (OAB 107407/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), MARCIO TAVEIRA DE MELO (OAB 119850/SP), SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG (OAB 113446/SP), ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE (OAB 114022/SP), ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE (OAB 114022/SP), SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA (OAB 116052/SP), SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA (OAB 116052/SP), YEDDA FELIPE DA SILVA (OAB 118135/SP), YEDDA FELIPE DA SILVA (OAB 118135/SP), JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR (OAB 119526/SP), JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR (OAB 119526/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB 152665/SP), JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR (OAB 152665/SP), RICARDO FERNANDO RIBEIRO (OAB 152363/SP), RICARDO FERNANDO RIBEIRO (OAB 152363/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), MIRIAM CRISTINA TEBOUL (OAB 154677/SP), MIRIAM CRISTINA TEBOUL (OAB 154677/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP), EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP), KELLY CRISTINE ALVES (OAB 139199/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), KELLY CRISTINE ALVES (OAB 139199/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALERIA CRUZ (OAB 138268/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR (OAB 148853/SP), PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR (OAB 148853/SP), GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 274626/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), FATIMA REGINA GOVONI DUARTE (OAB 93963/SP), ROSELI APARECIDA SOARES (OAB 93932/SP), ROSELI APARECIDA SOARES (OAB 93932/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), DOUGLAS DE SOUZA (OAB 83659/SP), DOUGLAS DE SOUZA (OAB 83659/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), GUSTAVO ABRÃO IUNES (OAB 261510/SP), GUSTAVO ABRÃO IUNES (OAB 261510/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), NELSON ALTIERI (OAB 25589/SP), ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI (OAB 25677/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), NELSON ALTIERI (OAB 25589/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), JULLIANO PALAZZO (OAB 255767/SP), JULLIANO PALAZZO (OAB 255767/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ELEUSA VELISTA GASTALDELLO (OAB 55231/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP), FABIO LIPPI MORALES (OAB 73745/SP), FABIO LIPPI MORALES (OAB 73745/SP), VILMA COLACO DE ANGELO (OAB 74384/SP), VILMA COLACO DE ANGELO (OAB 74384/SP), FERNANDA DE CASSIA ROSSI (OAB 254895/SP), KARINE GONÇALVES SCARANO (OAB 258005/SP), JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 269633/SP), JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 269633/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO (OAB 270163/SP), KARINE GONÇALVES SCARANO (OAB 258005/SP), BRUNO MORAES PIRES VIEIRA (OAB 263812/SP), TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 265514/SP), TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 265514/SP), JULIANA FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA SALIM (OAB 259716/SP), GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 258726/SP), SARA CAPUCHO TONON (OAB 270748/SP), SARA CAPUCHO TONON (OAB 270748/SP), GILBERTO GAGLIARDI NETO (OAB 273534/SP), GILBERTO GAGLIARDI NETO (OAB 273534/SP), DANIEL BERNARDES DAVID (OAB 272265/SP), MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO (OAB 271809/SP), MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO (OAB 271809/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 274626/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP), EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP), CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS (OAB 256501/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP), CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS (OAB 256501/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA (OAB 259395/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 258726/SP), CARLOS EDUARDO GAGLIARDI (OAB 262013/SP), CARLOS EDUARDO GAGLIARDI (OAB 262013/SP), PEDRO MARQUES NETO (OAB 263492/SP), IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (OAB 264501/SP), IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (OAB 264501/SP), THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI (OAB 259755/SP), THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI (OAB 259755/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), PAULO AMERICO LUENGO ALVES (OAB 220757/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA (OAB 222125/SP), ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA (OAB 222125/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), PAULO AMERICO LUENGO ALVES (OAB 220757/SP), HENRIQUE HOLTZ SOARES (OAB 218894/SP), HENRIQUE HOLTZ SOARES (OAB 218894/SP), ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP), ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), RENATO GOMES SALVIANO (OAB 226786/SP), MARCOS APARECIDO CASSIMIRO (OAB 226183/SP), MARCOS APARECIDO CASSIMIRO (OAB 226183/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES (OAB 227125/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP), VALDIR COLAÇO (OAB 211885/SP), VALDIR COLAÇO (OAB 211885/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), NERCI DE CARVALHO (OAB 210140/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA (OAB 217328/SP), KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA (OAB 217328/SP), FERNANDA DE CASSIA ROSSI (OAB 254895/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES (OAB 252179/SP), THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA (OAB 254828/SP), APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO (OAB 254243/SP), APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO (OAB 254243/SP), DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES (OAB 252179/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO (OAB 251527/SP), MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA (OAB 250695/SP), WENDELL KLAUSS RIBEIRO (OAB 249546/SP), WENDELL KLAUSS RIBEIRO (OAB 249546/SP), WILIAM FLORIANO DOS SANTOS (OAB 249085/SP), CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES (OAB 227125/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ALEXANDRE JOSE CARDUCCI (OAB 231497/SP), MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE (OAB 235868/SP), LUIS ANTONIO SALIM (OAB 231950/SP), LUIS ANTONIO SALIM (OAB 231950/SP), CYNTHIA VICENTE BARAU (OAB 230675/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), CYNTHIA VICENTE BARAU (OAB 230675/SP), EVANDRO BARRA NOVA (OAB 240960/SP), EVANDRO BARRA NOVA (OAB 240960/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP)
4. Processo 10300510320198260554
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030051-03.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Gilvan Farias da Nóbrega - Manoel Ribeiro dos Santos - Vistos. Fls.439/442: Certificado decurso do prazo para impugnação / embargos à execução (fls.43 ), passo a apreciar o pleito da parte exequente: Defiro a pesquisa Sisbajud, (com repetição programada da ordem por 30 dias). Determino a penhora de dinheiro ou aplicação financeira do(s) executados(s) existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Manoel Ribeiro dos Santos Valor atualizado: R$ 141.724,56 Valor-Base: junho/2024 - fls. 336 Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a menos que se trate de valores inferiores a cinquenta reais que serão imediatamente desbloqueados. Na hipótese de não resposta, a ordem será cancelada. Caso evidenciado resultado negativo da ordem (não localizado valor ou sendo esse irrisório, sem determinação de transferência), manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da execução, sendo que, em caso de silêncio, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado. Havendo resultado positivo da ordem (quando demonstrada a quantia bloqueada e a respectiva ordem de transferência), aguarde-se prazo para eventual impugnação, por 05 (cinco) dias (CPC, art.854, §§ 1º e 2º), a contar da publicação desta decisão, acompanhada das respostas das pesquisas. Em não tendo advogado constituído, o executado deverá ser intimado pessoalmente no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento ou intimado para o cumprimento, nos termos do § 2º do mesmo artigo 854. Caso apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito (CPC, art.10) e, após, torne o feito à conclusão. Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art.854, §5º). Somente neste caso, com a vinda aos autos do(s) depósito(s) judicial(is), expeça-se o competente mandado de levantamento em prol do credor. Se efetivado o bloqueio integral no valor da execução, após as formalidades supra e com o levantamento pelo credor, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Nada mais sendo manifestado ou providenciado pelo exequente, o processo aguardará no arquivo por provocação. Intime-se. - ADV: IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), KLEBER JOSE OLIVEIRA (OAB 320553/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (OAB 297374/SP), PAOLA VIECO PINHEIRO SANTOS (OAB 319804/SP)
5. Processo 03407747820098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0340774-78.2009.8.26.0100 (100.09.340774-1) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.D.E.G. - - T.P.D.E. e outro - A.C.M.C.G. - A.A.B.S.C.S. - Peças Sigilosas (01 e 02): Considerando tudo o que até então exposto, acolho o pedido apresentado pela parte exequente. Assim determino a penhora de ativos financeiros da empresa PROARES SERVIÇOS ADMINSITRATIVOS (CNPJ Nº 57.046.697/0001-47), inclusive na modalidade "teimosinha", pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor da dívida em aberto (R$ 1.250.495,96). Aguarde-se nova manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo 15 dias. Proceda esta Z. Serventia com a juntada das peças sigilosas nos autos principais. - ADV: NADJA MARTINES GOUVÊA PIRES CARVALHO (OAB 169452/SP), FERNANDA HESKETH (OAB 109524/SP), MARIANA TURRA PONTE (OAB 143675/SP), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), CAMILA SATSUKI YUKI COLONTONIO (OAB 368092/SP), IVO JOSE SANIOTO (OAB 303083/SP), CAMILA SATSUKI YUKI COLONTONIO (OAB 368092/SP)
6. Processo 03407747820098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0340774-78.2009.8.26.0100 (100.09.340774-1) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.D.E.G. - - T.P.D.E. e outro - A.C.M.C.G. - A.A.B.S.C.S. - Peças Sigilosas (01 e 02): Considerando tudo o que até então exposto, acolho o pedido apresentado pela parte exequente. Assim determino a penhora de ativos financeiros da empresa PROARES SERVIÇOS ADMINSITRATIVOS (CNPJ Nº 57.046.697/0001-47), inclusive na modalidade "teimosinha", pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor da dívida em aberto (R$ 1.250.495,96). Aguarde-se nova manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo 15 dias. Proceda esta Z. Serventia com a juntada das peças sigilosas nos autos principais. - ADV: NADJA MARTINES GOUVÊA PIRES CARVALHO (OAB 169452/SP), FERNANDA HESKETH (OAB 109524/SP), MARIANA TURRA PONTE (OAB 143675/SP), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), CAMILA SATSUKI YUKI COLONTONIO (OAB 368092/SP), IVO JOSE SANIOTO (OAB 303083/SP), CAMILA SATSUKI YUKI COLONTONIO (OAB 368092/SP)
7. Processo 00015272620208260506
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001527-26.2020.8.26.0506 (processo principal 1007044-29.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - W.E.I. - M.R.S. e outro - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) do oficial de justiça. - ADV: IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP)
8. Processo 02276671320168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0227667-13.2016.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Ação: 0227667-13.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00472379 APTE: EDUARDO HOLANDA DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA OAB/RJ-104006 APTE: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ALAN FERREIRA GOMES OAB/RJ-110520 ADVOGADO: DIOGO PACHECO GOMES OAB/RJ-110540 APTE: BANCO SAFRA S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: IGOR DANIEL PETTERS DUARTE OAB/SP-368476 ADVOGADO: DR(a). SERGIO AMERICO BELLANGERO OAB/SP-135378 APDO: OS MESMOS Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VEÍCULO ALVEJADO POR DIVERSOS TIROS. SEGURO NÃO ABRANGE OFICINA DA FABRICANTE DO VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.I. Caso em exame: Autor alega ter adquirido, em 04/08/2015, na concessionária Hyundai, um automóvel zero km, modelo Elantra MD 2.0 automático, no valor de R$ 79.990,00, financiado junto ao Banco Safra, contratando na concessionária o seguro Bradesco junto à corretora AON AFFINITY DO BRASIL SERVIÇOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Afirma que, com apenas 15 dias de uso, seu veículo foi alvejado com tiros em virtude de tentativa de assalto, e, ao levar o veículo para a concessionária, foi informado que o seguro não cobria a oficina da fábrica. A sentença declara rescindido o contrato firmado entre o autor e a Concessionária Hyundai e o Banco Safra, devendo o veículo ser devolvido à concessionária em 15 dias contados do trânsito em julgado, e julga extinto o feito em relação à corretora AON, sem análise de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 485, VI do CPC. Determina, ainda, que as custas sejam rateadas entre as partes, que arcarão com os honorários de seus respectivos patronos, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Apelo do autor, da concessionária e do banco.II. Questão em discussão: Analisar a legitimidade passiva das rés, o pedido de desistência quanto à rescisão contratual da compra do automóvel e aos danos materiais decorrentes do acordo celebrado com a seguradora, a responsabilidade das rés e a existência de danos morais. III. Razões de decidir: Teoria da asserção. Desistência do pedido quanto à rescisão contratual, não havendo resistência pelo banco Safra. Não configuração de qualquer responsabilidade. O autor não questiona o contrato de financiamento. Exclusão de responsabilidade da fabricante, conforme art. 12, § 3º, III do CDC. Nexo causal que não se relaciona com a atividade de venda do automóvel, mas sim com a contratação do seguro. IV. Dispositivo: Recursos dos réus providos. Recurso do autor prejudicado.Artigos legais e precedentes: Art. 373, I. e 485, VIII do CPC. Súmula n.º 330 TJERJ. Art. 12, § 3º, III do CDC. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."
9. Processo 00360966620208190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Certifique-se se os executados foram citados e se ofertaram defesa.
10. Processo 00256071120208260100
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0025607-11.2020.8.26.0100 (processo principal 1005195-23.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Criteo do Brasil Desenvolvimento de Serviços Ltda. - Manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento, em 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP)