Tristão Tavares Santos

Processos do Advogado

1. Processo 10190412420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019041-24.2023.8.26.0100 - Monitória - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - La de Minas Industria Ltda - Vistos. Conheço os embargos de declaração (fls. 165/168), porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que guardam caráter totalmente infringentes, não se amoldando às hipóteses legais (CPC, art. 1.022). Com efeito, inexiste omissão na decisão embargada. A sentença (fls. 158/162) evidencia que, embora os instrumentos contratuais não estivessem assinados, o conjunto probatório coligido aos autos é suficiente para a procedência da ação e configuração do rito da ação monitória. Os contratos sem assinatura, conforme jurisprudência deste E. Tribunal (fls. 159/160), bastam para preencher o requisito da prova escrita e servir como início de prova. Assim, quando combinados com os extratos bancários de fls. 57/62, são suficientes para atestar a veracidade das alegações do autor. A parte embargante, na verdade, não concordacom o entendimento adotado pelo Juízo em decisão fundamentada, pretendendo, por conta disso, a alteração do quanto decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso, ao menos no presente caso, não possui. Substancialmente, a matéria questionada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito/conteúdo da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através daviaprocessualrecursaladequada. Por conta disso, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MATHEUS MATTAR PEREIRA SOARES SENNA (OAB 212846/MG), TRISTÃO TAVARES SANTOS (OAB 367908/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)