Thiago Porceban

Processos do Advogado

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2. Processo 10033560720258260132
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003356-07.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno Henrique de Lima - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Bruno Henrique de Lima em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e o faço para determinar ao Detran/SP que exclua do prontuário de condutor do autor a pontuação referentes aos AITs nºs 01314417AA, 01388658AA, 01481922AA e 01856250AA, para todos os efeitos. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/09. Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
3. Processo 10041936220258260132
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004193-62.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eva Rocha de Macedo Guimaraes - Manifeste-se a parte autora sobre contestação juntada aos autos, no prazo de 15 dias úteis. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
4. Processo 10054693120258260132
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005469-31.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sergio Eduardo de Campos - - Maraina Letícia Alcantara de Campos - Indefiro o pedido de antecipação de tutela porquanto os atos administrativos possuem alguns atributos, dentre eles a presunção juris tantum de legitimidade e legalidade: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. (José dos Santos Carvalho Filho, in "Manual de Direito Administrativo", 26ª Edição, Atlas, página 122). Assim, apenas após a instauração do contraditório, este juízo terá elementos seguros de convicção. Desnecessária a designação de audiência de tentativa de conciliação, cite-se eletronicamente, com as advertências de praxe, para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em querendo. Retire-se a tarja de urgência. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
5. Processo 00023403520258260132
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002340-35.2025.8.26.0132 (processo principal 1002378-30.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alan Kevin Mordachini Penna - Fls. 14/16: ciência à parte autora. Após, aguarde-se o pagamento. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
6. Processo 10203478420258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020347-84.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edilene Cristina de Souza e Macedo - - João Monteiro de Souza - Vistos. Ciência à parte RÉ de eventuais documentos apresentados em réplica. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, vista ao MP, se o caso. Int. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
7. Processo 10220479520258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022047-95.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jinguan Weng - - Minervino Jose Perozim - Vistos. Ciência à parte RÉ de eventuais documentos apresentados em réplica. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, vista ao MP, se o caso. Int. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
8. Processo 10278360620258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027836-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro Morais Thomaz - Vistos. Fls. 1718: não atendido integralmente a decisão de fl. 14, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, I do CPC. Transitada, arquivem-se. P.R.I.C. Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)