Thiago Porceban

Processos do Advogado

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2. Processo 10004222220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000422-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alex Florencio da Silva - - Daniela de Arruda - Vistos. Diante da intempestividade do recurso inominado interposto, rejeito-o. Assim, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Intime-se - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
3. Processo 10623723220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062372-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sergio Eduardo de Campos - - Maraina Letícia Alcantara de Campos - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
4. Processo 00042299220238260132
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004229-92.2023.8.26.0132 (processo principal 1005741-64.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carlos Alexandre Rodrigues Arantes - Clube Autos – Associação de Proteção Veicular do Brasil - Intimação da(s) parte(s) executada, na pessoa de seu procurador, dr. Thiago Porceban, OAB/SP: 367.033, para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$1.218,47(hum mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), guia DARE, código 230-6 - portal de custas ), de acordo com a sentença de fls. 155/156, item 3. - ADV: ERIK WERLES CASTELANI (OAB 263868/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
5. Processo 08288732520238120110
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 10833531920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083353-19.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafaelly Alene de Oliveira Francelino - Apelado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ARTIGO 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE SE REFERE AO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO AO PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE 5 ANOS, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 723/2018 DO CONTRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ANTES DO LUSTRO LEGAL INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Porceban (OAB: 367033/SP) - 1º andar
7. Processo 10991209720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1099120-97.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucia Celi - Fls. retro: Vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
8. Processo 10046903820258260565
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004690-38.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Severiano José de Matos - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 372/2024, remetam-se os autos ao Distribuidor para que sejam redistribuídos ao "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO", com competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de trânsito DETRAN/TRÂNSITO no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal. Int. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)