Thiago Porceban

Processos do Advogado

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2. Processo 10220479520258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022047-95.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jinguan Weng - - Minervino Jose Perozim - Vistos. Ciência à parte RÉ de eventuais documentos apresentados em réplica. Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, vista ao MP, se o caso. Int. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
3. Processo 10278360620258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027836-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro Morais Thomaz - Vistos. Fls. 1718: não atendido integralmente a decisão de fl. 14, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, I do CPC. Transitada, arquivem-se. P.R.I.C. Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
4. Processo 10771296520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077129-65.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gustavo Monteiro da Cruz - Intimei a parte autora para CIÊNCIA e MANIFESTAÇÃO acerca dos documentos juntados, no prazo de 15 dias. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
5. Processo 50556506120258130024
   Tribunal: TJMG | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5055650-61.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] RECORRENTE: LUZ DIVINA VIEITEZ GARCIA CPF: 213.841.426-49 RECORRIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO CPF: 15.519.361/0001-16 RECORRIDO(A): DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, que lhe foi indeferida. Intimada para fazer o preparo recursal, a parte recorrente quedou-se inerte, mesmo sendo informada da pena de deserção. Deste modo, não acostou aos autos o comprovante de pagamento da guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias Ante o exposto, diante da ausência de preparo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC e artigos 30 e 79, inciso I do Regimento Interno desta Turma Recursal, consubstanciados ainda no artigo 89, inciso XXII do RITJMG. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários advocatícios de sucumbência, pelo fato de o artigo 55 da Lei 9.099/95 não estabelecer tal condenação, aliado ao fato de o Enunciado 122 do FONAJE não ter o condão de alterar referido artigo. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221
6. Processo 10054623920258260132
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005462-39.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Beatriz Minervino - - Maria Cristina Minervino da Silva - - Alfredo Minervino Neto - Vistos, Trata-sedeAÇÃODEALVARÁJUDICIAL ajuizado pelos herdeiros de VALDIVEL AURORA MARTANI MINERVINO alegando, em síntese, da necessidade da medida judicial para dar baixa definitiva do veículo descrito a fls. 15 no DETRAN/SP. Instruíram o pedido com documentos (fls. 01/23). Desnecessária a manifestação do MP posto que os requerentes são todos maiores. É o relatório. Decido. A autora da herança faleceu em 24 DE ABRIL DE 2011 (fls. 14), e deixou como herdeiros os requerentes e ao que consta deixou como único bem oveículodescrito no documento de fls. 1, não tendo sido trazido aos autos CRV, que deve ter se extraviado, veículo cujo preçodemercado é relativamente pequeno (veículo datado de 1982/1982). Os requerentes são herdeiros necessários conforme inciso I, do art. 1.829, do Código Civil, e estão na posse exclusiva do bem desde o falecimento da genitora, posto que não comprovado o contrário (art. 1.784, do Código Civil). Inexiste óbice ao deferimento do pedido e assim sendo, DEFIRO O PEDIDO INICIAL e concedoALVARÁparaque o EspóliodeVALDIVEL AURORA MARTANI MINERVINO, a ser representado pelos requerentes MARIA BEATRIZ MINERVINO, portadora do RG nº 7368405 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº039.412.978-48, MARIA CRISTINA MINERVINO DA SILVA, portadora do RG nº 7368406 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 049.594.968-00 e ALFREDO MINERVINO NETO, brasileiro, portador do RG nº 7724523, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.399.328-73 possam efetuar a BAIXA DEFINITIVA perante oDETRANdo automóvel VW/BRASÍLIA, ANO 1982/1982, RENAVAN 00374883068, Placa CXE-7174, Cor MARROM, CHASSI BX003066, assinando recibos, papéis e documentos e tudo o mais praticarparao completo desempenho desta sentença que servirá como instrumentodeALVARÁ, cujo prazodevalidade éde180 dias. Compete ao advogado dos requerentes materializar esta sentença/alvaráparao seu cumprimento. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartóriodelançar certidão, valendo este registroparatodos os finsdedireito. Desde que satisfeitos todos os requisitos supra, dê-sebaixados autos no sistema e ao arquivo. P.I. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
7. Processo 10119905620248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011990-56.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - José Geraldo de Guimarães - Vistos. Para restituição do valor recolhido, deverá o requerente proceder como indicado a fls. 49. Eventual descumprimento da obrigação de fazer, deverá ser comprovado, por meio de documentos, pela parte interessada. Nada sendo requerido, no prazo de 30 dias, arquivem-se. Int. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
8. Processo 10103812520258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010381-25.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mateus Henrique da Costa - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende, em suma, a transferência das infrações de fls. 21/22, tendo o requerimento administrativo de indicação de condutor sido indeferido (fls. 23/26). No entanto, o autor sequer esclarece a data de cometimento das infrações C358198368 e C358199055, quem é o condutor indicado, ou sob qual pretexto ocorreu o empréstimo do veículo. Ademais, havendo ou não reconhecimento de firma em cartório, é necessária a inclusão no polo ativo ou passivo do indicado, que receberá a infração em seu prontuário, a fim de seja ele(a) abrangido pela coisa julgada. Nesse sentido, deverá a parte autora emendar a inicial, a fim de: a) incluir o(a) indicado no polo ativo ou passivo, esclarecendo o empréstimo do veículo; b) informar a data e outros dados das infrações que dispuser. Após, conclusos com brevidade para a apreciação do requerimento de urgência. Int. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)