Luiz Custodio Pereira Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10014678020228260210
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-80.2022.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Mercedes Sano Tomoda (Justiça Gratuita) - Apelada: Santa Casa de Misericórdia de Barretos - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO CONVENIADO AO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL PARA JULGAR A DEMANDA, QUE ENVOLVE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA NATUREZA JURÍDICA DA LIDE, CONFORME O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 951 DO CC. 4. A RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, I.7, ITEM "A", ESTABELECE QUE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEVEM SER JULGADAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO À INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA NATUREZA JURÍDICA DA LIDE E OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO. 2. AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEVEM SER JULGADAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CÓDIGO CIVIL, ART. 951. RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, I.7. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0006997-09.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL. TJSP, PROCESSO Nº 0077857-06.2015, REL. SÉRGIO RUI, ÓRGÃO ESPECIAL. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002884-12.2017.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2206925-57.2024.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2198426-21.2023.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007944-13.2015.8.26.0066, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2038381-87.2016.8.26.0000, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Custodio Pereira Neto (OAB: 366944/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 4º andar
3. Processo 50003537220254036138
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000353-72.2025.4.03.6138 EXEQUENTE: ADRIANA DIAS ESPERANCA LAUDINO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ CUSTODIO PEREIRA NETO - SP366944 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 1º, III, “i”, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a exequente intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os documentos juntados. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário
4. Processo 00018944620128260210
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001894-46.2012.8.26.0210 (210.01.2012.001894) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.L.S.B. - L.C.C.Y. - Vistas dos autos à interessada (L.C.C.Y.) representada por seu advogado para em 10 (dez) dias: Por se tratar de PROCESSO FÍSICO deverá JUNTAR O FORMULÁRIO DE DESARQUIVAMENTO, informando o motivo do desarquivamento e se beneficiário da justiça gratuita, neste caso dispensado do recolhimento da taxa. No caso da opção por prosseguimento do feito, o processo será desarquivado, digitalizado e posteriormente disponibilizado à parte. O formulário pode ser acessado no seguinte caminho: www.tjsp.jus.br / Processos / Serviços / Desarquivamento de processos / Formulario (link na penultima linha). - ADV: SERGIO DEVANIR QUACIO (OAB 108729/SP), CARLOS ADALBERTO ALVES (OAB 137503/SP), CAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 291311/SP), LUIZ CUSTODIO PEREIRA NETO (OAB 366944/SP)
5. Processo 10132165820258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013216-58.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - M.R.S. - L.F.R. - Vista à parte ré para ciência e eventual manifestação sobre os documentos juntados a fls. retro. Prazo 15 dias. (CPC - Art. 437, § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas noart. 436.) - ADV: LUIZ CUSTODIO PEREIRA NETO (OAB 366944/SP), PAULA IANES FROTA COLLUCCI (OAB 332713/SP)
6. Processo 10132165820258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Paula Ianes Frota Collucci (OAB 332713/SP), Luiz Custodio Pereira Neto (OAB 366944/SP) Processo 1013216-58.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. R. da S. - Reqdo: L. F. R. - À parte autora para manifestar-se em réplica à contestação/justificativa/impugnação apresentada, no prazo de 15 dias Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ. O uso correto do código da categoria facilita a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. - Manifestação sobre a contestação o código da peça é 38028. - Manifestação sobre a impugnação o código da peça é 38036.