Kelly Cristina Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 21811535820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 2181153-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Nº origem: 1005882-29.2014.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Procuradoria Geral do Município - Departamento Fiscal; Advogado: Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP); Agravado: Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda; Interessado: White Martins Gases Industriais Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP); Interessado: Metalis Aluminum Industria e Comercio Ltda; Advogado: Renato Rossi Vidal (OAB: 173507/SP); Interessada: Banco Santander (Brasil) S/A e outro; Advogado: Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Jaime Zuquim (OAB: 11332/SP); Advogado: Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP); Interessado: Gradual Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S/A; Advogada: Lídia Oliviéri Oliveira Mattiuzzo (OAB: 162936/SP); Interessado: Srm Consultoria e Administração de Recursos Ltda; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Interessado: Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda; Advogado: Angelo Jorge Batman (OAB: 140853/SP); Advogada: Joceli Teixeira da Silva Moreira (OAB: 202265/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Soc. Advogados: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Interessado: Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A; Advogada: Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP); Interessado: Eportali Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda; Advogado: Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB: 267517/SP); Advogado: Lucas dos Santos Moura (OAB: 427114/SP); Interessado: Daniela Tapxure Severino; Advogado: Daniela Tapxure Severino (OAB: 187371/SP); Interessado: Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda; Advogado: Everton dos Santos (OAB: 279470/SP); Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda e outro; Advogado: Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP); Interessado: Arkema Química Ltda.; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogada: Maria Luiza Brasil Fontes Leão (OAB: 230878/SP); Interessado: Carbono Distr Prod Petroq Der Petroleo L e outro; Advogada: Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP); Advogado: Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Videolar-innova S/A; Advogado: Paulo Augusto Greco (OAB: 119729/SP); Interessado: Companhia Brasileira de Estireno - Cbe; Advogado: Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP); Interessado: Akzo Nobel Ltda e outro; Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Interessada: Raimunda do Nascimento Cruz; Advogado: Alexandre dos Santos Brito (OAB: 255043/SP); Interessado: Roberto Dutra de Oliveira e outro; Advogada: Rosângela Labre da Silveira (OAB: 291514/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Interessado: Rodrigo Ferreira da Silva; Advogado: Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP); Interessado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo; Advogado: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessado: Fabrício Antônio Fernandes; Advogada: Daline de Oliveira Souza (OAB: 313269/SP); Interessado: Milena Maria Pereira dos Santos; Advogada: Luciana Neide Lucchesi (OAB: 151188/SP); Interessado: Alexandre de Aquino Ribeiro; Advogado: Iranildo Pegado da Silva (OAB: 203760/SP); Interessado: Alex Machado de Carvalho; Advogado: Marco Aurelio Mendes dos Santos (OAB: 261387/SP); Interessado: Formiquimica e outro; Advogado: Almir Rogério Bechelli (OAB: 196172/SP); Interessado: Diproquim Distribuidora e Importadora de Produtos Quimicos Ltda.; Advogado: Marcelo Augusto Mariano Medeiros (OAB: 133940/SP); Advogado: Fabio Henrique Ferreira Prado (OAB: 273513/SP); Interessado: Marcos da Silva Campelo; Advogado: Antonio da Surreiçao Neto (OAB: 237969/SP); Interessado: Marcos Aurelio Nunes de Andrade; Advogado: José Roberto Gomes (OAB: 188099/SP); Interessado: Rodoleve - Transportes Rodoviários Ltda - Epp; Advogada: Marly Aparecida Borges Kotinda (OAB: 52897/PR); Advogado: Israel Rocha (OAB: 67348/PR); Interessada: Leonardo Martins Porto e outros; Advogado: Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS); Interessado: Alex Matos dos Reis; Advogada: Alice Ribeiro Passos (OAB: 388754/SP); Interessado: Armindo Ferreira da Rocha e outro; Advogado: Emerson Campos Ferreira (OAB: 231579/SP); Interessado: Alcides Ramos da Silva e outro; Advogada: Viviane Dias Figueiredo (OAB: 326997/SP); Interessado: Ricardo Antonio dos Santos; Advogado: Abelardo Ferreira dos Santos Sobrinho (OAB: 287358/SP); Interessado: Edivan Lima dos Santos; Advogada: Shirley Shizue Sakuma (OAB: 375394/SP); Interessado: Rodrigo dos Santos Amorim; Advogada: Andrea Araujo Diniz Matos Zambl (OAB: 239831/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf; Advogado: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP); Interessado: Azko Nobel Ltda; Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP); Interessado: EPS TRANSPORTES LTDA ME; Advogado: Cleber Dainese (OAB: 177971/SP); Advogada: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB: 178003/SP); Interessado: Quantiq Distribuidora Ltda.; Advogada: Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB: 133794/SP); Advogado: Paulo Wagner Pereira (OAB: 83330/SP); Interessado: Davi Araujo dos Santos; Advogado: Fabio Morais Xavier (OAB: 314936/SP); Interessado: Damião Quintino da Silva; Advogada: Maria Lúcia Furtado (OAB: 183441/SP); Interessado: Carlos Alberto Lima Santos; Advogado: Heleno de Lima (OAB: 179150/SP); Interessado: Antônio Carlos Ascenio e outro; Advogado: Eli Alves Nunes (OAB: 154226/SP); Interessado: Luiz Paulo Canuto; Advogada: Simone Pinheiro dos Reis Pereira (OAB: 250295/SP); Interessado: Mauro Luiz Rodrigues Junior e outro; Advogado: Antonio Carlos do Nascimento (OAB: 342449/SP); Interessado: Everton Pereira Caldeira; Advogada: Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB: 111776/SP); Interessado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a; Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP); Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Marcelo Balestra e outro; Advogada: Joselma Anselmo Bezerra (OAB: 370762/SP); Interessado: Marcondes Costa dos Santos; Advogada: Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP); Interessado: FUNDO INV. DIR,CRED. NÃO PADRONIZ. PCG BRASIL MULTICARTEIRA-FUNDO PCG-BRASIL; Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP); Advogado: Alessandro Moreira do Sacramento (OAB: 166822/SP); Interessado: Benedito Marculino da Silva; Advogado: Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB: 282133/SP); Interessado: Nova S.r.m. Administração de Recursos e Finanças S/A; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Advogado: Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP); Interessado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogada: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP); Interessado: Dewson Arlindo Nicomedes Pedro e outro; Advogada: Claudia Ines Kagan (OAB: 116788/SP); Interessado: Paulo Bernardino da Silva e outro; Advogada: Ivany Desiderio (OAB: 184108/SP); Interessado: TR-GGW Imóveis Ltda; Advogado: Antonio Leomil Garcia Filho (OAB: 266458/SP); Interessado: Denis Bento Borba; Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP); Interessado: Nelson Laporte; Advogada: Lourdes Martins da Cruz Ferazzini (OAB: 79958/SP); Interessado: Araújo & Augusto ADVS e Assoc.; Advogada: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP); Interessado: Berg de Oliveira Santos e outro; Advogado: Francisco Nogueira da Silva (OAB: 260304/SP); Interessado: Antonio Porto e outro; Advogado: Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP); Interessado: All77 Inv. e Part. Ltda.; Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Interessado: Finjus Inv. e Cons. Lrda.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Interessado: Fabio de Faria Nunes; Advogada: Laysa Waleria Queiroz de Oliveira (OAB: 336666/SP); Interessado: Finjus Inv. e Cons. Ltda. e outro; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Interessado: Fundo de Inv. em Direitos Cred. não Pad. CF; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Interessado: Leandro da Silva; Advogado: Adriano Ferreira Botelho (OAB: 346443/SP); Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos; Soc. Advogados: Claudemir Luis Flavio (OAB: 154498/SP); Interessado: Banco Santander Brasil S/A [Cnpj Baixado Na Receita Federal]; Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC); Interessado: Manoel Quintino da Silva; Advogado: Anderson Luiz dos Santos (OAB: 186124/SP); Interessado: Continentalbanco Sec. S/A.; Advogado: Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP); Interessado: Carlos Américo Pereira Lopes; Advogada: Bruna Ribeiro Beloto (OAB: 359804/SP); Interessado: Robson dos Santos Oliveira; Advogada: Gicelle Barbosa Rebollo (OAB: 287494/SP); Interessado: Tombini Sol. para escritório Ltda.; Advogada: Jane Glaucia Angeli Junqueira (OAB: 23230/PR); Advogado: Mário Márcio Souza da Costa Moura Filho (OAB: 65252/PR); Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC); Interessado: Valdir Antonio dos Santos; Advogada: Aline Possetti Mattiazzo (OAB: 345925/SP); Interessado: Neemias Correia da Silva; Advogado: Nilson de Oliveira Moraes Júnior (OAB: 359760/SP); Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos; Soc. Advogados: Claudemir Luis Flavio (OAB: 154498/SP); Advogada: Hyorrana da Silva Santos (OAB: 450579/SP); Interessado: EportaliInd. e Com. de Emb. Plastic; Advogada: Rebeca Duarte Santos (OAB: 427144/SP); Interessado: Ricardo Evaristo Parra; Advogado: Amarildo Donizete Merlini de Souza (OAB: 254728/SP); Advogada: Rosana Bonifacio de Souza (OAB: 339925/SP); Interessado: José Romero da Silva; Advogada: Sandra Felix Correia (OAB: 261464/SP); Advogada: Bianca Nathalia Gomes Silva (OAB: 462434/SP); Interessado: Notre Dame Interm. Saúde S.A>; Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS); Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 507022/SP); Interessado: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Advogado: Milton Baccin (OAB: 5113/SC); Interessado: White Martins Gases Ind Ltda; Advogado: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP); Interessado: Copel Distribuição S.a; Advogado: João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR); Advogado: Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR); Interessado: Quantiq Dist. Ltda.; Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS); Interessado: CopelDist. S.A.; Advogado: Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR); Advogado: Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR); Interessado: Lucirio Alves de Lima; Advogado: Henrique Mollo (OAB: 368190/SP); Interessado: Damião Quintino da Silva; Advogada: Maria Lúcia Furtado (OAB: 183441/SP); Advogada: Claudete Chaves Mercado (OAB: 153034/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Gabriel Ramos de Carvalho (OAB: 508573/SP); Advogada: Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB: 333821/SP); Interessado: Josenildo Alves da Silva; Advogado: Valdeci Ferreira da Rocha (OAB: 292351/SP); Interessado: Diego Marciano Ramos; Advogada: Rita de Cassia Chaves (OAB: 271838/SP); Interessado: Simone Aparecida dos Santos; Advogado: Thiago Del Persio Verrone Iannarelli (OAB: 306359/SP); Interessado: Adilson José da Silva e outro; Advogada: Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP); Interessada: Rafaela Gracindo Muriel Teixeira e outro; Soc. Advogados: Jose Maria Pinheiro da Silva (OAB: 141420/SP); Advogada: Tatiana Lombardi da Silva Almeida (OAB: 409424/SP); Interessado: Fundo de Inv. em Dir. Cred. não Pad. CF; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Interessado: Tricon Energy do Brasil Ltda; Advogada: Fabiana Bellentani (OAB: 182780/SP); Advogado: Eric Fonseca Veiga (OAB: 182401/SP); Interessado: Edilson Bortolotti; Advogado: Eduardo Monteiro Xavier (OAB: 256892/SP); Advogada: Kelly Cristina da Silva (OAB: 366100/SP)
2. Processo 10679502920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1067950-29.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gilvan Luiz da Silva Filho - Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Daniela Tapxure Severino - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: DANIELA TAPXURE SEVERINO (OAB 187371/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 242313/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP)
3. Processo 10113525120258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011352-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Endiara Antunes Brandão - - Felipe Rodrigues de Lima Brandão - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, observa-se que a somatória dos proventos da autora e de seu cônjuge, ultrapassa o valor de 3 salários mínimos mensais. Tudo o que comprova que a parte possui recursos suficientes para fazer frente às custas processuais. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016, 7ª Câm. Dir. Priv., Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP)