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Fabio Merare Ferreira

Fabio Merare Ferreira

Número da OAB: OAB/SP 364089

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 37
Tribunais: TJSP, TRF3, TJRJ
Nome: FABIO MERARE FERREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 37 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013162-36.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.S. - Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por A. J. S. e C. M. T., esta por si e representando o filho, contra E. M. S., para conceder a guarda unilateral da criança à autora e para condenar o réu ao pagamento de alimentos ao filho, os quais fixo em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, incidentes sobre décimo-terceiro salário e todas as parcelas da remuneração (horas extras, abonos, comissões etc.), excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e aquelas devidas por força do término do vínculo empregatício; no caso de ausência de vínculo formal de emprego, o réu pagará pensão no valor de 30% (trinta por cento) salário-mínimo vigente à época do pagamento, vencíveis todo dia 10 (dez) de cada mês, devendo a parcela ser reajustada de acordo com o reajuste anual do salário-mínimo pelo Executivo Federal. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários devidos ao patrono dos autores, os quais arbitro em R$7.145,07 (sete mil cento e quarenta e cinco reais e sete centavos), corrigidos monetariamente desde a prolação da sentença e contando juros de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado, com fundamento no artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, e na Tabela de Honorários Advocatícios de 2024 divulgada pela OAB/SP (https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios). Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002222-74.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.S.A. - - C.S.A.C. - F.C. - a proposta conciliatória restou frutífera nos seguintes termos: 1- Decidem as partes, de comum acordo, fixar a guarda definitiva do menor à genitora, já ficando compactuado entre as partes autorização para viagens, desde que não seja superior a 15 (quinze) dias e que não prejudique o regime de convivência do genitor; 2- Decidem, ainda, regulamentar o regime de visitas do genitor em relação a seu filho nas seguintes bases: a) Pelo período de adaptação, o genitor poderá ter o filho consigo em finais de semana alternados, retirando-o no sábado e no domingo, às 10h30min, e devolvendo-o nos mesmos dias às 17h00min, sem pernoite; Quando a criança completar 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade, o genitor poderá conviver com o filho, em finais de semana alternados, retirando-o no sábado e no domingo, às 9h00, e devolvendo-o nos mesmos dias às 17h00min, sem pernoite; Quando a criança completar 2 (dois) anos de idade, o genitor retirará a criança no sábado, às 9h00 e devolverá no domingo às 18h00, com pernoite; b) Dia das Mães e Dia dos Pais, o menor passará com o homenageado; c) Nos anos pares, o menor passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares; d) As férias escolares, o menor passará metade com cada parte. Pela Promotora de Justiça foi dito que nada tinha a opor ao acordo parcial celebrado entre as partes. A seguir, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte SENTENÇA: VISTOS. Homologo por sentença o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos efeitos, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se quanto às custas e despesas processuais pendentes, cientificando-se, se necessário. Tendo em vista que a transigência entre as partes é incompatível com o interesse recursal, consigna-se que, por preclusão lógica o trânsito em julgado dar-se-á na data da assinatura digital, dispensada a certidão. Expeça-se termo de guarda definitiva. Defiro a expedição do passaporte para viagens junto à genitora, desde que não não prejudique o regime de convivência do genitor. Dou por publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Registrado digitalmente. A seguir, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte DECISÃO: "O feito prosseguirá em relação aos alimentos. Ante a celebração do acordo parcial, desnecessária a produção de prova pericial. Comunique-se ao Setor Técnico. Após o retorno das pesquisas Infojud e Sisbajud, manifestem-se as partes, no prazo legal. Decorrido, remetam-se os autos ao Ministério Público e, com a vinda do parecer ministerial, tornem conclusos para sentença. Saem as partes intimadas." - ADV: FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), CARLOS VINICIUS DE CASTRO (OAB 308597/SP), RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO (OAB 453613/SP), ALESSANDRO LOPES CARRASCO (OAB 307200/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO (OAB 453613/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1072469-28.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Voestalpine Vae Brasil Produtos Ferroviários Ltda. - - Braille Locação de Maquinas e Equipamentos e Transportes Ltda – Me - - Monique Thomaz Mendes-ME e outros - Fls. 23862: última decisão. Fls. 23871-23886: defiro; expeça-se MLE. Arquivem-se definitivamente. Int. - ADV: MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES (OAB 534386/SP), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), RAQUEL DORTAS SILVA (OAB 32069/BA), FELIPE JOSÉ MENDES DA SILVA (OAB 357598/SP), JORGE ANDRÉ DA SILVA (OAB 86221/RS), MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA (OAB 361208/SP), DANILO AUGUSTO LEITE DA SILVA (OAB 126005/MG), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), JORGE ANDRÉ DA SILVA (OAB 86221/RS), SERGIO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ (OAB 458450/SP), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR (OAB 4759/MT), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), MATHEUS RICCÓ XAVIER (OAB 352270/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO (OAB 357170/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), HEBE BONAZZOLA RIBEIRO (OAB 14563/RS), HEBE BONAZZOLA RIBEIRO (OAB 14563/RS), RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (OAB 125372/RJ), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ABILIO MACHADO NETO (OAB 44068MG/), LEONEL MARTINS BISPO (OAB 97449/MG), LAYLA HISSA CHAIN (OAB 88044/MG), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS (OAB 42972/BA), MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS (OAB 42972/BA), JOSÉ CAETANO DE MENEZES NETO (OAB 19470/BA), JOSÉ GIL CAJADO DE MENEZES (OAB 5571/BA), MARTA SALETE SCOLARI PILLON CIPRIANI (OAB 15853/SC), SÉRGIO DUTRA RIBAS (OAB 13903/BA), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO (OAB 154498/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5386/RO), JOSE ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (OAB 5386/RO), JOSE MORENO SANCHES JUNIOR (OAB 4759/MT), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), TIAGO TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 368028/SP), LUCIANO SANDRI (OAB 42335/RS), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), MORGHANA BORGES BARBOZA (OAB 34981/GO), SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA (OAB 11508/BA), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), SALVATORE DE ASSIS GRANDE (OAB 89304/RJ), FELIPE DE SOUZA ANÃNÃ (OAB 81206/RS), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), GUSTAVO STORTI PIZZOTTI (OAB 135085/MG), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), KATIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 316491/SP), MARCELO LEONARDO (OAB 317007/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), ELAINE MEDINA RAMOS (OAB 326645/SP), ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA (OAB 314942/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), HELENA CHRISTIANE TRENTINI (OAB 329348/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), BEATRIZ LEITE KYRILLOS (OAB 329722/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ROGÉRIO A. 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1507380-10.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - Luiz Fernando Ferreira Araujo - Vistos. Fls. 158/160 e 161: providencie a Serventia o necessário ao regular acesso do defensor constituído aos autos. Após, venha resposta escrita à acusação, no prazo legal. Int. Ciência ao Ministério Público. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO (OAB 453613/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 4012294-72.2013.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Liminar - GML Administração de Bens S/C LTDA - PORTUARIA SERVICOS DE MONITORA LTDA ME - - SAMANTA APARECIDA FERNANDES - - MARCO ANTONIO RODRIGUES - Caixa Economica Federal - Manifeste-se a parte interessada, em 15 (quinze) dias, sobre o resultado negativo da carta de citação/intimação. No silêncio, e decorridos mais de trinta dias, fica a parte autora desde já intimada para os fins do artigo 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, ficando ainda consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. - ADV: FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (OAB 479821/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), FABIANO ALEXANDRE FAVA BORGES (OAB 252531/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004717-40.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Residencial Quinta da Boa Vista - Fls. 365: Providencie o cartório a inclusão do credor, como terceiro interessado. Fls. 365/413 e 414: Manifeste-se o exequente, em 15 dias. - ADV: FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002097-10.2023.8.26.0408 (processo principal 1004027-56.2017.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - - Ellen Caroline da Silva - Protector Brasil - Soluções e Informações Comerciais Ltda - Considerando a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito exequendo, e com fundamento no artigo 866 do Código de Processo Civil,defiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada, até o débito apontado pela exequente de R$ 31.963,03 (trinta e um mil novecentos e sessenta e três reais e três centavos) de novembro de 2024. Determino a penhora de10% (dez por cento) da renda bruta mensalda empresaPROTECTOR BRASIL SOLUÇÕES E INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.601.865/0001-83, com sede na Rua Dr. Olavo Egidio, 764, sala 64, Santana, São Paulo/SP. Nomeio comoadministrador e depositárioo representante legal da empresa,Sr. MARCELO DE SOUZA MEIRELES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 19370033 e CPF nº 245.688.008-03, residente na Rua Maria Jose Pomar, 322, apartamento 32, Lauzane Paulista, CEP 02436-070, São Paulo/SP. O administrador ora nomeado deverá: 1) Apresentar mensalmente osbalancetes contábeisda empresa, no prazo de até 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês; 2) Efetuar odepósito judicial do valor correspondente a 10% da receita bruta mensal, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente; 3) Manter a regularidade das atividades empresariais, sob pena de substituição da medida por outras mais gravosas. Intimem-se a parte executada e o administrador nomeado para ciência e cumprimento da presente decisão. O descumprimento da medida poderá caracterizar litigância má-fé, em ofensa aos princípios constitucionais previstos nos artigos. 4º, 5º, 6º; 77, podendo a parte ser responsabilizada nos termos dos artigos 79 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o respectivo mandado. Indefiro o pedido de ofícios os credores, uma vez que a penhora de faturamentonão se confunde com a penhora de créditos, não havendo necessidade de intimação de terceiros ou credores da empresa, tampouco se justifica sua adoção sem a devida demonstração da insuficiência de outros meios executivos. Por fim, recolhida a taxa necessária, expeça-se certidão para fins de protesto. Intimem-se. - ADV: FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP)
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia RUA ANTONIO B. SIQUEIRA, 0, CENTRO, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28940-000 DECISÃO Processo: 0802633-04.2025.8.19.0055 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1 - Defiro a gratuidade de justiça ao requerente. 2 - Considerando que o réu é maior de idade, ele não é mais assistido por sua genitora. Assim, emende-se a inicial para retificar o polo passivo da demanda. 3 - Venha aos autos comprovante de residência atualizado(emitido em até três meses), sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que, caso o comprovante não esteja em nome próprio, deverá ser juntada adeclaração de residência em nome da pessoa em cujo nome foi emitido o comprovante, acompanhado de documento de identificação civil, dispensado reconhecimento de firma.Ressalto que o documento juntado à fl. 11 está protegido por senha. 4 - Junte-se aos autos a sentença que fixou o alimentos que ora se pretende exonerar. Intime-se para cumprimento no prazo de 15 dias. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 13 de junho de 2025. RENATA OLIVEIRA SOARES Juiz Titular
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002222-74.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.S.A. - - C.S.A.C. - F.C. - O Link e o QR Code estão disponíveis nos autos. - ADV: FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), CARLOS VINICIUS DE CASTRO (OAB 308597/SP), ALESSANDRO LOPES CARRASCO (OAB 307200/SP), FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP), RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO (OAB 453613/SP), RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO (OAB 453613/SP)
  10. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0112406-19.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA COELHO LAGE Advogado do(a) AUTOR: FABIO MERARE FERREIRA - SP364089 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
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