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Diego Francisco Alves

Diego Francisco Alves

Número da OAB: OAB/SP 363456

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 17
Tribunais: TJSP
Nome: DIEGO FRANCISCO ALVES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 17 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009956-14.2022.8.26.0602 (processo principal 1008879-89.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sebastiao Carlos Ferreira Duarte - Emília da Cruz Souza - - Raquel Cristina da Cruz Domingues - - Rejane da Cruz Nascimento - - Tânia da Cruz Souza e outros - Manifeste-se a parte autora sobre as pesquisas realizadas e juntada aos autos, no prazo de 5 dias - ADV: DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), HENRIQUE CARLOS KOBARG NETO (OAB 179970/SP), MIRELA DE OLIVEIRA (OAB 318056/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1003075-20.2021.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apte/Apdo: J. B. de S. - Apda/Apte: A. S. R. - Vistos, etc. Nego seguimento aos recursos. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível), bem como no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com efeito, está configurada a deserção do recurso adesivo da autora, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora deixou de recolher o preparo recursal, mesmo após a abertura de prazo para fazê-lo (v. fls. 287/288). Pois bem, a decisão de fls. 287/288 foi muito clara ao indeferir o pedido de gratuidade processual e determinar o recolhimento das custas do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, mas a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido (v. fls. 290). Sendo assim, de rigor a aplicação da pena de deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso adesivo da autora, nos termos do já citado art. 1.007 do Código de Processo Civil. Quanto ao recurso de réu, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS ajuizada por ANGÉLICA SARTI RAMOS em face de JONAS BLUN DE SOUZA. Aduz a autora que as partes mantiveram união estável desde 01/12/2012 até setembro de 2020 e, neste interim, tiveram um filho. Postula o reconhecimento e dissolução da união estável e a partilha de bens. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação (fls. 63/66). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 88). Designada audiência de instrução julgamento, foram ouvidas as partes e as testemunhas arroladas. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. I- RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL O art. 1.723 do Código Civil prevê que "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Logo, o reconhecimento da união estável exige a demonstração inequívoca da convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com animus de constituir família. Com efeito, da análise dos documentos juntados na inicial e da prova oral colhida, é de reconhecer o período de convivência em união estável pleiteado na presente ação, visto que suficientemente demonstrados os requisitos legais. O requerido afirmou que começou a namorar a autora no ano de 2012, alegando, porém, que teria começado a conviver em união estável com a requerente somente após o ano de 2015. A versão sustentada pelo requerido não se sustenta. Na ficha cadastral da empresa Escola de Formação de Condutores de Veiculos Automotores JF LTDA, constituída pelo réu na data de 27/03/2013, o requerido indicou o endereço da mãe da autora, o que aponta que nesta data o autor já convivia com a requerente (fls. 19/20). A testemunha Claudinei de Andrade Ramos afirmou que era vizinho da mãe da autora e que lembra das partes residindo na casa mãe da autora como marido e mulher nos anos de 2012 a 2015, quando começaram a trabalhar com autoescola e se mudaram do local. Afirmou ainda que no período em que a autora fazia de estágio da faculdade, provavelmente no ano de 2014, ela morou em Itapeva, mas o réu continuou morando na casa da mãe da autora e a união estável continuou. A testemunha Patrícia de Freitas Ferreira Scheffer disse que morava em frente a casa da mãe da autora e que réu e a requerente conviveram no local em união estável por cerca de três anos a partir do ano de 2012. E que via o carro do réu todos os dias na garagem. Ante ao conjunto probatório constante nos autos, tenho que restaram preenchidos os requisitos descritos no art. 1.723 do Código Civil. Portanto, deve ser reconhecida a união estável havida entre as partes pelo período entre 01/12/2012 a 09/2020. II - PARTILHA DE BENS. Tendo em conta que os valores postulados na ação trabalhista nº 0010087-07.2014.5.15.0123 referem-se a verbas trabalhistas decorrentes de vínculo empregatício anterior a convivência das partes, o pedido de partilha de tais direitos deve ser julgado improcedente. No mais, os bens havidos durante o período da convivência devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, quais sejam: moto bis 125, placa GDM 7745 e as cotas sociais da empresa Escola de Formação de Condutores de Veiculos Automotores JF LTDA pertencentes ao réu. No tocante aos bens móveis que guarnecem o antigo lar das partes, deixo de partilha-los antes a renúncia expressa do réu (fls. 64). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: I) RECONHECER a união estável entre as partes havida entre 01/12/2012 a 09/2020. II) PARTILHAR os bens adquiridos pelas partes durante o período de convivência, na proporção de 50% para cada uma das partes, quais sejam: moto bis 125, placa GDM 7745 e as cotas sociais da empresa Escola de Formação de Condutores de Veiculos Automotores JF LTDA pertencentes ao réu. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa (...). E mais, a prova documental, aliada à proval oral colhida comprovam satisfatoriamente a união estável mantida entre as partes no período reconhecido. Apesar do esforço argumentativo do réu, ele não nega que residia na casa da mãe da autora antes do período postulado (v. fls. 19/20), reforçando a relação mantida pelo casal de forma duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituir família. Além disso, a partilha dos bens do casal, no porcentual de 50% para cada litigante, está de acordo com os arts. 1.660 e 1.725 do Código Civil e deve ser mantida nos termos fixados. Destaca-se, a propósito, que a magistrada já determinou a partilha da moto bis 125, carecendo, pois, o réu de interesse recursal nesse tópico. Por sua vez, o réu não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio (veículo Space Fox, em nome de empresa v. fls. 226, penúltimo parágrafo), nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu de 10% para 12% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento aos recursos. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Gabriela Noronha da Silva (OAB: 282591/SP) - Gerson Cleiton Castilho da Silva (OAB: 390213/SP) - Diego Francisco Alves (OAB: 363456/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001687-83.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Aparecida Sueli dos Santos - Ciência ao arrematante ROBERTO DA CONCEIÇÃO SILVA do alvará disponibilizado na fl. 16.904 em seu favor. - ADV: DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), VANILSA ANDRADE (OAB 371430/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), INDYARA SOARES HABITZREUTER (OAB 376078/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ANDERSON SILVA FAGUNDES (OAB 395214/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), JOSÉ RENILSON DE CARVALHO SILVA (OAB 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001687-83.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Aparecida Sueli dos Santos - Ciência ao arrematante ROBERTO DA CONCEIÇÃO SILVA do alvará disponibilizado na fl. 16.904 em seu favor. - ADV: DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), VANILSA ANDRADE (OAB 371430/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), INDYARA SOARES HABITZREUTER (OAB 376078/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ANDERSON SILVA FAGUNDES (OAB 395214/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), JOSÉ RENILSON DE CARVALHO SILVA (OAB 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253284/SP), FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA (OAB 253284/SP), ELIANDRO LUIZ DE FRANÇA (OAB 253853/SP), MARIA STELA NOGUEIRA WATANABE (OAB 98896/SP), JORGE FUMIO MUTA (OAB 59843/SP), JORGE FUMIO MUTA (OAB 59843/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000586-85.2025.8.26.0123 (processo principal 0001149-16.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciana Marsola do Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - Intimação da parte exequente dos documentos encartados, bem como para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. - ADV: DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), MARIA LUÍZA ARAUJO LIMA (OAB 358310/SP), RONALDO FREIRE MARIM (OAB 133245/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009956-14.2022.8.26.0602 (processo principal 1008879-89.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sebastiao Carlos Ferreira Duarte - Emília da Cruz Souza - - Raquel Cristina da Cruz Domingues - - Rejane da Cruz Nascimento - - Tânia da Cruz Souza e outros - Vistos. SNIPER: Defiro pesquisa nesse sistema, observando-se que atualmente está parcialmente integrado aos sistemas de busca de bens, pois consulta somente CPF na Receita Federal, CNPJ no Cadastro de Pessoa Jurídica, base de dados do TSE de candidatos em eleições, Controladoria Geral da União (que visa informações sobre sanções administrativas de empresas inidôneas ou suspensas, entidades sem fins lucrativos suspensas, empresas punidas), ANAC (registro de aeronaves) e Tribunal Marítimo (registro de embarcações). Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE CARLOS KOBARG NETO (OAB 179970/SP), MIRELA DE OLIVEIRA (OAB 318056/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0015647-09.2022.8.26.0602 (processo principal 1033962-39.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Paula Prado Zucolo Fernandes - Valdir Viaro Filho - - Tania Maria Furquim Viaro - Vistos. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor, para correção da classe destes autos, para incidente de Cumprimento de Sentença, conforme determinado a fl. 32. Intimem-se os executados a regularizarem a representação processual, no prazo de 15 dias, juntando procuração em nome dos advogados indicados na petição de fl. 48 : Dr. Diego Francisco Alves e Mônica de Almeida Lopes. Intimem-se ainda os executados do bloqueio Sisbajud de fls. 83/84, fl. 92 e 95/98, para querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias. Na inércia, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), MONICA DE ALMEIDA LOPES (OAB 463469/SP), MONICA DE ALMEIDA LOPES (OAB 463469/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000406-69.2025.8.26.0123 (processo principal 0000472-83.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Bento Dias - FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PROD. FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Intimação da parte exequente dos documentos encartados, bem como para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. - ADV: CAIO CASSIO GONZAGA (OAB 252758/SP), CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO (OAB 263342/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB 390213/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000373-62.2025.8.26.0123 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.L.S. - - I.L.S. - J.S. - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 14/07/2025 às 11:15h. O ato será realizado na forma PRESENCIAL. Intimem-se as requerentes, pessoalmente, e o requerido, na pessoa de seu advogado constituído. Havendo necessidade de participação online, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. - ADV: DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), MATHEUS ANTONIO ENEI FRANCATTO (OAB 355556/SP), MATHEUS ANTONIO ENEI FRANCATTO (OAB 355556/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1030825-78.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Valdir Viaro Filho - - Tania Maria Furquim Viaro - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso. Decorrido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), MONICA DE ALMEIDA LOPES (OAB 463469/SP), MONICA DE ALMEIDA LOPES (OAB 463469/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP)
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