Andre Gomes Rodrigues De Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 10104259120238260510
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010425-91.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: M. A. G. A. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. H. M. G. A. e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE SEUS FILHOS, COM BASE EM PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO OU DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA SENTENÇA, ALEGADA PELA PARTE APELANTE POR FALTA DE MEIOS PARA PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É INCONDICIONAL, DEVENDO SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. O VÍNCULO DE PATERNIDADE É INCONTROVERSO, E AS POSSIBILIDADES DO PAI SÃO CONSIDERADAS ADEQUADAS PARA MANTER O VALOR FIXADO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696; CPC, ART. 487, I, ART. 85, § 11, § 2.º, ART. 98, § 3.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N.º 1.098.585/SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 29.8.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Gomes Rodrigues de Freitas (OAB: 362013/SP) - Sueli Rovere Reis (OAB: 252244/SP) - 4º andar
3. Processo 00146222020198260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014622-20.2019.8.26.0002 (processo principal 1038260-02.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Cintia Aparecida dos Santos - Autos arquivados. Nos termos do Comunicado nº 41/2024, que revogou expressamente o Comunicado nº 47/2022, e determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos, inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"), por ora, recolha a parte requerente as custas de desarquivamento, no valor atualizado de 1,212 UFESP (R$ 44,87), mediante guia FEDTJ, código 206-2. - ADV: ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), MIRIAN DE FATIMA GOMES (OAB 85551/SP)
4. Processo 10336483820238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1033648-38.2023.8.26.0554 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Willy Takeda Dantas - Camila Barbato Dias - ciência sobre a manifestação da requerida. - ADV: ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP)
5. Processo 10042544220188260010
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004254-42.2018.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Família - Enzo Nicolau Costa - F.B.C. e outros - Fls. 410: Considerando a notícia de que as partes não compareceram à perícia no IMESC, intimem-se os patronos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem justificativa plausível para a ausência de seus constituintes no ato pericial. Advirto que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, e §2º do Código de Processo Civil. - ADV: MIRIAN DE FATIMA GOMES (OAB 85551/SP), JOSE EDUARDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 267024/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP)
6. Processo 00140339320178260003
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014033-93.2017.8.26.0003 (processo principal 0113314-37.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação de Condôminos do Empreendimento Central Park Jabaquara - Torres I e Ii - Antonio Laerte Bortolozo Júnior - Nilton Francisco da Silva - Carlos Henrique Aparecido Bento - Certifico e dou fé que a(s) resposta(s) do(s) ofício(s) expedido(s) encontra(m)-se juntada(s) aos autos, para ciência da parte interessada. Nada mais. - ADV: ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), NILTON FRANCISCO DA SILVA (OAB 210821/SP), FABIO HERMO PEDROSO DE MORAES (OAB 123526/SP), SARAH KARNOSKI STOCCO (OAB 97411/PR)
7. Processo 00010301120218260010
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001030-11.2021.8.26.0010 (processo principal 1003466-62.2017.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Benicio Soares - Deigmar A A L V da Silva - - Fernanda Onha da Silva - Vistos. 1. Fls. 212: Reporto-me às fls. 206. 2. Petição datada de 02/04/2025: Esclareça o exequente o que pretende em termos de prosseguimento do feito. Destaco que para a realização de pesquisa(s) de localização de bens, deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM nº 1864/2001, ao Fundo Especial de Despesas (código 434-1), no valor de 1 UFESP (R$ 37,02), para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, nos termos do Provimento CSM nº 1826 (DJE 22/10/2010), regulamentado pelo Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo CSM n° 2.684/2023 (DJE 31/01/2023. Deve a parte interessada observar que, tratando-se de requerimento de pesquisa de bens via INFOJUD a respeito de Pessoa Jurídica (ECF), o valor devido é de 2 UFESPs por ano/exercício. Por fim, tratando-se de requerimento de pesquisa de bens via SISBAJUD, deverá a parte interessada juntar aos autos planilha atualizada do débito. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP), FLAVIA TAMIKO VILLAS BÔAS MINAMI (OAB 170848/SP), MIRIAN DE FATIMA GOMES (OAB 85551/SP), MIRIAN DE FATIMA GOMES (OAB 85551/SP), ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP)
8. Processo 10427277720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042727-77.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.C.S. - F.C.C.M. - Vistos. Fls. 36: defiro. Habilite-se o i. Patrono. Int. - ADV: ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS (OAB 362013/SP)