Guilherme Novaes De Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 10106809220248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-92.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Município de Diadema - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRETENSÃO DE IMPOR AO MUNICÍPIO DE DIADEMA A REFORMAS ESTRUTURAIS E DE SEGURANÇA NA ESCOLA MUNICIPAL CLARICE LISPECTOR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SER UTILIZADO INADVERTIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA PARA SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES CONSTITUCIONAIS. DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS ALUNOS E DEMAIS PESSOAS QUE FREQUENTAM AS ESCOLAS. AUSÊNCIA DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS À EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS DETERMINADAS NA SENTENÇA. SITUAÇÃO CONHECIDA HÁ ANOS PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10080388820208260161
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008038-88.2020.8.26.0161 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Ramos da Silva - - Margarida Olimpia Ramos da Silva - Isao Ishi e outros - João Mendes Barbosa e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e outros - Joao Dorival de Freitas - Geraldo Mendes Barbosa e outros - Diante do exposto, julgo procedente a ação para declarar o domínio das partes autoras Margarida Olimpia Ramos da Silva e Antonio Ramos da Silva sobre o imóvel (Rua Almiro Sena Ramos, 1686, parte de lote 6, quadra B, matrícula 64.631, CRI Diadema, conforme descrição de fls. 332, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença. P. R. Int. - ADV: DIOGO BASILIO VAILATTI (OAB 344432/SP), GUILHERME NOVAES DE CARVALHO (OAB 361036/SP), JOAO DORIVAL DE FREITAS (OAB 120361/SP), DANIELLE MENDONÇA BARBOSA (OAB 333618/SP), DANIELLE MENDONÇA BARBOSA (OAB 333618/SP), WILCINETE DIAS SOARES (OAB 78756/SP), ISAO ISHI (OAB 67186/SP), RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP), RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP)
4. Processo 01084677920258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 0108467-79.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma Recursal Cível; VALÉRIA LONGOBARDI; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0008301-48.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Agravante: Charles Hachem El Helou; Advogado: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP); Advogada: Andréa Magnani (OAB: 480032/SP); Agravado: João de Souza Pinheiro Neto; Advogado: Marcelo Onha Tosoni (OAB: 433504/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
5. Processo 10090665220248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1009066-52.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO; Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Procedimento Comum Cível; 1009066-52.2024.8.26.0161; Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. de D.; Advogado: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: A. C. de S.; Advogado: Sidinei Silverio (OAB: 491731/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10090665220248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1009066-52.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Diadema; Vara: Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009066-52.2024.8.26.0161; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. de D.; Advogado: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado: A. C. de S.; Advogado: Sidinei Silverio (OAB: 491731/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador)
7. Processo 10024367720248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002436-77.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Diadema - Apelante: Município de Diadema - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Denilson Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. SESSÕES DE HEMODIÁLISE E QUIMIOTERAPIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA OBRIGAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, INCLUINDO HEMODIÁLISE E QUIMIOTERAPIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, E (II) IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DA FILA DO SUS E APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO SUS PERMITE QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA CONTRA QUALQUER ENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA N° 793).4. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DEVER DO ESTADO FORNECER TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, NÃO SE APLICANDO A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE RECURSOS. 5. O IMPETRANTE COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA DOS TRATAMENTOS, CONFIRMANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PARA EVITAR SEQUELAS GRAVES OU MORTEIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO SUS PERMITE A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO CONTRA QUALQUER ENTE. 2. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE APLICANDO A RESERVA DO POSSÍVEL SEM PROVA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, II; ART. 196.LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; ART. 25.CPC/2015, ART. 1.007, §1º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855178 RG, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05.03.2015.STF, RE 1366243, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 16.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) (Procurador) - Claudia Costa Cheid (OAB: 210463/SP) - 1º andar
8. Processo 21185443920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2118544-39.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargte: Município de Diadema - Embargda: Maria da Cruz Duarte de Macedo - Interessado: Estado de São Paulo - Em suma, o pnto questionado foi enfrentado e decidido adequadamente. À vista do exposto, ficam REJEITADOSos declaratórios. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) - Pedro Tavares Maluf (OAB: 92451/SP) - Cassia Costa Buccieri (OAB: 236747/SP) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) - 1° andar