Guilherme Dos Santos Correia De Oliveira

Processos do Advogado

1. Processo 10963356520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096335-65.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arkema Coatex Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA VISANDO A EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E A REPETIÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 155, II E § 2º, INCISO XII, ALÍNEA 'I', DA CF E O ART. 13, INCISO I, DA LC N. 87/96 ESTABELECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, O QUE INCLUI O PRÓPRIO IMPOSTO E DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP RECONHECE A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II E § 2º, INCISO XII, ALÍNEA 'I'; LC N. 87/96, ART. 13, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 19.05.2016.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2160890-44.2021.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.07.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2166345-87.2021.8.26.0000, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.08.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme dos Santos Correia de Oliveira (OAB: 361034/SP) - Anderson Seiji Tanabe (OAB: 342861/SP) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - 1º andar
2. Processo 00041986120218260223
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004198-61.2021.8.26.0223 (processo principal 0018054-44.2011.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Administradora Jardim Acapulco Ltda - Oswaldo Quirino Junior - - Espólio de Leda Maria Ribeiro Coelho Quirino - Vistos. Fls. 260/262: antes de apreciar o pedido de desbloqueio, junte a serventia o resultado da pesquisa SISBAJUD realizada (fls. 259). Após tornem os autos conclusos. Por outro lado, DEFIRO a penhora, no rosto dos autos n. 0021800-66.2001.8.26.0223, 1ª Vara Cível local, de eventual valor pertencente ao espólio executado, ESPÓLIO DE LEDA MARIA RIBEIRO COELHO QUIRINO, até o limite do crédito remanescente, R$ 22.034,96 (ref. abril/2025- fls. 241/247). Vale o decisum como ofício/mandado, cabendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guaruja3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP), GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 361034/SP), JOÃO MARIO GUTIERRES PANTAROTTO (OAB 203917/SP)
3. Processo 00041986120218260223
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004198-61.2021.8.26.0223 (processo principal 0018054-44.2011.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Administradora Jardim Acapulco Ltda - Oswaldo Quirino Junior - - Espólio de Leda Maria Ribeiro Coelho Quirino - Vistos. Defiro o pedido retro, concedendo o prazo requerido. Int. - ADV: AMAURI ALONSO IELO (OAB 19642/SP), ANA CLAUDIA CAMARGO IELO PINHO (OAB 198919/SP), JOÃO MARIO GUTIERRES PANTAROTTO (OAB 203917/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 296779/SP), GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 361034/SP)
4. Processo 50043114320254025120
   Tribunal: TRF2 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004311-43.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : ARR-MAZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : ANDERSON SEIJI TANABE (OAB SP342861) ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA (OAB SP361034) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo como unidade de auxílio, por motivo de equalização de distribuição, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (art. 33 e seguintes). O acesso à Justiça se sobrepõe à redistribuição do processo motivada pela equalização, tal como previsto no art. 34, §2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/000551, notadamente nos casos em que constatada vulnerabilidade social, agravada pelos custos de eventual necessidade de deslocamento quando a parte residir em local diverso do Município do Rio de Janeiro. Portanto, no caso concreto, a fixação da competência da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro somente ocorrerá se não houver oposição de nenhuma das partes, conforme disposto no art. 39, § 3º, da referida Resolução. Ante o exposto: 1) INTIMEM-SE as partes para que, em 5 (cinco) dias: 1.1) TOMEM ciência da redistribuição automática destes autos para a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro; e 1.2) MANIFESTEM-SE a respeito da redistribuição automática do feito, esclarecendo ao juízo sua preferência pela manutenção ou não do processo para onde originalmente distribuído, em garantia ao exercício da ampla defesa. 2) ADVIRTAM-SE as partes que, decorrido o prazo do item 1 , sem manifestação, será firmada a competência deste Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processamento da ação. 3) Após, CONCLUSOS .