Débora Maiuri Cruz

Processos do Advogado

1. Processo 10677327920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067732-79.2024.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Acolheram os embargos de declaração, sem efeito infringente. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME.1. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO CONTÉM ERRO MATERIAL, POIS TANTO NA EMENTA QUANTO NA FUNDAMENTAÇÃO CONSTOU QUE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS TERIAM SIDO TRAZIDAS PELA “MUNICIPALIDADE-EMBARGANTE”, QUANDO NA REALIDADE O EMBARGANTE ERA O CONTRIBUINTE IMPETRANTE, GRUPO CASAS BAHIA S/A. REQUER O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O ERRO APONTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À CORRETA QUALIFICAÇÃO DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DE ACORDO COM O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. VERIFICOU-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS PELO IMPETRANTE GRUPO CASAS BAHIA S/A, JUSTIFICANDO A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO.5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Henrique Toshio Saito (OAB: 154666/SP) (Procurador) - Paulo Victor Vieira da Rocha (OAB: 231839/SP) - Débora Maiuri Cruz (OAB: 360939/SP) - 1º andar
2. Processo 11046728220138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015157-67.2018.8.26.0071 (processo principal 1104672-82.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Orlando Castello Filho - ACUMULADORES AJAX LTDA - V FACCIO ADMINISTRAÇÕES - Vistos. Diante do teor da certidão retro, intime-se pessoalmente o requerente para se manifestar sobre o prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III e §1º c.c 771, parágrafo único). Intime-se. - ADV: JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), LUCIANO ROGERIO QUESSADA (OAB 229824/SP)