Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins

Processos do Advogado

1. Processo 10164223420178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1016422-34.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Pdg Construtora Ltda (Em Recuperação Judicial) - Interessado: MML SERVIÇOS LTDA. ME - Interessado: Milton Nabil Ghobril - Interessada: Adriana da Rocha Calixto Ghobril - Interessado: Manoel Sergio Nunes da Silva - Interessado: André Luis Caus da Silva - Interessado: Editora Gazeta do Povo S/A - Interessado: Editora Gazeta do Povo S/a. - Interessado: Condomínio Residencial Morar Mais Limeira - Interessado: Maria Inez Carvalho dos Santos - Interessado: Divina Fátima Marques Ribeiro - Interessada: Adriana do Nascimento Santos - Interessado: Leandro Garbin - Interessado: Ibrahim Ricardo Fernandes - Interessada: Roberta Garcia Duarte - Interessado: Thomas Rodrigues Martin - Interessado: Hager Comercialização e Armazenagem de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - Interessado: João Luciano Duarte - Interessado: Flavio José Pagan Rivaroli - Interessado: Hedywaldo Hanna - Interessado: Ricardo José de Lima - Interessado: ANDRÉ LUIZ BRANDÃO DUARTE - Interessada: ELVIRA GOMES BRANDÃO - Interessado: ZAIRO AFONSO BALESTRIN - Interessado: Francisco Casimiro Cronemberger - Interessado: Icaro Dias Coelho - Interessado: Condominio Residencial Alphaview Bairro Privativo - Interessada: ANA CRISTINA LINDGREN - Interessado: Condominio Residencial Torres do Jardim I - Interessado: Rodrigo Cristovão Risegato - Interessado: Michele Laiane de Azevedo Martins - Interessado: Mateus Pereira de Oliveira - Interessado: Basimóvel Consultoria Imobiliária Ltda - Interessado: Global Consultoria Imobiliária Ltda - Interessado: Humberto Amado Frasoni Verçosa Filho - Interessado: Welington Luiz de Andrade - Interessado: PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda (Administrador Judicial) - Interessado: Henrique Sobrinho Betarelle - Interessado: Ivone Peralta - Interessado: Marcos Gonçalves Braga - Interessado: Leandro Nagliate Batista - Interessado: Bruna Lorensatto e Silva - Interessado: Tiago Ferreira dos Santos - Interessado: Condomínio Residencial Quinta do Sol - Interessado: Beatriz Bonolo Cruvinel - Interessado: Marcelo Henrique Martins Bizinoto Macedo - Interessado: Renata de Jesus Castilho - Interessado: Gleisson D Agostini Briquet - Interessada: Andreia de Lara Sousa - Interessado: André Marques de Assis - Interessada: Paula Benevento de Assis - Interessado: Natasha Moreira Kawashima - Interessado: Rosana Aparecida Rissatti Oyama - Interessado: Elio Mitsuo Oyama - Interessada: Vanessa Daher Esper - Interessado: Sergio Luiz Tramontin - Interessado: Murilo Cintra Grassi - Interessada: Cristiane Kelly Ribeiro Lopes Grassi - Interessado: Renato da Silva Costa - Interessado: Uelinton Figueiredo de Melo Augusto - Interessado: Geraldo Augusto de Souza Junior - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Condomínio Visione Residence - Interessado: Antoniel Pereira dos Santos - Interessada: Fabiana Korte do Amaral - Interessada: Vera Regina Korte - Interessado: João Alves dos Reis Junior - Interessado: Marta Cecilia de Oliveira Reis - Interessado: Marcia Cruz Heofacker - Interessado: Vera Lucia Banzzatto - Interessado: NELSON DA SILVA CARDOSO DE OLIVEIRA - Interessado: Paulo Victor Teixeira Sampaio - Interessada: Maria de Fátima Biondi - Interessada: Maria Madalena Massae Honna da Silva - Interessado: Manoel Siveri - Interessado: Adriana Klein da Silva Rosa - Interessado: Jorge Aparecido Simplicio - Interessada: Liliane Cristine da Silva Carvalho - Interessado: CLAUDIO LUIZ VIEIRA DA SILVA - Interessada: LÍGIA MARIA OLIVEIRA CONTE SILVA - Interessado: Sandro Ricardo Gouveia - Interessada: Claudia Roberta Lobo Vieira de Gouveia - Interessado: Tiago Maikon Teixeira - Interessado: Maria Assunção Neres da Silva - Interessado: Moacir José Costa Pinto de Almeida - Interessado: G J S Serviços de Mão de Obra Na Construção Civil Ltda Me - Interessado: José Felix Filho - Interessado: Kathia Regina da Silva Teixeira - Interessado: Antônio dos Santos - Interessado: Wellington Balbino Oliveira dos Santos - Interessado: Helena Demétrio Gasparini - Interessado: Nelton Miguel Friedrich Junior - Interessada: Maria de Fatima de Andrade Becsei - Interessado: Cimone Rosensdo de Souza - Interessado: Renato Galao Cerquinho Leça - Interessado: Alan Kardec de Souza - Interessada: Nilson Pereira Goes - Interessado: Gustavo Domingues Wanderley - Interessado: Carina Marszaleck Wanderley - Interessado: Condomínio Residêncial Botânico Boulevard - Interessado: Daniel Nazareno Inácio Ongaratto - Interessado: Jania Rocha Leite Mandelli - Interessado: Elcio Mandelli - Interessado: Eliseu Ferreira de Moraes Júnior - Interessado: Marcos Fernando Baldini Junior - Interessado: Franciele Evangelista Lourenço - Interessado: Lucélia Pereira de Oliveira - Interessado: Gilson Gonçalves Aquino - Interessado: Luiz Claudio Da Costa - Interessado: André Lopes Martins (Espólio) - Interessado: Condomínio Edifício San Marino - Interessado: Evandro dos Santos Farias - Interessado: Larissa Barbosa Furtado - Interessado: Eduardo Carvalho de Vasconcellos - Interessado: Protásio Gomes da Silva Filho - Interessado: Maria Ângela Barbosa da Silva - Interessado: Francisco José da Silva - Interessado: Josmar Jasluk - Interessada: Elisângela Pinheiro da Silva - Interessado: Cleber Marcos Soares de Souza - 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Interessada: Juliana Martins Herculano Corrêa - Interessado: Marcelo Rosenthal - Interessado: Montarte Rental Ltda - Me - Interessado: João Carlos Vidor - Interessado: Design Offices Tower - Interessado: Condomínio Edifício Vitality - Interessado: Adenildes Guerra dos Santos Jesus - Interessado: Camerino Almeida de Jesus - Interessado: Antonio José Nogueira - Interessado: Luiza Neide Teixeira Silva Nogueira - Interessado: Maria Rosaria Rezende da Costa - Interessado: Carlos Alberto Rezende da Costa - Interessado: Cesário Rezende da Costa - Interessado: Manuel Rezende da Costa - Interessada: Andresa de Moura Coelho Pereira - Interessado: Celinor de Oliveira Borges - Interessada: Ellen Polleto Faccioli Castellon - Interessado: Natalia Fialho Mota de Oliveira - Interessado: Lourisvaldo Brito Santos - Interessado: Jose Carlos Correa de Mendonça - Interessado: Ana Lucia Couto Soares de Mendonça - Interessado: Roberto Vidal do Nascimento - Interessado: Maria Lucia Vidal do Nascimento - Interessado: Claudine Lobato Faria - Interessada: Cleide Isabel Aragao Carvalho - Interessado: Luiz Alberto dos Santos Carvalho - Interessado: Jose Carlos de Oliveira - Interessado: PEDRO AUGUSTO DE CARLOS SILVA - Interessada: Monica dos Santos Garrote - Interessado: Ailton da Silva Vale - Interessado: Deise Di Donato - Interessado: Valdir Pinheiro da Silva - Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Interessado: Juares Apareciddo de Jesus - Interessado: Ivone Pereira Pinto Cantuária - Interessado: Cloves Cantuaria Pereira da Silva - Interessado: Wilson Pereira Pinto - Interessado: Elayne Cristhine de Ameida Pinto - Interessado: Luiz Pereira Pinto - Interessado: Violante Candida Pinto - Interessado: Karine do Nascimento Gordiano - Interessado: Jose Carlos da Silva - Interessado: Enzo Shimabukuro - Interessado: Zilda Apolinária dos Santos Shimabukuro - Interessado: Emerson Pereira Duarte - Interessado: Leandro da Silva Neves - Interessado: Valdirena Dante Neves - Interessado: Leonidia Corsetti da Silva - Interessado: Almir Ernesto da Silva, - Interessado: Givanildo Dias de Souza - Interessado: Leandra Lima Martins de Souza - Interessado: Paulo Oliveira Santos - Interessado: José Reginaldo Santana - Interessado: Bernardo Schneider - Interessada: ZENILDA PAULO CABRAL DA SILVA - Interessada: VANDERLEI LUIZ DA SILVA - Interessado: Andre Silva Brito - Interessado: Erika Regina dos Santos Brito - Interessado: Marcos Alan da Conceição Costa - Interessado: FELIPE DANIEL CESCATO BISCOULA - Interessado: José Eduardo Girnos - Interessado: Rosemary de Arruda Girnos - Interessado: Andre Luis de Oliveira - Interessada: Michele Cristina de Souza Oliveira - Interessada: Vanessa Fernandes da Rosa - Interessada: Marcia Dias Neves Rocha Posso - Interessado: Adriana da Silva Pinto - Interessada: Fernanda Nunes da Silva - Interessado: Carlos Eduardo Pacianotto - Interessada: MARILEIDE VIANA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA - Interessado: ELIEL LIMA JUNQUEIRA - Interessado: LEANDRO RAFAEL SOBREIRO - Interessado: SILVIO RENAN MARTINS MARQUES - Interessado: Bruno Valladão Guimarães Ferreira - Interessada: Vera Maria Leite Renna - Interessado: Danielle Pereira Queiroz - Interessado: Denise Pereira - Interessado: Akzo Nobel Ltda. - Interessado: Andrea Avila de Assis - Interessado: Carolina Avila Cisotto Coelho - Interessado: Banco IBM S/A - Interessado: Fram Capital Oportunidade I Fundo de Investimento Multimercado - Interessado: Mandin Multiestratégia Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado Investimento No Exterior - Interessado: Fram Capital Gjertsen Fia - Interessado: Bem Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Interessado: Thomson Reuters Brasil Conteudo e Tecnologia Ltda - Interessado: Gustavo Garcia de Lima Castro - Interessado: RKW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Interessado: Armindo Fernando Mendes Correia da Costa - Interessado: Banco Safra S/A - Interessada: Patrícia Carnio Junqueira - Interessado: Alessandro Henrique Junqueira - Interessado: Associação de Melhoramentos Parque Residencial Buona Vita - Interessado: Luciano Luiz de Oliveira - Interessado: Claudia Ribeiro Espíndola - Interessado: Ivc Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessada: Eulina Marie Kuratani - Interessado: J 2 R Soluções Tecnológicas Ltda - Interessado: Cesar Silverio Morales - Interessado: Hnc Soluções e Serviços Ltda - Interessado: Douglas Serafim da Silva - Interessada: Shirley Cardoso Terra da Silva - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Banco Genial S.A - Interessado: Edna Gazonatto - Interessado: Sidnei Gazonatto - Interessado: Altair Garcia - Interessada: Catarina dos Anjos Ribeiro Garcia - Interessada: Elza Yaheko Sakata - Interessado: Tais Daiane do Nascimento Fontes - Interessado: Michel Brihi Badur Junior - Interessada: Catia Fabiane Coqui - Interessado: Ada de Araújo Lima Asante - Interessado: Banco Pan S/A - Interessado: Vitor Augusto Zago - Interessada: Tatyana de Oliveira Schettini Zago - Interessado: Grm Realty Incorporadora S.a. - Interessado: Esdras Jose Maciel - 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Epp - Interessado: José Célio Gonçalves Maciel - Interessado: Keila Alcântara Pinheiro - Interessado: Euline Soares da Vera Cruz - Interessado: Dion Espirito Santo da Cunha - Interessado: Wellenson Orlando de Miranda Silva - Interessado: Messias Ribeiro Aranha - Interessado: Nayara dos Santos Barbosa Aranha, - Interessado: Marcia Helena Botelho Costa - Interessado: Jonne Jose Bezerra Pereira - Interessado: Kelly Priscila Dias Pereira - Interessado: Hadrey Wesly Lima Nascimento, - Interessado: Raissa Consuelo Galvão Bermudez Nascimento - Interessado: Delcinalva Reis do Rosário - Interessado: Nadia Reis do Rosario - Interessado: América Condomínio Clube - Interessado: William Capela Cardoso - Interessado: Silvano Gama - Interessada: Denise Aparecida Frachetta Negrão - Interessado: Marcos Antonio Negrão - Interessado: Sergio Sidney Feio da Silva - Interessado: Karine Cibely Neres - Interessado: Condomínio Oásis Resort de Morar - Interessado: Maria do Socorro Barbosa e Silva, - Interessado: Henrique Machado dos Santos - Interessado: Helena Lucia Garcia dos Santos - Interessado: Enoc Rodrigues dos Santos - Interessado: Frederico Costa Lins - Interessado: Alexandre Laperuta Silva - Interessado: Aline Augusto Correa Silva - Interessado: Ciro de Barros Soares - Interessado: F A Nishimoto e Cia Ltda Me - Interessado: Fernando Akio Nishimoto - Interessada: Luciana Massako Mine Nishimoto - Interessado: Pro Master Vigilancia e Segurança Ltda -me - Interessado: Master Serviços de Monitoramento Limpeza e Conservação Eireli - Interessado: Condominio Magnum Residencial - Interessado: Condomínio Domo Home - Interessado: Condomínio Boa Nova Residencial - Interessado: Condomínio Luau do Recreio Kona - Interessado: Condomínio Luau do Recreio Maui, I - Interessado: Raphael Ribeiro de Albuquerque - Interessado: Renata Vieira Santos - Interessado: Marcelo Jacintho - Interessado: Pentágono S.a. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - Interessado: Condomínio Bossa Norte Residencial, - Interessado: Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários Spe S.a. - Interessado: Matias Lorenzo Vidal - Interessado: Family Club Condomínio - Interessado: Zap S/A Internet - Interessado: Marcelo Augusto Crivelenti Borelli - Interessado: Rita de Cássia Lopes Borelli - Interessado: Rangel Esteves Furlan - Interessado: Lucas Sbicca Felca - Interessado: Marcello Romano - Interessado: Rerison Rodrigo Coelho Silva - Interessado: Renata Azevedo Gomes Campelo - Interessado: Fernando Ricardo Camargo - Interessado: Luciana Aparecida Matiazzo - Interessado: Anima Clube Parque Condomínio - Interessada: Geci de Souza Fontanella - Interessado: Bruno Gonçalves Gomes - Interessado: Helen Christie Carvalho - Interessado: Fangio Marcos Camilo Pinto - Interessado: José Leme de Oliveira Filho - Interessado: Cillas Luciano Junior - Interessado: Tecper Fundações e Geotecnia Ltda Eireli - Interessado: Pimentel, Brandão e Barros Advocacia, - Interessada: Lara Camila da Silva Lazaro - Interessado: Marcelo Trajano Ceoni - Interessado: Francisco Carlos Ceoni - Interessado: Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - Interessado: Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior, - Interessado: Ana Paula Perini Gama Lamego, - Interessado: Condomínio Residencial Manhattan - Interessado: Glene Duarte da Silva - Interessado: ALBERTO ROCHA, - Interessado: ELDE JACKSON SOATO - Interessada: Rosaina Lopes da Silva - Interessado: Sandro Marcio Pretto - Interessado: Demercios Bueno Baú - Interessado: Giane Imarino Braga Baú - Interessada: Rosana Legnaioli de Lima Ribeiro - Interessado: ARNALDO ROCCO JUNIOR - Interessado: MARCELO SOARES PRIVADO - Interessado: Fabiano Lucas de Araújo - Interessada: Francileide dos Santos Sousa de Araújo - Interessado: Josefina Soares dos Santos - Interessado: Cap Administração e Participações Ltda - Interessado: Sam Frp Empreendimentos Ltda - Interessado: J. A. Mosson & Cia Ltda - Me - Interessada: Alessandra Azalini Bernardes - Interessado: Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira - Interessado: Gabriel Teodoro de Oliveira - Interessado: Henrique Debreus Abdo - Interessado: Bruno Sun Espindola - Interessado: Mariana Lourençoni Perete - Interessado: Gleydson Oliveira Perete - Interessado: Lydia Gress de Castro e Silva Pereira - Interessado: DAIANA SILVA DOS PASSOS - Interessado: Michele Brito Correia dos Santos - Interessado: Ilsa Aparecida Côrrea Pequeno - Interessado: PATRICIA STUCCHI - Interessado: Valquiria de Oliveira Alves - Interessado: ADILSON SILVA ALVES - Interessado: Rafael Cavenaghi - Interessado: JOSE MESSIAS MADUREIRA - Interessada: Marcia Breier Madureira - Interessada: Eloisa Helena Camacho - Interessada: Edivania Camacho - Interessada: Maida Silvestri (Espólio) - Interessada: Lilia Silvestri - Interessada: NARA SILVESTRI - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS NETO, - Interessada: Maria Auxiliadora dos Santos Abreu Almeida - Interessado: CARLOS RUBENS ROCHA FILHO, - Interessado: Gustavo de Almeida - Interessada: Paula Samara Mazzariol - Interessada: Isabella Tozzi de Almeida (Menor(es) representado(s)) - Interessado: PATRÍCIA TOZZI DE ALMEIDA (Representando Menor(es)) - Interessado: Anderson Luís Minsoni - Interessado: Priscila Fernandes Minsoni - Interessada: Natalia Grama Lima - Interessado: Tatiana Silva Comis - Interessado: Marcus Cosendey Perlingeiro - Interessado: Lakshmi Negócios Imobiliários - Interessado: Luiz Sergio Cosendey Perlingeiro - Interessada: Amanda Fernandes Adriano - Interessado: Construtora Abaurre Ltda - Interessado: LAZER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA - Interessado: Portofino Participações e Incorporações Ltda - Interessado: Recreio Administração e Participação Ltda. - Interessado: Construlima Eng. Serviços de Reparos Ltda. - Interessado: Roberto Roggiero - Interessado: Lucila Lona Alves - Interessado: Bruno Ernesto Pereira - Interessado: Hilário Floriano - Interessada: Beatriz de Moraes Martinelli - Interessado: Jose Izair Zanata - Interessado: Eliana Aparecida Correa - Interessado: Neemias Castro Soares Lopes - Interessado: Patrícia Helena Gandara Soares Lopes - Interessado: L.r. Empreiteira Ltda. - Me - Interessada: Maria Lúcia Carvalho Barbosa - Interessado: Ricardo Alves Cardoso - Interessada: Cristiane Alves Cardoso Abrahão - Interessado: Cristian Luis Campos Balmer - Interessado: Eb Chiarini - Interessado: Revita Engenharia S/A - Interessado: Interapoio - Serviços e Métodos Construtivos Eirele - Interessado: Marcos Roberto Marques - Interessado: Barbara Falcone - Interessado: Marcio Coppi Borges de Oliveira - Interessada: Neusa Teresinha da Silva - Interessado: Armindo Augusto Dias Junior - Interessado: Condomínio Reserva dos Lagos Residencial - Interessado: Marcelo Brun Bucker - Interessado: Cleomar Ferraz Aliane - Interessada: Andreza Dreyer - Interessada: Maria Helena Simone Abate - Interessado: Claudio Cislinschi dos Santos - Interessado: Lizamara Mendonça Borges Cislinschi - Interessada: Lidiane Aparecida Dias Rodrigues - Interessado: Karine Goulart - Interessado: Fernanda Alves Matheus - Interessado: Garantia Real Serviços Ltda - Interessado: Leandro Claro Dionízio - 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Interessado: GILMAR LOPES DA SILVA - Interessado: GILMAR MIGUEL DE MOURA - Interessado: GILMAR OLIVEIRA DE LIMA - Interessado: GILMARA DUARTE MOREIRA - Interessado: GILSON DA SILVA VAZ - Interessado: gilson gonçalves guimarães - Interessado: GILSON LIMA DA COSTA - Interessado: GILSON PEREIRA LOURENCO - Interessado: GILSON SANYOS DOS SANTOS - Interessado: Gilvan Pergino da Costa - Interessado: Gilvandro dos Santos Silv - Interessado: Giselle Moreira Pereira - Interessado: Giuliano Gobbo Advogados Ass Ociados Curitiba - Interessado: Giuliard Cristiano de Souza - Interessado: Givaldo Henrique de Melo - Interessado: Givanil Costa de Farias - Interessado: Glaciele Cardoso Chagas - Interessado: Glauciele Aparecida Tolfo - Interessado: Gledson Jose da Silva - Interessado: Gledston Ferreira - Interessado: Gleidson Leal de Jesus - Interessado: Gleison do Nascimento Brandão - Interessado: Gleison Silva Barbosa - Interessado: Glenda Amiranda Zelin - Interessado: Gleudes Yurgens Fernandes Praxedes de Oliveira - 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Interessado: Samuel Monteiro Neves - Interessado: Lucas Jorge Simão (E outros(as)) - Interessado: Miguel Della Guardia Conti - Interessado: Rubens Alegria de Almeida - Interessado: Cladenilson Francisco do Prado Angelo - Interessado: José Adenildo Santana Grangeiro - Interessado: Paulo Sérgio Bringhenti Lascosqui (E sua mulher) - Interessado: Fábio França da Silva (E sua mulher) - Interessado: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO - CMTU-LD - Interessado: Cezar de Douza Santos - Interessado: Daniele Aparecida Lopes dos Santos Fernandes (E seu marido) - Interessada: Clicia dos Santos Rodrigues de Oliveira - Interessado: Gedeão Braz de Mello (E outros(as)) - Interessado: Dalva Altrudes Nascimento Andrade - Interessada: Gabriela Monteiro Machado (E outros(as)) - Interessado: RENATO CASTRO DE FREITAS COSTA NETO (E sua mulher) - Interessado: Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves - Interessado: Ernando Eliziario - Interessado: Neudes José de Aguiar - Interessado: JOSÉ ROBERTO AGUIAR BETTENCOURT - 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Interessada: Cristina Pedretti de Oliveira - Interessado: Raphael Alves dos Reis - Os pedidos de fls. 26.160/28.215 ficarão à oportuna consideração do MM. Juiz a quo. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, como determinado a fls. 26.155/26.156 e 26.157.26.158, observadas as formalidades legais. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Silvia Bessa Ribeiro (OAB: 186689/SP) - Jéssica Castro Gomes (OAB: 42715/GO) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Lísarb Ingred de Oliveira Araujo (OAB: 36573/DF) - Fernando Flavio Lopes Silva (OAB: 5041/PA) - Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Renato Elias Marao (OAB: 203190/SP) - Paulo Cesar Monteiro (OAB: 378516/SP) - Marcelo de Bortolo (OAB: 31214/PR) - Euripedes Antonio da Silva (OAB: 31373/SP) - Vanuza Vidal Sampaio (OAB: 2472/RJ) - Luiz Fernando de Albuquerque Rufino da Silva (OAB: 154092/SP) - Bento Ricardo Corchs de Pinho (OAB: 22986/SP) - Aline Bonotto Hoffmann Paim (OAB: 61803/RS) - Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: 132849/SP) - Jose Aref Sabbagh Esteves (OAB: 98565/SP) - Fernando Rudge Leite Neto (OAB: 84786/SP) - Angelucio Assunção Piva (OAB: 118837/SP) - Jose Martins Piva (OAB: 77646/SP) - Bruna Valentini Barbiero Rivaroli (OAB: 292560/SP) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Marcelo Laurindo Pedro (OAB: 268284/SP) - Tatiana Posdnyakova Claro (OAB: 304342/SP) - Matheus Galon Tanaka (OAB: 361207/SP) - Alex Alberto Braz (OAB: 442254/SP) - Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Claudia Andrea Olsen de Lima Lopes (OAB: 131001/SP) - Jurandir José Damer (OAB: 215636/SP) - Mauricio Sant Anna Nurmberger (OAB: 320880/SP) - Pablo Gimenez dos Santos (OAB: 165361/RJ) - Leandro Yori Mançano Wakasugi (OAB: 420038/SP) - Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB: 210703/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Welington Luiz de Andrade (OAB: 285849/SP) (Causa própria) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Eugênio Guimarães (OAB: 43006/MG) - Márcia Maria Gonçalves Braga (OAB: 103862/MG) - Leandro Nagliate Batista (OAB: 220192/SP) (Causa própria) - Maria do Carmo de Souza (OAB: 324775/SP) - Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP) - Flávio Eduardo dos Santos Rosa (OAB: 58431/RS) - Wander Gualberto Fontenele (OAB: 40244/DF) - Gerson Pedro da Silva (OAB: 9386/DF) - Alessandra Camargos Moreira (OAB: 84338/MG) - Lucas Vinicius Claro da Silva (OAB: 347885/SP) - Andressa da Mota Oliveira (OAB: 325788/SP) - Vanessa Daher Esper (OAB: 415131/SP) (Causa própria) - Sami Hussein El Kutby (OAB: 314434/SP) - Maisa Sanches Fernandes de Carvalho (OAB: 55803/DF) - Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB: 272495/SP) - Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB: 126870/SP) - Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB: 75956/SP) - Ariana Freire Pinho (OAB: 25923/BA) - Marcia da Cruz Heofacker (OAB: 56454/PR) - Regiane Martins dos Santos (OAB: 303552/SP) - Ricardo Malta Corradini (OAB: 257125/SP) - João Claudio Cortez Junior (OAB: 249792/SP) - Dauber Silva (OAB: 260472/SP) - Ramon Quessada Ferreira (OAB: 305079/SP) - Renata Polichuk (OAB: 40483/PR) - Carlos Adalberto Rodrigues (OAB: 106374/SP) - Sandra Sousa Santos (OAB: 354986/SP) - Carlos Roberto Vieira da Silva (OAB: 66656/SP) - Manuel Joaquim Marques Neto (OAB: 51311/SP) - Henrique Paiva Matos Fontes (OAB: 120961/MG) - Fernando Henrique Petrini (OAB: 339056/SP) - Katia Cristina Gomes Chandelier (OAB: 44800/PR) - Jéssica de Brito Contro (OAB: 376692/SP) - Celso José Curi (OAB: 44259/RJ) - Paulo Sergio Galterio (OAB: 134685/SP) - CONCEICAO ANGELICA RAMALHO CONTE (OAB: 21834/PR) - Geraldo Francisco Pomagerski (OAB: 44074/PR) - Fabio Becsei (OAB: 163013/SP) - Igor Jean de Barros Freire (OAB: 12359/RN) - Taísa de Lucca Dalla Torre (OAB: 169083/SP) - Veronica Mastrangelo (OAB: 174146/SP) - Raphaela Balhe de Souza (OAB: 469112/SP) - Wilson Pereira de Góes (OAB: 399925/SP) - Alexandre César da Silva (OAB: 27110/PR) - Silvio Luis Faitano Fernandes (OAB: 297460/SP) - Patrícia Alves Mendes (OAB: 137825/MG) - Paulo Valerio Fazla (OAB: 224460/SP) - Bruna Rodrigues de Castro (OAB: 377983/SP) - Eiji Jhoannes Yamasaki (OAB: 25989/DF) - Marcelo Luz Leal (OAB: 141876/RJ) - Luiz Claudio Da Costa (OAB: 18194/GO) (Causa própria) - Fernanda Macedo Pereira Guimarães (OAB: 28268/PR) - Valter Lucato (OAB: 52325/SP) - Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP) - Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - Rafael Viveiros Corona (OAB: 237658/SP) - Roberto Carlos de Azevedo (OAB: 168579/SP) - Virginia Bossonaro Rampin Paiva (OAB: 223594/SP) - Marisa Rodrigues Silveira (OAB: 157304/SP) - Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB: 270877/SP) - Luiz Carlos Batista Lima (OAB: 23861/SC) - Nasser Ahmad Allan (OAB: 28820/PR) - Manoel Caetano Ferreira Filho (OAB: 8749/PR) - Tiago Ramos Santos (OAB: 28136/BA) - Giselle Cristiane Roberto dos Santos (OAB: 315906/SP) - Julio Carlos Blois Vaz (OAB: 44150/RS) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Fernando Augusto Ioshimoto (OAB: 306012/SP) - Tatiane Nazario Gaspar (OAB: 296961/SP) - Maria José Beraldo de Oliveira (OAB: 120178/SP) (Causa própria) - Claudio Lopes Cardoso Junior (OAB: 317296/SP) - Ricardo Sikler (OAB: 188189/SP) - Ricardo Paro Simões de Campos (OAB: 238537/SP) - Antonio Martins Ferreira (OAB: 9608/MA) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Carlos Matias Mirhib (OAB: 156330/SP) - Tarciso Christ de Campos (OAB: 287262/SP) (Causa própria) - Edson José da Silva Júnior (OAB: 19901/ES) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Antonia Gabriel de Souza (OAB: 108948/SP) - Davi Roberto Grecco (OAB: 209484/SP) - Anna Carla Menezes (OAB: 42335/BA) - Maria Terezinha Moretti (OAB: 147293/SP) - Felipe Moretti Baccili (OAB: 317319/SP) - Marcia Dias Neves Rocha Posso (OAB: 234769/SP) - Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP) - Sérgio Augusto Azevedo Rosa (OAB: 11203/PA) - thiago emílio azevedo rosa (OAB: 21903/PA) - Helir Rodrigues da Silva (OAB: 245024/SP) - Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB: 232540/SP) - Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: 67264/RJ) - Eduardo de Alkmim (OAB: 482501/SP) - Deborah Christina de Brito Nascimento Menna (OAB: 28192/DF) - Vanisse Paulino dos Santos (OAB: 237412/SP) - Lídia Maria Lopes da Costa (OAB: 6399/AM) - Daniella Garcia Sandes (OAB: 190404/SP) - Selma Lucia Lopes Leão (OAB: 4496/PA) - Fábio Alan de Souza Bento (OAB: 275673/SP) - Eneas de Oliveira Marques (OAB: 101010/SP) - Milena Gila Fontes Monstans (OAB: 25510/BA) - Rafael da Silva Araujo (OAB: 220687/SP) - Lucio Marlon Griebeler (OAB: 40648/DF) - Jose Edmundo de Maya Viana (OAB: 10636/DF) - Tiago de Oliveira Santos (OAB: 50937/BA) - Jose Samuel de Farias Silva (OAB: 368635/SP) - Emerson Egidio Pinaffi (OAB: 311458/SP) - Fernando Antonio da Silva Oliveira (OAB: 118518/SP) - Gabriel Diniz da Costa (OAB: 247941/SP) - Bruna Neubern de Souza (OAB: 270785/SP) - Carolina Neubern de Souza (OAB: 230714/SP) - Vilson Conceicao de Brito (OAB: 95888/SP) - Elenice Jacomo Vieira Visconte (OAB: 141372/SP) - Raul Kochhann Bergesch (OAB: 439262/SP) - Nanci Fogaça Marconi Pucci (OAB: 213020/SP) - Tacla Chain Reis (OAB: 438506/SP) - Fernanda Reis Barroso (OAB: 30230/PA) - Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB: 203633/SP) - Gilberto Antonio Cintra Sanches (OAB: 272885/SP) - Marcos Antonio Beraldi Pereira (OAB: 332265/SP) - 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Valdir Freitas Xavier (OAB: 165054/SP) - Thiago Chiminazzo Scandoleiro (OAB: 327921/SP) - Maria Teresa da Costa Carvalho (OAB: 204974/SP) - Ricardo Silva da Silveira (OAB: 183742/SP) - Carla Regina Cunha dos Santos Morais (OAB: 6485/MA) - Gabriel Alonso Anadan (OAB: 307586/SP) - Alcindo Morandin Neto (OAB: 225558/SP) - Vandson Soares da Silva (OAB: 7508/AM) - Pedro Marino Bicudo (OAB: 222362/SP) - Marcelo Levitinas (OAB: 281611/SP) - GUILHERME CURY DE DEUS (OAB: 56039/PR) - Oswaldo Cesar Trunci de Oliveira (OAB: 309695/SP) - Fernando Farinelli (OAB: 315570/SP) - Gabriel Teodoro de Oliveira (OAB: 315579/SP) - Alexandre José Figueira Thomaz da Silva (OAB: 212875/SP) - Jesse da Silva Gerbase (OAB: 8480/BA) - Mauricio Werner Cesar (OAB: 342597/SP) - Clayton Brito Correia dos Santos (OAB: 294982/SP) - Ângelo Pais da Costa Neto (OAB: 203066/SP) - Flávia Canela Moraes (OAB: 360218/SP) - Patricia Stucchi Bento (OAB: 211533/SP) - Rafael Avelar Petinati (OAB: 286711/SP) - Luana Labiuc Vasconcelos Itagyba (OAB: 272140/SP) - Fabiana Dantas de Macedo Poças (OAB: 365221/SP) - Luci Aparecida de Souza (OAB: 388153/SP) - Mariana Antunes de Carvalho Sousa (OAB: 287172/SP) - Flavia Rossetti (OAB: 157681/SP) - Wellington de Oliveira Machado (OAB: 256334/SP) - Natalia Grama Lima (OAB: 358796/SP) (Causa própria) - Marcus Cosendey Perlingeiro (OAB: 96965/RJ) (Causa própria) - Karime Mansur (OAB: 232415/SP) - Amanda Fernandes Adriano (OAB: 332095/SP) (Causa própria) - Rafael Dalvi Alves (OAB: 16054/ES) - Leandro Crass Vargas (OAB: 215834/SP) - Bruno Ernesto Pereira (OAB: 213620/SP) (Causa própria) - Hilário Floriano (OAB: 209105/SP) (Causa própria) - Milton Megaron de Godoy Chapina (OAB: 312133/SP) - José Carlos Sakovic (OAB: 226831/SP) - Ricardo Alves Cardoso (OAB: 253130/SP) - Erasmo Pedroso de Oliveira Neto (OAB: 261323/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Carlos Alberto Justiniano Pereira (OAB: 98278/SP) - Jose Roberto Vargas Bertone (OAB: 84154/SP) - Paulo Eduardo Akiyama (OAB: 154446/SP) - Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167/MS) (Causa própria) - Fabio Augustus Britto Bortollotte (OAB: 195742/SP) - Elizabete Goulart (OAB: 140960/SP) - Jose Ferreira Nazara Junior (OAB: 172510/SP) - Sandra Ferraz da Silva (OAB: 353903/SP) - Brunna Vasconcellos Ferreira Claro (OAB: 359175/SP) - Carolina Oliveira Serra da Silveira (OAB: 388252/SP) - Ana Cristina Nassif Karam Oliveira (OAB: 139882/SP) - Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB: 309524/SP) - Charles William Mcnaughton (OAB: 206623/SP) - Cristiane Pires Silva (OAB: 335022/SP) - Felipe Ballarin Ferraioli (OAB: 253150/SP) - Vera Maria Nogueira da Franca e Sona (OAB: 93128/RJ) - Monica Mello Machado Leal Medeiros (OAB: 64382/RJ) - Marcelo Augusto Ribeiro de Aguiar (OAB: 251074/SP) - Luana Cristina Godinho Bicalho Durães (OAB: 177771/RJ) - Marcelise de Miranda Azevedo (OAB: 13811/DF) - Bernardo Alves Jordão (OAB: 234198/SP) - Daniela Rodrigues de Oliveira (OAB: 394278/SP) - Sandro Marcelino Luca (OAB: 157062/SP) - Aline Nogueira de Almeida Xavier (OAB: 336401/SP) - Maria Roseli Nogueira de Almeida (OAB: 175311/SP) - Gustavo Martins Borges Berkowitz (OAB: 278776/SP) - Silvia Correa de Aquino (OAB: 279781/SP) (Causa própria) - Ronan Augusto Bravo Lelis (OAB: 298953/SP) (Causa própria) - Roberto Airton Mackevicius (OAB: 52799/SP) (Causa própria) - Carlos Eduardo Yarid (OAB: 164697/SP) - Jose Carlos Caceres Munhoz (OAB: 56182/SP) - MARCELO TEDESCHI VIEIRA DE SÁ, (OAB: 79046/RJ) - Fabiana Moser Leonis Ramos (OAB: 152783/SP) (Causa própria) - Cândido Emanoel Viveiros Sá Filho (OAB: 8708/BA) - Hugo Valverde Melo (OAB: 22737/BA) - Jose Eduardo Rodrigues (OAB: 109222/SP) - Renato Rodrigues (OAB: 184830/SP) - Rodrigo Silva Rodrigues (OAB: 23645/PA) - PAULO SÉRGIO DA SILVA COSTA (OAB: 28779/MG) - Sergio Chaves Costa (OAB: 114107/MG) - Emilio José Ribeiro Soares (OAB: 238780/SP) - Fernanda Pinto da Rocha Leite Mendes (OAB: 249660/SP) - André Lucena de Araújo (OAB: 87647/RJ) (Causa própria) - Wanderley da Silva Costa (OAB: 100988/RJ) (Causa própria) - Paulo Augusto de Matheus (OAB: 144183/SP) - Rogerio Nanni Blini (OAB: 140335/SP) - Mauricio Castilho Pereira (OAB: 272232/SP) - Armin Lohbauer (OAB: 231548/SP) - Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB: 66355/SP) - THAMMY DAS NEVES ATHAYDE (OAB: 7312/AM) - Francisco Neuton Gomes de Almeida (OAB: 140581/SP) (Causa própria) - Milandia Gonçalves de Araujo (OAB: 306645/SP) - José Domingos da Silva Marinho (OAB: 368974/SP) - Edmilson Jose da Silva (OAB: 120154/SP) (Causa própria) - Roberto Mercado Lebrão (OAB: 174685/SP) - Carlos Alberto Alves Moreira (OAB: 51543/SP) (Causa própria) - Carlos Alberto Alves Moreira Junior (OAB: 203474/SP) (Causa própria) - Rogerio Santos Beze (OAB: 113058/RJ) (Causa própria) - Rodrigo Kroth Bitencourt (OAB: 54959/PR) (Causa própria) - Kelly Cristina de Oliveira Pratarotti (OAB: 226152/SP) - Luiz Carlos de Andrade (OAB: 124501/SP) - Mario Fernando Scognamiglio Quelhas (OAB: 104092/SP) - Rennalt Lessa de Freitas (OAB: 8020/AM) - Raimundo Pascoal de Miranda Paiva Junior (OAB: 114170/SP) - Matheus Kitagawa Alves (OAB: 350843/SP) - Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB: 228698/SP) - Ana Carla Marques Borges (OAB: 268856/SP) - Luis Marcelo Introcaso (OAB: 55135/MG) - Parvati Teles Gonzalez (OAB: 362601/SP) - Larissa Martins Torhacs Barros dos Santos (OAB: 347339/SP) - Aline Reis Fagundes (OAB: 262567/SP) - Tatiana Oliver Pessanha (OAB: 262766/SP) - Fabio Carneiro Cunha (OAB: 28102/PR) - Mirian Franciele Olsen Carneiro Cunha (OAB: 63882/PR) - Fernando Pereira Dias Junior. (OAB: 9771/BA) (Causa própria) - Dulcilene de Souza Lobo Pereira (OAB: 364471/SP) (Causa própria) - Roseli Aparecida Gasparotto dos Santos (OAB: 166259/SP) - Emanuel Teixeira Pouza (OAB: 350730/SP) - Willi Rostin Junior (OAB: 173829/SP) - Larissa Dias Puerta dos Santos (OAB: 319874/SP) - Renato Mello Leal (OAB: 160120/SP) - Julhi Meire Almiron Bonespirito (OAB: 280173/SP) - Adalberto Loureiro de Freitas (OAB: 238902/SP) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Artur Cunha dos Santos (OAB: 127891/SP) - Marsella Medeiros Araujo Bernardes (OAB: 415658/SP) - Carlos Fernando Araújo Leal (OAB: 3095/BA) - Eduardo Graziani Donatti (OAB: 253255/SP) - Marcelo Antonio Miguel (OAB: 151866/SP) - Geraldo Teixeira Nery Lopes (OAB: 107091/MG) - Juliana Kreimer Caetano Torres (OAB: 29292/DF) - Fernando Kestering Medeiros (OAB: 12526/SC) - Jaques Rafael Nunes da Motta (OAB: 75080/PR) (Causa própria) - Laura Pimentel do Carmo (OAB: 39230/DF) - Ana Luiza Rodrigues Figueiredo Moreira (OAB: 171977/MG) - Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB: 239836/SP) - Marcelo Silva Matias (OAB: 18042/BA) (Causa própria) - Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) - Thiago de Castro Alves Ribeiro (OAB: 99088/MG) - Leandro Fabiano Moreira (OAB: 222917/SP) (Causa própria) - Eugenio Vago (OAB: 67010/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Rodrigo Fernandes Rebouças (OAB: 154661/SP) - Josimar Alves do Nascimento (OAB: 13036/MA) - Fernando de Oliveira (OAB: 183554/SP) - Júlia D'affonsêca Barreiros (OAB: 40196/BA) - Deli Jesus dos Santos Junior (OAB: 253242/SP) - Jeferson Rodrigues de Almeida (OAB: 179404/SP) - Talissa Gonçalves de Sousa Merluzzi (OAB: 240424/SP) - Luis Gustavo Neubern (OAB: 250215/SP) - Marisa Ecke Medeiros (OAB: 333002/SP) - Juliana Cassimiro de Araújo (OAB: 185911/SP) - Maria Amelia Garcez (OAB: 5174/BA) - Francisco de Faro Franco Neto (OAB: 41709/BA) - PRISCILLA DE PAIVA NUNES (OAB: 202188/RJ) - ELAINE DIB BOTELHO RIBEIRO (OAB: 8028/AM) - DENNIS VERBICARO SOARES (OAB: 9685/PA) - Dário Prates de Almeida (OAB: 216156/SP) - Idecir Jose da Silva (OAB: 370749/SP) - Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP) - Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP) - TATIANA CANDREVA PALUMBO (OAB: 132110/RJ) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - Jubetes Aparecida Montezel Frigerio (OAB: 142055/SP) - Simone Cristina Silverio Batista (OAB: 274739/SP) - Filipe Schivitaro Cesar (OAB: 305025/SP) - CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES (OAB: 39646/DF) - Marcio Valentim (OAB: 149590/SP) - Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Wadelson de Carvalho Medeiros (OAB: 218371/SP) - Debora Cristina Frazatto Tirico (OAB: 266931/SP) - Marcelo Khattar Galli (OAB: 253367/SP) - Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB: 127809/SP) - Kareen Christina Gomes da Costa (OAB: 340741/SP) - Sheylismar Oliveira Aguiar (OAB: 264045/SP) - Anderson de Araujo da Silva (OAB: 369878/SP) - Jose Antonio Almeida de Souza (OAB: 128364/SP) - Hugo German Segre (OAB: 324741/SP) - Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Hilton Lister Perri Juvele (OAB: 227649/SP) - Silvana Bernardes Felix Martins (OAB: 162348/SP) - Mauro Cesar Rampasso de Oliveira (OAB: 207432/SP) - Helio Carlos Kozlowski (OAB: 48926/PR) - Gisele Blane Amaral Batista Leone (OAB: 172640/SP) - Jeziel Amaral Batista (OAB: 148264/SP) - Rosemara Aparecida Dias Cavenago (OAB: 142633/SP) - Luiz Mari (OAB: 124600/SP) - Rafael Paiva Nunes (OAB: 85908/RS) - Daniela Filter (OAB: 79073/RS) - José Eldair de Souza Martins (OAB: 1822/AM) (Causa própria) - EDUARDO HAERTEL LEAL (OAB: 69304/RS) - Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP) - Geison Monteiro de Oliveira (OAB: 326715/SP) - Geison Monteiro de Oliveira Sociedade de Advogados (OAB: 24811/SP) - Itamar Leonidas Pinto Paschoal (OAB: 27291/SP) - Diego Leal Pitombo (OAB: 29909/BA) - Janaina Moreira Lobao Coelho (OAB: 9101/MA) - Marcio Alberto (OAB: 120088/SP) - TIRZA MARTINS LAUDELINO COSTA E SILVA (OAB: 63928/DF) - Ricardo Manssini Intatilo (OAB: 185689/SP) - ADILCE PEREIRA DO AMARAL (OAB: 6513/AM) - MARIA CLÁUDIA DIAS DE OLIVEIRA RAVAZZI (OAB: 56354/PR) - Rômulo Augusto Dourado de Menezes (OAB: 188238/RJ) - Laudevi Arantes (OAB: 182200/SP) - Flávio Rogério de Oliveira (OAB: 210633/SP) - Leonardo Guilherme Baumert (OAB: 27040/BA) - Alair de Barros Machado (OAB: 206867/SP) - José da Costa Tourinho Neto (OAB: 20677/PA) - Josimar Cardoso Pereira (OAB: 322173/SP) - Jair Rateiro (OAB: 83984/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) - Andréa Campos de Oliveira (OAB: 168286/MG) - Henrique Martins Ferreira (OAB: 51964/DF) (Causa própria) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Tania Maria Gianini Valery (OAB: 98104/SP) - FLAVIA RAMOS DE CARVALHO (OAB: 8786/AM) - Emerson Laerte Moreira (OAB: 134826/SP) - Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Jorge Marcelo Medeiros Miranda (OAB: 38960/BA) - Bruno Jordão Araujo Silva (OAB: 297715/SP) - Mario Thadeu Leme de Barros Filho (OAB: 246508/SP) - PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (OAB: 107031/RJ) - Augusto Cézar Américo Mendes (OAB: 95295/MG) - Daniela Tais Araujo de Ataide Moraes (OAB: 312826/SP) - Matheus de Barros Rodrigues Sales Bessa (OAB: 129455/MG) - Ricardo Grossi Rocha (OAB: 130006/MG) - Patrícia Pereira Kleiber (OAB: 33111/DF) - Ana Cristina Soares de Faria (OAB: 70558/DF) - Anaxímenes Vieira Delmondes (OAB: 20740/DF) - Klaus-robert Sutherland Würzler (OAB: 242812/SP) - Daniel Konstadinidis (OAB: 9167/PA) - Cleonice Farias de Moura (OAB: 204685/SP) - Bruno Cesar Guerreiro (OAB: 320406/SP) - Antonio Carlos Chiminazzo (OAB: 108903/SP) - Ivanete Aparecida dos Santos da Silva (OAB: 150973/SP) - Tatiana Invernizzi Ramello Tivelli (OAB: 287263/SP) - Marco Antonio Azevedo Andrade (OAB: 259209/SP) - Michael Lemes Monteiro (OAB: 10013/AM) - Cleiton Silvio Bastos (OAB: 39322/PR) - Miguel Della Guardia Conti (OAB: 326952/SP) - Maurilio Gonçalves Pinto Filho (OAB: 345101/SP) - Ana Lucia Albuquerque Dias (OAB: 313020/SP) - Assuero Domingues Junior (OAB: 141767/SP) - Henrique Luã Furtado Grangeiro (OAB: 449373/SP) - BÁRBARA CÁTIA COSTA DA SILVA (OAB: 155509/RJ) - Francisco de Araújo Avelino Modesto (OAB: 329069/SP) - FRANCISMARA TUMIATE (OAB: 29506/PR) - Marina Pinto Giorgi (OAB: 37755/PR) - Danilo Franquilino Silva Alves (OAB: 30185/GO) - Luiz Alberto Amador Solheiro Junior (OAB: 271255/SP) - Alessandro de Andrade Ribeiro (OAB: 159061/SP) - Aline Santos Gama (OAB: 308369/SP) - Gabriela Monteiro Machado (OAB: 4839/AM) - Marcus Vinicius Lopes Ramos Goncalves (OAB: 151499/SP) - Joyce Lima de Freitas Oliveira (OAB: 250455/SP) - Eduardo Ribeiro de Oliveira (OAB: 317425/SP) - Ana Paula do N S de Assis Cardoso dos Santos (OAB: 143646/SP) - Orlando Martins (OAB: 157175/SP) - Andréa Enara Batista Chiarinelli Capato (OAB: 167798/SP) - Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB: 156345/SP) - Sérgio Alves de Oliveira (OAB: 6663/RN) - Leonardo Hayao Aoki (OAB: 124069/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Mara Sandra Vian de Oliveira (OAB: 22928/MT) - DJANE OLIVEIRA MARINHO (OAB: 5849/AM) - Soraya Gomes Cardim (OAB: 316024/SP) - Thiago de Jesus Menezes Navarro (OAB: 224802/SP) - João Cleber de Castro Dias (OAB: 388672/SP) - Claudine aquino Roesel (OAB: 158965/MG) - Jamerson de Faria Marra (OAB: 76742/MG) - Jorge Dorico de Jesus (OAB: 128095/SP) - Artur Angelo Ferraz Guarnieri (OAB: 184468/RJ) - Thiago Muniz Couto (OAB: 11320/MA) - Eli Maciel de Lima (OAB: 285400/SP) - Fabiana Maria Grillo Gonçalves Carrer (OAB: 179139/SP) - 4º Andar
2. Processo 20991010520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2099101-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Plintron do Brasil Participações e Investimentos Ltda. - Agravado: Surf Telecom S/A - Vistos etc. Aceita-se a redistribuição. Mantém-se o efeito suspensivo deferido na decisão de processamento deste recurso (fls. 430/432). Considerada a formação do contraditório recursal, intimem-se as partes da redistribuição havida. Após, voltem à conclusão para julgamento presencial/telepresencial, consideradas as oposições ao julgamento virtual (fls. 436 e 439/440). Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB: 360017/SP) - João Vicente Pereira de Assis (OAB: 387865/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - 4º Andar
3. Processo 10636510920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1063651-09.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Prova documental - Plintron do Brasil Participações e Investimentos Ltda. - Vistos. 1- Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por Plintron do Brasil Participações e Investimentos Ltda. em face de Maresias Participações S.a., Surf Group Holdings Limited, Surf Telecom S.a., Surf Telecom Llc, Luna Fibra S.a. e Connect Telecom Ltda. Após determinação judicial, houve emenda à inicial nas fls. 1275/1284. DECIDO. A produção antecipada de provas, formulada de forma autônoma, antecedente e satisfativa, como se sabe, deve observar o disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil, ou seja, será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A partir do relatado na petição inicial, a autora indica a hipótese do inciso III do artigo 381. Ressalto que, para a emissão de uma ordem , sem franquear a manifestação da parte contrária, é preciso que se extraiam elementos que justifiquem seja a parte requerida impedida de exercer seu direito de defesa, obviamente limitado ao escopo deste procedimento, o que se extrai da leitura do disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, desde que adequada à concepção de devido processo legal. No presente caso, no entanto, dos fatos narrados pela parte autora, não extraio o perigo na demora do provimento final (deferimento da produção da prova documental e oral). A propósito, sobretudo das hipóteses dos incisos II e III do artigo 381 do Código de Processo Civil, por se tratar de forma antecipada e autônoma de produção de prova, não cautelar, relevante a lição de Flávio Luiz Yarshell (Antecipação da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 256-257): E, como a produção da prova consiste essencialmente em atividade cognitiva, embora não redunde em uma declaração do direito no caso concreto, não parece ser despropositado também associar o direito à prova de forma antecipada e autônoma (não-cautelar) à concepção de devido processo legal entendido como direito a uma "adequada cognição", cognição que, aí, embora não envolva a declaração do direito, desenvolve-se para mostrar, explicitar, fixar e documentar. Ressalve-se que o reconhecimento de um direito à prova autônomo dissociado da declaração e também sem função cautelar não significa admitir que se trate de direito incondicionado, porque à base de toda e qualquer postulação há de existir o legítimo interesse, evidenciado pelos indicadores necessidade e adequação, consistente na utilidade que a providência pretendida tenha para o autor e também para o interesse público (ou social). Por outras palavras, pensar em um direito à prova autônomo entendido como direito à pré-constituição da medida de instrução não significa reconhecer a perda do caráter instrumental da prova. Acrescento, especificamente em relação à prova documental postulada que, não obstante o procedimento previsto para a produção antecipada de provas, quando o pedido tem por escopo a exibição de documentos (como na hipótese), este juízo entende devam ser aplicadas, também, as regras dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, embora não se trate de exibição incidental de documentos, considerando-se o fato de que as disposições acerca daquele procedimento são específicas para a produção das provas técnica e oral, configurando-se imprestáveis à prova documental. Daí porque se empresta o regramento da exibição incidental. Portanto, até mesmo para que se possa analisar a postulação da parte autora em relação ao legítimo interesse, sem prejuízo de outras questões de ordem processual, observando-se, também, o disposto no artigo 398 do Código de Processo Civil, necessária a prévia citação das requeridas, para manifestação, no prazo de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar os documentos indicados em fls. 29, itens "i" a "ix" ou apresentar justificativa para não fazê-lo, nos termos dos artigos 398, PU e 404, ambos do Código de Processo Civil, bem como manifestar-se, nos termos do artigo 382, § 1º, do Código de Processo Civil sobre o pedido de prova pericial. Na sequência, venham conclusos para análise do cabimento da medida e sua adequação às hipóteses admitidas, nos termos do artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP)
4. Processo 11032575420198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Centrais Eólicas Embiruçu S.a. - - Centrais Eólicas Carrancudo S.a. - - Centrais Eólicas Cedro S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em petição conjunta por Grupo Renova, Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e VC Energia II Fundo de Investimento em Participações, em face da decisão que declaração nula a operação de conversão de créditos por credor parte relacionada, em violação à cláusula do plano de recuperação judicial que veda novas capitalizações após o prazo nele estipulado. Em síntese, os embargantes informam que a operação de capitalização com o Fundo VC já foi realizada, não sendo possível revertê-la. Assim, de modo a dar cumprimento à decisão anterior, apresentam acordo com as partes envolvidas, estendendo a possibilidade capitalização aos demais credores. Embora não apontarem propriamente obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, o acordo celebrado resulta em solução consensual para a controvérsia, com benefícios mútuos e extensão da oportunidade para todos os demais credores, em observância ao princípio da paridade entre os credores. Considerando que os embargos têm nítido caráter integrativo e que a solução adotada já não traz prejuízo a nenhuma das partes, entendo que não subsiste a violação ao Plano, mas sim aperfeiçoamento da execução da recuperação judicial, de forma que o acolhimento é medida que se impõe, à luz dos princípios da consensualidade, eficiência e da preservação da empresa. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para revogar a declaração de nulidade e autorizar a operação de capitalização de créditos objeto da petição conjunta, nos termos pactuados entre os embargantes, estendendo-se a possibilidade aos demais credores, em condições isonômicas, até a data limite de 10 dias corridos contados da publicação de fato relevante a ser publicado pelo Grupo Renova após a publicação desta decisão. Oportunamente, considerando que já encerrada a recuperação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. 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5. Processo 11032575420198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1103257-54.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Parque Eólico Iansã Ltda. - - Renovapar S.a. e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 61.844/61.845 (última decisão) Fls. 61839/61.842 (embargos de declaração opostos por Special Situations); Fls. 61.850/68.855 (resposta aos embargos de declaração); Fls. 61.969/61.973 (Manifestação da Administradora Judicial): Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos. A cláusula 8.9 do PRJ trata do pagamento dos créditos em favor de credores partes relacionadas, nos seguintes termos: "8.9.1.1. Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, e desde que observada a Cláusula 6.1., os Credores Partes Relacionadas poderão converter, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, e independentemente de qual Recuperanda seja sua devedora original, parte ou a integralidade de seus Créditos Concursais ou Extraconcursais em capital social da Renova Energia. 8.9.1.1.1. O preço de emissão das ações que resultarem da conversão dos Créditos em capital social será equivalente ao preço médio de fechamento das ações da Renova Energia na B3 apurado nos 30 (trinta) dias anteriores à data do Pedido. 8.9.1.1.2. (....) 8.9.1.2. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Homologação, não haverá mais possibilidade de conversões em capital da Renova Energia e eventuais saldos de Créditos Concursais por Credores Partes Relacionadas por meio da emissão de debêntures, emitidas pela Renova Enewrgia e não conversíveis em capital social ("Debêntures Partes Relacionadas") No caso dos autos, a operação de conversão de créditos de partes relacionadas em capital social da Renova Energia foi realizada após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da homologação judicial do PRJ prazo esse fixado de maneira expressa na cláusula 8.9.1.1 do plano. Ademais, nos termos da cláusula 8.9.1.2, expirado o prazo da conversibilidade, os créditos de partes relacionadas deveriam ser satisfeitos exclusivamente por meio de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação prévia dos créditos de todos os demais credores sujeitos à recuperação, o que não se observou na operação realizada. Portanto, não se trata de uma operação qualquer de capitalização de créditos admitida pela LSA, como havia suposto a decisão embargada, mas de clara violação aos termos do PRJ, que goza de força vinculante para todos os credores e para a recuperanda, nos termos do art. 50 da Lei 11.101/05. Ao promover a conversão em ações fora do prazo, com critério de avaliação diverso do estipulado no plano (cláusula 8.9.1.1.1), e de maneira vantajosa a um fundo relacionado (VC Energia II) houve violação à paridade entre os credores, com a alteração unilateral das condições de pagamento de um credor específico, Conforme ressaltado pela embargante em sua manifestação de fls. 61.250/61.266, a operação pretendida confere vantagem econômica indevida ao ser realizada por preço de emissão múltiplas vezes menor em relação aos demais credores. No mais, considerando que, durante o período de supervisão cabe ao juízo da recuperação a fiscalização do fiel cumprimento ao Plano, não há como se afastar a competência deste juízo para análise de flagrante violação ao Plano. Ante o exposto, acolho os embargos para reconhecer a nulidade da operação de conversão de crédito realizada pelo Grupo Renova em favor de parte relacionada após o prazo estipulado na cláusula 8.9.1.1 do PRJ. Determino que a recuperanda observe, para eventual quitação do referido crédito, exclusivamente a forma prevista na cláusula 8.9.1.2, mediante emissão de debêntures subordinadas, condicionadas à quitação dos créditos de todos os demais credores sujeitos. No mais, mantenho a sentença de encerramento, pelos próprios termos. 2) Fls. 61.860/61.963, 62015 e 62018/62048 (CPFL Transmissão S.A., Chimarrao Transmissora de Energia S.A. e Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, requerem a regularização da representação processual): À z. Serventia para anotação. Aguarde-se a regularização por Chimarrao Transmissora de Energia S.A., nos termos do quanto solicitado à fl. 62.017. 3) Fls. 61.975 (Mensagem eletrônica solicitando a expedição de certidão de objeto e pé do processo de Recuperação Judicial); Fls. 61.976 (Certificado pela z. Serventia a expedição, juntada às fls. 61.977/62.014): Ciência a Recuperanda e demais interessados. 4) Fls. 62.055/62.094 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprovando a averbação do registro da sentença de encerramento): Ciência a Recuperanda. 5) Fls. 62.095/62.097 (Mensagem eletrônica da Junta Comercial do Estado da Bahia, informando que procedeu com o cumprimento da ordem judicial dando baixa das anotações relacionadas ao processo): Ciência a Recuperanda. 6) Fls. 62.098/62106 (José Roselano Moretto informa que a empresa Sadesul Projetos e Construções Ltda. encontra-se em processo de Recuperação Judicial, nos autos nº 1001005-42.2022.8.26.0625, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté/SP. Informa, ainda, que o crédito listado nesta Recuperação Judicial não poderia ter sido objeto de cessão ao escritório de advocacia Keppler e Advogados Associados que, inclusive, representa a cedente naquele processo de Recuperação Judicial sem a devida autorização judicial): Considerando os fatos noticiados e, inclusive, está sob análise pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taubaté/SP, aguarde-se a decisão definitiva daquele Juízo sobre a cessão de crédito formalizada pela Sadesul, que encontra-se em Recuperação Judicial desde 27/01/2022. Registro que a cessão de crédito apresentada a este Juízo foi formalizada em 05/02/2025 (fls. 61.733/61.734). Dê ciência a Recuperanda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Recuperanda, com cópia da decisão homologatória de fls. 61.844/61.845. 7) Fls. 62.107; 62.109 (regularização processual): Ao cartório. Int. - ADV: GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÓRIO CANTO (OAB 357549/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB 416233/SP), NATHALIA BESCHIZZA (OAB 367999/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), DANIEL MENEGASSI ZOTARELI (OAB 356159/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ (OAB 411106/SP), PAULO ENVER G. 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6. Processo 10689545320158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068954-53.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Inadimplemento - Sina Indústria de Alimentos Ltda. - Oreste Nestor de Souza Laspro - Fl. 10713: última decisão. Fls. 10717 e 10724: ao cartório para regularização do cadastro. Fls. 10737-10740 (pedido de penhora no rosto dos autos): a presente Recuperação Judicial foi encerrada por sentença proferida em 22-04-24, de modo que o pedido de penhora não comporta acolhimento. À AJ para informar ao Juízo oficiante sobre o encerramento da RJ. Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: GABRIELA ALVAREZ MACHADO DE CAMPOS (OAB 267444/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), CARMEN SILVIA DEFINE (OAB 42307/SP), TICIUS GODOY (OAB 253494/SP), VANESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 262486/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ROGERIO PUGLIESE (OAB 257139/SP), ROGERIO PUGLIESE (OAB 257139/SP), CAMILA PALLADINO DE SOUZA (OAB 272608/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), FERNANDO CARVALHO ZULIANI (OAB 288234/SP), AUGUSTO MELARA FARIA (OAB 292696/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), FERNANDO TADEU REMOR (OAB 82040/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE 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(OAB 68931/SP), NEDSON DE CASTRO BARROS (OAB 70630/SP), NEDSON DE CASTRO BARROS (OAB 70630/SP), NEDSON DE CASTRO BARROS (OAB 70630/SP), NEDSON DE CASTRO BARROS (OAB 70630/SP), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCUS VINICIUS GAZZOLA (OAB 250488/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ (OAB 236390/SP), VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS (OAB 237918/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB 159349/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), ROMEU BUENO DE CAMARGO (OAB 112133/SP), CELIA MARIA MACIEL DA SILVA (OAB 109959/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 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ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FABIO ROGERIO MOURA (OAB 14220/PA), MERLYN GRANDO MARTINS (OAB 38408/PR), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), ARIANE VETORELLO SPERAFICO (OAB 26090/PR), MARCELO ROSA FRANCO (OAB 94492MG/), PATRICIA MACHADO DIDONÉ (OAB 16528/BA), JOAO LUIZ BRANDAO (OAB 153097/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP), JOAO LUIZ BRANDAO (OAB 153097/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ALEXANDRE MAGNO DE MACEDO (OAB 64119/MG), MARCO ANTONIO BRANDALIZE (OAB 16439/PR), LEANDRO GOMES DA SILVA (OAB 4298/TO)
7. Processo 10214683020158260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021468-30.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Itaú Unibanco S/A - Christine Crothers Gonçalves - - Antonio Carlos Gonçalves Junior - - Ceagro Agrícola Ltda. - Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S/A - - BANCO DA CHINA BRASIL S/A - - Banco BTG Pactual S/A e outros - Curuá-una Navegação e Comércio Ltda - RUMO S/A - - Ferro, Castro Neves & Daltro Borges Sociedade de Advogados Fcdg - - Intl Fcstone Markets, Llc - - BANCO VOITER S/A – atual denominação do BANCO INDUSVAL S/A (“Voiter”) - - Maxxii Consultoria Empresarial & Organização Eireli e outros - Vistos. Considerando que o valor dos bens constritos nos presentes autos equivale a aproximados 22 milhões de reais e o débito em exação ultrapassa a casa dos 195 milhões de reais, pretende o exequente às fls. 2595/2599, em sede de ampliação/reforço de penhora, com fundamento no inciso III e XIII do artigo 835 cc. artigo 856 do CPC, a constrição de todas e quaisquer ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) detidas pela executada Ceagro, Defiro a penhora pretendida, oficiando-se ao Banco do Brasil S.A., para: tornar indisponíveis todas e quaisquer ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), ainda que convertidas em ações ordinárias do Banco do Brasil S/A, escrituradas ou não, pertencentes à executada Ceagro; e Prestar os esclarecimentos necessários a esse r. Juízo acerca da existência ou não dos referidos títulos, bem como sobre a sua conversão ou não em ações ordinárias do Banco do Brasil, conforme afirmação de terceiro às fls. 2.581/2.584. Frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, dê ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando após, os autos conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir, instruir com as cópias necessárias e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), EUGEN BARBOSA ERICHSEN (OAB 515961/SP), JÉSSICA QUERICI TREVIZANI (OAB 405047/SP), PEDRO OTAVIO DE CASTRO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 389737/SP), FREDERICO FERREIRA (OAB 107016/RJ), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 85028/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO (OAB 196651/SP), DIEGO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 277183/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB 159349/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB 159349/SP), MARIA AZEVEDO SALGADO (OAB 159349/SP), EDUARDO JORGE LIMA (OAB 85028/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP)
8. Processo 00006472020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000647-20.2022.8.26.0100 (processo principal 1066730-69.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - - Votorantim Cimentos S.A. - - Tope Participações Ltda. - - Rocha e Barcellos Advogados - - Acx Serviços de Gestão Em Tecnologia da Informatica Ltda e outros - Vistos. Trata-se de incidente instaurado para prestação de contas acerca da alienação de veículos prevista na cláusula 5.5 do plano de recuperação judicial. Encerrada a recuperação judicial com trânsito em julgado, é de rigor a extinção deste incidente. Dê-se baixa, arquivando-se definitivamente os autos. Intime-se. - ADV: ELISANGELA BARRETO BUZZETTI (OAB 270697/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), LEANDRO PACHANI (OAB 274109/SP), ROBSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270909/SP), KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), FERES JUNQUEIRA NAJM (OAB 270074/SP), MARCELO LAURINDO PEDRO (OAB 268284/SP), DEBORA MARGONY COELHO MAIA (OAB 268033/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS (OAB 256760/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (OAB 300690/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO (OAB 298861/SP), ANATOLE MAGALHÃES MACEDO 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WELLINGTON NEVES DO NASCIMENTO (OAB 387478/SP), HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO (OAB 394057/SP), ALINNE POLYANE GOMES LUZ (OAB 394680/SP), DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP), THIAGO MAGAROTTO MACHADO (OAB 391779/SP), THIAGO MAGAROTTO MACHADO (OAB 391779/SP), RICARDO BAZONE DA SILVA (OAB 30099/PR), LAURA KELLER PARODI (OAB 400033/SP), SAULO COSTA BARBOSA (OAB 401448/SP), LETICIA WILLEMANN CAMPANELLI (OAB 222469/RJ), LETICIA WILLEMANN CAMPANELLI (OAB 222469/RJ), LETICIA WILLEMANN CAMPANELLI (OAB 222469/RJ), LETICIA WILLEMANN CAMPANELLI (OAB 222469/RJ), LETICIA WILLEMANN CAMPANELLI (OAB 222469/RJ), NARA EMILIA SELONE DE SOUSA (OAB 404190/SP), MAYARA MARINOTTO ALONSO (OAB 408737/SP), CAMILA CAROLINE ROLIM (OAB 406721/SP), ANA PAULA BEZERRA GODOI (OAB 50252/DF), LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA (OAB 439985/SP)
9. Processo 10667306920208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066730-69.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - C.t.r. Itaborai- Centro de Tratamento de Residuos Itaborai - - Spe Paulínia Energia Ltda. - - Piratininga Energia e Participações Ltda. - - Estre Energia Newco Participações S.a. - - Spe Soma - Soluções Em Meio Ambiente Ltda. - - Reciclax Reciclagem de Residuos da Construção Civil Ltda - - Viva Ambiental e Serviços Sa - - Resicontrol Soluções Ambientais S/A - - Cgr – Centro de Gerenciamento de Resíduos Feira de Santana S.a. - - Ambiental Sul Brasil – Central Regional de Tratamento de Resíduos Ltda. - - Estre Ambiental S/A - - V2 Ambiental Spe S.a. - - Cgr Guatapará Central de Gerenciamento de Resíduos Ltda - - Oxil Manufatura Reversa e Gerenciamento de Resíduos Ltda. - - Nga Ribeirão Preto- Núcleo de Gerenciamento Ambiental Ltda. - - Nga Jardinópolis Núcleo de Gerênciamento Ambiental Ltda - - Estre Spi Ambiental S/A - - Cavo Servicos e Saneamento S/A - - Nga Núcleo de Gerenciamento Ambiental - - Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda. - Pimentel e Fonti Sociedade de Advogados - - Angra Infra Multiestratégia Fundo de Investimento Em Participações - - Iconic Lubrificantes S/A - - Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - - Banco Sofisa S/A - - Js Distribuidora de Peças S/A - - Walter Alvares Martins Júnior - - Locadora de Veiculos Authana Ltda - Epp - - L M A Logística de Meio Ambiente Ltda - - Nekplas Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Me - - Fonseca & Duque Ltda - - Hidrau Torque Comercio, Importação e Exportação Ltda - - Greener Ambiental Eireli - - Valter Gomes - - Valdivio Rodrigues Cruz - - Votorantim Cimentos S.A. - - BANCO BTG PACTUAL S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DO BRASIL SA - - Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados - - Pimentel e Fonti Sociedade de Advogados - - Estradeiro Auto Peças Ltda - - Jéssica Souza da Costa - - Armac Locacão, Logística e Serviços Ltda - - Ep Engenharia do Processo Ltda - - VIPTRIP TURISMO LTDA - - José Gasparino Batista - - Center Peças Caminhões Ltda - - Banco Bradesco S/A - - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA IAP - - Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados - - Nextel Telecomunicações Ltda. - - Carlos José da Silva - - Prefeitura do Municipio de Campinas - - Transdalpoz Ltda - Epp - - Ivan Francisco da Silva Filho - - Manoel Araujo de Barros - - Proind Comercio de Equipamentos de Proteção Individual Ltda - - Rcx Transportes Ltda - Me - - Implantar Soluções Ambientais Ltda Epp - - Wilton Donizete de Paula - - MANDIC S.A. - - Incotela Industria de Telas de Arame Ltda - - Ampla Energia e Serviços S/A - - Edenilson Alves da Cruz - - Inhapim Comercial Ltda Epp - - João Sobrinho Alves Soares - - OI MÓVEL S/A - - Telemar Norte Leste S/A - - Trench, Rossi & Watanabe Advogados Associados - - OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - - Cleary Gottlieb Steen & Hamilton Consultores Em Direito Estrangeiro/Direito Norte Americano e Direito Inglês - - Localiza Rent A Car S/A - - Kofre Representação e Comércio de Telecomunicações Ltda - - Rio Claro Transporte de Cargas Rodoviario Eireli - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Amks Contadores e Consultores Ltda. - - Stadler Anlagenbau Gmbr - - Accioly, Laufer Sociedade de Advogados - - Engepeças Equipamentos Ltda - - Nelson Wilians & Advogados Associados - - Nkl Indústria e Comércio de Máquinas e Serviços Eireli Epp - - Luiz Colombo Junior & Cia Ltda - Epp - - Locadora Comercial Porto Seguro Ltda. - - Siqueira Comercio e Construcoes Ltda - - Sotreq S.a. - - Pedreira Mandirituba Ltda - - Marcos Santana Reis - - PS Publicidade e Serviços Ltda - - Fontanella Transportes Ltda - - TB SERVIÇOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. - - JOSE GASPARINO BATISTA - - Sosinil Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - Ambient Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S/A - - Kivia Maria Machado Leite-me - - VIRGILIO DA SILVA HEMEL - - Emerson Miguel dos Santos - - BANCO DO BRASIL S/A - - Gaplan Caminhões Ltda. - - Jefferson da Silva Santos - - Kpmg Assessores Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - Transrio Caminhões, Ônibus, Máquinas e Motores ltda - - Boechat Bairro Tratamento Residuos Coleta Conservação Ltda. - - ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A - - Gri Koleta Gerenciamento de Resíduos Industriais Ltda - - Revita Engenharia S/A - - Antonio Marcos Alves de Lima - - Tope Participações Ltda. - - Jéssica Souza da Costa - - Euro Minérios Ltda - - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - - ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVIÇOS LTDA - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - GARCIA E ANGRISANI ADVOGADOS. - - Rocha e Barcellos Advogados - - Tauil e Chequer Sociedade de Advogados - - Alsco Toalheiro Brasil Ltda - - SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS - - OLIVEIRA TRUST DTVM S/A - - Orizon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Darp Jive Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Revita Engenharia S/A - - Elias Vicente Ferreira - - Tadeu Alves Sena Gomes – Sociedade de Advogados - - Serquip Tratamentos de Resíduos Pr Ltda - - Granville Equipamentos de Segurança Ltda - - Leandro Pachani Sociedade de Advogados - - Celg Distribuição S/A - - Locatelli, Lopes de Almeida e Castagna Advogados Associados - - Fundo de Gestão e Recuperação - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditório Não Padronizados - - Fabio Alexandre Sobrinho - - Roberval Moreira do Nascimento - - Cristiano Guedes Cerqueira - - Algar Soluções Em Tic S/A - - Algar Telecom - - Algar Multimídia S/A - - Adriano Diogenes Zanardo Matias - - Rossi, Rasera & Cia Ltda. - - Ronan Dorascienzi - - Trans-Zoião Terraplanagem e Transportes Ltda. - ME - - Tz Rental Ltda - - Intrack Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Eletrônicos Eireli - - Acx Serviços de Gestão Em Tecnologia da Informatica Ltda - - JOHN EVANGELISTA GOMES DE SOUSA - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Iron Mountain do Brasil S.A - - Nova Soluções Ambientais Ltda - - Ernst & Young Terco Auditores Independentes S/s - - Gilmar Silva Santos - - Auto Eletrica Trintao de Bauru Ltda - - Nekplas Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Me - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Trial Tecnologia Ambiental Ltda. - - Pinheiro Guimarães e Meissner Sociedade de Advogados - - C C I Ambiental Ltda Epp - - Adriano Schaira - - Sascar Sistema Ativo de Segurança Automotiva e outros - Silas Eliel de Bachi - Reginaldo Decreque - - Dibracan Comercial Ltda - - Wise Plasticos S/A - - Gri Koleta Gerenciamento de Resíduos Industriais Ltda - - Vardileno da Silva Nobre - - Marquise Serviços Ambientais S/A - - Queiroz & Barbieri Advogados Associados - - Carlos Augusto Pereira Treska - - Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda - - Rogerio Alves de Oliveira - - Geomaq Tratorpeças Ltda. - - Maria Aparecido Ramyro - - Marcos Diogo de Arruda - - Daniel Flausino de Almeida - - Weverton dos Santos Costa - - Sebastião Roberto de Jesus - - Sebastião Pereira Campos - - Alessandra Soares Dias Rodrigues - - Ana Aparecia Souza da Silva - - Formaggioni & Cia Ltda - - Paulo Rogério da Silva - - Rogério Alves de Oliveira - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Solví Participações S/A - - Noriele Caralp - - Insper - Instituo de Ensino e Pesquisa - - Gilson Garcia Advogados - - ENTRE AMBIENTAL S.A - - Carlos Alberto Pereira de Matos Junior - - EDP SÃO PAULO DIST. DE ENERGIA S.A. - - Valdir Pereira de Souza - - Sompo Seguros S/A. - - Geomaq Tratorpecas Ltda - - Coneman Conexoes e Mangueiras Ltda - - Solvi Part. S/A. - - João Adilson Rodrigues da Fonseca - - Evandro Santos da Silva - - Locatelli, Lopes de Almeida e Castagna Advogados Associados - - Gilson Garcia Advogados - - Systemfarma Adm. de Serviços Ltda. - - Estre Ambiental S/A. - - Valdirene Oliveirade Sousa - - Estre Spi Ambiental S/A - - Alessandra Soares Dias Rodrigues - - Locadora Comercial Porto Seguro Ltda. - - Insper - Inst. de Ens. e Pesquisa - - Roberval Moreira do Nascimento - - Wendel Cabral Nascimento - - Izaura Kuyomi Matsushita Sugohara - - Juares Soares da Silva - - Miguel Gallão Dalpogetto - - Luiz Carlos de Souza - - Bruno Lima Cruz - - Frederico Ribeiro Varonez - - ´douglas Alves de Moura - - Moacir Martins Baunilha - - Silvano Liberato de Freitas - - Eliana Dias da Silva Guedes - - Adonias Feliciano Ribeiro - - Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A. - - Paulo Rogerioda Silva - - Moacir Martins Baunilha - - Devanir Ferreira Garcia - - Juliano Dolglas dos Santos - - Ana Aparecida Souza da Silva - - Marcio José Alves Dario - - Luís Henrique Barbosa da Silva - - Luciano da Silva de Almeida - - Marcio José Alves Dario - - Prisma Manutenção e Reparação de Automóveis Ltda - - Sustentare Saneamento S.a - - Cosmo Jorge da Silva - - Dux Controle de Odores Ltda - - Lígia Possavatis - - Edilson Santiago da Silva - - Rafael Fadel Braz - - Sebastião Porfirio da Silva - - Monica Aparecida Barbosa de Almeida Souza - - Edgar Sallum Bull - - Luis Carlos Monte Ferrante - - Roberto de Santana Borges - - Silvano Paixão de Macedo - - Clayton Rogerio Soares Barbosa - - Frank Rodrigues de Sousa - - José Cosme Alves Rodrigues de Souza - - Sebastião Billalta Guerreiro - - Kaique Gaia Barreto - - Ricardo Vieira Villa de Araujo - - Roni Augusto da Silva - - CCI - Ambiental Ltda. - - Jci I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Everson Rodrigues da Silva - - Victor Rodrigues da Silva - - Sauber System Ambiental Ltda - - Alessandra Soares Dias Rodrigues - - Ednaldo Batista Rocha - - QUEIROZ E BARBIEIRI, ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Alessandra Soares Dias Rodrigues - - New Truck Comércio de Peças e Funilaria Ltda - - Roberto José Menezes - - Renato Santana Evangelista - - Eco Log Transportes Ltda. - - Eduardo Augusto de Oliveira - - Caixa Econômica Federal - Caixa - - Gabriel Galli-Soc. Ind. de Adv. - - Julio Cesar Santos - - Marcelo de Mattos - - A Geradora de Aluguel de Máquinas S/A - - Marcelo Teixeira Castiglia - - Daniel Augusto Dalmazo - - José Marcelino da Silva - - Terra Preta Ref. e Com. de Pneus e Componentes Automativos Ltda. - - Manoel Ferreira de Sena - - Abraão Lincoln da Silva - - Monica Aparecida Barbosa de Almeida Souza - - Maria Aparecida Gomes dos Santos - - Reginaldo Decreque - - OI S.A. - - Marcelo Teixeira Castiglia - - RODOLFO CASTANHA CAMBOIM - - Marcelo Teixeira Castiglia - - Jacoby Fernandes e reolon advs. - - Dionizio dos Santos Maciel - - Granja Cristiane Ltda. - - Isabel Cristina Durval de Oliveira - - José Maria de Freitas - - Pottencial Seguradora S/A - - Geildo Ferreira Silva - - CLARO S/A - - Autovias S/A - - Rafael de Oliveira Bento - - Deyvison Emanuel Lima de Menezes - - Marlene Doblas Aguilar Trombini - - David Sandro Bispo - - Marcelo Teixeira Castiglia - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - - Adriano Rodrigues - - Roni Augusto da Silva - - Ana Aparecida Souza da Silva - - Companhia de Locação das Américas - - J. Armando Batista e Benes Advogados Associados - - Silvio Marcio da Conceição Santiago - - Erivan Abilio de Menezes - - Maria Sirlande Jesus Santos - - Bruno Lima Cruz - - Thales Lins de Barros Pino - - Douglas Vinicius da Cruz Mattos - - Francisco Ednardo Rodrigues dos Santos - - José Lauriano da Silva - - JoseLauriano da Silva - - José Lauriano da Silva - - Fernando Marques Domingos - - Jose Edmilson Borges de Souza - - José Maria de Freitas - - Douglas Vinicius da Cruz Mattos - - Luis Carlos Inacio Pereira - - Mmarra Distribuidora Automotiva Ltda - - Alpha Sec. Port. e MultiServiços Ltda. - - Cicera Soaresda Silva - - Edvaldo Jose Rodrigues Cardoso - - Amarildo Pereira de Souza - - Luiz Gomes da Silva - - Luiz Felipe Nogueira Carvalho - - José Neto Costa - - Energisa Sul Sudeste Dist. Energia S/A - - Wheriton Cândido Ramos - - José Lauriano da Silva - - Boaventura Pereira da Silva - - Drypol Indústria e Comércio de Polimeros Ltda. - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Devair Ferreira Garcia - - Luciano Delfino - - Polimix Concreto Ltda. - - Marcos Andre Jerk - - Assoc. bras. de Normas Téc. ABNT - - Joao Luis Tupy Trindade - - Ricardo Alexandre de Oliveira Prates - - Jose Costa Moura - - Andreia Luiza Figueiredo Martins - - Cesar Gonçalves da Silva - - Vinicius de Andrade Almeida e outros - Vistos. Última decisão às fls. 37317/37318. 2. Ciência aos credores que não habilitaram seus créditos até a data de encerramento da RJ que deverão entrar em contato diretamente com as recuperandas para pagamento. Eventuais certidões de crédito de credores retardatários, dúvidas sobre a Recuperação Judicial, pagamentos e envio de dados bancários deverão ser encaminhadas diretamente à Estre por meio do e-mail contatorj@estre.com.br. Atentem-se os credores que o envio de e-mail à devedora dispensa comunicação nos autos, porquanto encerrada a fase de fiscalização judicial, já esgotada a jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial. Anote-se, ainda, que para todos os créditos, independentemente de sua habilitação, deverão ser quitados nos termos do plano, observada a novação (STJ, REsp 1.851.692). 3. Proceda a z. Serventia à atualização cadastral, para anotação dos patronos constituídos nos autos. 4. Fls. 37367/37368: na forma do deliberado na sentença de encerramento de fls. 36598/36600, eventual descumprimento do Plano de Recuperação Judicial após o fim do período de fiscalização judicial demanda execução na via própria, ou mesmo direito de requerer falência da devedora, nos termos do artigo 94 da Lei 11.101/2005. 5. Fls. 37373/37381, 37395/37401, 37403/37408, 37461/37481: em caso de pedido de providências e/ou informações de outros Juízos, deve a serventia judicial informar que esta recuperação está encerrada, com esgotamento da jurisdição pelo Juízo da recuperação judicial, independentemente de nova determinação. 6. Ausentes providências pendentes para arquivamento definitivo da recuperação judicial encerrada, remetam-se ao arquivo. Intime-se. - ADV: ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 228855/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), LIA RITA CURCI LOPEZ (OAB 234098/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), DANIEL ALEX MICHELON (OAB 225217/SP), RAFAEL MARQUES CORRÊA (OAB 225057/SP), RENATO HABARA (OAB 222379/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), CRISTIANE CARDOSO (OAB 220625/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP), RICARDO VASCONCELOS (OAB 243085/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LILIAN REGINA IOTI HENRIQUE GASPAR (OAB 247752/SP), GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI (OAB 243476/SP), DANIELLE CAMILA GARREFA LOTE (OAB 243428/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), ACACIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 242468/SP), CAMILA PILOTTO GALHO (OAB 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10. Processo 10643977120258260100
    Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1064397-71.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Plintron do Brasil Participações e Investimentos Ltda. - Vistos. O Código de Processo Civil, em seu art. 726, §2º, prevê a aplicação ao protesto do procedimento previsto para notificação ou interpelação. Assim, nos termos do art. 726 do CPC, notifique-se o requerido, para que tenham ciência do propósito do requerente, nos termos da petição inicial. Não obstante o procedimento não admitir resposta, a autora também pretende a publicação de editais e a averbação do protesto em registros públicos, o que provoca a incidência da regra do art. 728, II, do CPC. Dessa forma, por determinação legal expressa, a análise dos referidos pedidos pressupõe a manifestação prévia dos réus. Portanto, faculto aos réus se manifestarem no prazo de 05 dias. Intimem-se. - ADV: ANDRE CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ MARTINS (OAB 360017/SP), FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN (OAB 162603/SP)