Vitor Paz De Melo

Processos do Advogado

1. Processo 11175751820148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1117575-18.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - H8 FOMENTO MERCANTIL LTDA - BEKUM DO BRASIL IND. COM. LTDA - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1418/1419. 2 - Fls. 1420/1421; 1426/1427; 1432/1433; 1437/1438; 1444/1445; 1450/1451; 1457/1458; 1468/1469; 1477/1478, 1489/1490 e 1506/1507: Trata-se de manifestação de credores trabalhistas informando dados bancários e requerendo pagamento de seus créditos. Decido. Em relação aos pagamentos, conforme já deliberado no item 6 da decisão de fls. 1418/1419, o rateio complementar ora em andamento destina-se ao pagamento de créditos de restituição. Não há previsão de pagamento da classe trabalhista, tendo em vista a ausência de ativos. 3 - Fls. 1473/1474 e 1502/1504 (Administrador Judicial): Trata-se de manifestações do auxiliar do juízo, em que: (i) informa que o rateio complementar em curso é destinado exclusivamente aos credores de restituição e que os ativos da massa falida se esgotaram, de modo que não haverá pagamento para credores trabalhistas; (ii) comunica que procedeu com a retificação da grafia do nome da credora Cláudia Ferreira da Silva no Quadro Geral de Credores; (iii) requer seja oficiado o Banco do Brasil para pagamento da guia DARF preenchida (fls. 1488). Decido. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda com o pagamento da DARF apresentada pela União às fls. 1505, no valor de R$48.273,24, instruindo-se com cópia da conta de liquidação de fls. 1370 e da petição de fls. 1485/1487. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo auxiliar do juízo, com posterior comprovação nos autos. 4 - Fls. 1498/1499 e 1514 (Ministério Público): ciência aos interessados da cotas ministeriais. 5 - Efetuado o pagamento da União, abra-se vista ao administrador judicial para manifestação em termos de prosseguimento. Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), ALEXANDRE DA SILVA LEME (OAB 266201/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 204320/RJ), GIULIANO CORRÊA DE BARROS NUNES (OAB 40340/RS), TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), VITOR PAZ DE MELO (OAB 357511/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES (OAB 261373/SP), ANDRE AURELIO DAMASCENO ZAKI (OAB 309275/SP), ANDRE AURELIO DAMASCENO ZAKI (OAB 309275/SP), ANDRE AURELIO DAMASCENO ZAKI (OAB 309275/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), JOSÉ ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA (OAB 173773/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), FLÁVIO ANTONIO LAMBAIS (OAB 170849/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA (OAB 225772/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES (OAB 242217/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), DIEGO BRIDI (OAB 236017/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ROSANA MAFFEI ABE (OAB 186436/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP)