Jeferson Silva Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 15000322020248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500032-20.2024.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.S.B. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência, formulada pela vítima V. J. da C.. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revogação. Sem perder de vista os fundamentos que justificam o disposto no artigo 16 da Lei 11.340/2006 e que podem ser aplicados analogicamente à desistência de medidas protetivas por parte da vítima, temos que a manifestação em cartório, mediante lavratura do respectivo termo, é suficiente para a revogação solicitada. Ante o exposto, com a manifestação da vítima de que não deseja mais as medidas protetivas fixadas, acolhendo o mais constante na cota retro do Ministério Público, REVOGO as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e impostas contra E. de S. B. em favor de V. J. da C.. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Autoridade Policial Civil e Militar para conhecimento. Comunique-se o IIRGD sobre a revogação das medidas protetivas de urgência, para as anotações necessárias. No mais, rearquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP)
3. Processo 00043961220248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004396-12.2024.8.26.0347 (processo principal 1002812-58.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tiago Rodrigo Castilho - Luiz Gustavo Mendes e outro - Ficam as partes intimadas para comparecimento à videoaudiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 13/08/2025 às 10:45h a ser realizada pelo Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Matão. Link e QR-Code a a fls. 79. Ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerando ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme o disposto no artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), ELZA JOANA DE OLIVEIRA (OAB 433474/SP)
4. Processo 15001964820258260347
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500196-48.2025.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - G.M.A.A. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a representação para, reconhecendo a prática dos atos infracionais equiparados aos crimes imputados na representação, aplicar a G. M. A. A. a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA pelo prazo mínimo de seis meses, com fundamento nos artigos 118 e 119 do ECA. Expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP)
5. Processo 10016878320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001687-83.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Aparecida Sueli dos Santos - Ciência ao arrematante ROBERTO DA CONCEIÇÃO SILVA do alvará disponibilizado na fl. 16.904 em seu favor. - ADV: DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), VANILSA ANDRADE (OAB 371430/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), INDYARA SOARES HABITZREUTER (OAB 376078/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ANDERSON SILVA FAGUNDES (OAB 395214/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), JOSÉ RENILSON DE CARVALHO SILVA (OAB 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6. Processo 10016878320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001687-83.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Aparecida Sueli dos Santos - Ciência ao arrematante ROBERTO DA CONCEIÇÃO SILVA do alvará disponibilizado na fl. 16.904 em seu favor. - ADV: DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), DIEGO FRANCISCO ALVES (OAB 363456/SP), VANILSA ANDRADE (OAB 371430/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), INDYARA SOARES HABITZREUTER (OAB 376078/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), ANDERSON QUIRINO (OAB 381461/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), ANDERSON SILVA FAGUNDES (OAB 395214/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP), JOSÉ RENILSON DE CARVALHO SILVA (OAB 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7. Processo 00019007820228260347
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001900-78.2022.8.26.0347 (processo principal 1000227-04.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.A.G. - B.F.G. - J.A.D.G. e outro - Manifeste-se a parte autora acerca da (s) certidão(ões) negativa(s) do oficial de justiça. - ADV: JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), SABRINA DE OLIVEIRA FARIAS CONRADO (OAB 399897/SP), GILMARA CASTRO DE TOLEDO (OAB 414557/SP), JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), SEBASTIÃO JACINTO FILHO (OAB 295961/SP)
8. Processo 52329253120248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5232925-31.2024.8.13.0024 AUTOR: ADILSON PEREIRA DO CARMO CPF: 554.388.146-00 RÉU/RÉ: RICOBRAS FACILITIES LTDA CPF: 41.078.433/0001-47 RÉU/RÉ: JSL LOCACOES LTDA. CPF: 14.117.559/0002-91 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme previsão do artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por ADILSON PEREIRA DO CARMO em face de RICOBRAS FACILITIES LTDA e JSL LOCAÇÕES LTDA. sob a alegação de que teve seu veículo abalroado na traseira pelo veículo VW Polo, projetado pelo impacto inicial causado pelo veículo da 2ª promovida, conduzido por funcionário da 1ª promovida, qual seja, FIAT Uno, o que lhe causou prejuízos de ordem material, pois teve que arcar com o valor de sua franquia ante a negativa da seguradora da promovida, motivo pelo qual requer lhe sejam ressarcidos os valores de sua franquia para conserto de seu veículo. Contestação em “id 10376471212” pela RICOBRAS FACILITIES LTDA. em que suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, que o BO não atestou danos ao veículo do promovente, além do que o veículo foi abalroado pelo condutor do VW Polo, que não guardava distância de segurança mínima, sendo que não há provas de que o veículo da promovido o projetou no veículo da promovente. Ausente contestação pela JSL LOCAÇÕES LTDA., ainda que devidamente citada. Os autos vieram conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, mas preliminar a ser analisada, o que faço a seguir. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Se o fundamento da ação indenizatória é de que os danos suportados decorreram por culpa da promovida, inafastável a legitimidade passiva, até mesmo porque a aferição da efetiva responsabilidade desta constitui o mérito da demanda. Preliminar rejeitada. Passo ao exame do mérito. Consta dos autos B.O lavrado pelos promoventes em 03/06/2024 (“id 10308815448”): “Segundo Adilson, seguia com seu veículo Renault Sandero pela faixa da esquerda, momento em que o transito ficou lento em sua frente, ele então reduziu a velocidade e instantes após, teve seu veículo atingido na traseira Pelo Vw Polo, projetado pelo impacto do Fiat Uno; Segundo Geraldo, seguia com seu veiculo Vw Polo pela faixa da esquerda, momento em que o transito ficou lento em sua frente, ele então freou e diminuiu a velocidade, e instantes após, recebeu 0 impacto do Fiat Uno na traseira de seu veículo projetando-o sobre o veículo da frente, o Renault Sandero; Segundo Júlio, seguia com seu veículo pela faixa da esquerda, momento em que devido ao reflexo ocasionado pelo sol, teve sua visibilidade prejudicada, momento em que avistou o transito lento em sua frente, ele então freou, mas não conseguiu evitar a colisão na traseira do VW POLO.” Ora, da narrativa do ocorrido pelas próprias partes resta evidente que o veículo Fiat Uno que deu causa ao abalroamento, não conseguindo frear, levando-o a colidir com a traseira do veículo VW Polo, que foi projetado para frente, vindo a colidir com o veículo do promovente, em nítido caso de engavetamento, sendo esta a dinâmica do acidente. No caso em espeque, resta claro que o condutor do veículo Fiat Uno, o Sr. Júlio, que desencadeou as colisões sucessivas por não guardar a distância de segurança entre o veículo que trafegava à sua frente, o VW Polo, que foi corpo neutro na dinâmica do acidente, tendo sido projetado contra o veículo do promovente. Pela teoria do corpo neutro há a exclusão do nexo de causalidade por configurar fato de terceiro nos acidentes automobilísticos, de modo que deve ser responsabilizado quem deu causa real ao evento e não o instrumento físico, no caso, o veículo neutro, que colidiu com outro a sua frente, danificando-o. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - CULPA - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Esta Câmara Cível assim decidiu: "Deve ser desfeita a presunção de culpa de quem colidiu na traseira, se evidenciado que foi o motorista do último veículo que desencadeou colisões sucessivas. O condutor do veículo que é abalroado na traseira e lançando contra o veículo da frente, especialmente quando se encontra parado, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados, tendo em vista ter sido mero instrumento da ação culposa de outrem, o que exclui o nexo de causalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.159243-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2016, publicação da súmula em 14/09/2016) - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0338.12.010799-4/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da súmula em 04/10/2019) Ademais, como se sabe, presume-se, em acidentes de trânsito, a culpa do motorista que colide pela traseira do veículo à frente, em decorrência da regra de conduta prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...] Impõe-se que o veículo que trafega atrás de outro mantenha uma distância de segurança, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. Esse afastamento visa, justamente, possibilitar ao motorista que possa também parar o seu veículo, ou desviar-se, com segurança, no exercício da direção defensiva, em casos de situações adversas no trânsito, tais como freadas inesperadas, como relatado no B.O. Os motoristas devem dirigir com toda a atenção e prudência, inclusive no que toca à velocidade e a distância do veículo que se encontra à frente, pois, assim, poder-se-ia evitar acidentes. Sendo o veículo causador do acidente de propriedade da promovida JSL LOCAÇÕES LTDA., revel, conduzido por funcionário da empresa promovida RICOBRAS FACILITIES LTDA, ambas respondem solidariamente pelos danos causados ao veículo do promovente. Assim, devem as promovidas, proprietário da veículo e empregadora do condutor, arcar com os prejuízos causados ao promovente, de forma solidária, no importe de R$1.860,95 (mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme documento de “id 10308808161”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedidos formulado na inicial e, consequentemente, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar as promovidas, solidariamente, a pagarem ao promovente a quantia de R$1.860,95 (mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Intimem-se. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025. JÉSSICA FALCI NEVES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5232925-31.2024.8.13.0024 AUTOR: ADILSON PEREIRA DO CARMO CPF: 554.388.146-00 RÉU/RÉ: RICOBRAS FACILITIES LTDA CPF: 41.078.433/0001-47 RÉU/RÉ: JSL LOCACOES LTDA. CPF: 14.117.559/0002-91 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente