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Eduardo Aranha Alves Ferreira

Eduardo Aranha Alves Ferreira

Número da OAB: OAB/SP 356664

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 42
Tribunais: TJSP, TJRS, TJSC
Nome: EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 42 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006107-96.2024.8.26.0650 - Ação Popular - Atos Administrativos - Daniel Jose Ribas Branco - Vistos. Processe-se com isenção de custas, nos termos da Lei (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIII, e Lei nº 4.717/65, salvo comprovada má-fé). Trata-se de Ação Popular intentada por DANIEL JOSÉ RIBAS BRANCO contra a empresa pública DAEV S.A. e CONASA Infraestrutura S.A., tendo como interessado o MUNICÍPIO DE VALINHOS. O objetivo da ação seria, em sede de tutela antecipada, suspender a concorrência pública nº 001/2.024 e, no mérito, declarar sua nulidade e os contratos dele decorrentes. A licitação em questão versa sobre a alienação das ações da Empresa Pública DAEV S.A., no percentual de 49%, o qual obteve, como única licitante e vencedora, a segunda requerida CONASA, pelo valor de R$ 3,62 por ação. O autor argumenta que várias são as razões para a anulação do procedimento licitatório, já que o edital de concorrência, em tese, inviabiliza a efetiva competitividade e leva à formalização de proposta absolutamente desconectada da realidade, fundamentos baseados em auditoria externa Simionato Audires Independentes. Aponta os vícios da licitação indicados no documento de fls. 45/70. O ilustre representante do Ministério Público, em manifestação, apontou para a ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar, em particular a insuficiência da probabilidade do direito em sede de cognição sumária e a falta de demonstração inequívoca do perigo de dano que justifique uma intervenção judicial tão drástica e prematura, sem que se oportunize o exercício do contraditório por parte dos réus. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. A concessão de tutela provisória em Ação Popular, embora prevista no artigo 5º, § 4º, da Lei nº 4.717/65, que remete aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é medida de caráter excepcionalíssimo, exigindo a presença cumulativa de elementos que evidenciem a robusta probabilidade do direito invocado e o manifesto perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que seja grave, irreparável ou de difícil reparação. O legislador, ao prever a possibilidade de concessão de medidas liminares em ações de interesse público, o fez com a devida cautela, ciente das implicações que tais decisões podem acarretar para a Administração Pública e para terceiros interessados. É fundamental, portanto, que a análise judicial se paute pela prudência e pela observância rigorosa dos pressupostos legais, evitando-se o esvaziamento do devido processo legal ou a prolação de decisões que, em um primeiro momento, possam parecer justas, mas que, ao final da instrução processual, revelem-se precipitadas ou desprovidas de respaldo fático-probatório consistente. Nesse diapasão, e em estrita sintonia com a ponderação expendida pelo Ministério Público em seu parecer, verifico que, neste momento processual de cognição sumária, os elementos trazidos à colação pelo autor popular, embora relevantes e indicativos de uma possível discussão sobre a legalidade e a moralidade dos atos administrativos, não se revestem da probabilidade do direito necessária para a imediata concessão da tutela de urgência. A complexidade da matéria envolve uma análise aprofundada dos fatos, a interpretação de normas administrativas e a verificação da regularidade de procedimentos que, à primeira vista, não se mostram manifestamente ilegais ou lesivos de modo a justificar uma intervenção judicial antecipatória. A presunção de legalidade dos atos administrativos, que é basilar no direito público brasileiro, somente pode ser afastada diante de prova inequívoca e irrefutável, o que, neste estágio embrionário da lide, ainda não se concretizou nos autos. A necessidade de uma instrução probatória mais abrangente e a oportunidade de manifestação dos réus, com a apresentação de suas defesas e a produção de suas próprias provas, são indispensáveis para que este Juízo possa formar um juízo de convicção seguro e definitivo sobre a validade ou nulidade do ato impugnado. Da mesma forma, no que tange ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, entendo que a narrativa autoral, apesar de invocar a relevância do prejuízo ao patrimônio público, não demonstra um risco concreto e iminente que justifique a concessão da medida liminar neste momento. Não há nos autos elementos que apontem para a irreversibilidade da situação ou para a impossibilidade de reparação dos alegados danos ao final da demanda, caso a pretensão autoral venha a ser acolhida. A ausência de demonstração de que a espera pela formação do contraditório e pela dilação probatória comprometerá o resultado útil do processo final afasta a urgência que legitima a medida antecipatória. Assim, não vislumbrando os requisitos essenciais para a concessão da tutela provisória de urgência neste momento processual, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em momento posterior, caso novos elementos venham a ser carreados aos autos que justifiquem a reavaliação dos pressupostos. Providencie-se a citação dos réus DAEV S.A. e CONASA INFRAESTRUTURA S.A., para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentem contestação, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 4.717/65. DETERMINO, ainda, a intimação do MUNICÍPIO DE VALINHOS, pessoa jurídica de direito público interessada (portal eletrônico), na forma do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 4.717/65, para que, querendo, intervenha no processo ou acompanhe a causa. Cumpra-se com as cautelas e formalidades de estilo. - ADV: EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA (OAB 356664/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2191670-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 32ª Câmara de Direito Privado; CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA; Foro Central Cível; 9ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0034671-45.2020.8.26.0100; Mandato; Agravante: Paulo Roberto Mancusi; Advogado: Paulo Roberto Mancusi (OAB: 103380/SP); Agravado: Ppp - Projetos Planejamentos Participações e Comércio Ltda.; Advogado: Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP); Advogado: Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP); Advogado: Roberto Luiz Pereira Maia (OAB: 478839/SP); Interessada: Cecy Maria Abud Torquato; Advogado: Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP); Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Interessado: Edward Boehringer; Advogado: Edward Boehringer (OAB: 294033/SP); Interessado: Tutty Administração de Bens e Participações Ltda.; Advogado: Flávio Spoto Corrêa (OAB: 156200/SP); Interessado: Navarro Advogados; Advogado: Thiago D´aurea Cioffi Santoro Biazotti (OAB: 183615/SP); Advogada: Pamella Melo de Andrade (OAB: 455121/SP); Interessado: Carlos Alberto Mancusi; Advogado: Thiago D´aurea Cioffi Santoro Biazotti (OAB: 183615/SP); Advogada: Pamella Melo de Andrade (OAB: 455121/SP); Advogada: Camila Leal Meira (OAB: 429609/SP); Interessado: Roberto Luiz Pereira Maia; Advogado: Roberto Luiz Pereira Maia (OAB: 478839/SP); Interessado: Condomínio Quintas de Tamboré; Advogada: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2124711-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA; Foro Central Cível; 34ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0016987-39.2022.8.26.0100; Compra e Venda; Agravante: Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP); Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP); Advogado: Leonardo Lavelli Santos (OAB: 454244/SP); Agravado: Citytel Assessoria Emm Comunicações Ltda; Advogado: Giorgio Pignalosa (OAB: 92687/SP); Agravado: Savoy Imobiliária Construtora Ltda; Advogada: Viviane Barci de Moraes (OAB: 166465/SP); Advogado: Felipe Genari (OAB: 356167/SP); Advogado: Mágino Alves Barbosa Filho (OAB: 69943/SP); Advogado: Rodrigo Funabashi (OAB: 261163/SP); Advogada: Giuliana Barci de Moraes (OAB: 434403/SP); Advogado: Alexandre Barci de Moraes (OAB: 444347/SP); Advogado: Edmilson Firme Simão (OAB: 407471/SP); Advogada: Francine Laiz Raposo Sanchez (OAB: 459856/SP); Agravado: Cava Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Advogado: Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP); Advogado: Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP); Advogada: Natalia Cunha Figueiredo (OAB: 322004/SP); Interessado: Center Leste Empreendimentos Comerciais Ltda; Advogada: Viviane Barci de Moraes (OAB: 166465/SP); Advogado: Felipe Genari (OAB: 356167/SP); Interessado: Racinvest Investimentos Imobiliários Ltda; Advogada: Maria Regina Casagrande de Castro (OAB: 26558/SP); Advogado: Octavio Reys (OAB: 28459/SP); Interessado: Cesar Augusto de Oliveira Pirajá; Advogado: Celso Augusto Coccaro Filho (OAB: 98071/SP); Advogado: Leopoldo Eduardo Loureiro (OAB: 127203/SP); Advogada: Cristiane Regina Voltarelli (OAB: 152192/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2315310-02.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cava Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Savoy Imobiliária Construtora Ltda - Agravado: Center Leste Empreendimentos Comerciais Ltda - Agravado: Racinvest Investimentos Imobiliários Ltda - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP) - Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Viviane Barci de Moraes (OAB: 166465/SP) - Felipe Genari (OAB: 356167/SP) - Maria Regina Casagrande de Castro (OAB: 26558/SP) - Octavio Reys (OAB: 28459/SP) - Candido Rangel Dinamarco (OAB: 91537/SP) - Oswaldo Daguano Junior (OAB: 296878/SP) - Giorgio Pignalosa (OAB: 92687/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSC | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 0008380-02.2006.8.24.0020/SC AUTOR : DECIO MARTIGNAGO ADVOGADO(A) : LUIZ CELSO DO NASCIMENTO PITTA (OAB SC015074) ADVOGADO(A) : MARCOS GRUTZMACHER (OAB SC006541) RÉU : HENRIQUE DAURO MARTIGNAGO (Espólio) ADVOGADO(A) : NAPOLEAO XAVIER DO AMARANTE (OAB SC013800) ADVOGADO(A) : ALDEMAR GABRIEL DE AMARANTE (OAB SC000876) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIGGENBACH STEINER (OAB SC016919) ADVOGADO(A) : EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB SP119083) ADVOGADO(A) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB SP118685) ADVOGADO(A) : EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA (OAB SP356664) RÉU : MEROPE GRAZIELLA GORINI MARTIGNAGO ADVOGADO(A) : ALDEMAR GABRIEL DE AMARANTE (OAB SC000876) ADVOGADO(A) : NAPOLEAO XAVIER DO AMARANTE (OAB SC013800) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIGGENBACH STEINER (OAB SC016919) ADVOGADO(A) : EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA (OAB SP119083) ADVOGADO(A) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB SP118685) ADVOGADO(A) : EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA (OAB SP356664) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, pela derradeira oportunidade, para cumprimento do evento 326, DOC1 , sob pena de não homologação do acordo. Intime-se a parte autora acerca do evento 326, DOC1 , bem como acerca deste despacho, ciente de que a não regularização processual gerará a não homologação do acordo.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2315310-02.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cava Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Savoy Imobiliária Construtora Ltda - Agravado: Center Leste Empreendimentos Comerciais Ltda - Agravado: Racinvest Investimentos Imobiliários Ltda - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES ao(s) recurso(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP) - Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Viviane Barci de Moraes (OAB: 166465/SP) - Felipe Genari (OAB: 356167/SP) - Maria Regina Casagrande de Castro (OAB: 26558/SP) - Octavio Reys (OAB: 28459/SP) - Candido Rangel Dinamarco (OAB: 91537/SP) - Oswaldo Daguano Junior (OAB: 296878/SP) - Giorgio Pignalosa (OAB: 92687/SP) - 4º andar
  7. Tribunal: TJRS | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 2191670-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0034671-45.2020.8.26.0100; Assunto: Mandato; Agravante: Paulo Roberto Mancusi; Advogado: Paulo Roberto Mancusi (OAB: 103380/SP); Agravado: Ppp - Projetos Planejamentos Participações e Comércio Ltda.; Advogado: Delson Petroni Junior (OAB: 26837/SP); Advogado: Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB: 153809/SP); Advogado: Roberto Luiz Pereira Maia (OAB: 478839/SP); Interessada: Cecy Maria Abud Torquato; Advogado: Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP); Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Interessado: Edward Boehringer; Advogado: Edward Boehringer (OAB: 294033/SP); Interessado: Tutty Administração de Bens e Participações Ltda.; Advogado: Flávio Spoto Corrêa (OAB: 156200/SP); Interessado: Navarro Advogados; Advogado: Thiago D´aurea Cioffi Santoro Biazotti (OAB: 183615/SP); Advogada: Pamella Melo de Andrade (OAB: 455121/SP); Interessado: Carlos Alberto Mancusi; Advogado: Thiago D´aurea Cioffi Santoro Biazotti (OAB: 183615/SP); Advogada: Pamella Melo de Andrade (OAB: 455121/SP); Advogada: Camila Leal Meira (OAB: 429609/SP); Interessado: Roberto Luiz Pereira Maia; Advogado: Roberto Luiz Pereira Maia (OAB: 478839/SP); Interessado: Condomínio Quintas de Tamboré; Advogada: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009309-92.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Augusto Carlos Fernandes Alves - Aleandro Santana Rodrigues - Vistos. 1- Nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem elas e decorrido o prazo para interposição de recurso pela parte contrária, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. 3- Conforme artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o Juízo de admissibilidade do recurso será realizado pelo e. Tribunal de Justiça, observando-se, quanto aos efeitos do recurso de apelação, a previsão contida no artigo 1.012 do mesmo diploma legal suso mencionado. Int. - ADV: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA (OAB 356664/SP), NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA (OAB 368300/SP), FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR (OAB 392525/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), MARINA MANCHINI GALLO (OAB 470037/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124711-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Citytel Assessoria Emm Comunicações Ltda - Agravado: Savoy Imobiliária Construtora Ltda - Agravado: Cava Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Não conheceram, com determinação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVENÇÃO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO É PREVENTA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DELIBEROU SOBRE O TEMA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP) - Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP) - Leonardo Lavelli Santos (OAB: 454244/SP) - Giorgio Pignalosa (OAB: 92687/SP) - Viviane Barci de Moraes (OAB: 166465/SP) - Felipe Genari (OAB: 356167/SP) - Mágino Alves Barbosa Filho (OAB: 69943/SP) - Rodrigo Funabashi (OAB: 261163/SP) - Giuliana Barci de Moraes (OAB: 434403/SP) - Alexandre Barci de Moraes (OAB: 444347/SP) - Edmilson Firme Simão (OAB: 407471/SP) - Francine Laiz Raposo Sanchez (OAB: 459856/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP) - Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP) - Natalia Cunha Figueiredo (OAB: 322004/SP) - Maria Regina Casagrande de Castro (OAB: 26558/SP) - Octavio Reys (OAB: 28459/SP) - Celso Augusto Coccaro Filho (OAB: 98071/SP) - Leopoldo Eduardo Loureiro (OAB: 127203/SP) - Cristiane Regina Voltarelli (OAB: 152192/SP) - 4º andar
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