Joana Lúcia Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 21869094820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2186909-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Danilo Rafael Fuda da Silva - Agravada: Irene Casagrande da Silva (Inventariante) - Agravado: Norival Antonio da Silva (Espólio) - Agravada: Andressa da Silva Tenani - Processo nº 2186909-48.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de inventário. A decisão agravada julgou improcedentes embargos de declaração e manteve a decisão a seguir: Vistos. Da carta de concessão juntada ás fls. 323/324 é possível extrair o dependente habilitado perante a previdência social, foi a quem foi concedido o benefício, no caso, a arrolante. Assim, os valores percebidos pela reclamação trabalhista, restituições relativas ao imposto de renda, FGTS e PIS/PASEP, serão pagos a ela, nos termos da Lei 6858/80. Desta feita, deverá o arrolante, trazer aos autos no prazo de 30 dias, novo plano de partilha a ser homologado, bem como indicar as páginas dos documentos requeridos na decisão de fls. 47/49. Ante o deferimento da Justiça Gratuita, providencie a serventia a Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec (http://www.censec.org.br/). Int. Insurge-se o herdeiro pugnando pela reforma da referida decisão para afastar a aplicação da Lei 6.858/80 ou, caso seja aplicada que seja utilizada somente para desburocratizar o recebimento dos valores, com a posterior divisão, em quotas iguais, observando o quinhão hereditário dos herdeiros em relação aos valores a receber relativos às Reclamações Trabalhistas, restituições relativas ao Imposto de Renda, FGTS e PIS/PASEP deixados pelo falecido. Determino o processamento do recurso, recebendo-o apenas em seu efeito devolutivo. A priori, não se vislumbra o desacerto da decisão a quo. A Lei 6858/80 e o artigo 666, CPC são de exigibilidade irrestrita, também não configura inconstitucionalidade. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, CPC/2015. Após, voltem conclusos os autos para decisão do Colegiado, observada a ordem cronológica de distribuição. São Paulo, 24 de junho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator (documento assinado digitalmente) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Elisevelyn Isabela Morais da Silva (OAB: 471266/SP) - Joana Lúcia da Silva (OAB: 355354/SP) - Caio Felipe Campos Romin da Silva (OAB: 500028/SP) - Suelen Delgado das Neves (OAB: 497592/SP) - Vinicius Payão Ovidio (OAB: 166682/SP) - 4º andar
2. Processo 10032508020248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003250-80.2024.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - Irene Casagrande da Silva - Danilo Rafael Fuda da Silva - - Andressa da Silva Tenani - Norival Antonio da Silva - Vistos. Fls. 355/356: Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos já expendidos. Informe o agravante os efeitos em que o recurso foi recebido. Int. - ADV: CAIO FELIPE CAMPOS ROMIN DA SILVA (OAB 500028/SP), SUELEN DELGADO DAS NEVES (OAB 497592/SP), ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA (OAB 471266/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), VINICIUS PAYÃO OVIDIO (OAB 166682/SP)
3. Processo 10049612320248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004961-23.2024.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.F.B. - E.M.F. - Vistos. Fl. 213/214: Conforme decisão de fls. 61, prorrogo a certidão de curatela por mais 180 dias, mantendo, por este período, curador provisório do interditando E. M. de F. a requerente J. M. de F. B. Int. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA (OAB 471266/SP)
4. Processo 10049612320248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004961-23.2024.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.F.B. - E.M.F. - Vistos. Fl. 213/214: Conforme decisão de fls. 61, prorrogo a certidão de curatela por mais 180 dias, mantendo, por este período, curador provisório do interditando E. M. de F. a requerente J. M. de F. B. Int. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA (OAB 471266/SP)
5. Processo 10049612320248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004961-23.2024.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.F.B. - E.M.F. - Vistos. Fl. 213/214: Conforme decisão de fls. 61, prorrogo a certidão de curatela por mais 180 dias, mantendo, por este período, curador provisório do interditando E. M. de F. a requerente J. M. de F. B. Int. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA (OAB 471266/SP)
6. Processo 10049612320248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004961-23.2024.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.F.B. - E.M.F. - Vistos. Fl. 213/214: Conforme decisão de fls. 61, prorrogo a certidão de curatela por mais 180 dias, mantendo, por este período, curador provisório do interditando E. M. de F. a requerente J. M. de F. B. Int. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA (OAB 471266/SP)
7. Processo 10049612320248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004961-23.2024.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.F.B. - E.M.F. - Vistos. Fl. 213/214: Conforme decisão de fls. 61, prorrogo a certidão de curatela por mais 180 dias, mantendo, por este período, curador provisório do interditando E. M. de F. a requerente J. M. de F. B. Int. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA (OAB 471266/SP)
8. Processo 10049612320248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004961-23.2024.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.F.B. - E.M.F. - Vistos. Fl. 213/214: Conforme decisão de fls. 61, prorrogo a certidão de curatela por mais 180 dias, mantendo, por este período, curador provisório do interditando E. M. de F. a requerente J. M. de F. B. Int. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA (OAB 471266/SP)
9. Processo 10049612320248260358
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004961-23.2024.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.F.B. - E.M.F. - Vistos. Fl. 213/214: Conforme decisão de fls. 61, prorrogo a certidão de curatela por mais 180 dias, mantendo, por este período, curador provisório do interditando E. M. de F. a requerente J. M. de F. B. Int. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA (OAB 471266/SP)
10. Processo 10049612320248260358
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004961-23.2024.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.F.B. - E.M.F. - Vistos. Fl. 213/214: Conforme decisão de fls. 61, prorrogo a certidão de curatela por mais 180 dias, mantendo, por este período, curador provisório do interditando E. M. de F. a requerente J. M. de F. B. Int. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP), ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP), ELISEVELYN ISABELA MORAIS DA SILVA (OAB 471266/SP)