Walter Ivan Santos Silva

Processos do Advogado

1. Processo 10237954020148260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023795-40.2014.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Emerson Pereira da Silva - - Marilza Gonçalves de Godoi - Manuel Barbosa e outros - Vera Lucia da Silva Barbosa e outros - Vistos. Apesar de constar na decisão de fls. 681 que a citação da titular do domínio ocorreu a fls. 400, a fls. 403/405 foi esclarecido que a carta foi recebida por terceiro. Companhia Mercantil F. Conde S/A foi incorporada por Simpex - Codeara S/A, que alterou seu nome para Codeara S/A (fls. 39 e 316). Assim, determino a baixa de Companhia Mercantil F. Conde S/A e a alteração do cadastro de Simpex - Codeara S/A. De todo modo, tentou-se a citação nos endereços de Codeara S/A que constavam nos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud (fls. 334/337, 380, 401, 402 e 403/305). Destarte, fica convalidada a sua citação por edital (fls. 226/227). A relação processual está completa e regularmente estabelecida: a) a titular do domínio e eventuais interessados foram devidamente citados por edital (fls. 226/227) e ofertaram contestação por negativa geral (fls. 300/304); b) houve a citação de alguns confrontantes (fls. 288 e 574), que não responderam, e os demais manifestaram que não se opõem ao pedido (fls. 658/665); c) as Fazendas Públicas foram intimadas (fls. 243/245); o Município de Guarulhos e a União manifestaram não ter interesse na causa (fls. 213/214 e 252), enquanto o Estado não se manifestou. Não ocorrem nulidades aparentes. Assim, dou o feito por saneado. Necessária produção de prova pericial e, para esse fim, nomeio como perito Fernando Rodrigues dos Santos. Intime-se o perito por e-mail para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, no prazo de cinco dias. No prazo de quinze dias, faculta-se às partes a impugnação da nomeação, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Observe-se que os quesitos devem referir-se à especialidade do perito e sobre questões de fato, uma vez que as questões jurídicas serão oportunamente apreciadas pelo Juízo. Além disso, os quesitos devem trazer questões complementares aos quesitos do Juízo. Juntada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, a impugnem ou depositem o seu respectivo valor, sob pena de preclusão. Intime-se o perito para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de quinze dias, ou para dar início aos trabalhos e entregar o laudo no prazo de 60 dias. No laudo o perito deverá: a) descrever o imóvel com suas medidas e confrontações, apresentando a planta e memorial descritivo do imóvel; b) esclarecer se está de acordo com o memorial descritivo e a planta apresentada, devendo indicar quais as matrículas de imóveis abrangidas pelo imóvel usucapiendo; c) informar quais as matrículas de imóveis que confrontam com o imóvel usucapiendo; d) se há elementos indicativos do tempo da posse, tais como a idade aparente da construção, etc.; e) informar se o imóvel usucapiendo invade área pública e, no caso positivo, apresentar planta e memorial descritivo com exclusão da área pública. O perito poderá, ainda, utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho da função, conforme disposto no artigo 473, § 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que diga se tem interesse em intervir no feito. Int. - ADV: WALTER IVAN SANTOS SILVA (OAB 353059/SP), WALTER IVAN SANTOS SILVA (OAB 353059/SP), WALTER IVAN SANTOS SILVA (OAB 353059/SP), WALTER IVAN SANTOS SILVA (OAB 353059/SP), WALTER IVAN SANTOS SILVA (OAB 353059/SP), ANTONIO LUIZ LOURENÇO DA SILVA (OAB 209465/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), WALTER IVAN SANTOS SILVA (OAB 353059/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS (OAB 324395/SP), WALTER IVAN SANTOS SILVA (OAB 353059/SP)