Renata Cristina Botelho

Processos do Advogado

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2. Processo 00961785320248160000
   Tribunal: TJPR | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO CÍVEL   Autos nº. 0096178-53.2024.8.16.0000   Recurso:   0096178-53.2024.8.16.0000 Ag Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Agravante(s):   CLARO S/A Agravado(s):   Município de Matinhos/PR 1.                    Os autos estão aguardando julgamento na sessão virtual de 09.06.2025 até 13.06.2025, mas vieram conclusos após petição de CLARO S/A em 06.06.2025 na qual manifesta interesse na realização de sustentação oral.   2.                   Pois bem. Conforme dispõe o art. 74, caput e inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é possível a exclusão da sessão virtual os processos que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi:   “Art. 74. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: II - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento;” (grifou-se)   E o art. 198, do RI/TJPR, prevê o prazo de 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão para o pedido de sustentação, o que no presente caso se encerrou em 30.05.2025:   “Art. 198. Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência.”   Veja-se que o artigo reitera que ele deve ser realizado pelo próprio advogado, através de cadastramento no Sistema Projudi, caso em que o processo seria automaticamente retirado da pauta virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências físicas do Tribunal ou por videoconferência. Portanto, tratando-se de pedido de sustentação realizado por petição nos autos, fora do prazo e pela via inadequada, indefiro o pedido.   3.                         Intime-se a empresa CLARO S/A.   4.                         Aguarde-se o julgamento do feito. Curitiba, 06 de junho de 2025.   Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator
3. Processo 00143152520108260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014315-25.2010.8.26.0053 (053.10.014315-9) - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Municipalidade de São Paulo - Claro S/A - Vistos. A parte autora manifestou-se pela desistência da demanda em razão dos julgamentos proferidos no âmbito da ADI 0128923-93.2013.8.26.0000, pelo Órgão Especial do E. TJSP, e do ARE 1301054/SP, pelo C. STF, observado o disposto no art. 927 do Código de Processo Civil (fls. 485). Ante a concordância da parte ré (fls. 491), HOMOLOGO a desistência manifestada pelo(a) autor(a), motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, revogando-se a medida liminar concedida, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a desistência foi requerida após a contestação, as custas e despesas processuais ficam a cargo da parte autora, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, sendo devidos também os honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 4º, inciso III, do mesmo diploma. Não havendo interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente sentença. P.I.C. - ADV: RENATA CRISTINA BOTELHO (OAB 352011/SP), FLAVIO CESAR DAMASCO (OAB 80434/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 371289/SP)
4. Processo 00143152520108260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014315-25.2010.8.26.0053 (053.10.014315-9) - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Municipalidade de São Paulo - Claro S/A - Vistos. A parte autora manifestou-se pela desistência da demanda em razão dos julgamentos proferidos no âmbito da ADI 0128923-93.2013.8.26.0000, pelo Órgão Especial do E. TJSP, e do ARE 1301054/SP, pelo C. STF, observado o disposto no art. 927 do Código de Processo Civil (fls. 485). Ante a concordância da parte ré (fls. 491), HOMOLOGO a desistência manifestada pelo(a) autor(a), motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, revogando-se a medida liminar concedida, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a desistência foi requerida após a contestação, as custas e despesas processuais ficam a cargo da parte autora, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, sendo devidos também os honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 4º, inciso III, do mesmo diploma. Não havendo interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente sentença. P.I.C. - ADV: RENATA CRISTINA BOTELHO (OAB 352011/SP), FLAVIO CESAR DAMASCO (OAB 80434/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 371289/SP)
5. Processo 52462917220218090051
   Tribunal: TJGO | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5246291-72.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo ativo: Allianz Seguros SAPolo passivo: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG DDECISÃO Em observância ao disposto no Decreto Judiciário n. 3.917/2024, bem como nas Portarias n. 721/2024, 822/2024, 865/2024, 27/2025 e 62/2025 da Diretoria do Foro, promova-se a redistribuição do presente feito à Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia.Cumpra-se.  ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoVESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO  DA  ORDEM  ACIMA  EXARADA,  NOS  TERMOS  DO  PROVIMENTO  Nº.  002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
6. Processo 00011501720258260268
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP), Renata Cristina Botelho (OAB 352011/SP), Átila Augusto Pinheiro Nobre (OAB 436997/SP) Processo 0001150-17.2025.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: CLARO S/A - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Intime-se.
7. Processo 00011501720258260268
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP), Renata Cristina Botelho (OAB 352011/SP), Átila Augusto Pinheiro Nobre (OAB 436997/SP) Processo 0001150-17.2025.8.26.0268 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: CLARO S/A - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Intime-se.
8. Processo 70075629720248220005
   Tribunal: TJRO | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 952 de 05/05/2025 a 09/05/2025 7007562-97.2024.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7007562-97.2024.8.22.0005-Ji-Paraná / 3ª Vara Cível Apelante : Maylon Alves Marques Advogado(a) : Marcio Sugahara Azevedo (OAB/RO 4469) Apelado(a) : 4store Ltda. Advogado(a) : Renata Cristina Botelho (OAB/SP 352011) Relator : JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. KIYOCHI MORI) Distribuído por Sorteio em 06/03/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Direito do Consumidor. Apelação. Responsabilidade Civil. Falha na prestação de serviço. Pedido de indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviço relacionada a produto adquirido pela autora. A autora pleiteia indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a requerida foi responsável pela falha na prestação de serviço, em especial pela não troca do produto defeituoso, e (ii) se tal falha ensejaria indenização por danos morais; III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a autora não apresentou provas suficientes para comprovar que oportunizou à requerida a possibilidade de reparar o defeito do produto, não enviando o aparelho à assistência técnica autorizada, conforme orientação recebida. 4. A requerida, ao solicitar o envio de imagem do defeito para dar continuidade ao processo de devolução do produto, não agiu de forma abusiva, sendo compatível com o Código de Defesa do Consumidor o procedimento adotado para apuração do defeito e eventual reparo do produto. 5. A ausência de prova do dano moral também foi observada, uma vez que a insatisfação da autora não se configura como abalo psíquico a justificar o pleito de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não comprovada a falha na prestação do serviço ou o defeito do produto que justifique a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927. Código de Defesa do Consumidor, arts. 12, 13 e 18. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação nº 0007017-96.2021.8.19.0212, Rel. Des(a). Nadia Maria de Souza Freijanes, j. 14/03/2024. TJ-PR, Apelação nº 0006057-45.2022.8.16.0130, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 08/04/2024.