Renata Cristina Botelho

Processos do Advogado

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2. Processo 21513450820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151345-08.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Claro S/A - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, VISANDO SUSPENDER EFEITOS DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. NÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO, DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. - 4. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS INDICA QUE MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E DEPENDENTES DE PROVAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SEREM ANALISADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE. 2. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E DEPENDENTES DE PROVAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SEREM ANALISADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1524739-23.2023.8.26.0562, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/04/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2058260-65.2025.8.26.0000, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Renata Cristina Botelho (OAB: 352011/SP) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) - 1º andar
3. Processo 21584971020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2158497-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Claro Nxt Telecomunicações Ltda - Agravado: Município de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA - REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO - TAXA - COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA A FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, POIS DECORRENTE DO SEU PODER DE POLÍCIA - VIABILIDADE DE CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AS COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS - TEMA Nº 919 E 1.235 DO E. STF - MODULAÇÃO, NADA OBSTANTE, DO PRECEDENTE VINCULANTE TEMA Nº 919, PARA QUE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALCANCE, TÃO SOMENTE, AS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO, EM 07/12/2022 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Átila Augusto Pinheiro Nobre (OAB: 436997/SP) - Nicolle Mingone (OAB: 474055/SP) - Renata Cristina Botelho (OAB: 352011/SP) - Artur Rafael Carvalho (OAB: 223653/SP) - 1º andar
4. Processo 05017311620138050256
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373  DECISÃO Processo nº: 0501731-16.2013.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Réu:                                EXECUTADO: CLARO S/A                              Vistos, etc.             Tendo em vista o desinteresse da executada na autocomposição, ao Cartório a fim de cancelar a audiência designada.                 Intime-se e Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 29 de maio de 2024  RONEY JORGE CUNHA MOREIRAJuiz de Direito
5. Processo 90004924520098260090
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 9000492-45.2009.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Claro S/A - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 2 de julho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Daniel Gaspar de Carvalho (OAB: 224498/SP) (Procurador) - Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Átila Augusto Pinheiro Nobre (OAB: 436997/SP) - Renata Cristina Botelho (OAB: 352011/SP) - Caroline Moreira Barbosa (OAB: 490394/SP) - 1° andar
6. Processo 10058155620258260269
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005815-56.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1004299-06.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Renata Cristina Botelho - Providencie a serventia a complementação ao cadastramento, tal como: advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), justiça gratuita, prioridade processual, caso seja necessário. Após, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a SPPREV para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. - ADV: RENATA CRISTINA BOTELHO (OAB 352011/SP)
7. Processo 15009666420238260362
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2909955/SP (2025/0132197-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RICARDO JORGE VELLOSO ADVOGADOS : RICARDO JORGE VELLOSO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP163471 RENATA CRISTINA BOTELHO - SP352011 ÁTILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE - SP436997 CAROLINE MOREIRA BARBOSA - SP490394 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS LEME - SP083875 INTERESSADO : CLARO S.A Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
8. Processo 10042990620228260269
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004299-06.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Restituição ao Erário - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Renato Botelho - - Wilson de Assis Lacerda - - Wilson Roberto Silveira - - José Fernandes dos Santos - - José Antonio Junqueira e outros - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se vista dos autos às partes pelo prazo de 15 dias, a fim de que requeiram o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), RENATA CRISTINA BOTELHO (OAB 352011/SP), ADSON JEAN MENDES LAVOR (OAB 430525/SP)