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Nicholas Guedes Coppi

Nicholas Guedes Coppi

Número da OAB: OAB/SP 351637

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 48
Total de Intimações: 60
Tribunais: TJSP, TJSC, TRF3, TJMG
Nome: NICHOLAS GUEDES COPPI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 60 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014439-96.2022.8.26.0114 (processo principal 1047388-30.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marilena Kimie Fukumoto - Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda - Autos nº 2020/002514. Vistos. 1-Fls. 126/133: Ciência às partes acerca do v. Acórdão, que negou provimento ao agravo interposto pela executada em face da decisão de fls. 119. Anote-se. 2-Não obstante, para que seja possível a constatação de eventuais depósitos realizados pela executada, determino que a z. Serventia providencie a emissão e juntada do extrato da conta judicial vinculada. 3-Com a emissão, dê vista à exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4-Na inércia, arquivem-se os autos. Int. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001232-33.2021.8.26.0539 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Priscila Fátima da Silva - Itajara Comércio de Carnes Ltda. - Bl Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/s Ltda - Administrador Judicial - Autor: no prazo legal, manifeste-se sobre o teor da certidão retro. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), ANDRE LUIZ BATISTA CARDOSO (OAB 229384/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005702-04.2020.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - C.C.T.P. - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a análise do requerimento das pesquisas deverá o exequente juntar planilha atualizada do débito, caso não tenha o feito, e providenciar o recolhimento das respectivas taxas, no prazo de 15 dias. SISBAJUD - 3 UFESPs (Ordem reiterada 30 dias) - 1 UFESP 1 PesquisaSERASAJUD (Inclusão e exclusão de apontamentos - 1 UFESP)INFOJUD (Pesquisa de endereço - 1 UFESP Pesquisa DIRPF - 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) - 1 UFESP ECF (por ano): - 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) - 1 UFESP)RENAJUD (Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições - 1 UFESP) Valor relativo a cada CPF - CNPJ pesquisado (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Para o calculo, multiplicar o total de UFESP pelo valor da UFESP vigente no ano, a ser consultado no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissaoObservem os advogados o cadastramento da petição correta, utilizando os códigos e nomenclatura dos respetivos dos serviços solicitados, a fim de viabilizar uma análise mais rápida aos pedidos, evitando-se o cadastramento de petição genérica. codigo 8046 - Pedido de Penhora On-Line; codigo 8088 - Pedido de Bloqueio de Valores; codigo 1230 - Pedido de Arresto - Ativos Financeiros. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), NICHOLAS GUEDES COPPI (OAB 351637/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008936-43.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Nicholas Coppi Sociedade Individual de Advocacia (Causa própria) - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - ERRO MATERIAL - INDICAÇÃO EQUIVOCADA, NA FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CORREÇÃO DEVIDA - ACÓRDÃO RETIFICADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Nicholas Guedes Coppi (OAB: 351637/SP) (Causa própria) - Sala 203 – 2º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. 1) Fls. 37454/37464 e 37544/37546: em virtude da decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº 2120156-12.2025.8.26.0000, cientifique-se o Sr. Leiloeiro que no leilão a ser realizado não deverá constar o imóvel matriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final a ser proferida naquele Agravo de Instrumento. Ciência também à Administradora Judicial e MP. 2) Manifestação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 37465/37467: a) Dê-se ciência à credora Sylvia Renata Bellemo Balog sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 37465, item "2"; b) Fls. 37466, item "3": Ciente. Ciência ao Ministério Público e credores; c) Ciência ao credor Mateus Cândido sobre os esclarecimentos prestados a fls. 37466, item "4". 3) Fls. 37465/37470: Ciência à Administradora Judicial, a fim de que requeira, de forma expressa, o que entender de direito. 4) Fls. 37471 e 37567/37568: Atente-se o terceiro interessado Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME à decisão proferida a fls. 37474, item "5", com relação à expedição de auto de arrematação e de entrega de bens. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais débitos que recaiam sobre o veículo arrematado, que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça-se ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 5) Considerando a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 37517/37518, acolho a sugestão apresentada pela Administradora Judicial a fls. 36661/36662, e a fim de que se cumpra a determinação contida na decisão de fls. 35011/35014, com a designação pelo Leiloeiro Judicial de novas datas para praceamento dos bens de propriedade das Massas Falidas, aceito as sugestões apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 35126/35129 e 36661/36662, a fim de que conste nos editais a serem expedidos, os seguintes valores para os lances a serem apresentados: a) para primeira praça (todos os bens): Valor integral das avaliações. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; b) Segunda praça: Serão aceitos lances no patamar de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; c) Terceira Praça: Serão aceitos lances no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para a planta fechada e lances no patamar de 40% (quarenta por cento) cada um dos terrenos, excluídos bens de terceiros e; Serão aceitos lances no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para os bens móveis. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória. 6) Fls. 37481/37482 e 37488: Anote-se junto ao e-saj os nomes dos advogados que representam os interesses dos credores Wander Milani e Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME. 7) Fls. 37477/37478, 37487, 37522 e 37525: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Wander Milani, Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME, Lapônia Sudeste Ltda, Matheus Leandro Moreira e Alexandre Coan . 8) Certifique, a serventia, a origem do ofício de fls. 37483/37486, ou seja, se é resposta a alguma determinação judicial deste processo, assim como se as informações prestadas dizem respeito a algum veículo arrematado nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 9) Dê-se ciência ao arrematante Diego de Araújo Silva sobre a certidão exarada a fls. 37496. 10) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre a informação dos dados bancários dos credores listados na petição de fls. 37499/37501. 11) Fls. 37502/37503: Defro o pedido formulado pelo arrematante Dener Faria de Jesus. Expeça, a serventia, ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo arrematado, descrito a fls. 37502 e que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça, a serventia, o ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Dener Faria de Jesus, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 12) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí (proc. nº 0005391-04.2023.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684. 13) Fls. 37526: Ciência à Administradora Judicial a fim de que, caso entenda necessário, manifeste-se nos autos. 14) Diante da concordância expressa já manifestada pela Administradora Judicial a fls. 36696, item "11", defiro o pedido formulado pelo arrematante Daniel Aparecido Rondon a fls. 37536/37541. Expeçam-se ofícios às entidades indicadas a fls. 37536/37538, item "08", solicitando a baixa de eventuais gravames que porventura recaiam sobre o veículo descrito no auto de arrematação de fls. 34426 e 35329, até a data de entrega do veículo ao arrematante (fls. 35893), bem como a baixa pelo sistema RenaJud. 15) Fls. 37542/37543: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que passe a constar a nova advogada que representará os interesses do credor Humberto Vinicius Zansavio. 16) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Tatuí (proc. nº 1503022-65.2020.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684 e 37547/37552. 17) Manifeste-se, a Administradora Judicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fls. 37518, último parágrafo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ODAIR FRANCISCO 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  6. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008394-64.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ALFA TRANSPORTES E PAVIMENTACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: NICHOLAS GUEDES COPPI - SP351637-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal, de acordo com o respectivo expediente do sistema PJE. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de junho de 2025.
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012825-15.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: FSN FIEIRAS E SINTERIZADOS NACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: NICHOLAS GUEDES COPPI - SP351637-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012825-15.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: FSN FIEIRAS E SINTERIZADOS NACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: NICHOLAS GUEDES COPPI - SP351637-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por FSN FIEIRAS E SINTERIZADOS LTDA contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante e manteve a sentença de denegação da segurança da pretensão de não incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT) e contribuições destinadas a terceiros sobre os valores integrais dos benefícios concedidos pela empresa a seus empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e refeição, cesta básica e assistência médica e odontológica, incluindo-se também, a parcela custeada pelos empregados e descontada na folha de pagamento a título de coparticipação nos referidos benefícios. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão na r. decisão, e repisa as mesmas razões já deduzidas em seus recursos anteriores. Afirma que julgamento do Tema Repetitivo 1.174 do STJ ainda não foi finalizado, considerando que não houve até o momento o trânsito em julgado do recurso representativo da controvérsia, de forma que o feito deve ser sobrestado até o julgamento em definitivo do referido precedente. Aduz que restou demonstrado o seu interesse de agir pelos documentos colacionados na inicial, que comprovam a efetiva inclusão das verbas controvertidas na base de cálculo das contribuições questionadas, e que embora as verbas discutidas estejam previstas no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, a compensação dos valores indevidamente pagos encontra barreiras na prática administrativa da Receita Federal, sendo imprescindível a existência de amparo judicial para viabilizar a restituição por meio do sistema PER/DCOMP. Com contrarrazões da parte contrária, vieram os autos conclusos. É o relatório. lor PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012825-15.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: FSN FIEIRAS E SINTERIZADOS NACIONAIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: NICHOLAS GUEDES COPPI - SP351637-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. No caso concreto, alega a parte embargante que houve omissão no julgado embargado. Entretanto, os apontamentos feitos foram tratados na decisão embargada nos seguintes termos: No que diz respeito aos valores desembolsados pelo próprio empregador a título de auxílio-transporte (vale-transporte), prevalece na jurisprudência o entendimento de que ainda que tal verba seja paga em pecúnia, ela mantém a finalidade de compensar o trabalhador por um gasto que tem em função do trabalho. Consequentemente, qualquer que seja a sua forma de pagamento, o auxílio transporte possuirá natureza indenizatória e, nessa condição, deve ser afastado da base de cálculo das contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a terceiros. Nessa linha de entendimento, inclusive, é a disposição expressa da alínea “f”, do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, que traz expressa isenção legal quanto à incidência de contribuições sobre a verba em debate. De igual maneira, é a disposição do §2º do art. 457 da CLT: “§ 2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciária. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Nesse sentido é a jurisprudência há muito consolidada do e. STJ e desta e. Corte Regional quanto ao auxílio-transporte e outras verbas que o art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 expressamente excepciona da base de cálculo das contribuições previdenciárias: (...) Quanto aos valores de planos de saúde e odontológico, prevê o art. 28, §9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017, que eles não integram o salário de contribuição do segurado, in verbis: (...) Diante das referidas disposições legais, e considerando que dos documentos colacionados com a inicial não se extrai indícios da inclusão destes valores na base de cálculo das contribuições previdenciárias do empregador, nem indícios de que a Administração Fazendária esteja a lançar de ofício ou glosar o autolançamento do contribuinte a esse respeito, entendo que inexiste interesse de agir da impetrante quanto a este capítulo da lide, conforme já reconhecido na sentença recorrida. (...) Primeiramente, aponto que, nos termos do art. 1.040, III do CPC, a tese firmada pelo tribunal superior em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicada após a publicação do acórdão paradigma, não sendo necessário manter os autos sobrestados para aguardar o trânsito em julgado do leading case e o levantamento formal da ordem de suspensão nacional nele proferida. Consequentemente, passo à análise da questão à luz do quanto decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.174. Os aclaratórios se destinam a provocar decisão integrativa para sanar vício de omissão, contradição ou obscuridade da própria decisão judicial, esclarecendo o julgado embargado, e não para alterá-lo para o resultado diverso, como pretende a parte. Dessa forma, constato que as alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Ainda que os embargos visem ao prequestionamento da matéria, para eventual acolhimento do recurso, necessário reconhecer a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, o que não foi o caso, como já ponderei. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra acórdão que negou provimento a sua apelação e manteve a sentença de denegação da segurança da pretensão de não incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT) e contribuições destinadas a terceiros sobre os valores integrais dos benefícios concedidos pela empresa a seus empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação e refeição, cesta básica e assistência médica e odontológica, incluindo-se também, a parcela custeada pelos empregados e descontada na folha de pagamento a título de coparticipação nos referidos benefícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos. III. Razões de decidir O art. 1.022 do CPC permite embargos de declaração apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; vícios que não restaram demonstrados no caso concreto. Os argumentos da embargante representam inconformismo com a decisão que, devidamente fundamentada, já abordou os fundamentos controvertidos, reiterando jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores quanto à incidência de contribuições sociais sobre as verbas controvertidas nos autos. Exsurge o intuito da embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O art. 1.022 do CPC autoriza embargos de declaração apenas para sanar vícios formais, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Inexiste violação ao dever de fundamentação quando o acórdão encontra motivação suficiente para decidir, sem necessidade de abordar cada argumento apresentado pelas partes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005386-25.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IRMAOS MARAFAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: NICHOLAS GUEDES COPPI - SP351637-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, em demanda na qual se discute a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.233.096/RS (Tema 1.067 - “Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”), afetado ao regime dos recursos repetitivos/repercussão geral. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do RE 1.233.096/RS (Tema 1.067). Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 2064122-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Índice Tokyo Comércio, Importação e Exportação Ltda - Agravado: Tek Trade International Ltda. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP) - Nicholas Guedes Coppi (OAB: 351637/SP) - Jonatas Goetten de Souza (OAB: 24480/SC) - Gabriella Sedrez Reis Goetten de Souza (OAB: 24289/SC) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0626023-96.1998.8.26.0100 (583.00.1998.626023) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Fripardo Frigorifico Rio Pardo Ltda. - Fripardo Frigorifico Rio Pardo Ltda. - Yvonne de Castilho - - Fernando José Santos - - Ticket Serviços S/A - - Fabio Ilário Scatolin - - Maridiesel Máquinas e Veículos Ltda. - - Nesedi Miranda Fernando - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Comercial de Pneus Mauri Ltda - - Baptistuci & Piacenza Lubrificantes Ltda. - - Igaras Papeis e Embalagens S/A - - Nilson Calamita Filho - - Imaven Imoveis e Agropecuaria Ltda - - Serras Elétricas Dal Pino Ltda. - - João Cornacini - - Sebastião Pereira da Silva - - Etil Comércio de Material Elétrico Ltda. - - Cryovac Brasil Ltda - - José Garcia Bovolenta - - João Aloé Rensi - - Yakult S/A Indústria e Comércio - - Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A - - Mario Guskuma - - Nilton Vicente Cornacini - - Gerson Soares Garcia - - Balaska Equipe e Comércio Ltda. - - Triporvac Ind. e Com. Ltda. - - Brooks Agropecuária Ltda. - - Lourival Alberti - - Ary Barnabé - - Semotec Serviços Técnico e Instalações Ltda. - - Poly Clip do Brasil Ind. e Com. Ltda. - - Cm Comercial e Distribuidora Ltda - - Maria do Carmo Ambrogi de Camargo - Marco Antonio Oliveira e outro - Mario Antonio Nogueira de Almeida - - Banco Bradesco S/A - União Federal - - . - - Benedita Batista da Silva e outro - Bauru Produtos de Petróleo Ltda. - - Brenno Ferreira de Camargo Filho - - Isaías da Conceição Dias - - José Luiz da Cunha Freire - - Anésio Pizol Foltran e Outros - - Trading Center Representações Ltda - Edson Roberto Florêncio da Costa e outro - José Braz Ribeiro da Silva - - Paulo Sergio Camilo dos Santos - Miguel Viecili Neto e outro - Adão Aleluia Miguel Barbosa - Geraldo Nardo - Benedito Carlos Telles e outro - Fazenda Guaritá - - Valdemir Juki - Carlos Antonio S.mazzante - Espolio de Helena e Herman Lescher, Na Pessoa de Rebeca Lescher Nogueira de Oliveira - Espólio de Silvio Muniz - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de Marilia e Região e outro - Bianka Sanson Eleodoro dos Santos Nobile - - ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - Rosa Maria Pereira da Silva e outro - Taís Ferreira Lemes Magro - André Gonçalves - - Lazaro Claudino de Castro - - Espólio de Airton dos Reis - - Katia Barnabé Martini - - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - Fl. 7199: Prazo de 20 (vinte) dias concedido ao Síndico. - ADV: BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), ANTONIO MANFRIN JUNIOR (OAB 102245/SP), DOUGLAS GARABEDIAN (OAB 112745/SP), BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), BIANKA SANSON ELEODORO DOS SANTOS NOBILE (OAB 172226/SP), BIANKA 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