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Carlos Donizete Peixoto

Carlos Donizete Peixoto

Número da OAB: OAB/SP 350384

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJSP
Nome: CARLOS DONIZETE PEIXOTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1047593-38.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Priscila Belli de Abreu e outros - Fls. 38651-38652: última decisão. Fls. 36293-36298: recordo, a todos os interessados e demais credores afetos ao procedimento, que houve a convolação em Falência da Recuperação Judicial da Pollus Facillities Serviços Ltda. Fls. 38653-38658, Fls. 38659-38665, Fls. 39020-39028, Fls. 39030-39077, Fls. 39092-39094 e Fls. 39286-39293 (credores Drielly Caetano Lima, Sandro Bernardo da Silva, Luciano Prestes, Alex de Moraes, Elaine do Nascimento de Moraes, Luana Soares Farias e José Roberto Carmona requerem a habilitação de seus alegados créditos na presente Falência): ciente. Estes autos principais não são o meio adequado para tais pedidos, que devem ser apresentados diretamente à AJ e/ou por meio de Incidente de Crédito vinculado à Falência, a depender da fase processual. No atual momento, ante a recente quebra, terá início a fase administrativa de análise de créditos, após a publicação do Edital do art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005, de maneira que qualquer pedido de habilitação de crédito (ou de divergência) deverá ser enviada, com toda a documentação pertinente, diretamente ao e-mail da Auxiliar deste Juízo, o qual já foi indicado, inclusive, em diversos momentos nestes autos, e, mais recentemente, na petição de fls. 39195-39198, sendo ele o endereço eletrônico: grupopollus@brasiltrustee.com.br. Fls. 38865-38.950, Fls. 38951-38963, Fls. 38964-38977 e Fls. 39.003/39.009 (os credores José Alfredo Andrade dos Santos, Eduardo Tofoli, Rogério Leopoldo de Souza e José Antônio da Silva, respectivamente, informam que enviaram pedido de habilitação de crédito diretamente ao e-mail da AJ e indicam seus dados bancários): À AJ para ciência. Fls. 38697-38858 e Fls. 39183-39184 (regularização processual e informação de renúncia de mandato): conforme certidões de fls. 38859 e fls. 39283, à z. Serventia já procedeu a atualização das partes e representantes nos autos. Fls. 38666-38668 (AJ informa que não há necessidade de expedição de novo mandado de intimação ao Sr. Omar Salim Rezek, em razão de seu pretérito falecimento): ciente este Juízo, nada tendo a deliberar. Fls. 38683-38684 (parecer do MP): ciente. Sobre fls. 38653-38658 e fls. 38659-38665, já decidido acima, não havendo necessidade de intimação da AJ. Fls. 38978-39000 (parecer da AJ): declara ciência da comunicação do envio de habilitação, de forma administrativa, pelo credor Renato Alfredo Américo Borba de fls. 38537-38542 e ressalta que não há necessidade de peticionar nestes autos para comprovar a habilitação de crédito administrativa, uma vez que esta Administradora Judicial realiza as anotações pertinentes e responde às solicitações encaminhadas por e-mail, conforme demonstrado pelo Credor, evitando-se, assim, eventual tumulto processual.. Observem todos os credores. Ademais, informa que respondeu aos ofícios de fls. 38592-38593, 38648 e 38649-38650 e solicita nova juntada aos autos do ofício de fls. 38594-38605, em razão de erro de acesso: ciente. À Z. Serventia para verificação e regularização. Fl. 39297 (solicita expedição de certidão de objeto e pé): já cumprido pela Z. Serventia às fls. 39299-39322. Ciência ao Requerente. Fls. 39182 e Fls. 39323 (Companhia de Locação das Américas exara ciência dos últimos despachos proferidos aos autos): ciente. Nada a deliberar. Acerca dos processos referentes aos ofícios de Fls. 38305-38306, Fls. 38308-38311, Fls. 38531-38532, Fls. 38648-38650, Fls. 39081-39.090, Fls. 39106-39109, Fls. 39120-39140 e Fls. 39141-39145 (AJ informa que procedeu às devidas respostas nos Juízos remetentes nas manifestações de fls. 39195-39198 e fls. 39329-39334): ciente. Fls. 39014-39015 (parecer do MP): ciente. Intime-se a AJ para se manifestar sobre o ofício de fls. 38687-38693 e acerca da petição de fls. 38860-38684, apresentada pelo Sr. José Ricardo Rezek. Prazo de 15 dias. Fls. 38694-38696 (petição de Saint Clayr Tadeu Piccoli Silva, em que nega ser sócio de fato ou de direito da Falida e relata ser vítima de uma manobra para ocultar o verdadeiro controlador da antiga sociedade empresária. Solicita, ao final, que sua oitiva seja realizada de forma pretérita à oitiva do Sr. Ivaney Cayres De Souza): registra-se, primeiro, a não oposição do MP no parecer de fls. 39014-39015. À AJ para se manifestar, em 15 dias. Fls. 39146-39180 (o Sr. Ivaney Cayres De Souza alega que o Sr. Saint Clayr Tadeu Piccoli Silva, ao contrário do que aduz, não foi surpreendido com a transferência da sociedade para sua titularidade, tendo ocorrido um acordo comercial, no qual não houve qualquer defeito ou vício previsto na legislação. Pugna pela designação de audiência para a oitiva de testemunhas e do seu próprio depoimento pessoal): ciente. Vê-se que as partes envolvidas na celeuma (Srs. Saint Clayr Tadeu Piccoli Silva e Ivaney Cayres De Souza) refutam as alegações um do outro, trazendo contrapontos e informações divergentes. À AJ, para apresentação de parecer em 15 dias, observando-se a solicitação contida em sua manifestação de fls. 39329-39334. Todavia, este Juízo consigna, desde já, que, ao que tudo indica, diante dos relatos divergentes e contraditórios dos envolvidos, será necessária, de fato, a colheita de depoimento pessoal das partes, momento no qual já deverá ser feita a oitiva prevista em Lei, com a condução da AJ. Fls. 39294-39295 (MP aduz que nada tem a opor em relação à petição da AJ de fls. 39195-39282, bem como destaca, em atenção aos pleitos de Fls. 39020-39028, Fls. 39030-39077 e Fls. 39092-32094, que os credores devem enviar habilitações diretamente à AJ): ciente. Este Juízo já determinou que os credores enviem suas habilitações diretamente à AJ, pelo que me reporto ao início dessa decisão. Fls. 39324-39328 e Fls. 39362-39364 (Ofícios): À AJ para informar diretamente ao órgão solicitante, comprovando-se nestes autos. Prazo de 15 dias. Fls. 39353-39358 (comunicação de julgamento do Conflito de Competência nº 212522): ciência à AJ e demais interessados. Fls. 39360-39361 (credor Felipe Menezes Alves informa que não recebeu pagamento de seu crédito e indica dados bancários): reporto ao início dessa decisão, na qual foi recordada a convolação da Recuperação Judicial em Falência. Nesse sentido, nesta fase processual não há pagamento de créditos, sendo que caberá ao credor enviar pedido de habilitação e/ou divergência de forma administrativa à AJ, quando da publicação do edital do art. 99 §1º, da Lei 11.101/2005. Não obstante, ciência à AJ. Int. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), EDSON COSTA ROSA (OAB 224164/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP), IRANILDO VIANA DE QUEIROZ (OAB 217033/SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP), ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP), CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), SILVIO MACHADO FILHO (OAB 188715/RJ), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500581-96.2025.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - GEDERSON MAICON ARAUJO DA SILVA - - FABRICIO BARBOSA DA SILVA - - LUAN DE SOUZA SANTOS - Vistos Manifeste-se a defesa do réu LUAN DE SOUZA SANTOS, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, a respeito da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 408) que deixou de intimar a testemunha de defesa Bruno Clodoaldo Madona, informando nos autos o atual endereço da testemunha em questão. Tendo em vista a ausência de qualificação das testemunhas arroladas pela Defesa do réu GEDERSON MAICON ARAUJO DA SILVA, fica a Defesa intimada para que no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, complemente as informações. Com a juntada dos dados, expeça-se o necessário à intimação. No mais, aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA (OAB 466094/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001497-47.2025.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Wilson da Silva - - Helen Rayanne da Silva - - Thays Keller da Silva - - Edmarcia Mikaela da Silva - - Dhiuliano da Costa - Ciência aos interessados acerca do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) enviado ao Banco. - ADV: CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500581-96.2025.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - GEDERSON MAICON ARAUJO DA SILVA - - FABRICIO BARBOSA DA SILVA - - LUAN DE SOUZA SANTOS - Vistos Fls. 393/394 e 395/396: Ciente. Anotem-se os endereços físicos e eletrônicos informados, encaminhando-se oportunamente mandado de intimação e o link de acesso à audiência virtual designada. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Ciência ao Ministério Público e ao Defensor. Int. - ADV: CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA (OAB 466094/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0063892-10.2019.8.26.0100 (processo principal 1047593-38.2019.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. e outros - Ic Segurança Privada de Santa Catarina Ltda. - - Ic Segurança Privada do Rio Grande do Sul Ltda. - Fl. 4048: última decisão. Fls. 4072-4073 (AJ): defiro; aguarde-se por 90 dias. Int. - ADV: JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ELIANE DE QUEIROZ (OAB 113593/PR), MELISSA PEREIRA DUTRA (OAB 59469/RS), ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA (OAB 9554/MS), DHORA REGINA DE MELLO MEDEIROS (OAB 19760/RS), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 123186/SP), SERGIO LOPES ITURVIDE (OAB 84552PR/), VICTOR HUGO DA SILVA (OAB 493017/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN (OAB 37503/PR), LUCAS GARCIA COELHO (OAB 481410/SP), GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB 35981/SC), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), SIMONE SOARES DE ANDRADE (OAB 42198/SC), SILVIO MACHADO FILHO (OAB 188715/RJ), FLÁVIA DE MELO (OAB 78405/PR), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009684-32.2023.8.26.0037 (apensado ao processo 1007722-93.2019.8.26.0037) (processo principal 1007722-93.2019.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Joseneusa de Oliveira Brasil Caraschi - Jhonatan Felipe de Jesus e outro - NOTA DE CARTÓRIO: autos com vista para manifestação sobre a carta de citação/intimação/notificação não cumprida - AR NEGATIVO, no prazo de 30 dias. - ADV: CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), ALEXANDRA ISABEL LEANDRO PIROLA (OAB 153734/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002272-18.2024.8.26.0063 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos Gamito - Simoni Gamito - - Vanessa Gamito - - Barbara Gamito - - Lucas Gamito - Vistos. Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 01/12 e 299/308, dos bens deixados por MARIA APARECIDA CHICA GAMITO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Não existe interesse recursal, portanto, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se no sistema. Em cumprimento ao Comunicado CG 1252/2019, será feita a remessa eletrônica das informações necessárias à conferência do tributo à Secretaria da Fazenda, em atenção ao disposto no artigo 659 § 2º do Código de Processo Civil. Expeça-se formal de partilha. Havendo interesse, pode a parte, por manifestação expressa, requerer a expedição do formal de partilha com remessa eletrônica aos Serviços Notariais de registro, na forma do artigo 1273-A, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, devendo ainda indicar às folhas que deverão instruir o formal. Expedido o formal nesta modalidade, intime-se a parte interessada para seu envio (artigo 1273-A, inciso IV, das N.S.C.G.J.). Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP), CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1510742-64.2021.8.26.0037 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Wanderson David - Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo de dez dias. No silêncio, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1017897-73.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Antonio Querino Bezerra Sobrinho - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Fica intimada a parte autora para manifestação, em réplica, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos juntada aos autos. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), CARLOS DONIZETE PEIXOTO (OAB 350384/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2170200-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tupã - Impetrante: Carlos Donizete Peixoto - Paciente: Luan De Souza Santos - Corréu: Gederson Maicon Araujo da Silva - Corréu: Fabricio Barbosa da Silva - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2170200-35.2025.8.26.0000 Relator: FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Luan de Souza Santos, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tupã, consistente na decretação de sua prisão preventiva nos autos da ação penal nº 1500581-96.2025.8.26.0637, pela suposta prática do crime de roubo majorado. Sustenta o impetrante, em síntese, que a custódia cautelar foi decretada com base exclusiva em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial por corréu, sem a devida observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Salienta, ademais, não haver nos autos qualquer outro elemento a indicar o envolvimento do increpado com o delito, restando evidente a ausência de justa causa para a imposição da medida constritiva extrema. Argumenta, além disso, que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito como fundamento da prisão preventiva. Requer, nestes termos, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, ao menos, sua substituição por cautelares menos coativas. No mérito, pugna pela concessão da ordem, reconhecendo-se a ilegalidade da prisão preventiva e a nulidade do reconhecimento fotográfico em que fundada a custódia (págs. 01/32). Instruem a impetração os documentos de págs. 33/359. É de sabença trivial que a liminar é providência excepcional em sede de habeas corpus, somente se justificando quando prima facie ressalte o alegado constrangimento cristalino, o que não se antevê no momento. Com efeito, nesta etapa de cognição sumária, os elementos reproduzidos na impetração respaldam, em tese, a persecução criminal, indicando, outrossim, que a liberação do paciente colocará em risco a ordem pública, não sendo caso de alteração do entendimento da n. autoridade impetrada, ao menos por ora. Vale dizer, em que pesem os argumentos defensivos, observa-se, a priori, que a decisão em que decretada a custódia ressaltou as reprováveis circunstâncias relacionadas ao roubo majorado imputado ao paciente e aos corréus caracterizado, além do concurso de pessoas, pelo emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, pessoas idosas que se encontravam no interior de sua residência durante a madrugada , demonstrando de forma suficiente a necessidade do encarceramento cautelar (págs. 208/211). E, de fato, o crime e a conduta são de gravidade. O delito atribuído ao increpado autoriza a decretação da preventiva, colocando em sobressalto a vida cotidiana, e a conduta é audaciosa e claramente impactante para a convivência comunitária, não sendo caso, ao menos neste momento, de revogação ou substituição da custódia por outras medidas mais brandas, até mesmo porque o acusado permaneceu foragido por razoável período até sua recente captura (págs. 272/277 e 282), sendo necessário resguardo à instrução processual. Demais disso, não se constata, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar a revogação da custódia em razão de suposta irregularidade no reconhecimento do paciente, efetuado por corréu em interrogatório extrajudicial. A despeito das alegações do n. impetrante na direção, não se antevê flagrante nulidade no procedimento de reconhecimento fotográfico do paciente, copiado às págs. 141/142, sendo certo que, consoante entendimento sedimentado pela C. 14ª Câmara Criminal, além de a inobservância da regra do art. 226 do diploma processual não acarretar sua automática nulificação, o valor a ser conferido a referido elemento de convicção dependerá de sua criteriosa análise em conjugação com os demais dados probatórios colididos no processo. Anota-se, em acréscimo, que, para além do auto de reconhecimento, os dois outros acusados delataram o paciente em seus interrogatórios, especificando inclusive suas funções no curso do roubo sob apuração, de modo que necessária cautela na apreciação da idoneidade do elemento questionando pela i. defesa, existindo indícios suficientes de autoria, bem como prova do crime. Trata-se, no mais, de exame predominantemente afeto ao mérito da causa, pelo que incabível, em regra, sua realização da via do 'writ', sobretudo na seara antecipatória. Nega-se, pois, a liminar. Tendo em vista que a requisição de informações à autoridade apontada como coatora não é obrigatória (art. 248 do RITJSP) e que a impetração já veio devidamente instruída, possibilitando, em tese, o entendimento do pedido, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para o necessário parecer, tornando, após, conclusos. São Paulo, 4 de junho de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Carlos Donizete Peixoto (OAB: 350384/SP) - 10º Andar
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