Edilene Pereira De Andrade
Edilene Pereira De Andrade
Número da OAB:
OAB/SP 350075
📋 Resumo Completo
Dr(a). Edilene Pereira De Andrade possui 85 comunicações processuais, em 59 processos únicos, com 6 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2015 e 2025, atuando em TJSP, TRF1, TJBA e outros 1 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA.
Processos Únicos:
59
Total de Intimações:
85
Tribunais:
TJSP, TRF1, TJBA, TRF3
Nome:
EDILENE PEREIRA DE ANDRADE
📅 Atividade Recente
6
Últimos 7 dias
46
Últimos 30 dias
85
Últimos 90 dias
85
Último ano
⚖️ Classes Processuais
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (20)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (17)
RECURSO INOMINADO CíVEL (9)
RECUPERAçãO JUDICIAL (9)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS (8)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 85 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1010312-93.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - G.O.L. - - F.O.L. - Vistos. Ciente do integral cumprimento do despacho de fls.73. Ante a atuação no feito, tornem ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINA GOIS MOUTA (OAB 248763/SP), MARINA GOIS MOUTA (OAB 248763/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Flávio Antônio Lopes Lourenço - - Jorge Miguel Acosta Soares, registrado civilmente como TIAGO DE MORAES BARCELLOS - - Moraes Jr. Advogados Associados - - Jose Roberto Rivelino Vital - - OSVALDO SESTÁRIO FILHO - - Thiago Gorni Moreira - - Armineyde Abtibol Coelho e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fidalgo Sociedade de Advogados - - Joaquim Justo dos Santos - - Jose Antonio Bressan - - Agnaldo Costa Sociedade de Advogados - - Danilo Petrolli Bueno - - RODRIGO MIRALLES DO NASCIMENTO - - Alexandre Rossi de Oliveira - - Roberto dos Santos - - Rayani Rodrigues de Almeida - - Ailton Delfino - - Espólio de Hilário Maria Ferreira - - ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS DOMINGUES - - Barbosa Advogados - - Marco Antonio Fabiani - - Antonio Luiz Fernandes Azevedo - - Rodrigo Pereira Calaça - - Bruno Andrade dos Santos - - Letícia Beatriz dos Santos - - Leandro Paulino da Silva - - Pethaali Representações Comerciais Ltda - - L.A. Sports Assessoria Esportiva LTDA. - - Decio Limeira da Silva - - REINALDO SILVA DOS SANTOS - - Jose Roberto Portella Carneiro - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - CAMILA FERREIRA BERTONCELLI - - Mafuz Antonio Abrao - - Marcelo Vardanega Ribeiro - - Nicole Cristina Abrao Caron - - Anderson Santos da Vitoria - - Rogério Pinheirros dos Santos - - Rogerio Tavares do Carmo - - C. S. Lamardo e Silva - Me - - Carolina de Oliveira Bonatti - - RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA - - Think Ball & Sports Consulting S.A. - - Acleisson Scaion - - Ademir Burato - - ESPÓLIO DE RAFAEL COUTINHO BARCELLOS DOS SANTOS - - DOMINGOS NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO - - Ediglê Quaresma Farias - - Erick Soares Rosa - - Patricio Antonio Boques - - João Luis Ferreira da Silva - - Thiago Gomes Antiqueira - - Wagner Luiz da Silva - - YGOR MACIEL SANTIAGO - - Halisson Bruno dos Santos - - Diego Alessandro Aparecido Sacomam Silva - - Allan Monteiro Dias - - BRASA FUTEBOL CLUBE LTDA - - Jean de Oliveira da Rolt - - Renan Paulino de Souza - - Tannuri-ribeiro Sociedade de Advogados - - Bruno Piñatares Prieto - - Carlos Alberto da Silva Gonçalves Junior - - Julio Cesar Fantone - - Club Atlético Paranaense - - Qantic Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Moises Moura Pinheiro - - Emilia Cardouzo - - Heverton Duraes Coutinho Alves e outro - Monetarie S.a. - M. M. Comercio Artigos Esportivos e Promoções de Eventos Ltda. - - Marcus Vinicius de Souza Ozias - - Patricia Vitorio Ferreira - - Enoque Vicente Paes - - Caio Gangarra da Silva - - Espólio de Wallace Eller Miranda - - Emerson Torres do Nascimento - - Carlos Magno da Conceição - - Glauber Daniel Rosa - - José Augusto Freire - - Paulo Henrique da Costa - - Carlos Rodrigo Correa - - Maria de Fátima Fernandes Ferreira - - Carlos Alberto Duque - - Viaçao Piracicabana Sa - - Regina do Carmo Raymundo - - Elisangela Rodrigues Roque dos Santos - - Cts Vigilância e Segurança Ltda - - Emanuel Carlos Miceli Junior - - Carolina Reimberg dos Santos - - Gustavo Cecin Resek Borges - - Lh Empreedimentos Ltda. - - Goffi Scartezzini Advogados - - Lucas Pedro Pinheiro - - Luiz Carlos Pereira dos Santos - - Guilhermy Alberto Varella Barros da Silva - - Bruno Leonardo dos Santos Covas - - Monetarie Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Nota de cartório a Athirson Mazolli e Oliveira: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração/substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcelo Marques do Fetal (OAB 134395/SP). - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), 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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Flávio Antônio Lopes Lourenço - - Jorge Miguel Acosta Soares, registrado civilmente como TIAGO DE MORAES BARCELLOS - - Moraes Jr. Advogados Associados - - Jose Roberto Rivelino Vital - - OSVALDO SESTÁRIO FILHO - - Thiago Gorni Moreira - - Armineyde Abtibol Coelho e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fidalgo Sociedade de Advogados - - Joaquim Justo dos Santos - - Jose Antonio Bressan - - Agnaldo Costa Sociedade de Advogados - - Danilo Petrolli Bueno - - RODRIGO MIRALLES DO NASCIMENTO - - Alexandre Rossi de Oliveira - - Roberto dos Santos - - Rayani Rodrigues de Almeida - - Ailton Delfino - - Espólio de Hilário Maria Ferreira - - ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS DOMINGUES - - Barbosa Advogados - - Marco Antonio Fabiani - - Antonio Luiz Fernandes Azevedo - - Rodrigo Pereira Calaça - - Bruno Andrade dos Santos - - Letícia Beatriz dos Santos - - Leandro Paulino da Silva - - Pethaali Representações Comerciais Ltda - - L.A. Sports Assessoria Esportiva LTDA. - - Decio Limeira da Silva - - REINALDO SILVA DOS SANTOS - - Jose Roberto Portella Carneiro - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - CAMILA FERREIRA BERTONCELLI - - Mafuz Antonio Abrao - - Marcelo Vardanega Ribeiro - - Nicole Cristina Abrao Caron - - Anderson Santos da Vitoria - - Rogério Pinheirros dos Santos - - Rogerio Tavares do Carmo - - C. S. Lamardo e Silva - Me - - Carolina de Oliveira Bonatti - - RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA - - Think Ball & Sports Consulting S.A. - - Acleisson Scaion - - Ademir Burato - - ESPÓLIO DE RAFAEL COUTINHO BARCELLOS DOS SANTOS - - DOMINGOS NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO - - Ediglê Quaresma Farias - - Erick Soares Rosa - - Patricio Antonio Boques - - João Luis Ferreira da Silva - - Thiago Gomes Antiqueira - - Wagner Luiz da Silva - - YGOR MACIEL SANTIAGO - - Halisson Bruno dos Santos - - Diego Alessandro Aparecido Sacomam Silva - - Allan Monteiro Dias - - BRASA FUTEBOL CLUBE LTDA - - Jean de Oliveira da Rolt - - Renan Paulino de Souza - - Tannuri-ribeiro Sociedade de Advogados - - Bruno Piñatares Prieto - - Carlos Alberto da Silva Gonçalves Junior - - Julio Cesar Fantone - - Club Atlético Paranaense - - Qantic Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Moises Moura Pinheiro - - Emilia Cardouzo - - Heverton Duraes Coutinho Alves e outro - Monetarie S.a. - M. M. Comercio Artigos Esportivos e Promoções de Eventos Ltda. - - Marcus Vinicius de Souza Ozias - - Patricia Vitorio Ferreira - - Enoque Vicente Paes - - Caio Gangarra da Silva - - Espólio de Wallace Eller Miranda - - Emerson Torres do Nascimento - - Carlos Magno da Conceição - - Glauber Daniel Rosa - - José Augusto Freire - - Paulo Henrique da Costa - - Carlos Rodrigo Correa - - Maria de Fátima Fernandes Ferreira - - Carlos Alberto Duque - - Viaçao Piracicabana Sa - - Regina do Carmo Raymundo - - Elisangela Rodrigues Roque dos Santos - - Cts Vigilância e Segurança Ltda - - Emanuel Carlos Miceli Junior - - Carolina Reimberg dos Santos - - Gustavo Cecin Resek Borges - - Lh Empreedimentos Ltda. - - Goffi Scartezzini Advogados - - Lucas Pedro Pinheiro - - Luiz Carlos Pereira dos Santos - - Guilhermy Alberto Varella Barros da Silva - - Bruno Leonardo dos Santos Covas - - Monetarie Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fls. 6224 - 6225: última decisão. Fls. 6227 - 6228 (Ministério Público): Parecer por meio do qual opina pelo não provimento dos embargos de declaração de fls. 5339 - 5342. Fl. 6229 (Luiz Carlos Pereira dos Santos): Requerimento de habilitação de crédito. Determino que o habilitante ajuíze incidente autônomo de habilitação de crédito. Fl. 6234 (Athirson Mazolli e Oliveira): Impugnação de crédito. Determino que o impugnante ajuíze incidente autônomo de impugnação de crédito. Fl. 6236 e 6240: Cadastre-se, se em termos. Dos Embargos de Declaração de fls. 5339 - 5342 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Recuperanda contra a decisão de fls. 5255 - 5264, por meio do qual alega omissão quanto à sistemática de contagem dos prazos processuais no curso da recuperação judicial. A Administradora Judicial apresentou manifestação às fls. 5352 - 5356, por meio da qual opinou pelo não provimento dos embargos. O Ministério Público apresentou parecer (fls. 6227 - 6228), por meio do qual opinou pelo não provimento dos embargos. Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento. A parte afirma omissão do juízo por não esclarecer a sistemática de contagem de prazos nesta recuperação judicial, quanto a outros prazos processuais. Contudo, a decisão teve por objeto a específica situação decidida (prazo para manifestação quanto aos honorários da Administradora Judicial), motivo pelo qual inexiste omissão quanto à manifestação acerca da contagem de outros prazos, que sequer foram objeto da decisão. De todo modo, por dever de cooperação, este juízo esclarece que o art. 189, § 1º, I, da Lei 11.101/2005 é interpretado de forma ampla, excluídos apenas os prazos com previsão em outros diplomas normativos, a exemplo do prazo para embargos de declaração. Outras providências Aguarde-se cumprimento das determinações de fls. 6217 - 6218 - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA 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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Flávio Antônio Lopes Lourenço - - Jorge Miguel Acosta Soares, registrado civilmente como TIAGO DE MORAES BARCELLOS - - Moraes Jr. Advogados Associados - - Jose Roberto Rivelino Vital - - OSVALDO SESTÁRIO FILHO - - Thiago Gorni Moreira - - Armineyde Abtibol Coelho e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fidalgo Sociedade de Advogados - - Joaquim Justo dos Santos - - Jose Antonio Bressan - - Agnaldo Costa Sociedade de Advogados - - Danilo Petrolli Bueno - - RODRIGO MIRALLES DO NASCIMENTO - - Alexandre Rossi de Oliveira - - Roberto dos Santos - - Rayani Rodrigues de Almeida - - Ailton Delfino - - Espólio de Hilário Maria Ferreira - - ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS DOMINGUES - - Barbosa Advogados - - Marco Antonio Fabiani - - Antonio Luiz Fernandes Azevedo - - Rodrigo Pereira Calaça - - Bruno Andrade dos Santos - - Letícia Beatriz dos Santos - - Leandro Paulino da Silva - - Pethaali Representações Comerciais Ltda - - L.A. Sports Assessoria Esportiva LTDA. - - Decio Limeira da Silva - - REINALDO SILVA DOS SANTOS - - Jose Roberto Portella Carneiro - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - CAMILA FERREIRA BERTONCELLI - - Mafuz Antonio Abrao - - Marcelo Vardanega Ribeiro - - Nicole Cristina Abrao Caron - - Anderson Santos da Vitoria - - Rogério Pinheirros dos Santos - - Marcus Vinicius de Souza Ozias - - Rogerio Tavares do Carmo - - C. S. Lamardo e Silva - Me - - Carolina de Oliveira Bonatti - - RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA - - Think Ball & Sports Consulting S.A. - - Acleisson Scaion - - Ademir Burato - - ESPÓLIO DE RAFAEL COUTINHO BARCELLOS DOS SANTOS - - DOMINGOS NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO - - Ediglê Quaresma Farias - - Erick Soares Rosa - - Patricio Antonio Boques - - João Luis Ferreira da Silva - - Thiago Gomes Antiqueira - - Wagner Luiz da Silva - - YGOR MACIEL SANTIAGO - - Halisson Bruno dos Santos - - Diego Alessandro Aparecido Sacomam Silva - - Allan Monteiro Dias - - BRASA FUTEBOL CLUBE LTDA - - Jean de Oliveira da Rolt - - Renan Paulino de Souza - - Tannuri-ribeiro Sociedade de Advogados - - Bruno Piñatares Prieto - - Carlos Alberto da Silva Gonçalves Junior - - Julio Cesar Fantone - - Club Atlético Paranaense - - Qantic Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Moises Moura Pinheiro - - Emilia Cardouzo - - Heverton Duraes Coutinho Alves e outro - Monetarie S.a. - M. M. Comercio Artigos Esportivos e Promoções de Eventos Ltda. - - Patricia Vitorio Ferreira - - Enoque Vicente Paes - - Caio Gangarra da Silva - - Espólio de Wallace Eller Miranda - - Emerson Torres do Nascimento - - Carlos Magno da Conceição - - Glauber Daniel Rosa - - José Augusto Freire - - Paulo Henrique da Costa - - Carlos Rodrigo Correa - - Maria de Fátima Fernandes Ferreira - - Carlos Alberto Duque - - Viaçao Piracicabana Sa - - Regina do Carmo Raymundo - - Elisangela Rodrigues Roque dos Santos - - Cts Vigilância e Segurança Ltda - - Emanuel Carlos Miceli Junior - - Carolina Reimberg dos Santos - - Gustavo Cecin Resek Borges - - Lh Empreedimentos Ltda. - - Goffi Scartezzini Advogados - - Lucas Pedro Pinheiro - - Luiz Carlos Pereira dos Santos - - Guilhermy Alberto Varella Barros da Silva - - Bruno Leonardo dos Santos Covas - - Monetarie Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Nota de cartório a World Sports e Marketing Soluções Esportivas Ltda-ME: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 5794 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Rafael Vaccari Tavares (OAB 158809/SP). Nota de cartório a Athirson Mazolli e Oliveira: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 5815 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Marcelo Marques do Fetal (OAB 134395/SP). - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), CARLOS HENRIQUE PUPPO (OAB 285907/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), MAFUZ ANTONIO ABRÃO (OAB 7151/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), SUELI MARQUES DOS SANTOS (OAB 94574/SP), PATRICIA VITORIO FERREIRA (OAB 497389/SP), DEMETRIO DAMIANI (OAB 476928/SP), ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), KAROLINE GONÇALVES SUNG (OAB 493887/SP), 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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Flávio Antônio Lopes Lourenço - - Jorge Miguel Acosta Soares, registrado civilmente como TIAGO DE MORAES BARCELLOS - - Moraes Jr. Advogados Associados - - Jose Roberto Rivelino Vital - - OSVALDO SESTÁRIO FILHO - - Thiago Gorni Moreira - - Armineyde Abtibol Coelho e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fidalgo Sociedade de Advogados - - Joaquim Justo dos Santos - - Jose Antonio Bressan - - Agnaldo Costa Sociedade de Advogados - - Danilo Petrolli Bueno - - RODRIGO MIRALLES DO NASCIMENTO - - Alexandre Rossi de Oliveira - - Roberto dos Santos - - Rayani Rodrigues de Almeida - - Ailton Delfino - - Espólio de Hilário Maria Ferreira - - ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS DOMINGUES - - Barbosa Advogados - - Marco Antonio Fabiani - - Antonio Luiz Fernandes Azevedo - - Rodrigo Pereira Calaça - - Bruno Andrade dos Santos - - Letícia Beatriz dos Santos - - Leandro Paulino da Silva - - Pethaali Representações Comerciais Ltda - - L.A. 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Lamardo e Silva - Me - - Carolina de Oliveira Bonatti - - RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA - - Think Ball & Sports Consulting S.A. - - Acleisson Scaion - - Ademir Burato - - ESPÓLIO DE RAFAEL COUTINHO BARCELLOS DOS SANTOS - - DOMINGOS NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO - - Ediglê Quaresma Farias - - Erick Soares Rosa - - Patricio Antonio Boques - - João Luis Ferreira da Silva - - Thiago Gomes Antiqueira - - Wagner Luiz da Silva - - YGOR MACIEL SANTIAGO - - Halisson Bruno dos Santos - - Diego Alessandro Aparecido Sacomam Silva - - Allan Monteiro Dias - - BRASA FUTEBOL CLUBE LTDA - - Jean de Oliveira da Rolt - - Renan Paulino de Souza - - Tannuri-ribeiro Sociedade de Advogados - - Bruno Piñatares Prieto - - Carlos Alberto da Silva Gonçalves Junior - - Julio Cesar Fantone - - Club Atlético Paranaense - - Qantic Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Moises Moura Pinheiro - - Emilia Cardouzo - - Heverton Duraes Coutinho Alves e outro - Monetarie S.a. - M. M. Comercio Artigos Esportivos e Promoções de Eventos Ltda. - - Marcus Vinicius de Souza Ozias - - Patricia Vitorio Ferreira - - Enoque Vicente Paes - - Caio Gangarra da Silva - - Espólio de Wallace Eller Miranda - - Emerson Torres do Nascimento - - Carlos Magno da Conceição - - Glauber Daniel Rosa - - José Augusto Freire - - Paulo Henrique da Costa - - Carlos Rodrigo Correa - - Maria de Fátima Fernandes Ferreira - - Carlos Alberto Duque - - Viaçao Piracicabana Sa - - Regina do Carmo Raymundo - - Elisangela Rodrigues Roque dos Santos - - Cts Vigilância e Segurança Ltda - - Emanuel Carlos Miceli Junior - - Carolina Reimberg dos Santos - - Gustavo Cecin Resek Borges - - Lh Empreedimentos Ltda. - - Goffi Scartezzini Advogados - - Lucas Pedro Pinheiro - - Luiz Carlos Pereira dos Santos - - Guilhermy Alberto Varella Barros da Silva - - Bruno Leonardo dos Santos Covas - - Monetarie Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Vistos. Fls. 5.861/5.865 e 6.217/6.218: últimas decisões. Fls. 6.620/6.223 (Recuperanda): Nos termos do artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções em face da devedora será de 180 dias, podendo ser prorrogado, de forma excepcional e motivada, uma única vez, por igual período. Na decisão de fls. 1162/1168, foi deferido o processamento da recuperação judicial, com a concessão do stay period pelo prazo de 180 dias. Na análise dos autos e dos atos processuais até então praticados, não é possível imputar a demora do processo à Recuperanda. Registro que se trata de processo em fase já avançada, com plano já aprovado em AGC, pendente de controle de legalidade. Diante do exposto, concedo o prazo suplementar de 180 dias de de suspensão das ações e execuções contra a Recuperanda. No mais, abra-se vistas ao Ministério Público sobre os Embargos de Declaração de fls. 5.339/5.342. Após, conclusos para deliberação. Int. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), PATRICIA 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Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020872-98.2024.4.03.6301 AUTOR: ELSON DE LANA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA GOIS MOUTA - SP248763 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALQUIRIA ROCHA BATISTA - SP245923-B ADVOGADO do(a) AUTOR: EDILENE PEREIRA DE ANDRADE - SP350075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício por incapacidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Passo à análise do mérito. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 59 da Lei n.º 8.213/91 que o auxílio por incapacidade temporária, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, o art. 25, inciso I, da mesma Lei, dispõe que a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe o cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo art. 26, inciso II, da mesma Lei. Portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) a qualidade de segurado. Colaciono o seguinte acórdão: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DELIMITADOS NO ART. 59 DA LEI 8.213/1991. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO. NÃO ENCONTRA PREVISÃO LEGAL A EXIGÊNCIA DE QUE O TRABALHADOR ESTEJA COMPLETAMENTE INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO QUE QUALQUER ATIVIDADE. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2. A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. 3. In casu, o autor era operador de máquinas em uma oficina de reparos de veículos. A perícia judicial, como reconhece o acórdão, atesta que o autor apresenta restrição funcional à realização de atividade físicas/laborativas de natureza pesada e/ou demais afins que demandem flexo-extensão constante da coluna lombar, concluindo, que o Trabalhador apresenta capacidade funcional aproveitável ao exercício de demais tarefas de natureza leve (fls. 188). 4. Ocorre que, considerando que o autor apresenta capacidade funcional para o exercício de atividades leves, a Corte de origem julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, pressupondo que o benefício exigiria a incapacidade total para o trabalho para sua concessão, o que não corresponde à realidade do direito. 5. Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o Segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença, tal exigência só se faz necessária à concessão da prestação de aposentadoria por invalidez. 6. Nesse cenário, reconhecendo o laudo técnico que o Segurado apresenta capacidade apenas para o exercício de atividades leves, não é possível afirmar que esteja ele capaz para o exercício de sua atividade habitual. Seria desarrazoado imaginar que o trabalho de operador de máquinas em uma oficina mecânica possa se enquadrar no conceito de tarefa leve, nem a isso se lançou o INSS. 7. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não deu a adequada qualificação jurídica aos fatos, impondo-se a sua reforma. Não há que se falar, nesta hipótese, em revisão do conjunto probatório, o que esbarraria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, mas sim na correta submissão dos fatos à norma, meidante a revaloração da sua prova. 8. Em situações assim, em que o Segurado apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, o Trabalhador faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp. 1.654.548/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.6.2017; AgRg no AREsp. 220.768/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2012. 9. Não é somente em matéria Previdenciária que se deve refinar o conceito das situações jurídicas, para fazer incidir, com a desejável justiça, a solução judicial que o conflito comporta e exige; contudo, é na seara jusprevidencialista que essa exigência se mostra com maior força, porque o desnível entre as partes litigantes é daqueles que alcança o nível de máxima severidade. O INSS tem a obrigação institucional de deferir o melhor benefício a que faz jus o trabalhador, não devendo, portanto, atuar como adversário ou opositor do seu Segurado ou do seu Pensionista. A relação previdenciária não se confunde com relação fiscal e nem com relação administrativa ou puramente negocial. 10. Recurso Especial do Segurado provido para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença. (STJ - REsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2018) Por sua vez, para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, além do preenchimento dos requisitos acima, a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, ou seja, a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Pois bem. Quanto ao cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício vindicado, passo a fazer as ponderações devidas. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/635.991.695-2, desde a cessação administrativa (30/06/2023), ou subsidiariamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Para avaliação da parte autora, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes, eis que em posição equidistante destas. Realizada a perícia médica judicial, o perito judicial concluiu pela incapacidade total e temporária, com DII em 10/07/2021. Registro os seguintes termos do referido laudo (arquivo nº 337149097): "Após avaliação criteriosa da história, exame físico e exames complementares, concluo que o autor é portador de: -Lesão de plexo braquial direito CID: S14.3 -Pós operatório de fixação de coluna dorsal CID: S22 Trata-se de um periciando de 54 anos de idade, relatando ser destro e que em 10/07/2021 sofreu acidente de moto, socorrido no hospital, diagnosticado com fratura de coluna torácica e lesão de plexo braquial direito; submetido a cirurgia em coluna dia 27/07/2021 e exploração do plexo braquial direito em janeiro de 2022. Vem realizando tratamento medicamentoso e fisioterapia motora. O periciando apresenta sinais de atrofia muscular, limitação funcional e déficit de força em membro superior direito ao exame físico realizado; decorrente de lesão de plexobraquial direito. Frente a limitação ao exame físico, análise dos exames de imagens apresentados e análise da função habitual da parte autora; constato incapacidade total e temporária; pois o autor ainda está em reabilitação. As alterações dos exames de imagem condizem com o quadro atual do autor. As queixas do autor são compatíveis no momento com os dados objetivos apresentados em seu exame clínico. Após exame clínico detalhado e análise da documentação apresentada, não foram encontradas moléstias que justificam incapacidade no presente momento. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade total e temporária laborativa atual, do ponto de vista médico pericial. Quesitos formulados pelo juízo 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Data do acidente, dia 10/07/2021, baseado também na história e no exame físico pericial ortopédico.15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Doze meses a partir da perícia judicial. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Resposta prejudicada, pois foi constatada incapacidade total e temporária." Consoante o laudo pericial, tem-se que o autor apresenta sequela de fratura de coluna torácica e lesão de plexo braquial D, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 10/07/2021, informação corroborada pelo relato constante do laudo administrativo colacionado à fl. 1 do arquivo nº 328652301. Em análise do CNIS, observo que a parte autora é filiada ao RGPS desde outubro/1985, procedendo aos recolhimentos no período de 01/06/2017 a 30/06/2021, na qualidade de contribuinte individual, restando, portanto, mantido o requisito de qualidade de segurado, quando do evento acidentário (10/07/2021). Consta, ainda, do CNIS a percepção dos auxílios por incapacidade temporária, NB's: 31/ 635.991.695-2 (de 11/07/2021 a 30/06/2023) e 31/649.652.405-3 (ativo desde 14/05/2024, atualmente participando de Programa de Reabilitação Profissional). Desse modo, merece acolhimento o pedido autoral, no tocante ao restabelecimento do NB 31/635.991.695-2 a partir de 01/07/2023 (dia imediatamente posterior à cessação administrativa) com cessação em 13/05/2024, em razão da concessão administrativa do NB 31/649.652.405-3. Em virtude do exposto, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC, acolhendo o pedido da inicial. CONDENO o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/635.991.695-2, a partir de 01/07/2023, com cessação em 13/05/2024. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, no importe de R$ 50.100,33, atualizados até maio de 2025. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025 ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1196962-33.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Flávio Antônio Lopes Lourenço - - Jorge Miguel Acosta Soares, registrado civilmente como TIAGO DE MORAES BARCELLOS - - Moraes Jr. Advogados Associados - - Jose Roberto Rivelino Vital - - OSVALDO SESTÁRIO FILHO - - Thiago Gorni Moreira - - Armineyde Abtibol Coelho e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Fidalgo Sociedade de Advogados - - Joaquim Justo dos Santos - - Jose Antonio Bressan - - Agnaldo Costa Sociedade de Advogados - - Danilo Petrolli Bueno - - RODRIGO MIRALLES DO NASCIMENTO - - Alexandre Rossi de Oliveira - - Roberto dos Santos - - Rayani Rodrigues de Almeida - - Ailton Delfino - - Espólio de Hilário Maria Ferreira - - ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS DOMINGUES - - Barbosa Advogados - - Marco Antonio Fabiani - - Antonio Luiz Fernandes Azevedo - - Rodrigo Pereira Calaça - - Bruno Andrade dos Santos - - Letícia Beatriz dos Santos - - Leandro Paulino da Silva - - Pethaali Representações Comerciais Ltda - - L.A. Sports Assessoria Esportiva LTDA. - - Decio Limeira da Silva - - REINALDO SILVA DOS SANTOS - - Jose Roberto Portella Carneiro - - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - - CAMILA FERREIRA BERTONCELLI - - Mafuz Antonio Abrao - - Marcelo Vardanega Ribeiro - - Nicole Cristina Abrao Caron - - Anderson Santos da Vitoria - - Rogério Pinheirros dos Santos - - Marcus Vinicius de Souza Ozias - - Rogerio Tavares do Carmo - - C. S. Lamardo e Silva - Me - - Carolina de Oliveira Bonatti - - RAFAEL MONTEIRO ALVES DA SILVA - - Think Ball & Sports Consulting S.A. - - Acleisson Scaion - - Ademir Burato - - ESPÓLIO DE RAFAEL COUTINHO BARCELLOS DOS SANTOS - - DOMINGOS NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO - - Ediglê Quaresma Farias - - Erick Soares Rosa - - Patricio Antonio Boques - - João Luis Ferreira da Silva - - Thiago Gomes Antiqueira - - Wagner Luiz da Silva - - YGOR MACIEL SANTIAGO - - Halisson Bruno dos Santos - - Diego Alessandro Aparecido Sacomam Silva - - Allan Monteiro Dias - - BRASA FUTEBOL CLUBE LTDA - - Jean de Oliveira da Rolt - - Renan Paulino de Souza - - Tannuri-ribeiro Sociedade de Advogados - - Bruno Piñatares Prieto - - Carlos Alberto da Silva Gonçalves Junior - - Julio Cesar Fantone - - Club Atlético Paranaense - - Qantic Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Moises Moura Pinheiro - - Emilia Cardouzo - - Heverton Duraes Coutinho Alves e outro - Monetarie S.a. - M. M. Comercio Artigos Esportivos e Promoções de Eventos Ltda. - - Patricia Vitorio Ferreira - - Enoque Vicente Paes - - Caio Gangarra da Silva - - Espólio de Wallace Eller Miranda - - Emerson Torres do Nascimento - - Carlos Magno da Conceição - - Glauber Daniel Rosa - - José Augusto Freire - - Paulo Henrique da Costa - - Carlos Rodrigo Correa - - Maria de Fátima Fernandes Ferreira - - Carlos Alberto Duque - - Viaçao Piracicabana Sa - - Regina do Carmo Raymundo - - Elisangela Rodrigues Roque dos Santos - - Cts Vigilância e Segurança Ltda - - Emanuel Carlos Miceli Junior - - Carolina Reimberg dos Santos - - Gustavo Cecin Resek Borges - - Lh Empreedimentos Ltda. - - Goffi Scartezzini Advogados - - Lucas Pedro Pinheiro - - Luiz Carlos Pereira dos Santos - - Guilhermy Alberto Varella Barros da Silva - - Bruno Leonardo dos Santos Covas - - Monetarie Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Vistos. Fls. 5.861/5.865: última decisão. Fls. 5.866/5.867, 5.868: Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca das alegações de ausência de disponibilização dos links necessários ao credenciamento e à participação na Assembleia Geral de Credores. Fl. 5.872, 6.200, 6.215: Anote-se, se em termos. Fl. 5.875: Ciência à Recuperanda acerca dos dados bancários apresentados. Fls. 5.876/5.881: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos documentos e dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial relativamente à realização da Assembleia Geral de Credores. Concedo à Administradora Judicial o prazo de 15 dias para apresentação do relatório de análise da legalidade do plano de recuperação judicial aprovado. No mais, aguarde-se manifestação determinada na decisão de fls. 5861 - 5865. Intime-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB 296942/SP), MARCELO ALVES SACCHI (OAB 101022/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), DEBORA TROMBETA DE MATTOS (OAB 313454/SP), GRAZIELA HOLANDA MARTINS (OAB 320007/SP), RAYANNA GABRIELA MACHADO SILVA (OAB 331951/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), EDUARDO BEIL (OAB 408187/SP), EDILENE PEREIRA DE ANDRADE (OAB 350075/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), MARCELO VARDANEGA RIBEIRO (OAB 19333/PR), GUILHERME THEODORO MUNHOZ (OAB 398468/SP), LUCAS AUGUSTO MOTTA (OAB 400972/SP), JOSÉ AUGUSTO FERREIRA (OAB 290269/SP), ISAAC WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 259421/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), 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