William Anderson Rezende Mazucato

Processos do Advogado

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2. Processo 10008514120228260587
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1000851-41.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Aline Rodrigues Ferreira - Apelante: Marcus Vinicius Ferreira Vasconcelos - Apelado: Marcelo Rovere - Apelada: Daniela Helena Francisco Gonçalves - Apelado: Maurício Nardi Junior - Apelada: Luciana Fatima de Oliveira Batista - Apelada: Vilma Laroca Govedice - Apelado: Luiz Ismael Romio - Apelada: Elenir Secatto Romio - 1. Fl. 601: De chofre, vê-se que há falta apresentação do comprovante de pagamento da taxa judiciária devida ao Estado, restando deficiente instrução documental obrigatória, de acordo com o art. 1.093, §§ 4º a 5º das Normas de Serviço dos Ofícios Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, cujo texto está atualizado até 30 de junho de 2025, cuja incumbência é do usuário do sistema eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo, em harmonia com o art. 1º, inciso VII, parágrafo único, item 1, art. 2º e art. 13 e Anexo I - RECEITAS, CÓDIGOS E DISCRIMINAÇÃO - TABELA II - TFSD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA da Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária - CAT nº 54, de 29 de junho de 2018, que define as custas judiciárias pertencentes ao estado, referentes a atos judiciais, como 230-6, que ditam: ... Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º... § 4º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º-A É cabível o pagamento de DARE por PIX, que será considerado válido, mesmo que no comprovante de pagamento não sejam apontados o número do DARE-SP e/ou o código de barras. Havendo dúvida sobre pagamentos realizados nessa modalidade, poderá ser consultado o Ambiente de Pagamentos da SEFAZ, utilizando o ID Transação PIX ou ID fim-a-fim Transação PIX, que são informações lançadas no comprovante de pagamento por PIX. § 5º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais... ... Art. 1º -O pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de: I - ... VII - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP. Parágrafo único - As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação deverão ser impressos, no mínimo, nas seguintes quantidades de vias, destinando-se uma via ao agente arrecadador e as demais vias ao contribuinte ou infrator: (Redação dada ao parágrafo pela PortariaSRE-02/23, de 12-01-2023, DOE 13-01-2023) 1 GARE-ICMS, GARE-DR, GARE-IPVA, MILT e DARE-SP - 2 (duas) vias... Art. 2º -Os modelos das Guias de Recolhimento e do Documento de Arrecadação referidos no artigo 1º estarão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br... ... Art. 13 -o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP deverá ser utilizado para recolhimento de débitos a serem estabelecidos em disciplina específica. § 1º - O DARE-SP é composto de: 1 - Documento Principal, único; 2 - Documento Detalhe, tantos quantos forem os débitos incluídos. § 2º - O DARE-SP deverá ser gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no endereço eletrônicowww.fazenda.sp.gov.br... (destaquei) 2. Assim, cabe aos coapelantes instruir corretamente, no prazo de cinco dias. 3. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. Salles Rossi Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: William Anderson Rezende Mazucato (OAB: 347130/SP) - Shinki Yudi de Paula Uehara (OAB: 337884/SP) - FLÁVIA DA ROCHA AZEVEDO DE PAULA SANTOS NARDI (OAB: 189941/SP) - 4º andar
3. Processo 00308460720238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030846-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1038889-52.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Aparecida Creusa Dias - Foco Administração de Negocios e Participações S/s. Ltda. - Vistos. Fls. 104: expeça-se MLE em favor da exequente, pois incontroverso, conforme fls. 114. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente se a quantia a ser levantada satisfaz sua pretensão, concordando com a extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: APARECIDA CREUSA DIAS (OAB 36341/SP), WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP)
4. Processo 50099162320244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009916-23.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO OLGA BENARIO PRESTES REPRESENTANTE: JOSE GERALDO CORDEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO - SP347130, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.
5. Processo 50099162320244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009916-23.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO OLGA BENARIO PRESTES REPRESENTANTE: JOSE GERALDO CORDEIRO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO - SP347130, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso. Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.
6. Processo 11376961820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1137696-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício Olga Benario Prestes - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 271/272: manifeste-se a parte autora sobre a anuência do acordo. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP), SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA (OAB 337884/SP)
7. Processo 11376961820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1137696-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício Olga Benario Prestes - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (manifestações de fls. 271/272, 283, 299 e 303) com o fim de pôr termo ao processo (art. 840, CC) que tem por objeto direitos disponíveis (art. 841, CC), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. A credora deverá manifestar-se, oportunamente, quanto ao cumprimento do acordo. P.R.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA (OAB 337884/SP), WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO (OAB 347130/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
8. Processo 50356422520214036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035642-25.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FATIMA REGINA MARTINEZ ROSSI Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO COLASSO FERREIRA - SP343100 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA, IMOBILIARIA MARK IN LTDA., CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SANTA RITA II Advogado do(a) REU: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO - SP289891 Advogados do(a) REU: ANTONIO MARIANO DE SOUSA - SP144797, SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA - SP337884, WILLIAM ANDERSON REZENDE MAZUCATO - SP347130 Advogados do(a) REU: ALFONSO COLASUONNO ORLANDI - SP393136, SAVERIO ORLANDI - SP136642 Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A D E S P A C H O ID 374046132 Manifeste-se a parte autora acerca do solicitado pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal