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Luiz Fernando Aparecido Gimenes

Luiz Fernando Aparecido Gimenes

Número da OAB: OAB/SP 345062

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 671
Total de Intimações: 854
Tribunais: TRF3, TJPR, TJSP, TJMG, TJMS, TJBA
Nome: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 854 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007653-81.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL - Requerida: Elisandra Dias Furtado - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE. EXCLUSÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO CONFIRMAÇÃO. MULTA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FOSSE RECALCULADO COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E DA SEXTA PARTE NA BASE DE CÁLCULO, CONDENANDO AINDA O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE MULTA POR NÃO CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA PARTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) DETERMINAR SE É VÁLIDA A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PRAZO PREVISTO NO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR Nº 358/2009) FIXA EXPRESSAMENTE O “SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL VIGENTE” COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM MENÇÃO À INCLUSÃO DE OUTRAS PARCELAS, COMO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU A SEXTA PARTE.O FATO DE OS ADICIONAIS TEMPORAIS SE INCORPORAREM AO VENCIMENTO PARA TODOS OS EFEITOS IMPORTA APENAS PARA AS HIPÓTESES EM QUE O VENCIMENTO É CONSIDERADO POR LEI BASE DE CÁLCULO DE OUTRA VERBA, O QUE NÃO É O CASO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL.A CITAÇÃO ELETRÔNICA FOI REGULARMENTE EXPEDIDA E NÃO CONFIRMADA NO PRAZO LEGAL, SENDO QUE O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU JUSTA CAUSA VÁLIDA E COMPROVADA PARA A OMISSÃO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 246, § 1º-B, DO CPC.A MULTA PREVISTA NO ART. 246, § 1º-C, DO CPC FOI CORRETAMENTE APLICADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 358/2009, É O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL VIGENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL INCLUIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA PARTE. 2. É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 246, § 1º-C, DO CPC QUANDO NÃO CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA NO PRAZO LEGAL E NÃO DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PELO ENTE PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; CPC, ARTS. 246, §§ 1º-A, 1º-B E 1º-C; LC MUNICIPAL Nº 358/2009, ARTS. 57, 69 E 70.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007478-87.2024.8.26.0297, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 18/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007511-77.2024.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 17/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007332-46.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 25/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007289-12.2024.8.26.0297, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 10/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007016-33.2024.8.26.0297, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 17/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Gustavo Alessi (OAB: 323375/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1004444-06.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apte/Apdo: Valdemilson Antonio Sassi (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Vistos, etc. 1. O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, pela Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 desta Corte, determinou a suspensão dos processos com a seguinte descrição:Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão, impondo-se, assim, a paralisação deste feito, nos termos do art. 976 e ss., do CPC, salvo pela vontade das partes. 2. Remetam-se, portanto, os autos ao acervo digital, onde deverão permanecer suspensos até o julgamento do acórdão paradigma. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001904-66.2025.8.26.0297 (processo principal 1006304-43.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Jurandir Aparecido Agustini - P. 23/34: Manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 dias. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001587-25.2024.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Dercides Barbosa - Vista a parte autora de fl. 104. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007795-32.2024.8.26.0482 (processo principal 1021098-33.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Cardoso - ABSP - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Fica a parte exequente ciente de que a tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD restou negativa. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da execução. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), MATHEUS YAGO NOBREGA DE ALENCAR (OAB 43726/CE)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000256-71.2025.8.26.0646 (apensado ao processo 1001377-54.2024.8.26.0646) (processo principal 1001377-54.2024.8.26.0646) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Barbara Maria de Jesus Barbosa - Manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento nestes autos ante o retorno negativo do AR (fls. 21): "Mudou-se". Prazo: 15 (quinze) dias - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000607-40.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - CELIO ROBERTO RUIZ - Certifico e dou fé que preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Intimação do(a) autor(a) do trânsito em julgado para, se o caso, promover o cumprimento do título judicial, mediante criação de incidente específico, por dependência, a fim de evitar tumulto processual, e apresentação de planilha detalhada de eventual débito, devidamente atualizado conforme o título, no prazo de cinco dias úteis. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS". - ADV: ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001614-76.2022.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elza Pereira Pimenta da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Manifeste-se a parte autora em prosseguimento, considerando o julgamento do cumprimento de sentença apenso, nos termos das cópias retro juntadas. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004452-14.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenilda de Fátima Meira - CAAP - Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Intime-se a parte requerida por intermédio de seu(s) advogado(s) para que no prazo de 60 (sessenta) dias efetue(m) os pagamentos, sob pena de inscrição na dívida ativa: 1-) das custas iniciais em aberto no valor de R$ 185,10 (guia DARE, código da receita 230-6); 2-) da despesa processualdevida ao Fundo de Despesa do TJSP no valor de R$ 34,35, código da receita 120-1. As orientações para o correto recolhimento das custas estão disponíveis no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Os comprovantes das guias deverão ser apresentadas devidamente recolhidas por meio de petição nos autos. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001067-60.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Natalina Fernandes - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante a certidão supra, e nos ermos da decisão de fls. 184, fica a parte Requerida devidamente INTIMADA pela derradeira vez a efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo legal. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)
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