Julio César Minaré Martins

Processos do Advogado

1. Processo 10168489220258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016848-92.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vimerson de Castro Silva - Suhai Seguradora - Vistos. Petição de págs. 202/205 e documento de págs. 206/209: manifeste-se a seguradora requerida. Intimem-se. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME (OAB 195805/SP)
2. Processo 10056266420248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005626-64.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Vimerson de Castro Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - AUTOR VÍTIMA DE FURTO - CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO SUBTRAÍDO POR TERCEIRO - NARRATIVA FÁTICA NÃO ENFOCA FORNECIMENTO DE SENHAS OU ACESSOS PESSOAIS - SUPERVENIÊNCIA DE NOVE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS LIVREMENTE PELO CONSUMIDOR OU MEDIANTE SUA PARTICIPAÇÃO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU - FORTUITO INTERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO E. STJ - RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO MONTANTE SUBTRAÍDO DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO À EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAL E MORAL EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio César Minaré Martins (OAB: 344511/SP) - Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar
3. Processo 10049373920178260358
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004937-39.2017.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.H.S.P. - - B.F.S.P. - A.S.P. - Vistos. Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias (Artigo 485, III, NCPC). Em nada sendo requerido, intime-o pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção (artigo 485, §1º, NCPC). Intime-se. - ADV: EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), MARCIA DA SILVA PEREIRA (OAB 284225/SP), MARCIA DA SILVA PEREIRA (OAB 284225/SP)
4. Processo 10357921620238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035792-16.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Aparecida de Souza Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulo Roberto Bertazi - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INSURGÊNCIA DA AUTORA REJEIÇÃO INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTELIGÊNCIA DO ART. 550 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE À AUTORA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO AUTORA QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AFIRMANDO QUE NUNCA RECEBEU O REPASSE DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO SEU ANTIGO PATRONO DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O OPORTUNO E DEVIDO REPASSE DA QUANTIA PELO REQUERIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP) - Julio César Minaré Martins (OAB: 344511/SP) - Paulo Roberto Bertazi (OAB: 288394/SP) (Causa própria) - 5º andar
5. Processo 10056266420248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005626-64.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Vimerson de Castro Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - AUTOR VÍTIMA DE FURTO - CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO SUBTRAÍDO POR TERCEIRO - NARRATIVA FÁTICA NÃO ENFOCA FORNECIMENTO DE SENHAS OU ACESSOS PESSOAIS - SUPERVENIÊNCIA DE NOVE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS LIVREMENTE PELO CONSUMIDOR OU MEDIANTE SUA PARTICIPAÇÃO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU - FORTUITO INTERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO E. STJ - RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO MONTANTE SUBTRAÍDO DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO À EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAL E MORAL EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio César Minaré Martins (OAB: 344511/SP) - Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar
6. Processo 50033445020224036324
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003344-50.2022.4.03.6324 AUTOR: MARIA JUSSARA COELHO HIPOLITO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ZUANAZZI SADEN - SP332599, JULIO CESAR MINARE MARTINS - SP344511 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo A. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no regime geral de previdência social. A qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. Importante destacar ainda que é possível o recebimento de benefício por incapacidade concedido judicialmente, de caráter substitutivo da renda (benefício por incapacidade temporária ou permanente), em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício (Tema 1013, STJ; Súmula 72, TNU) A reabilitação profissional é devida nos casos em que há incapacidade laboral permanente, mas apenas para a atividade habitual do segurado (art. 62, Lei nº 8.213/91). A reabilitação profissional é cabível ainda que a parte autora já tenha exercido atividades anteriores que não sejam incompatíveis com sua limitação de capacidade laboral, porquanto antes da conclusão do processo de reabilitação profissional não se pode ter por certo que a parte autora estará imediatamente apta a retornar a atividades que não são mais as suas habituais. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No que concerne à data de cessação do benefício por incapacidade, a ausência de fixação do prazo de recuperação na perícia implica o disposto no artigo 60, §9º, da Lei 8.213/91, que estabelece a cessação do benefício após 120 dias contados da respectiva concessão, salvo pedido de prorrogação no INSS. Nesse sentido, confira-se o tema 246 da TNU, segunda hipótese, o qual especifica o termo inicial desse prazo na data da efetiva implantação do benefício no caso de não haver tempo estimado para recuperação da capacidade laboral: Tema 246/TNU I – [...] II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. A data de cessação do benefício por incapacidade, por outro lado, deve ser fixada na data da perícia médica, quando esta estabelece a estimativa de recuperação da capacidade laboral, caso em que o prazo para recuperação estimado no laudo pericial deve ser contado a partir da data da própria perícia, ressalvado o prazo mínimo de 30 dias contados da efetiva implantação, na hipótese de o prazo para recuperação da capacidade laboral já estar ultrapassado na data da ordem de implantação. Nesse sentido, confira-se o tema 246 da TNU, primeira hipótese: Tema 246/TNU I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, a perícia médica, devidamente fundamentada, atestou que a parte autora apresenta patologias que a incapacitam de forma total e temporária. Fixa a data de início da incapacidade (DII) em 20/10/2021. O laudo pericial também indica a possibilidade de recuperação da capacidade laborativa mediante intervenção cirúrgica. A conclusão do perito judicial, fundamentada no laudo médico da parte autora e na anamnese, não demanda outra complementação, além dos esclarecimentos já prestados e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. No tocante à realização de cirurgia, conforme o art. 101, inciso III, da Lei n.º 8.213/91, é facultado ao segurado submeter-se a tratamento cirúrgico. Sobre o assunto, a e. Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese (Tema 272): "A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico.". A parte autora relatou estar aguardando a realização de cirurgia pelo SUS, sem previsão de data (ID 321294533). Nesse contexto, considerando a viabilidade de recuperação, impõe-se a concessão de benefício por incapacidade temporária. Os dados do CNIS (ID 251588290) comprovam que a parte autora recebia benefício de auxílio-doença na data do início da incapacidade estabelecida pelo médico perito (20/10/2021), preenchendo os requisitos da qualidade de segurado e carência. Logo, tendo em vista o pedido da parte autora, fixo a data de início do benefício (DIB) em 11/02/2022, correspondente à data de entrada do requerimento administrativo (DER) acostado ao ID 251588291. Considerando a conclusão da perícia médica, bem como a imprevisibilidade quanto à data da realização de procedimento cirúrgico, estabeleço a duração do benefício em 1 ano, tempo estimado para cirurgia pelo SUS, mais 120 dias, prazo para recuperação laboral nos termos do art. 61, § 9º, da Lei nº 8.213/91, contados a partir da data da perícia (10/04/2024). DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de benefício por incapacidade. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de acordo com os seguintes dados: DADOS DO BENEFÍCIO Espécie:.....Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária DIB:...........11/02/2022 DCB:.......... 08/08/2025 DIP:............Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial RMI:..........A calcular na forma da lei RMA:.........A calcular na forma da lei Prestações vencidas: entre DIB e DIP, a liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e a inacumulabilidade legal de benefícios. A parte autora, em gozo de auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de reabilitação profissional, poderá requerer diretamente ao INSS a prorrogação do benefício nos 15 dias anteriores à data de cessação do benefício (DCB) constante dos “dados do benefício”, se ainda não se sentir capacitada para o trabalho, caso em que o benefício será mantido até que seja submetida a nova perícia pelo INSS, nos termos dos §§ 2º e 5º do artigo 78 do Decreto nº 3.048/99. Condeno o réu ainda a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros moratórios contados da citação, de acordo com a Resolução nº 134/2010, alterada pela Resolução nº 784/2022, ambas do Conselho da Justiça Federal. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º, Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da renda mensal inicial (RMI) e das prestações vencidas serão calculados após o trânsito em julgado e a implantação do benefício no sistema do INSS, de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Intime-se o INSS por meio de tarefa própria no PJe para a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. As prestações vencidas serão pagas somente após o trânsito em julgado, mediante requisitório, se mantida a sentença. Fica a parte autora sujeita a exames médicos periódicos e a reabilitação profissional a cargo da Previdência Social, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 e seu regulamento. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Requisite-se. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Diante da natureza do benefício, eventual recurso interposto terá somente efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal
7. Processo 10114702920238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011470-29.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andreisa Miranda Vasconcelos - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - PP. 147/148: Diante do quanto retro postulado, manifeste-se a parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, em obediência ao disposto no artigo 10 do CPC. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP)
8. Processo 10138491820208260003
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013849-18.2020.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Nouveau Classique Barradas - Raimundo Valmir de Araujo - Claudiney Martins Nunes - - Jesus Aparecido Militão da Silva - - Josue Valiere - - Klebson Domingos Reis Silva e outro - Felipe Imai Ricardo - Vistos. Fls. Retro: DETERMINO que o 14º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital providencie o cancelamento da penhora determinada às fls. 164, sob pena de crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício, cabendo à parte interessada providenciar o devido encaminhamento e protocolo junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo. Int. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), FABIO HASHIMOTO (OAB 338400/SP), FELIPE IMAI RICARDO (OAB 336646/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP)
9. Processo 10222687820258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022268-78.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Levantamento - J.S.V. - A.C.F.S.S.V. - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 313/314, vez que extravasa os limites objetivos da demanda até mesmo porque exigirá posterior prestação de contas. Deste modo, o pedido deve ser objeto de ALVARÁ, em apartado, nos termos do artigo 553 do Código de Processo Civil. Nestes autos apenas o levantamento da INTERDIÇÃO será processado. "OBSERVEM OS SRS. ADVOGADOS QUE, AO REALIZAREM O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DEVERÃO INDICAR A EXATA CATEGORIA DA PEÇA ENVIADA, DENTRE AS OPÇÕES ESPECÍFICAS OFERECIDAS PELO E-SAJ (RÉPLICA, CONTESTAÇÃO, APELAÇÃO, ETC.), EVITANDO AS CATEGORIAS GENÉRICAS PETIÇÕES DIVERSAS E PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, FACILITANDO, ASSIM, A TRIAGEM E ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO PELO CARTÓRIO, PROPORCIONANDO CELERIDADE PROCESSUAL E TRÂMITE REGULAR DO FEITO." Intime-se. - ADV: JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), RAFAEL COVELLO RUIZ (OAB 372365/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), MARCELO FARINI PIRONDI (OAB 165179/SP)
10. Processo 00096421520238260576
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009642-15.2023.8.26.0576 (processo principal 1021351-98.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Grace Helen Oliveira da Silva - - Rayssa Cristina Ruel Lacerda - - Verginia Ruel - - Luiz Felipe Ruel Lacerda - Ribeiro Seixas Administração de Bens Eireli Me - Vistos. Págs. 90/107: vista à exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP)