Ernesto Gomes Esteves Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10023921820198260037
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002392-18.2019.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Larissa Oliveira Miranda de Souza (Representando Menor(es)) - Apelante: Cecília Oliveira Miranda de Souza (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “vovó Mocinha” – Fungota Araraquara - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Defensor Público Dr. Raphael Camarão Trevizan - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. PROVA PERICIAL E ORAL DESFAVORÁVEL À TESE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IRREGULAR OU DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELAS AUTORAS CONTRA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES, ALEGANDO ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA DEVIDO À REALIZAÇÃO DE EPISIOTOMIA E MANOBRA DE KRISTELLER, DESNECESSÁRIAS E NÃO RECOMENDADAS AO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE DANO, CONDUTA DO AGENTE E NEXO CAUSAL.4. LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL NÃO EVIDENCIARAM MÁ PRÁTICA MÉDICA OU DANO À PARTURIENTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO, NÃO EVIDENCIADO NO CASO QUER CONDUTA IRREGULAR, QUER DANO. 2. LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHOS CONFIRMAM A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 43; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1908738/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. EM 21.08.2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 3010024-48.2013.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 14/03/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luis Marcelo Mendonça Bernardes (OAB: 256476/SP) (Defensor Público) - Larissa Oliveira Miranda de Souza - Ernesto Gomes Esteves Neto (OAB: 342783/SP) - Ana Talita Sígoli Pires (OAB: 349219/SP) - Davi Laurindo (OAB: 343271/SP) - Mara Augusto Dias (OAB: 335348/SP) - 1º andar
3. Processo 06759963220218040001
   Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ERNESTO GOMES ESTEVES NETO (OAB 342783/SP), ADV: ERNESTO GOMES ESTEVES NETO (OAB 342783/SP) - Processo 0675996-32.2021.8.04.0001 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - REQUERENTE:
   B1Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB
   B0 - AUTOR:
   B1Estado do Amazonas
   B0 - Diante de todo o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a presente desapropriação, com fundamento no artigo 22 de Decreto lei 3.365/41 e declara-se incorporado ao patrimônio público do expropriante, Município de Manaus, o imóvel descrito na inicial, mediante o pagamento de R$11.871,11 (onze mil e oitocentos e setenta e um reais e onze centavos), referente as benfeitorias do imóvel, valor válido para 24/08/2023 (fl. 160), devendo a diferença entre o valor ora fixado e o valor depositado nos autos ser corrigido desde a data supramencionada até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-e. Por consequência, extingue-se
4. Processo 50255871020244036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025587-10.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: LAIS MOREIRA FONSECA Advogados do(a) IMPETRANTE: ERNESTO GOMES ESTEVES NETO - SP342783, JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO - SP77953, JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - SP356182 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GESTÃO COM PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Impetrante em face da sentença constante do ID. 358599702, a qual denegou a segurança. Aduz que há necessidade de modificação na sentença pelos motivos constantes dos embargos (ID. 359912481). Requer seja dado provimento aos Embargos. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal previsto pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Aberta a oportunidade, a parte Impetrada manifestou-se, pugnando pela rejeição dos Embargos (ID. 366944136). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos. Analisando as razões dos embargos, não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo o recurso nítido caráter infringente. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). Não vislumbro, neste sentido, qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da sentença merecedora de reforma. A omissão deve ocorrer entre os termos da própria decisão, gerando uma incongruência intransponível no texto, e não entre os termos decisórios e os demais elementos carreados nos autos. Inexiste, nesse passo, omissão/contradição na sentença atacada ou fundamento que enseje a reforma do seu texto. Concluo, assim, que o recurso interposto pela embargante consigna o seu inconformismo com os termos da sentença proferida, objetivando a sua reforma, o que deve ser objeto de recurso próprio. Os embargos de declaração não se prestam como sucedâneo recursal, razão pela qual, se impõe a sua rejeição. Ante todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios e NEGO-LHES provimento, nos termos do art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Permanece a sentença tal como prolatada. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10148685920178260037
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014868-59.2017.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - André Luiz Binotto - - Tatiana de Caires Souza - - Camila Spina de Cunha - - Maternidade Gota de Leite de Araraquara – Fungota - - Município de Araraquara - Vistos. Proceda a serventia a cobrança do laudo pericial complementar junto ao IMESC através de ofício a ser encaminhado pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020. Int - ADV: JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), CHRISTIANA MARIA ROSELINO COIMBRA PAIXÃO (OAB 184611/SP), JERIEL BIASIOLI (OAB 172473/SP), FABIO MARGARIDO ALBERICI (OAB 97215/SP), DAVI LAURINDO (OAB 343271/SP), ANA TALITA SÍGOLI PIRES (OAB 349219/SP), ERNESTO GOMES ESTEVES NETO (OAB 342783/SP), SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB 155847/SP)
6. Processo 00013709720238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001370-97.2023.8.26.0037 (processo principal 1004339-73.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves - Vovó Mocinha - Fungota - Vistos. Manifeste-se a exequente quanto à penhora on-line negativa juntada aos autos. Prazo dez dias. Int. - ADV: LUCAS OLIVEIRA FARIA (OAB 415595/SP), ANA TALITA SÍGOLI PIRES (OAB 349219/SP), DAVI LAURINDO (OAB 343271/SP), ERNESTO GOMES ESTEVES NETO (OAB 342783/SP)
7. Processo 10155914420188260037
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015591-44.2018.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Michele Cristina Hermínio (Justiça Gratuita) - Apelada: Fungota - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves - Vovó Mocinha) - Maternidade Gota de Leite Araraquara - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ERRO NA CONVOCAÇÃO RELATIVA AO LOCAL DA PROVA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, QUE ENSEJOU SEU COMPARECIMENTO EM PORTÃO QUE PERMANECEU FECHADO, SENDO POSTERIORMENTE IMPEDIDA DE ADENTRAR AO LOCAL DA PROVA QUANDO SE DIRIGIU AO PORTÃO DE ACESSO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NÃO ACOLHIMENTO HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE ERRO NO CARTÃO DE INSCRIÇÃO, EM QUE FOI CORRETAMENTE INDICADO O LOCAL ONDE FORAM REALIZADAS AS PROVAS OBJETIVAS PREVISTAS NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO AUTORA QUE ALEGA TER COMPARECIDO NO PORTÃO LOCALIZADO AOS FUNDOS DA EMEF DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS, SENDO QUE O PORTÃO PRINCIPAL ESTAVA LOCALIZADO HÁ POUCOS METROS DAQUELE LOCAL ABERTURA DO PORTÃO PRINCIPAL QUE OCORREU ÀS 12:30H, POSSIBILITANDO SUA REGULAR LOCALIZAÇÃO, CASO A AUTORA TIVESSE CHEGADO AO LOCAL COM A ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA IMPEDIMENTO DE ACESSO AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS, QUE SE DEU EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO DA AUTORA APÓS O HORÁRIO PREVISTO PARA FECHAMENTO DOS PORTÕES, AS 13:30H DESCLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA INEXISTÊNCIA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, TAMPOUCO DE EVENTUAL PERDA DE UMA CHANCE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.   ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/G
8. Processo 10155914420188260037
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015591-44.2018.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Michele Cristina Hermínio (Justiça Gratuita) - Apelada: Fungota - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves - Vovó Mocinha) - Maternidade Gota de Leite Araraquara - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ERRO NA CONVOCAÇÃO RELATIVA AO LOCAL DA PROVA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO, QUE ENSEJOU SEU COMPARECIMENTO EM PORTÃO QUE PERMANECEU FECHADO, SENDO POSTERIORMENTE IMPEDIDA DE ADENTRAR AO LOCAL DA PROVA QUANDO SE DIRIGIU AO PORTÃO DE ACESSO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NÃO ACOLHIMENTO HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE ERRO NO CARTÃO DE INSCRIÇÃO, EM QUE FOI CORRETAMENTE INDICADO O LOCAL ONDE FORAM REALIZADAS AS PROVAS OBJETIVAS PREVISTAS NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO AUTORA QUE ALEGA TER COMPARECIDO NO PORTÃO LOCALIZADO AOS FUNDOS DA EMEF DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS, SENDO QUE O PORTÃO PRINCIPAL ESTAVA LOCALIZADO HÁ POUCOS METROS DAQUELE LOCAL ABERTURA DO PORTÃO PRINCIPAL QUE OCORREU ÀS 12:30H, POSSIBILITANDO SUA REGULAR LOCALIZAÇÃO, CASO A AUTORA TIVESSE CHEGADO AO LOCAL COM A ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA IMPEDIMENTO DE ACESSO AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS, QUE SE DEU EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO DA AUTORA APÓS O HORÁRIO PREVISTO PARA FECHAMENTO DOS PORTÕES, AS 13:30H DESCLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA INEXISTÊNCIA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, TAMPOUCO DE EVENTUAL PERDA DE UMA CHANCE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.   ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cezar de Freitas Nunes (OAB: 123157/SP) - Ernesto Gomes Esteves Neto (OAB: 342783/SP) - Ana Talita Sígoli Pires (OAB: 349219/SP) - Davi Laurindo (OAB: 343271/SP) - Mara Augusto Dias (OAB: 335348/SP) - Adhemar Ronquim Filho (OAB: 223251/SP) - 5º andar