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Mario Fernando Bertoncini

Mario Fernando Bertoncini

Número da OAB: OAB/SP 339741

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 37
Tribunais: TRF3, TRT2, TJSP
Nome: MARIO FERNANDO BERTONCINI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 37 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007203-13.2025.8.26.0004 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - C.C.E.R.I. - F.S.B. - - N.C.T.S. - Vistos. Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 184/197. Com a manifestação, vista ao MP e tornem os autos conclusos. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FÁBIO DE SOUZA BRITO (OAB 378073/SP), PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO (OAB 343139/SP), FÁBIO DE SOUZA BRITO (OAB 378073/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP), VICTOR DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 390384/SP), RENAN PEREIRA DIAS (OAB 469764/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002155-66.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.G. - Fls. 81/82: Recebo como emenda a inicial. Ante o requerimento do autor, e vislumbrando a possibilidade de realização de acordo, em razão da natureza da lide, designo audiência de conciliação para o dia 22 de julho de 2025, as 14:00 horas que será realizada virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Iguape. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do Advogado, que deverá fornecer meios para que seja enviado o link de acesso à audiência. CITE-SE e intime-se as requeridas para que compareçam à audiência, acompanhadas de Advogado, (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC), podendo valer-se do convênio entre Defensoria pública e OAB, se preenchidos os requisitos. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). A apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I - havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, manifestar-se em réplica; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. - ADV: MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002861-04.2025.8.26.0609 (processo principal 1018513-29.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kelvin Gustavo Silva - Marcos Fernando Gomes - Vistos. Inicie-se a execução por quantia certa, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) para pagamento do valor total do débito atualizado no prazo de quinze dias, conforme apurado no cálculo apresentado, sob pena de penhora on-line, bem como, para que, em querendo, oponham embargos à execução no prazo de quinze dias, a partir da data do depósito em Juízo ou da efetivação da penhora. Diante da referência expressa do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, "a defesa do executado não se realizará através da 'impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente" (Araken de Assis, Execução Civil nos Juizados Especiais, RT, 4a Ed., p. 225). Não há que se falar em impugnação, portanto, devendo qualquer defesa do Executado ser feita através dos embargos. No mesmo sentido, para o oferecimento de embargos, quer judiciais ou extrajudiciais, no JEC não se aplica a inovação da Lei 11.383/06 ao artigo 736 do CPC, não estando dispensada a penhora como pressuposto da defesa. Nesse sentido o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Intime-se. - ADV: MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027560-39.2022.8.26.0100 (processo principal 1060911-88.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Supermercado Angélica Ltda e outros - Laspro Administradora Judicial - Parecer do AJ: ciência às partes. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), TATIANE FERREIRA MOURA (OAB 344123/SP), MARIA NAZARE RODRIGUES DA SILVA SHIMA (OAB 115009/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), BAMAM TORRES DA SILVA (OAB 76083/SP), MARCOS TAVARES LEITE (OAB 95253/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), EDIVALDO SOUZA ROQUE (OAB 81978/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 40972/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI (OAB 220987/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), TATIANA GUIDINI GUERRA (OAB 192834/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), WELLINGTON MASAHARU WATANABE (OAB 238348/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES (OAB 151424/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), WAGNO GIL COSTA (OAB 342485/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), WEIDE MARCELINO DA SILVA SANTOS (OAB 401057/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS (OAB 483686/SP), NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), VICTÓRIA DRUDI MOLTO (OAB 419032/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP), RAFAEL SCOTTI CIRINO PINTO (OAB 394127/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 275335/SP), CAIO ALBERTO SPÓSITO (OAB 270984/SP), MICHELLI PERUSSI MARTINEZ (OAB 278212/SP), STÊNIO TADEU FIGUEIRA (OAB 267804/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 329942/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), DANIEL PEDRO DE LOLLO (OAB 238390/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0061411-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1060911-88.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Fl. 399: última decisão. Fl. 415: defiro a suspensão por 60 dias. Findo o prazo, abra-se vista à Fazenda Estadual. Int. - ADV: RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 275335/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), CAIO ALBERTO SPÓSITO (OAB 270984/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), MICHELLI PERUSSI MARTINEZ (OAB 278212/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 40972/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), BAMAM TORRES DA SILVA (OAB 76083/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), EDIVALDO SOUZA ROQUE (OAB 81978/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), MARCOS TAVARES LEITE (OAB 95253/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP), WAGNO GIL COSTA (OAB 342485/SP), TATIANE FERREIRA MOURA (OAB 344123/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 329942/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), MARIA NAZARE RODRIGUES DA SILVA SHIMA (OAB 115009/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VICTÓRIA DRUDI MOLTO (OAB 419032/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS (OAB 483686/SP), NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), WEIDE MARCELINO DA SILVA SANTOS (OAB 401057/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP), RAFAEL SCOTTI CIRINO PINTO (OAB 394127/SP), ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI (OAB 220987/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), WELLINGTON MASAHARU WATANABE (OAB 238348/SP), DANIEL PEDRO DE LOLLO (OAB 238390/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES (OAB 151424/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), TATIANA GUIDINI GUERRA (OAB 192834/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1033133-07.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Alexsandra Sales de Araújo - - Valdir Herculano dos Santos - Armando Pascual Miorin - - Carlos Patricio Walter Gonzalez Rodriguez e outros - CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA LTDA - Faculdade Fadisp - - Réus citados por edital e outros - Verifico que, por duas ocasiões, foi dada vista à Defensoria Pública para que indicasse curador especial ou exercesse o encargo. Mesmo com todas as reiterações, que atrasam o trâmite do feito, a Defensoria Pública se manteve, injustificadamente, inerte. Tal conduta, praticada pela própria Defensoria Pública, além de inviabilizar o prosseguimento do feito, constitui violação aos direitos humanos e direitos fundamentais da parte autora à duração razoável do processo e do acesso à justiça. Há ainda maior gravidade quando se leva em consideração as funções institucionais da Defensoria Publica, conforme delineadas pelo art. 134, CF. e esmiuçadas pela LC n.º 80/94. Desse modo, valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado à i. Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, com os cumprimentos e estima deste juízo. Providencie a serventia o encaminhamento do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional (sp2regpub@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP), ALAOR FRANCELINO DE OLIVEIRA (OAB 52103/SP), SILIANE GOMES DOS REIS (OAB 378902/SP), FABIANA MENDES CINTRA MACHADO (OAB 34022/GO), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP), WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP), WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP), ALAOR FRANCELINO DE OLIVEIRA (OAB 52103/SP), ALAOR FRANCELINO DE OLIVEIRA (OAB 52103/SP), WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP), ALAOR FRANCELINO DE OLIVEIRA (OAB 52103/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1060911-88.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Laspro Administradora Judicial - MASTER ATS SUPERMERCADOS SA e outros - Fls. 121378: Última decisão. 1. Fls. 121363/121365 (Josane de Almeida Silva): Adoto, como razões de decidir, o parecer da Administradora Judicial de fls. 121574/121581, e o faço para rejeitar o pedido de habilitação de crédito apresentado nos autos principais, em desacordo com o Comunicado CG 219/2018 e após o atingimento do prazo decadencial previsto no art. 10, §10 da Lei 11.101/2005. Adicionalmente, dê-se ciência à credora e seu patrono que os créditos reclamados já foram incluídos no Quadro Geral de Credores por ocasião do julgamento da Habilitação de Crédito nº 1066175-81.2022.8.26.0100, consoante parecer da AJ. Por sua vez, o QGC consolidado previsto no art. 18 da Lei 11.101/2005 somente poderá ser apresentado pela AJ após o julgamento definitivo de todos os incidentes de crédito. À z. Serventia para as anotações junto ao sistema SAJ, se em termos. 2. Fls. 121387/121391, 121392/121394 e 121568/121573: Deverá o arrematante MARCOS DOS SANTOS, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, comprovar junto ao DETRAN/SP, via sistema SEI, a baixa das restrições já efetivada por este Juízo via RENAJUD, com envio de cópia da decisão de fls. 121324/121325 e dos documentos de fls. 121379/121384, de modo que o DETRAN/SP possa dar andamento ao processo de transferência do veículo arrematado, conforme informação constante no parágrafo 7º da fl. 121390. No mais, dê-se ciência ao arrematante da manifestação da AJ de fls. 121574/121581. 3. Fls. 121395/121398 (Ofício de penhora no rosto dos autos oriundo da 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo nº 0025972-74.2013.4.03.6182): Ciente o Juízo do encaminhamento da resposta encaminhada pela AJ quanto ao ofício recepcionado, conforme mensagem eletrônica de fl. 121581. A decadência do direito quanto aos novos pedidos de habilitação, impugnação e/ou reserva de créditos, distribuídos ou aventados a partir de 23/01/2024, foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP, nos termos do acórdão extraído do Agravo de Instrumento nº 2286264-65.2024.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Fortes Barbosa. Não havendo qualquer efeito suspensivo quanto ao acórdão em questão, a decadência deverá ser regularmente aplicada, conforme determinação da 2ª instância. Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão. 4. Fls. 121561/121565 e 121592/121594: Inicialmente, observa-se que a representação processual do Peticionante está irregular, na medida em que a procuração de fl. 121564 é específica para atuação em um inventário, processo nº 1000424-23.2017.8.26.0004, enquanto a procuração juntada à fl. 121593 está apócrifa, desprovida de assinatura. Providencie o Peticionante a regularização de sua representação processual em 5 (cinco) dias corridos, sob pena de desentranhamento virtual das petições. No mesmo prazo, também deverá prestar os esclarecimentos solicitados pela AJ às fls. 121574/121580. 5. Fls. 121584/121588: Desnecessária a juntada de cópias de decisões proferidas nos incidentes de crédito nos autos do processo principal da falência, haja vista que a AJ, credores e Falida são intimados das decisões proferidas nos incidentes por Diário de Justiça Eletrônico. À z. Serventia para as anotações necessárias junto ao SAJ, se em termos. 6. Fls. 121589/121590 (Ministério Público): Ciência aos credores, Falida, Administradora Judicial e demais interessados do parecer do Ministério Público. Int. - ADV: TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), TELMA PEREIRA LIMA (OAB 232860/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), ALEXANDRE HIROYUKI ISHIGAKI (OAB 220987/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI (OAB 202266/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), TATIANA GUIDINI GUERRA (OAB 192834/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 40972/SP), BAMAM TORRES DA SILVA (OAB 76083/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), WELLINGTON MASAHARU WATANABE (OAB 238348/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), DANIEL PEDRO DE LOLLO (OAB 238390/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), MARIA NAZARE RODRIGUES DA SILVA SHIMA (OAB 115009/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), ANDREA KWIATKOSKI (OAB 129779/SP), FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), NIVALDO ROQUE (OAB 110860/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ZULMA MARIA MARTINS GOMES SILVA LIMA (OAB 104164/SP), ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB 103137/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), KATIA ROSANGELA APARECIDA SANTOS (OAB 165098/SP), ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE (OAB 141372/SP), MARLENE DE FATIMA QUINTINO TAVARES (OAB 151424/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JORGE ESPANHOL (OAB 141976/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), GERUSA GASPAR TOSO PERISSATTO (OAB 378102/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RAFAEL SCOTTI CIRINO PINTO (OAB 394127/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), TATIANE FERREIRA MOURA (OAB 344123/SP), WAGNO GIL COSTA (OAB 342485/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP), MIRIAM MARIA DA SILVA (OAB 338465/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), NAOMY LIMA DA COSTA (OAB 443668/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANYELLEN CIRQUEIRA FREITAS (OAB 483686/SP), NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 481358/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 6817/MS), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), EDSON SILVA LIMA (OAB 29976/SP), VICTÓRIA DRUDI MOLTO (OAB 419032/SP), JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 407979/SP), WEIDE MARCELINO DA SILVA SANTOS (OAB 401057/SP), JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR (OAB 397085/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MICHELLI PERUSSI MARTINEZ (OAB 278212/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP), PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 275335/SP), CAIO ALBERTO SPÓSITO (OAB 270984/SP), ALEXANDRO MARCOS AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 278283/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), CARMINE AUGUSTO DI SIBIO (OAB 260936/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCOS TAVARES LEITE (OAB 95253/SP), EDIVALDO SOUZA ROQUE (OAB 81978/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331252/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 329942/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), EDERSON ALVES (OAB 309309/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), DIEGO MORENO DIAZ DA SILVEIRA (OAB 295833/SP), MARCO AURELIO PEREIRA COELHO (OAB 293702/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5068410-12.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DURVAL ROGERIO BERTONCINI Advogado do(a) AUTOR: MARIO FERNANDO BERTONCINI - SP339741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006677-76.2024.8.26.0011 (processo principal 1001173-77.2021.8.26.0011) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Aristides Sayon Filho - Vartanaush Agopian Sayon - Maria das Graças Germano de Abreu Santos - Fls. 128/131: ANOTADA a interposição por parte do executado do Agravo de Instrumento nº 2180579-35.2025.8.26.0000, contra a decisão de fls. 93/95, bem como o EFEITO SUSPENSIVO concedido, conforme comunicação recebida da Segunda Instância. AGUARDE-SE julgamento. - ADV: JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 136657/SP), DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR (OAB 22656/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), MÁRIO FERNANDO BERTONCINI (OAB 339741/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2180579-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vartanaush Agopian Sayon - Agravado: Aristides Sayon Filho - Interessado: Maria das Graças Germano de Abreu Santos - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 93/95 dos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0006677-76.2024.8.26.0011 que rejeitou o pedido de extinção formulado em cumprimento de sentença oposto pelo recorrente e determinou a conversão do feito em liquidação de sentença, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a conversão do presente cumprimento provisório de sentença em procedimento de liquidação. 3. Para tanto, MANIFESTE-SE a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os documentos necessários que embasaram os cálculos apresentados às fls. 04/09 ou, caso entenda necessário, informe como pretende provar os valores a serem restituídos. Alegou que o cumprimento de sentença de origem iniciou-se de forma dolosa pelo exequente, ora agravado, pois deixou de juntar cópia da sentença que expressamente previa a necessidade de liquidação para apuração dos aluguéis devidos pelo agravante a título de uso exclusivo de bem comum entre as partes. Acrescentou que o feito se encontra aguardando decisão de recurso em instância superior e que, por isso, não há que se falar sequer em cumprimento provisório. Sustentou a iliquidez e a inexigibilidade do crédito cobrado e requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A final pediu o provimento do recurso para que seja extinto o incidente de origem e juntou os documentos de fls. 08/149. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, e com devido recolhimento do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Ante a verificação de seu cabimento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, passo à análise do pedido liminar formulado. Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, os recursos, em regra, não obstam a eficácia da decisão contra a qual foram interpostos, salvo nas hipóteses de expressa previsão legal ou determinação judicial neste sentido autorizada, na hipótese dos autos, pelo art. 1.019, I, do CPC. Neste último caso, para o deferimento do pedido de sobrestamento, deve ser observada a cumulatividade dos requisitos indicados em seu parágrafo único, quais sejam, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso mantida a ordem impugnada, e a probabilidade de provimento do recurso interposto. Na hipótese dos autos vislumbra-se a presença de ambos. A conversão do procedimento determinada pelo juízo de origem comporta análise detalhada sobre o requerimento do exequente e do título judicial que embasa sua pretensão, bem como a formação do contraditório para verificação da adequação daquele procedimento. O risco da lesão, por sua vez, é patente e se configura pelo risco de execução e constrição patrimonial a que está submetido o recorrente em caso de prosseguimento da demanda na origem. Portanto, o sobrestamento da eficácia da decisão atacada é medida que se impõe, razão pela qual CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo. Comunique-se o juízo de origem e intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta de agravo. Intimem-se. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Jose Carlos Leite Machado de Oliveira (OAB: 136657/SP) - Charles Hanna Nasrallah (OAB: 331278/SP) - Danielle de Mello Basso (OAB: 316709/SP) - Mário Fernando Bertoncini (OAB: 339741/SP) - 4º andar
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