Leandro Nogueira Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 10594969720248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059496-97.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.D.B. - J.G.R.B. - Ante o exposto e todo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do CPC,JULGO IMPROCEDENTEopedido inicial, para o fim de manter o que ficou estabelecido quando da fixação dos alimentos. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva do artigo 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: JÉSSICA REZENDE GOMES FREDENHAGEM (OAB 432693/SP), LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 335966/SP), BRUNO CESAR SILVA (OAB 307510/SP), KATIA REGINA DA SILVA SANTOS (OAB 287538/SP)
2. Processo 10004851720258260063
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000485-17.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.G. - L.N.S. - Vistos. A parte requerida deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 335966/SP), MARIANA SANTANA DA SILVEIRA (OAB 369752/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 360079/SP)
3. Processo 40025078320258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4002507-83.2025.8.26.0002 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro na data de 04/06/2025.
4. Processo 10047333120248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004733-31.2024.8.26.0008 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Acessórios para Montagens Industriais Beta LTDA - Atrativa Gestão em Recursos Humanos LTDA e outro - Fls. 304-306: às partes. - ADV: FABRICIO LOPES AFONSO (OAB 180514/SP), LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 335966/SP), LEANDRO NOGUEIRA DA SILVA (OAB 335966/SP), BRUNO CESAR SILVA (OAB 307510/SP), BRUNO CESAR SILVA (OAB 307510/SP)