Natalia Do Nascimento Alberghini

Processos do Advogado

1. Processo 10342396720248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034239-67.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Braido Dias - Geotechshop Comercio de Eletronicos - - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Vistos. Apense-se os presentes autos aos autos da ação nº 1030808-94.2024.8.26.0562 para posterior julgamento conjunto. Providencie-se as anotações pertinentes junto ao SAJ. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI (OAB 335655/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), REMI FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 232331/RJ)
2. Processo 10006942720238260266
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000694-27.2023.8.26.0266 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Carmen Araujo Lopez - - Fernando Araujo Lopez - - Eliane Lopez Gorzelak - Vistos. Determino aos autores a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para inclusão do espólio de Milton Margarido Pedroso como confrontante. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Sem prejuizo, deverão os autores darem o cumprimento integral ao que lhes foi determinado às fls. 90/91, especialmente com relação aos confrontantes de fato, no prazo de trinta dias. - ADV: NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI (OAB 335655/SP), NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI (OAB 335655/SP), DIEGO JORGE SILVA (OAB 348830/SP), DIEGO JORGE SILVA (OAB 348830/SP), DIEGO JORGE SILVA (OAB 348830/SP), NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI (OAB 335655/SP)
3. Processo 10251638820248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025163-88.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Letícia Garcez Nunes - Neurosantos - Clinica de Neurologia Ltda - - Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Medico - Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - CONDENAR a requerida UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.400,00. Sobre os valores incidirão atualização monetária desde a data do desembolso, acrescidos de juros moratórios mensais desde a citação II - CONDENAR a requerida UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a pagar, a título de dano moral, a quantia de R$ 10.000,00 à autora, com a incidência de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora mensais desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 17.785/2023 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI (OAB 335655/SP), LETÍCIA GARCEZ NUNES (OAB 454919/SP)