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Erika Damasio De Lima

Erika Damasio De Lima

Número da OAB: OAB/SP 335533

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 23
Total de Intimações: 36
Tribunais: TJSP
Nome: ERIKA DAMASIO DE LIMA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 36 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000993-14.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Santos Simões - Albano Santos Simões - Vistos. Fls. 506/523: ao teor do disposto do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor da petição e documentos. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, que será realizado caso as provas requeridas sejam desnecessárias para a formação do convencimento do magistrado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, diante da remuneração aos conciliadores, no valor mínimo de R$ 164,83/hora (valor a ser consultado na Tabela de remuneração publicada no DJE de 18/03/2025, fl. 49), instituída pelas Resoluções nº 271/2018 do CNJ e 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenham feito, tendo em vista a edição do Provimento Conjunto nº 32/2020, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital, informando seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus respectivos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: JESSICA PEREIRA FERNANDES (OAB 305815/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0058871-14.2023.8.26.0100 (processo principal 1058558-70.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Afonso Merentino Couto Neto - - Ana Deize Honório da Silva e outros - Vistos. Fls. 496/497: ante a anuência da Administradora Judicial (fls. 556/557) e do Ministério Público (fls. 581), bem como ausente oposição de qualquer credor, homologo a desistência do procedimento de venda objeto deste incidente. Nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: CLEITON SACOMAN (OAB 31142/PR), EDUARDO CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS (OAB 6780/PB), MARCIA JOSE SILVA (OAB 175675/RJ), JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS (OAB 64241/BA), MARCO TÚLIO DIAS (OAB 109139/MG), CHRISTINE FRANÇA BEVILÁQUA VIEIRA (OAB 6268/CE), GABRIEL PONTES VITAL (OAB 13694/PB), LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB 5170/TO), AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 80317/PR), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR (OAB 10901/BA), SERGIO GONZAGA JAIME (OAB 1556GO /), MARCILIO AUGUSTO RICELLY COSTA (OAB 455052/SP), ANA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA (OAB 28090/CE), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP), VANIA CRISTINA SANTOS (OAB 452532/SP), RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO (OAB 453613/SP), FÁBIO YITZHAK SILVA (OAB 454036/SP), ANDERSON MEDEIROS DI LORENZO (OAB 22964/PB), MICHAEL HILBERT DIPP DE OLIVEIRA (OAB 60411/PR), JORGE WILLIANS TAUIL (OAB 17418/PR), LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 456395/SP), MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005814-34.2013.8.26.0229 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda - - ZETA CONTROLES E AUTOMOÇÃO LTDA - - Francisco Luiz Kreidloro - - Ademir Gomes da Silva - - Termoclima Comércio e Manutenção Em Refrigeração Ltda Me - - Jose Alves Doirado - - DONATO DE FÁTIMA PINTO - - Condomínio Edifício Costa Azul - Eliane Gonsalves e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Pro Metal Industrial Ltda - - POP TERCEIRIZAÇÃO DE MERCHANDISING LTDA - - Inferteq Ind. e Com. de Etiquetas Ltda - - Melo Automação Indsutrial Ltda - - Embu Tubos - Ind. Com. e Beneficiamento de Prod. Siderurgicos Ltda - - Bayer Sa - - C SCOPE ARTEFATOS ELASTOMEROS LTDA - - ARBAME S/A MATERIAL ELETRICO ELETRONICO - - Banco Itau BBA S/A - - INGERSOLL RAND INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO COMPRIMIDO E REFRIGERAÇÃO LTDA - - Itaú Unibanco S/A - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Euroveder - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - INNOVA S/A - - Owens Corning Fiberglas A/S Ltda - - SILMAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - - Polacchini Metalúrgica Ltda Epp - - Industrias Micheletto S/A - - Cooperativa dos Transportadores Autonomos de Cargas de São Carlos- coopertransc - - Blum do Brasil Indústria e Comércio de Ferragens Ltda - - Aperam Inox América do Sul S.A. - - Globo Borrachas Especiais Ltda. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Metalúrgica Nel Ltda. - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - - Eletro Industrial Ltda - - Eletro Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. - - Alcoa Alumínio Sa - - Mar Girius Continental Indústria de Controles Elétricos Ltda - - Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda - - RMPC - Soluções Logísticas Ltda. - - Rodrigo Gustavo da Cunha - - Eletroglass Tempera Indústria de Vidros Ltda - - Aspro Plastic Indústria e Comércio de Artigos Pláticos e Ferramentaria Ltda - - EMICOL ELETRO ELETRONICA S/A - - Pires e Gonçalves Advogados Associados - - Krauss Maffei do Brasil Ltda. - - Jamef Transportes Ltda - - Sebastian Embalagens Ltda - - Henkel Ltda. - - JIANGMEN MACHINE TOOL WORKS CO. LTD. - - Tekno S A Construcoes Industria e Comercio - - Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar - - Intereng Automocao Industrial Ltda - - Flashcargas Empresas de Transportes Ltda - - Ultra Máquinas Comercial de Ferramentas Ltda. - - Actfix Distribuidora de Peças Para Fixação Ltda - - Brasiliense Cargo Ltda - - Agnaldo Jose Querino - - Gráfica Regente Ltda. - - P2B Comunicação e Marketing Ltda - - Unilog Universo Logística Ltda - - Bacabal Transportes e Serviços Ltda - - KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - - Diamante Tempera de Vidros Ltda - - Fischer América Comunicação Total Ltda - - Dbtrans S.a. - - Nextel Telecomunicações Ltda - - T4F Alimentos, Bebidas e Ingressos Ltda - - Gil Plasticos Comercial Ltda - - 3m do Brasil Ltda (3m) - - ILPEA DO BRASIL LTDA - - WTR INDÚSTRIA E LOGÍSTICA DE EMBALAGENS LTDA - - Siemens Enterprise Communications - Tecnologia da Informação e Comunicações Corporativas Ltda. - - Gea do Brasil Inercambiadores Ltda - - TWINGLASS VIDROS LTDA - - Thermoglass Indústria e Comércio Ltda. - - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda - - Onix Plastic Industria e Comercio LTDA - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indust Metalurgicas, Mecanicas e Material Elet de Campinas e Reg - - Marcos Paulo Postali - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Refrex Evaporadores do Brasil S/A - - Natalino Borges Transportes Me - - Jamef Transporte Ltda - - Europint Pinturas Técnicas Automotivas Ltda; - - KPLC Comercio de Material Eletrico e Implantaçãod de Sistemas LTDA - ME - - Safe Eletrica Ltda - - BITRON S.P.A. - - Sebastian Embalagens Ltda - - De Rosa, Siqueira, Almeida, Barros Barreto e Advogados Associados - - Associação de Ensino Social Profisionalizante - ESPRO - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - RACE ABRASIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Pricewaterhousecoopers Contadores Publicos Ltda - - Sovan Equipamentos de Segurança Ltda. - - Ral Print Sistemas de Identificacao Ltda - - Keenwork Design Ltda. - - Jean Carlo Caramanico - - Time-Z Comercial Ltda. - ME - - D B Caldeira & Caldeira Ltda Me - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - General Eletric Appliances - - Ecolog Logística do Brasil Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Changzhou Leili Motor S&T CO, LTD. - - Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda. - - Alceu David Tidei Correia - - Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização - - Bain Brasil Ltda. - - Derpac Silk Indústria e Comércio Ltda. - - Viude e Lucio Infraestrutura Elétrica e Telecomunicações Ltda. - - Eletro Industrial Ltda - - Cartogran Industria e Comercio de Embalagens Ltda - - HNR Indústria e Comércio Representação Ltda - - Meneghetti S.p.A. - - Orsa International Paper Embalagens S.A. - - HNR Evaporadores Importação e Exportação Ltda - - Alpino Indústria Metalúrgica Ltda - - Allyson Andrigo Sossai - - Andreia da Paixão Gomes - - Nilce Alves de Oliveira - - Marcia Regina Macedo - - Marcela Alessandra Tavares - - Silvia Maria Kamaura - - Prisma Polimentos Industriais Ltda - M.E. e outros - Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados e outros - Mecanicos Unidos S/A - - Supersonic Logística e Transportes Ltda - - Daniel Frederico Muglia Araujo - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - G V S Construcoes Ltda - - Gustavo de Souza Jardim - - Corset Artes Gráficas e Editora Ltda. - - CALL EXPRESS SERVICE LTDA - - Hélio José de Jesus Almeida - - Anhanguera Comecio de Ferramentas Limitada - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - Styrocorte Ind´ustria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Styrocorte São Paulo Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Gilson Sérgio Peres Arjona - - Luitex Máquinas e Ferramentas Ltda. - - Claudino Mota Bonin - - PEMCO EMELIER DO BRASIL LTDA - - Braga e Marafon Consultores Juridicos e Advogados - - e J Prest Serv Recursos Humanos Sociedade Ltda - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Prot Cap Artigos para Proteçao Industrial Ltda - - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - ARIM COMPONENTES - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA - - BITRON INDUSTRY CHINA CO LTD - - Transit do Brasil Ltda. - - SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - - Luis Gustavo Chimini - - Thiago Henrique Siqueira - - Heraldo Sávio Pereira dos Reis - - Rafael Ulysses Domingues - - João Paulo Manhezi - - Eduardo Barbosa Alves - - Lta Logística de Amazônia Ltda. - - Interlaken S.R.L - Cuit - - Osborn International Ltda Brasil - - Fischer América Comunicação Total Ltda. - - Inferteq Indústria e Comérci de Etiquetas Ltda. - - Pancrom Indústria Gráfica Ltda. - - Printcrom Gráfica e Editora Ltda. - - GV Comércio Locações e Representações e Transportes Especiais Ltda - - Gas Natural Sao Paulo Sul S/A - - Jamef Transportes Ltda - - Defendi Italy - S.R.L. - - Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda. - - Monogram Licensing International Inc. - - Duke Energy International, Geração Paranapanema S/A - - José Gilvo Silva - - Marcelo Luiz de Almeida - - Artur Junior Lopes dos Reis - - Davi Alves da Silva - - João de Deus Muniz Batista - - Claudimara de Mesquita Vellido - - Rafael Josias de Sousa - - Josias Rodrigues Mantovan - - Michel Yamauchi - - Karina Gonçalves Azevedo Yamauchi - - André Alexander Spina - - Gentil Pires da Costa Júnior - - Rubens Andrade Alves Figueiredo - - GFK Retail And Technology Brasil Ltda. - - Viação Avante Ltda. - - Rapido Luxo Campians Ltda - - Solutions Engenharia e Construção Ltda. - - Solution Manutenção Predial Ltda. EPP - - Guerrero & Barros Empreiteira de Obras Ltda - - Support Cargo Ltda - - Dbtrans S.a. - - LR Indústria Metalúrgica Ltda. - - Refal Indústria e Comércio de Rebites E Rebitadeiras Ltda. - - Conai Equipamentos Industriais Ltda. - - Vialog Logistica e Transporte Ltda. - Me - - Interfag Comercio de Equipamentos Industriais - - Supergasbras Energia Ltda - - Euclides Dis da Silva - - Expert Consultoria e Terceirização de Mão-de-obra Ltda - - Wolfer Metalúrgica Indústria e Comércop de Ferramentas Ltda. - - Oxford Comércio e Recuperação de Materiais Plásticos Ltda. - - Dsc Sistemas de Purificação de Agua e Refrigeração Ltda Epp - - Geferplás Ferramentaria Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - Apdata do Brasil Software Ltda. - - Amil Assistência Medica Internacional SA - - Hexagon Brasil Eletrodomésticos Ltda. - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A - - AROTUBI SISTEMAS PARA GÁS LTDA - - AROTUBI INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - - MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - - Transportadora Geraldo Simonetti Ltda - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Alcoa Alumínio Sa - - Transportes Bertolini Ltda - - Gefco Logística do Brasil Ltda. - - Y&R PROPAGANDA LTDA - - UNIPLEN INDUSTRIA DE POLIMEROS LTDA - - coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Tozzini, Freire, Teixeira, e Silva Advogados - - Grampofix Industria e Comercio Ltda - - Gardelli & Colono Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - - Francisco Evangelista da Silva - - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - - Cavaletti Equipamentos e Serviços Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - - Fortmoveis Comercio e Reforma de Moveis Ltda Epp - - Francisco Manoel Borges - - Gouvêa de Souza & M. D. Desenvolvimento Empresarial Ltda. - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Indústria Termo Plásticos Ltda. - - Transportes Mann Ltda - - Ricardo Cunha da Costa - - Transportadora Águia Vermelha - - Ronaldo Fernando Salvador - - Styrolution dp Brasil Polímeros Ltda. - - Plásticos Ibracil Ltda. - - Amaury R Simões - ME - - A.R.S. Foro e Studi - EPP - - Verônica Costa da Silva da Mata - - Valéria Brandão Cesário - - Indústria de Artefatos de Alumínio Jangada Ltda. - - CKL Transportes Ltda. - - Hellermanntyton Ltda. - - SABAF S.P.A. - - Brasiliense Comissária Despachos Ltda - - Lourenço José do Monte - - Associação de Pais Banespianos de Excepcionais-APABEX - - Marktec Desentupidora Ltda - - Changzhou Leili Motor Science & Tec - - AZ4 Displays Indústria e Comércio Ltda - Matriz - - Transportadora Sorocaba Ltda - - Otoclin Clínica de Diagnósticos Audiológicos e Assessoria a Empresa Ltda - ME - - Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Skf do Brasil Ltda - - Magenta Desing E Gráfica Ltda - - J&a Transportes Especiais Ltda - - DW Estamparia e Adesivos Ltda - - Matullovk Comercial Ltda - - Haltermann Products - - De Vivo, Whitaker e Castro Advogados - - Transrebeca Transportes Internacional - - Biz & Sys Consultoria de Negócios e Tecnologia Informação Ltda - - Azevedo Transportes Logística e Armazenamento Ltda - - Lafr Rent a Car Locações de Automóveis - - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - - Akiva Tecnologia Ltda - EPP - - Rubens Augusto - - Célia Maria Augusto - - Cristiano Augusto - - Cibele Augusto - - T4F ENTRETENIMENTO S.A. - - Método Logistíca e Distribuição Ltda - - A.R.S. Foto e Studi - EPP - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - 3k Express Armazenamento e Prestação de Serviços Ltda - - Transportadora Águia Vermelha - - RP1 Comunicações Ltda - - Blow Comunicação Ltda - ME - - Balaska Equipe Industria e Comercio Ltda - - Belmetal Indústria e Comércio Ltda. - - Dimensional Equipamentos Eltétricos Ltda - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia - - Keenwork Design Ltda. - - Maria Margarida do Monte - - Orsa International Paper Embalagens S/A - - Sudoeste Ambiental Ltda - EPP - - Companhia Siderúrgica Nacional -csn - - Edson Cabral de Oliveira - - Plastfoam Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - FASAM - Familiares e Amigos da Saúde Mental - - PGG Indústria, Importação e Exportação de Peças e Acessórios Para Máquinas e Equipamentos Ltda - - BRASIL MULTI LOG TRANSPORTES LTDA EPP - - Sind. dos Trabalhadores Inds. Metalúrgicas Mecânicas Material Elétrico Eletrônico e Fibras Ópticas de Campinas e região - - Midea Singapore Trading Co. Pte. Ltd. - - Midea Electric Tradin (Singapore) CO. PTE. LTD - - Midea Home Appliances Investiments (Hong Kong) CO., Limited - - Edmilson Adão - - Mariana Coletti Ramos Leite Oliveira - - Sanmar Indústria e Comércio Ltda. - EPP - - André Gomes Ramos - - CHTRANS Transportes Rodoviários ltda - - Rodolfo Gil Cardoso - - Deniziene Oliveira da Silva - - Intermédica Sistemas de Saúde Sa - - Asap Transportes Ltda - EPP - - Sorocaba Ambiental Ltda - - Salto Ambiental Ltda - - Precision Sldas C.E.S.S.E. Ltda - - Foster Informática Ltda - - Viviane Patrícia de Assis - - Cosinox Centro de Serviços de Aço Ltda - - Cristiane Aparecida Menezes - - José Aldino Julião de Lima - - Jilvan Ferreira de Souza - - Edite Fátima da Silva Cabral - - Claudecir Jerônimo Claudino - - Norberto de Souza - - Ana Rita Ramos de Oliveira - - Heriberto José Barbosa - - Francisco Genuíno do Nascimento Filho - - Gilberto Vidotti Ribeiro - - Maura Anita da Silva - - Eraldo Prudente Costa - - BUSCAPÉ COMPANY INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. - - Vialog Logística e Transporte Ltda - - Claro S/A - - Linka Produções Ltda - ME - - Quemais Comunicações de Idéia Ltda. - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Coopercargo - Cooperaativa dos Transportes de Joinville - - Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda. - - Auro Cesar Ferrari - - Cibrasec Cia. Brasileira de Securitização - - Marcos Antonio de Miranda - - Andrea Filomena Gregório de Miranda - - André Gustavo Schottfeld Mendes - - For Marketing e Publicidade Ltda - - Guandong Kerong Electrical Appliances CO. Ltd. - - Recpaz Transportes e Turismo Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel - - Jasf Comércio em Refrigeração Ltda. ME - - Fundição Zubela Ltda. - - Maria Aparecida Chagas - - Ailton Vieira Pinto - - Cleide dos Santos Stefano Paiva - - Noel Messias da Silva - - Mauro Tognato - - Valdeci Oliveira Rocha - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - - HAPAG-LLOYD AG - - Valdecir José Nunes dos Santos - - New Soft Informática Limeira Ltda - - PMC Perícias Médicas Científicas S/S Ltda - EPP - - Marcelo Gonçalves dos Santos - - Ivonete de Souza Lima Tavares - - Whirlpool Sa - - Eliane Silveira Batista - - Zero Grau Logística Ltda - - Jenivaldo Almeida dos Santos - - Alessandro Alcantara Ventura - - Gr Sa - - Claudecir Ribeiro da Cruz - - Danilo Pereira - - José Fernandes de Santana - - Maurício Luis de França Souza - - Obvio Brasil Holding Ltda. - - Carlos Rosalino Macedo Fonseca - - Amaro Dias da Silva - - Deleson Ferreira dos Santos - - José Fernando Oliveira Souza - - José Olimpio da Silva - - Self Transportes Serviços e Representação Ltda - - Joselito Leal de Carvalho - - Deosvaldo Dias Marques - - Luiz Carlos Herrera - - Devanir Nassi - - Mold Masters do Brasil Industria e Comercio de Sistemas - - José Teodoro do Souto - - Antonio Ferreira da Cruz - - Jose Mauro Montemurro de Oliveira - - Versatronic CNC Eletrônica Ltda Epp - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Sa - - Fabio Arruda Proto - - Jefferson Silva Silveira - - Zilda Alves Bezerra - - M L S Benvindo - ME - - Ireneu Winter - - Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG - - ALEXANDRE LEITE DA SILVA - - Josmar Fontes - - Denise de Oliveira Sales - - José Cicero Sousa - - Sind Trab Nas Industr Metalurg Mecan e Mat Eletr Campinas American - - José Floriano - - Geraldo Donizete Jorge - - Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados - - Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda. - - Diego Osmar Pizzatto - - AC&F Serviços Técnicos Ltda - - Rec Log 114 Empreendimentos Imobiliários S.A. - - Adriana Aparecida Bergamini - - Maria da Conceição Morais Pavan - - Fernando Mantovani - - Leori Luis Stivanin - - Euclides Dias da Silva - - Osvaldo Orneias do Amaral Filho - - Carlos Catsumi Hoshino - - Sandra Francisca da Silva - - Olavo Gliorio Gozzano - - Edna dos Santos De Marchi - - Cícero Vicente dos Santos - - Paulo Fernando de Moura - - Katia Maria da Silva - - Jose Galdino dos Santos - - Edson Itamar do Sacramento - - Jorge Henrique da Silva - - Isat Comunicação Educação e Tecnologia Ltda - - ANTONIO NUNES PEREIRA ELETRODOMESTICOS - ME - - Hewlett Packard Brasil Ltda - - Maqsegel Serviços Ltda. - ME - - José Pedro de Oliveira - - Elizabeth Aparecida da Fonseca Morgado - - Andrea Fernanda Corrêa - - Marcos de Macedo - - Eroaldo Silva Oliveira - - Bundy Refrigeração Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Estela Feitosa Reis Mendonça - - Adriana Silvia Polutre - - Débora de Noronha Alves - - Cacilda Alves dos Anjos - - Metalpó Indústria e Comércio Ltda - - Ana Maria Guimarães da Silva - - Wutzl Sistemas de Impressao Ltda - - Bombas Paulo de Sorocaba Ltda - - Claudio Rodiney do Prado - - Sandvik Materials Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Ademir Grisóstimo - - João Gonçalves da Silva - - Estado do Paraná - Inspetoria Geral de Arrecadação - Setor de Dívida Ativa - - Rodrigo da Silva Neiva - - Camfi lLatinoamerica Ltda - - LM Comércio e Serviços em Sistemas de Refrigeração e Eletrodomésticos Ltda. - ME - - It2b Tecnologia e Serviços Ltda - - Alumaq Locação e Comércio de Máquinas de Solda Ltda. - - Schumann Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Vlademir Vaz - - Eliana Alves Fontana - - José Santos Leal de Souza - - Jean Carlos de Oliveira Filho - - Dirlene Aparecida Souza Nery Alves - - Ney Marshul Pinheiro Paes - - Emidio José de Almeida - - Aline Basani - - Flávia Bernardi - - Vanessa Landi Sona e outros - Márcia Ramalho da Silva - - Luzia Maria Silva de Paula - - Douglas André Ribeiro - - Debora Gonçalves da Silva - - Matheus Pontoglio de Sá - - Diogenes Eleuterio de Souza - - Marcelo Eduardo Borges Torres - - Antonio Airton da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Eccos Industria Metalurgica Ltda. - - Débora Alves Delfino - - Odete Freitas da Costa - - José Vitorino de Lima Junior - - Marcos Paulo Postali - - Marinez de Melo dos Santos - - Leobaldo Ribeiro de Souza - - Zombie Studio Ltda - - Eluane Silio da Silva - - Mauro Storoni - - José Evangelista Riberiro de Jesus - - André Ricardo da Silva - - Somipress - Societá Metalli Iniettati SPA - - Viviane Dutra Rocha - - Decio de Oliveira Santos Junior - - Pedro de Souza Santos - - Bernadete Fernandes da Silva - - Transportes Bertolini Ltda - - Metalurgica Alado Ltda - - Samuel Caetani - - Jorge Roberto Gimenes - - José Aparecido dos Santos - - Regina Lúcia Rosa Melo - - Thais Cortines Laxe Maia - - E.f. Fisioterapia Ltda Epp - - Mônaco Comércio e Representações de Gêneros Alimentícios Ltda - - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Ademir Martinelli Silveira - - BR FINANCIAL FOMENTO MERCANTIL - - Covestro Indústria e Comércio de Polímeros Ltda - - Planmar Industria e Comercio de Produtos Plastico - - Afa Plásticos Ltda - - PricewaterhouseCoopers Contadores Públicos Ltda - - Vulkan do Brasil Ltda - - Crizaf do Brasil Ltda - - Comesp Comercial Elétrica Ltda - - Indústria de Artefatos de Borrachas Wolf Ltda - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - - Juliana Guimarães Vieira Alves - - D&D Representação Comercial de Produtos Químicos Ltda - - Eduardo Sylvio Schanzer - - Loeser e Portela Advogados - - Maria Laura Ferreira Junqueira - - G5 Consultoria e Assessoria Ltda - - Faragone Advogados Associados - - Sicap Indústria e Comércio Ltda - - Raízen Combustíveis S/A - - Oseas Ferreira - - Rodney Crozariol - - Tramontina Sudeste S/A - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Ticket Serviços S/A e outros - Stolt-Nielsen Brasil Afretamento Ltda - - MPP Log Soluções em Logística Ltda - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Amstedmaxion Equipamentos e Serviços Ferroviarios - - C.nova Comercio Eletronico S/A e outros - Farid Arias Florez - - Moisés Tortoretto - - Metrolife Brasil Gestão da Informação Ltda - - MMLB Indústria e Comércio de Artefatos de Metal Ltda e outros - Banco Industrial do Brasil S A - - Schenk Intermodal B.V e outros - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - José Francisco dos Santos e outros - Ednilson Scomparim - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Luiz Antonio Cicero - - José Nivaldo da Silva - - Elis Regina Alves dos Santos - - Roberto Alves de Oliveira - - Romilda Nogueira Barbosa - - Eunice Gattioni Bergamin - - Expresso Porto Novo - Transportes Ltda - - PGR trnasporte Intermodal Armazenagem e Logística Integrada Ltda. - - Getel Transportes Ltda - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - GV Comércio, Locações, Representações e Transportes Especiais Ltda - - M & V Locação de Equipamentos e Serviços Ltda - - Benedito Sebastião Godinho - - José Everton Rodrigues Das Chagas - - Alecio Braz ded Oliveira - - Carlos Alberto Marsaioli - - Claudemir Aparecido Cardoso - - Cláudio Henrique Salin Oppermann - - Daniel Rodrigues Ferreira - - Edemilson Jose Paduan - - Jose Wilson Ferreira - - LUCAS ANTONIO SILVA SALVADOR - - MARCIO LUIS GASPAROTO - - Marco Antonio Rogatto - - Milquizedeque Vieira Pinheiro - - Rafael Hissung Vasconcelos - - Vitório Antonio Dalacqua - - Wagner Rodrigues Neves - - Waldir Ferreira dos Santos Junior - - Walter do Amaral - - Walter William Regner Junior - - WANDER ROBERTO DOS SANTOS - - Emerson Moser - - Alba Rosana Leite Santos - - ALLINE PINA PEREIRA CUNHA - - Wagner José Oliveira da Silva - - Wellington Carlos Reis Cabral - - Organização de Vendas Machado de Campos S/c Ltda. - - Arcel S/A Empreendimentos e Participações - - Claudio Domingos da Silva - - Maria Aparecida Camargo - - Elisandro dos Passos Farias - - Raimundo do Vale Neto - - A. Angeloni & Cia Ltda. - - Wlliam Garcia de Souza - - Teófilo Tavares dos Santos - - Gilmar Batista de Oliveira - - Jacir Moreira - - Aparecido Ramos da Silva - - Jair Luiz da Silva - - Marizete dos Santos Mascarenhas - - Marcelo Ricardo Alves - - Alexandro Inácio da Silva - - José Eduardo Catarino - - Marco Antônio Severino - - Rodrigo Lucas Gonçalves - - Alba Rosana Leite Santos - - Antônio Aelton dos Santos - - Figwal Transportes Internacionais Ltda - - Ricardo Teixeira - - Edson Nunes de Toledo - - Gabriel Ferreira de Sousa - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Ednaldo Ribeiro da Silva - - Edivaldo Firmino dos Santos - - Antônio Marcos Mendes da Silva - - Júlio César Lourenço - - Zilma Luiz de Barros Souza - - Maria de Fátima Silva - - Paulo Rogério dos Santos - - Josimar Rodrigues Custódio - - Sérgio de Souza Barros - - Maria Madalena Machado - - Ednei Martins - - Fabiano Aparecido Benetti - - Camargo Usinagem e Ferramentaria Ltda - - Marcos Augusto Macelari - - Valesca Rizzutti Soares - - Pedro Henrique Tomba - - Benedito Simplício dos Santos Filho - - Marco Auélio Vilardo Guida - - União (Fazenda Nacional) - - Christiane Ferreira Gomes - - Eldia Araujo de Andrade - - Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados (MMSO) - - Ahplic – Comercial, Rótulos e Etiquetas Adesivas Ltda.-me - - Viaduto Compercio de Máquinas e Serviços Ltda. - - Nilza Maria Ferreira - - Carlos Prado Dias - - Giordano Junkers Sistemas de Convenio Farmacia Eireli - - Nelson Dos Santos Junior - - Regiane Gonçalves Barreiro - - José Gilvo Silva - - Romilton Mendes De Souza - - Paulo Roberto Sitta - - Osvaldo De Andrade - - Victor Campos Yamaji - - André Luiz Venâncio - - Vitor Takano Porfirio - - Antonio Carlos dos Santos - - Antonio Nunes da Silva - - Ricardo Da Silva - - Ede Carlos Sanches dos Santos - - Paulo Henrique Sena Alves - - Adilson Luis Collin - - Robelio De Souza Dias - - Alessandro Ornelas Cardoso - - Douglas de Sousa Portilho - - Washington Andrade De Lima - - Ana Paula Rita - - André Alves - - Wellington Dalara - - Douglas Soares da Silva - - Luan Henrique Francisco - - Celso de Eduardo de Oliveira Júnior - - Charles Cristiano dos Santos Alves - - Lucas Ortiz Do Amaral - - Robson Paiva Nabas - - Edson Mauricio Timoteo - - Marcelo Moraes Arruda - - Elias Gonçalves da Silva - - Erick Ferreira Mendes - - Michelli de Campos Salles Sandy - - Marcos Edesio Sing Maringa Vaz Curado - - Débora Elize da Silva Pereira Nascimento - - Marcos Pereira Dos Santos - - Dejamir Luiz Bortolucci - - Duilson Carlos Lima - - Francine de Souza Nobre - - Lillyan Marques Amancio - - Arielso Francisco de Oliveira - - Isac Ferreira Dos Santos - - Herivelto Alberto De Almeida - - Luiz Henrique Laureano - - Gentil Adriano da Silva - - Luiz Fernando Gomes - - Kauê Alinson Pereira De Toledo Arantes - - Luiz Carlos Dos Santos - - Julio Cesar Gonçalves Florêncio - - Julio Cesar Severino - - Geovane Xavier da Silva - - Bandeirante Móveis e Eletrodomésticos Ltda - - Justiliano Willian Da Silva - - Fernando da Silva Candido de França - - Pâmela Cristina de Paula - - Murilo Stivanelli - - Edilson Pinheiro de Souza - - Roseli Galvão dos Santos - - Ricardo Laveso - - Elofort Serviços Ltda - - Genivaldo Guilherme de Jesus - - João Antonio Figueredo Gandin - - Fernando Miguel Oliveira - - Neuri De Oliveira Mendonça - - Edmar Francelino Rosa - - Marcelo Alves De Oliveira - - Luiz Antonio Cicero - - Leandro Collaço Marques - - Diogenes Ferreira Santos - - Josinaldo Marques Lins e outros - Eletro Luminar Industria e Comercio Ltda - - Amilton Roberto Barbosa - - Fabio Ramos de Santana - - Valdecir Jorge da Silva - - Valdemir Aparecido Rivelini e outros - JBM Advogados - - Zoppas Industries do Brasil Ltda e outros - Newport Brasil Ltda e outros - Antônio Sebastião da Silva - - Bruna Conceição de Novaes e outros - Maria dos Remedios do Nascimento - Miguel Márcio Gomes Oliveira - - Versatronic Com e Manut Eletr Industrial Ltda - - Ednilson Scomparim - - Jaime Jose dos Santos Silva - - Marco Antonio Bressan - - Jaime Jose dos Santos Silva - - Agnaldo Jose Truzzi - - Antonio Marcos Favoretto - - Atenilton Neres Pereira - - Claucimar Silvanio Scalcco - - Danilo Ribeiro Monteiro - - Diego de Lima Passos - - Ed Carlos Santana da Cruz - - Edinaldo Nascimento Rocha - - Gildacio Pereira Souza - - João Donha - - João Roberto Bispo Santana - - José Carlos Santa Fé Santos - - José Renato Perigo - - Marcos Bucioli - - Paulo Ferreira da Silva e outros - Rafael de Oliveira Moreira - Abias Ferreira Souto - - Adailton Carmo de Souza - - Adeirson Xavier Santana - - Adelino Alves Rodrigues - - Ademir Aparecido Pereira - - ADEMIR GOMES DA SILVA - - Ademir Marcos da Silva - - Ademir Monteiro Borges - - Ademir Pereira da Silva e outros - Farid Arias Florez e outros - Moisés Tortoretto - - LUIZ OTAVIO SCHLEDER SAMPAIO DE ALMEIDA - - ROBERTO FERNANDES - - MARIA DE FATIMA CALISTO DOS - - CASSIA CRISTINA CEZAR DE ANDRADE GUERRA - - Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda - Divisão Isolação - - LUIZ OTAVIO SCHLEDER SAMPAIO DE ALMEIDA - - JEREMIAS BARROS DA SILVA - - VERIDIANA BUENO BUOSO - - MARIA SO SOCORRO MAGALHAES DE LIMA e outros - TRANDPORTES BERTOLINI - - Benedito Sebastião Godinho - - Companhia Brasileira de Estireno - CBE - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Termocolor Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e outros - Anderson Pires de Avila - - JOSÉ ROQUE NERY DE LIMA e outros - Sorocaba Ambiental - - WA MARKETING INTERATIVO LTDA e outros - MARIA HELENA DA SILVA TORRES - - SEVERINA FERREIRA DE SOUZA - - JOAO SOARES - - MAC INDUSTRIA MECANICA LTDA - - KARINA GRIGOLETTO ROSSI - - Luis Gustavo Chimini - - Gilberto Leite da Silva Filho e outros - Ivone Alves dos Santos - - Elizete Ramos da Cruz Silva - - Alex Madeira Cavalcante - - Carlos Eduardo Dias Batista - - Carlos Paulo da Silva - - Luiz Antonio Angelelli - - Aparecido Donizete Ferreira - - Aparecido Donizete Ferreira e outros - Metalfrio Solutions S/A - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - ANTONIO MARTINS BOTELHO - - Pl Brasil Assessoria Empresarial Ltda - - Antonio Sergio Aquino Ribeiro - - VANESSA FERNANDES DE ALCANTARA - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda - - Coorstek do brasil materiais avançados ltda e outros - AB ELETROLUX e outros - CHICAGO PNEUMATIC BRASIL LTDA - - NERAUCEDINA CONCEIÇÃO PINHEIRO - - FERNANDO TRIBUTINO DE SALES SILVA - - Maria Aparecida Pinheiro dos Santos e outros - Carlos Martinez Esperon - - Azul Empreendimentos Capital Ltda - - RÁPIDO LUXO CAMPINAS - - Embalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda I - - Viação Avante Ltda. - - Associação dos Patrulheiros e Guarda Mirim de Hortolândia e outros - Clessio Barbosa de Oliveira - - Edson Carmelo Fior - - Pedo Malaquias - - Edmilson Bonani - - JOSÉ DALMO LORENA - - Daniel Modesto - - Paulo Cezar Baggio, e outros - Skf do Brasil Ltda - - Metalfrio Solutions S/A e outros - Pricewaterthousecoopers Auditores Independentes - - Pricewaterhousecoopers Contadores Públicos Ltda. - - Julio Cesar Lins - - Pricewaterhouse Coopers Auditores Independentes e outros - Lucimares Monteiro Dias e outros - Marcos Massao Myauti - - João Pedro Machado Palma - - Jose Roberto Silva - - GILSON DE JESUS SOUSA - - Alessandro Ferreira de Lima - - Ademir Gomes da Silva - - MIX COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - - Eliete Ribeiro dos Santos Silva - - José Carlos Ribeiro dos Santos - - Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda. e outros - enim empreendimentos e outros - Antonio Jorge David - - Jefferson de Souza Andrade e outros - LUCIMARES MONTEIRO DIAS - - enim empreendimentos e outros - (Perito (Terceiro)) Valeria Paula Franco Caetano da Silva - Csn Companhia Siderúrgica Nacional - - Edson Luiz de França - - Adilson dos Santos Pereira - - Antônio Aelton dos Santos - - André Luiz Schiavoni - - BRASKEN S/A - - Marjorie Carrelli Costa Santucci - - ANTONIO PEDRO DA SILVA - - MARLENE MARTINS ZANARDO e outros - Cassandra Chantelle Pirelli - - Dylan Williams - - Hildo Patrício Martins - - Valter Rogerio Trevisan - - Elyane Modenutti Terração - - Dario Jose de Lima - - Aurenilde Dias Anunciação Cunha - - Aparecido Jose Ribeiro - - Sonia Maria de Oliveira - - Eliene Santana da Silva - Representante Legal - - Geraldo Evangelista de Souza - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Salvador de Jesus Ferreira - - MILTON EMILIANO DE LIMA - - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio e outros - Marcos Machado dos Santos - - Selma Cucorossio - - Ccee - Camara de Comercialização de Energia Elétrica - - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados = - - Geraldo Evangelista de Souza 008381/2010 - - Rita Lopes da Silva - - R.a. Prado Apoio Administrativo Eirelli - - Genesio Batista dos Santos - - Diego Fontini - - Ropcor, Inc. - - Jose Cassio dos Santos - - Claudeci Marques - - Degraus Andaimes, Maquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Skf do Brasil - - Vanderson Natalino de Souza - - Maria de Fátima Silva - - Alexandre Aparecido de Souza Teodoro - - Gilmar Jose da Silva - - Osmair Aparecido Franco - - João Francisco Novaes dos Santos e outros - Jose Julio Correa dos Santos e outros - ARLINDO MACHADO DE AGUIAR e outros - José Francisco de Assis dos Santos e outros - Carlos Pedro de Souza - - José Carlos de Oliveira - - Raimundo Fiel da Costa - - Veronica de Araújo Rodrigues - - Aline Basani - - giordano junkers sistemas de convenio farmaca eirelli - - Innara Indústria Nacional de Aramados Ltda. - - Celso Antonio Gonçalves - - Vanderlan Lacerda Silva - - Israel de Lima Anselmo - - Jose Carlos de Lima - - Raul Nardi Jasper - - Cleber Eduardo Pereira Franco - - Cláudia Pereira - - MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, - - José Aparecido Celestino e outros - Grimaldo Barbosa da Silva e outros - Moisés Tortoretto - - Farid Arias Florez - - Luís Antônio Marques da Silva e outros - Abelardo Franco da Silva Neto e outros - Samuel Ramiro da Silva - - Isabela Alves Xavier da Silva - - Cennabras Industria e Comercio Ltda. - - Edivan Alves Duarte - - Daisy Cibelle Cavalcanti da Silva - - S. S. de Souza Contábil Eireli - Epp - - Rnr Investimento e Administração de Bens Ltda - - LUIZ ANTÔNIO CORREIA - - Videolar-Innova S.A. - - Triângulo do Sol Auto Estrada S.A. e outros - Valdimira Mendes Cunha e outros - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Afranio Alves da Silva Reis - Ciência aos interessados/credores acerca da decisão proferida nos autos de prestação de contas sob o nº 1000846-36.2016.8.26.0229: Decisão de 26/06/2025: Vistos. 1) Fls. 77.843/77.845 - MANIFESTAÇÃO DO ESCRITÓRIO PAES DE ALMEIDA GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Nos termos da decisão que autorizou a contratação, bem como nos termos do contrato de prestação de serviços juntado, diante da redução de honorários com a nova previsão mensal, bem como nos termos da decisão a respeito das despesas extraordinárias, defiro o levantamento do valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), em favor de ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários advocatícios (mês de referência: Maio/2025). Outrossim, para as despesas extraordinárias (fls. 77.843/77.845), defiro o levantamento do valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) em favor do mesmo escritório. 2) Fls. 77.851/77.862 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL Informa que a conta judicial nº 600117058117 possui o saldo de R$ R$ 35.403.910,71 em 03/06/2025. Ainda foi informado que foi aberta a conta judicial n. 700112252224, para reserva dos valores dos pedidos de restituição ainda não julgados, a qual possui saldo de R$ 82.927.572,70. 2.a) DA UNIFICAÇÃO DA CONTA TRANSITÓRIA N° 500104956993 Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que efetue a transferência dos valores depositados na conta n° 500104956993 para a conta principal 600117058117. 2.b) DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Conforme informado pelo administrador judicial, foram obtidas informações pelo sistema ECAC da existência de contas bancárias mantidas ainda pela falida, as quais não haviam sido identificadas anteriormente. Assim, expeçam-se ofícios aos Bancos: SANTANDER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A CNPJ 03.502.968/0001-04, BANCO SAFRA S/A CNPJ 58.160.789/0001-28; BANCO BRADESCO S/A - CNPJ 60.746.948/0001-12; ITAU CORRETORA DE VALORES S/A CNPJ 61.194.353/0001-64. Para que apresentem os extratos bancários completos das contas e/ou aplicações financeiras existentes em nome de Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - CNPJ: 60.736.279/0001, bem como que procedam a transferência integral dos valores existentes nas referidas contas ou aplicações para a conta judicial nº 600117058117, do banco do brasil, agencia 6983, vinculada aos autos falimentares. 2.c) DESPESAS EMERGENCIAIS JÁ AUTORIZADAS Em relação aos itens seguintes, tratando-se de despesas emergenciais, absolutamente necessárias, contraídas após a decretação da falência, portanto, extraconcursais, estando devidamente respaldadas por documentos fiscais e previamente autorizadas pela r. sentença, bem como por decisões judiciais posteriores, defiro, desde logo, o levantamento em relação aos seguintes, atentando-se para as eventuais determinações complementares, se o caso: 2.d) HONORÁRIOS DA CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob nº 16.747.780/0001-78. Trata-se de prestação de contas formulada pelo Administrador Judicial informando que após a última prestação de contas, foram depositados valores em contas judiciais diversas, cujo cômputo dos honorários da Administradora Judicial são devidos. Em razão disso, a administradora judicial apresentou planilha contendo o computo do percentual de 5% relativo aos seus honorários que lhe são devidos referente aos 60% e a reserva de 40%. sendo 60% no valor de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) e os 40% no valor de R$ 31.883,46 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos). Assim, defiro o levantamento do montante de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) e os 40% no valor de R$ 31.883,46 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), na conta judicial em nome da Administradora Judicial de nº 3900123156181, mediante transferência bancária. Oficie-se. 2.e) DO REEMBOLSO PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL Considerando que o administrador judicial realizou o pagamento de guias de impostos da massa falida, a fim de evitar a incidência de encargos moratórios, vencidas no mês de maio, que remontam o valor de R$ 36.997,54, defiro o reembolso ao administrador judicial no montante de R$ 36.997,54 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), mediante transferência bancária. 2.f) DESPESAS COM A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRESA MULTIGED. No que tange às despesas referentes aos documentos depositados no imóvel de Campinas, conforme cláusula contratual, a contratada encaminhou relatório de serviços realizados do mês de Maio/2025. Ante o exposto, defiro o levantamento em favor da empresa Multiged, no monte de R$ 1.386,07 (mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos). 2.g) DA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS EX-FUNCIONÁRIOS PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP'S A decisão de fls 68.818/68.824 autorizou a reformulação da proposta de trabalho apresentada pelo Sr. Kleber Vieira de Souza, com a consequente continuidade da emissão dos documentos pelo profissional contratado e demais demonstrações ambientais necessárias para elaboração de PPP e demais documentos. Considerando que no mês de Maio/2025 foram confeccionados 7 PPP'S e, 21 declarações de Laudo, 21 fichas financeiras, 30 informe de rendimentos, e 75 laudos PPRA, totalizando 154 documentos emitidos pelo profissional contratado, defiro o levantamento do valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) em favor do profissional contratado, referente aos documentos elaborados do mês de Maio/2025. 2.h) DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS EMPRESA PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL SS. Considerando a decisão de fls 69.033/69.039 dos autos falimentares, que autorizou a formalização da proposta de trabalho apresentada pela empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS visando ao cumprimento das obrigações fiscais e contábeis da massa falida. Considerando o contrato de prestação de serviços, bem como as notas fiscais apresentadas correspondente ao mês de Maio de 2025, DEFIRO o levantamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da empresa contratada. 2.i) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 77.463/77.470 Trata-se de embargos de declaração em que se alega supostas irregularidades na autorização de pagamento á empresa Prone Assessoria Contábil e Empresarial SS e liberação de valores ao administrador judicial a título de reembolso de tributos.Inicialmente, no que respeita à contratação da empresa Prone os embargos de declaração com o mesmo teor, opostos por Mabe Mercosur nos autos da falência foram rejeitados, restando superada a questão (fls. 69.617/69.678). Destaco que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema em ambos os processos revela-se desnecessária e causa indesejado tumulto processual. Também não merecem acolhimento os embargos no que tange aos documentos solicitados pela i. Perita. Conforme se vê da manifestação do AJ (fls. 78.410/78.422), os documentos foram encaminhados à expert, restando superada a questão. Por fim, no que respeita ao reembolso dos valores despendidos pelo AJ para regularização do CNPJ da falida, tenho que os embargos devem ser acolhidos. De fato, a decisão embargada foi omissa ao deixar de esclarecer os fundamentos da determinação de reembolso das despesas efetuadas pelo AJ para regularização do CNPJ da falida. Como se sabe, na hipótese ora analisada, diante do descumprimento de obrigações fiscais acessórias (entrega de declarações fiscais no período pós-falência), houve a declaração de inaptidão do CNPJ da Mabe Brasil. A recente regularização do CNPJ acarretou a incidência de juros e multa tributários, no total de R$ 110.547,33. Pois bem. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 2224263-78.2023.8.26.0000, o d. Desembargador relator v. Acórdão assim decidiu:"4. No que se refere ao capítulo atinente à regularização da situação cadastral da Mabe Brasil, fato é que a situação de inaptidão tem o potencial de acarretar consideráveis prejuízos à massa falida, de modo que caberá à administradora judicial providenciar a prática de todos os atos que estiverem ao seu alcance para regularizar a situação do CNPJ da Mabe Brasil, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da resposta do ofício enviado à Receita Federal. Com a resposta ao ofício enviado, a administradora judicial deverá comprovar, em primeiro grau, a efetiva regularização da situação cadastral da Mabe Brasil, sob pena de ter contra si a imposição de medidas coercitivas. Importante salientar que eventual alegação de impossibilidade de cumprimento da medida, mesmo após a resposta ao ofício enviado à RFB com as informações necessárias à reativação do CNPJ, deverá ser objeto de deliberação perante o juízo de primeiro grau".O i. AJ, como se sabe, vem argumentando a impossibilidade de cumprimento das obrigações acessórias e consequente regularização do CNPJ em razão da ausência de escrituração contábil e fiscal até a decretação da quebra, salientando que no ano que antecedeu a quebra da Mabe Brasil (2015) não foi entregue escrituração contábil e fiscal. A ausência da referida escrituração acabou por consubstanciar a necessidade de empresa especializada para a regularização do CNPJ, e a aplicação de multa e juros pelo fisco. Nestes termos, considerando que a irregularidade da escrituração contábil e fiscal antecede a quebra, e que apenas recentemente houve a determinação de regularização do CNPJ, tenho que não há que se falar em responsabilização do AJ pelos tributos, multa e juros cujo pagamento foi necessário para o cumprimento da ordem. Vale dizer, o cancelamento do CNPJ não pode ser atribuído ao Administrador Judicial, visto que, antes mesmo da falência as obrigações contábeis e fiscais não vinham sendo observadas. Tratam-se, assim, de encargos da massa falida, nos termos do artigo 150 da Lei n. 11.101/2005 e, assim, devem ser suportados pelo ativo falimentar. Nestes termos, acolho os embargos de declaração de fls. 77.463/77.470 apenas para o fim de aclarar a decisão embargada, acrescentando a fundamentação supra. 2.j) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 77.733/77.746 Os embargos devem ser rejeitados, tendo em vista que destinam-se a questionar a decisão que deferiu o reembolso ao AJ dos valores referentes ao pagamento de multa e juros para reativação do CNPJ da falida. A questão, contudo, foi analisada no item acima, referente aos embargos de declaração de fls. 77.463/77.470. Julgo prejudicados os embargos de fls. 77.733/77.746. 3) Fls. 77.387/77.404: LAUDO PERICIAL MENSAL (REFERÊNCIA Maio/2025) Considerando o plano de trabalho apresentado às fls. 4.879/4.883, homologado às fls. 5.155, bem como considerando a apuração das contas prestadas no mês de Maio/2025, defiro o levantamento em favor da perita judicial, no importe de R$ 16.800,00, referente ao mês de Maio/2025, nos termos do comunicado conjunto n° 91,205/2019. 4) DA EXPEDIÇÃO DOS MLE'S Considerando a certidão de fls 57.839, quanto a impossibilidade de expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico pelo sistema de portal de custas e que até o momento não houve o restabelecimento do sistema, visando a célere operacionalidade de pagamento aos prestadores de serviço, concernentes a despesas emergenciais, oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue as respectivas transferências da conta judicial da falida n° 600117058117 aos seguintes beneficiários: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 86.217,56 (oitenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no valor de R$ 200,00 (seiscentos e trinta reais) CNPJ: 20.059.864/0001-96, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 1551-2, CONTA CORRENTE: 21848-0; CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL no valor de R$ 47.825,19 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) CNPJ: 16.747.780/0001-78, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0190, CONTA CORRENTE 87526-0; CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL no valor de R$ 36.997,54 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) CNPJ: 16.747.780/0001-78, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0190, CONTA CORRENTE 87526-0; MULTGED DIGITALIZAÇÃO, GESTÃO E CUSTÓDIA LTDA, no valor de R$ 1.386,07 (mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos) CNPJ: 10.841.078/0001-92, BANCO ITAÚ, AGENCIA 8098, CONTA CORRENTE 07967-9; PRONE ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL, no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais) CNPJ: 05.775.107/0001-25, BANCO ITAÚ, AGENCIA 0056, CONTA CORRENTE 18461-7; VALERIA PAULA FRANCO CAETANO C. DA SILVA, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) CPF: 120.567.048-38, BANCO DO BRASIL, AGENCIA 5940-4, CONTA CORRENTE 503807-3; KLEBER VIEIRA DE SOUZA no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais) CPF : 268.681.368-70, BANCO SANTANDER, AGENCIA 4424, CONTA CORRENTE 01025123-6. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Por fim, como já ressalvado nas decisões anteriores, às quais ora me reporto, a autorização de levantamento não importa homologação das contas, mantida a responsabilidade dos beneficiários enquanto essas não forem julgadas boas. Sem prejuízo, publique-se essa decisão nos autos principais da falência, dando-se ciência aos credores quanto as contas prestadas neste incidente, ressaltando-se que qualquer impugnação deve ser veiculada neste incidente próprio por meio do peticionamento eletrônico, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), JOSE MAURO FABER (OAB 95811/SP), CARLOS ARMANDO MILANI (OAB 97042/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), MARCOS ANTONIO GERONIMO (OAB 94759/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), MAURO MARCHTEN (OAB 88471/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), HAMILTON ERNESTO ANTONINO R PROTO (OAB 8968/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), FERNANDO COELHO ATIHE (OAB 92752/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (OAB 89878/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), VLADIMIR ALFREDO KRAUSS (OAB 90994/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA (OAB 265325/SP), GILBERTO LEONEL DA SILVA 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ana Claudia de Camargo Portela - Recolha a recuperanda R$ 344,79 (1277 caracteres), referente custas para publicação do edital de aviso de aditivo do plano, minuta à fl. 109460, decisão de fls. 109682/109691, item 26, cálculo de custas à fl. 109694. - ADV: WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), TÂNIA VALÉRIA DE OLIVEIRA OLIVER (OAB 25554/PR), JULIANA FREITAS MARIANO (OAB 183439/RJ), MARCIO SILVA DE JESUS (OAB 521942/SP), DIEGO MELO DE LUNA (OAB 28764/PE), MARCOS MATHEUS BARROS FERNANDEZ DOS SANTOS CLAROS (OAB 5566/AC), RAQUEL FERREIRA DA SILVA (OAB 29534/PB), WEILLER WYSLER ZUZA DA SILVA (OAB 6420/AC), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA (OAB 71886/RS), FERNANDA MARIA GONÇALVES DE MELO (OAB 15644/AL), FÁBIA MAGDA SANTOS DE FREITAS 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alexandre Amaral Farias - Vistos. 1. Última decisão proferida às fls. 102278/102287. 2. Pedidos de habilitação de crédito formulado por diversos credores: as habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Deve-se observar, ainda, a orientação do administrador judicial no sentido de que: as referidas habilitações de créditos deverão ser feitas por meio de incidente e, sendo o caso de créditos que sejam referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, através do e-mail contato@rjgrupoatma.com.br para que seja feita a habilitação. 3. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano. Não há previsão de pagamento via alvará ou mandado de levantamento e qualquer pedido neste sentido será desconsiderado. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 102333/102337: cumpra-se a r. Decisão monocrática, proferida nos autos do Conflito de Competência ajuizado perante o C. STJ. 5. Fls. 102288/102289, 102290/102293, 102300/102307, 102325, 102326/102327, 102328, 102332, 102379/102380, 102501, 102519/102520, 102522/102523, 103403/103404, 103407/10411, 103413/103414, 103443, 103446/103447, 103481/103482, 103483/103484, 103486/106489, 104006/104011, 104048/104050, 104082/104083, 104084/104085, 104105/104106, 104107/104108, 104116, 104124, 104129/104130, 104132, 104145/104146, 104154/104155, 104202/104203, 104274/104276, 104292/104293, 104374/104378, 104381, 104388, 104395, 104482/104483, 104508/104512, 104988/104990, 105082/105084, 105131, 105146/105150, 105671/105672, 105684/105685, 105698/105699, 105709/105710, 108079/108080, 108092/108093, 108166/108167, 108168/108170, 108906/108907, 108964/108965, 109161/109162, 109245/109246, 109584/109585, 109586/109588, 109636/109637, 109647/109648, 109679: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que prestem esclarecimentos sobre a posição e o pagamento dos créditos dos peticionários, dispensadas informações em relação aos pedidos já atendidos até esta decisão. Anoto, em relação aos credores que alegam a falta de pagamento de seus créditos em data previamente aprazada e cujos dados bancários foram corretamente informados, que não haverá concessão de novo prazo para pagamento. A manifestação das recuperandas deverá vir acompanhada do respectivo comprovante, em 48 horas, sob pena de convolação em falência, como reiteradamente requerido pelo Ministério Público. Sem prejuízo, atentem-se credores e recuperandas ao deferimento da suspensão dos pagamentos a partir de junho de 2025, conforme item 26 abaixo. Por outro lado, aos credores que alegam pagamento a menor, mesmo após prestados os devidos esclarecimentos pelas recuperandas e/ou Administradora Judicial, nova manifestação deverá obrigatoriamente acompanhar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial quanto ao seu crédito. Em que pese a suspensão dos pagamentos determinadas nesta decisão, anoto que o devido cumprimento do PRJ é requisito para para apresentação e deliberação do Aditamento. 6. Fls. 102525/102551, 105777/105803: ciência aos interessados e ao Ministério Público da juntada, pela Administradora Judicial, do relatório de cumprimento do plano relativo aos meses de abril e maio de 2025. A auxiliar do juízo indicou quais os pagamentos feitos, os pendentes e as previsões de início de pagamento para cada classe, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial homologado. Ciência à credora Fayan Consultoria Empresarial Ltda. Me (impugnação de fls. 104051/104053) dos esclarecimentos da Administradora Judicial às fls. 104429/104430. 7. Fls. 103467/103468 e 103490/103491: ciência à credora Priscila da Silva Bomfim de que, nos termos do item 3 desta decisão, o pagamento de seu crédito habilitado se dará na forma no Plano de Recuperação Judicial homologado, não sendo admitida a expedição de alvará de levantamento em seu favor, sob pena de violação ao princípio da paridade entre os credores. No que toca ao crédito extraconcursal, como constou da decisão copiada às fls. 103494/103496, deve ser pleiteado pelas vias ordinárias no Juízo competente. Indefiro, pois, a pretensão. 8. Fls. 103479: ciente da interposição do agravo interno. Em até 10 dias, informe a parte interessada se houve concessão de efeito suspensivo. Não obstante, tendo em vista se tratar de questão objeto do incidente nº 0033648-59.2023.8.26.0100 e que também foi analisada pelo E. Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 2148124-17.2025.8.26.0000 (além do agravo nº 2115647-38.2025.8.26.0000), as manifestações do credor devem ser direcionadas ao incidente próprio. 9. Fls. 103502/103950, 108387/108863: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da atualização do Quadro Provisório de Credores. 10. Fls. 104079/104080, 104379: o pedido do credor Plenitude Bank Fomento S/A deve ser direcionado ao incidente mencionado, onde são tratados os pedidos de levantamentos. Nada a decidir nos autos principais. 11. Fls. 104311/104312: ciência aos credores da petição das recuperandas, informando que concretizaram os pagamentos em atraso, como determinado pela última decisão. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados a Jaqueline Morais dos Santos e a Young Dias Lauxen Lima Advogados Associados. 12. Fls. 104396/104433: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 12.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos dos esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca de seus créditos, com a apresentação de comprovantes de pagamento. Atentem-se, ainda, que os credores que reclamaram a não inclusão de seu nome no Quadro Geral de Credores devem sempre consultar a última atualização apresentada nos autos. Reitero, ademais, que os credores cujo pagamento esteja comprovado e insistirem na insuficiência do depósito deverão obrigatoriamente apresentar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial. 13. Fls. 104520/104531 e 105308/105310: ciência aos interessados das manifestações das recuperandas, com esclarecimentos sobre o pagamentos dos credores trabalhistas e cumprimento do plano. 13.1 Diante do pedido de Light Serviços de Eletricidade S/A para que seja autorizado o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos após o pedido de recuperação judicial de forma administrativa, inclusive com suspensão do fornecimento de energia elétrica (fls. 80153/80154, reiterado às fls. 99068/99069), a Administradora Judicial identificou possíveis valores concursais, com faturas de competência anterior ao ingresso da recuperação judicial. Sobre a questão, as recuperandas prestaram esclarecimentos, informando que possuem débitos em aberto de natureza concursal (devidamente listados no Quadro Geral de Credores) e de natureza extraconcursal (únicos cobrados pela Light nas manifestações mencionadas e que estão em processo de negociação para regularização). Manifestação da Administradora Judicial às fls. 105206/105207. Como já adiantado pela última decisão, em se tratando exclusivamente de crédito extraconcursal, como apontado pelas recuperandas, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores. Intime-se a credora para ciência. 13.2 Após a intimação da 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, oriunda dos autos nº 0101805-19.2024.5.01.0481 (ação cautelar ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil com o objetivo de garantir os pagamentos rescisórios de trabalhadores contratados pela recuperanda Elfe e que prestaram serviços à Petrobrás), para que seja informada a essencialidade de valores depositados naqueles autos, a Administradora Judicial opinou para que todo o montante excedente do valor depositado naqueles autos, após a devida quitação de todos os valores reclamados, seja declarado como essencial às atividades das recuperandas e depositado em seu favor, considerando o encerramento do contrato 900.0111060.19.2/SAP 4600581830 e a quitação de todos os valores dele oriundos, respeitando-se, assim, a dinâmica já decidida nestes autos às fls. 13698/13707, que autorizou a glosa apenas para pagamento de créditos extraconcursais. As recuperandas concordaram com a manifestação da Administradora Judicial, requerendo que o valor excedente ao reclamando pelo sindicato nos autos da ação cautelar seja liberado imediatamente em seu favor. Às fls. 108359, o Ministério Público opina pelo repasse dos valores às recuperandas, pois encerrado e integralmente quitado o contrato com a Petrobrás. Decido. Ante os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, encampados pelo Ministério Público e que se coadunam com as alegações das recuperandas acerca da titularidade do crédito existente nos autos nº 0101805-19.2024.5.01.0481, DETERMINO que todo o montante excedente do valor depositado naqueles após a devida quitação dos valores reclamados seja liberado em favor das recuperandas, dada a essencialidade para o seu soerguimento e observada a decisão de fls. 13698/13707, que autorizou a glosa apenas para pagamento de créditos extraconcursais. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.3 As recuperandas informam o descumprimento, pela Energisa Sergipe, da determinação de depósito da quantia de R$656.815,65. Requerem a aplicação da multa diária de R$10.000,00, contada de 17/12/2024, com determinação de arresto eletrônico do valor devido e corrigido monetariamente. Às fls. 104973/104987, a Energisa Sergipe noticiou a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a utilização de seguro garantia, autuado sob o nº 2146963-69.2025.8.26.0000. Em consulta ao andamento do agravo de instrumento, verifica-se o indeferimento do pedido de tutela recursal, ao fundamento de que A retenção desta quantia é violadora do direito da recuperanda, de modo que ela deve ser imediatamente restituída, não se admitindo a mera oferta de seguro-garantia. Até o momento não houve comunicação oficial da r. Decisão nos autos. Destarte, como já determinado no item 14 da última decisão, a falta de pagamento no prazo assinalado enseja a incidência de multa, ora arbitrada em R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10% do valor devido, e o arresto dos valores via Sisbajud. No entanto, incabível que as astreintes incidam da data pretendida pelas recuperandas (dezembro de 2024), como expressamente consignado no item 14 da última decisão. Assim, para incidência da multa diária, levando-se em conta a ausência de efeito suspensivo no recurso interposto, considera-se como data do descumprimento da ordem de pagamento o fim do prazo de 5 dias concedido pela última decisão. Apresentem as recuperandas os cálculos atualizados do débito e, após, intime-se a devedora para quitação. Para que se evite tumulto processual nos autos principais, eventual pedido de bloqueio de bens deverá ser veiculado em incidente instaurado para este fim específico, assim como qualquer discussão a respeito dos cálculos apresentados pelas partes. 13.4 As recuperandas pugnaram pela liberação de valores retidos pela Petrobrás a título de garantia de eventuais condenações trabalhistas (fls. 85258/85264), reafirmando, ao contrário do alegado pela contratante às fls. 101909/101912, a inexistência de crédito extraconcursal não pago. Esclarecem que em 5 e 12 de maio, parte dos montantes retidos em decorrência dos contratos nº 14-CT-000610, 14-CT-000581 e 14-CT-000656 foram liberados, mas permanecem retidos R$ 1.268,513,02 no âmbito dos outros 10 contratos indicados no pedido de fls. 85258/85264. Renovam o pedido para que a Petrobras seja intimada a liberar o valor indevidamente retido, a ser depositado diretamente em sua conta bancária. Às fls. 105209, a Administradora Judicial reiterou seu parecer de fls. 91148/91154 pela liberação dos valores em favor das recuperandas, por se tratar de créditos concursais. O Ministério Público encampou o parecer às fls. 108359, na linha do que já havia manifestado às fls. 94528, item 6. Decido. Como já decidido às fls. 13968/13708, é legítima a preservação da posição da Petrobras apenas em relação aos créditos extraconcursais, exigindo-se a liberação dos valores glosados na proporção dos créditos concursais, uma vez que estes devem observar o Plano de Recuperação Judicial homologado. E conforme esclarecido pela auxiliar do juízo, dos 542 credores relacionados às glosas contratuais realizadas pela Petrobras, 467 já estão arrolados no Quadro Geral de Credores, no valor total de R$3.877.048,11, evidenciando a natureza concursal desses créditos. Destarte, ante os elementos colhidos nos autos, inclusive a documentação relativa ao pagamento dos créditos trabalhistas pelas recuperandas às fls. 104520/104531, DETERMINO a intimação da Petrobras para que, em até 5 dias, libere o valor indevidamente retido do faturamento das recuperandas (glosa contratual), no montante de R$1.268.513,02 (fls. 104527), procedendo ao depósito diretamente em sua conta bancária, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 As recuperandas requerem o levantamento dos valores depositados nos autos advindos de ações trabalhistas, somando atualmente R$ 4.307.734,98. A Administradora Judicial concordou com o levantamento (fls. 105210), sugerindo a apresentação da novo formulário pelas recuperandas para expedição do MLE, bem como a expedição de alvará direcionado à Caixa Econômica Federal. Diga o Ministério Público. Na ausência de objeção do i. Parquet, defiro, desde já, (i) com relação aos montantes depositados no Banco do Brasil S.A., a expedição de MLE, observado o formulário a ser apresentado pelas recuperandas, como sugerido pela Administradora Judicial às fls. 105211; e (ii) com relação aos montantes depositados na Caixa Econômica Federal, a expedição de alvará de levantamento, no valor de R$ 841.294,20, observados os consectários legais. 14. Fls. 104973/104987: ciente da interposição de agravo de instrumento pela Energisa Sergipe contra a decisão que indeferiu a utilização de seguro garantia. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 15. Fls. 105009/105023, 108083/108090, 109578/109583: ofícios encaminhados por diversos juízos para providências. Intime-se a Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 16. Fls. 105046/105050: sobre a tempestividade da opção de pagamento realizada pela credora Soldalider Locação e Manutenção de Máquinas Ltda., a Administradora Judicial informou o encaminhamento do questionamento às recuperandas (fls. 105224). Aguardem-se os esclarecimentos pertinentes sobre a questão. 17. Fls. 105206/105231: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 17.1 Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados sobre seus créditos, com a juntada de comprovantes de pagamento. 17.2 As demais providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 105256, 108865: remeto as credoras Stefani Souza Carvalho e Adriana Dias Conceição, que reiteram a pretensão de habilitação de seus créditos nos autos principais, ao item 2 desta decisão, reforçado a cada manifestação deste juízo. 19. Fls. 105263/105268: manifestação da Auxiliar do Juízo informando que a última parcela da remuneração fixada em seu favor se venceu em abril de 2025, mês em que também findo o biênio de fiscalização judicial. No entanto, dado o andamento do feito e a necessidade de apresentação de nova versão do Plano de Recuperação Judicial e a realização de nova Assembleia Geral de Credores, requer arbitramento de honorários complementares no valor mensal de R$260.000,00, a partir de maio de 2025, enquanto perdurar o processo. As recuperandas concordam com a proposta de honorários complementares (fls. 105310). Diga o Ministério Público. Na ausência de objeção do i. Parquet, HOMOLOGO os honorários complementares devidos à auxiliar do juízo, no valor mensal de R$260.000,00, a partir de maio de 2025, enquanto perdurar o processo. 20. Fls. 105737/105748: à Administradora Judicial para que proceda à análise da cessão de crédito noticiada, procedendo às anotações cabíveis. 21. Fls. 108081/108082: cabe ao credor Luiz Henrique Rosa Cabral perseguir seu crédito extraconcursal, oriundo de honorários sucumbenciais, na via própria, não tendo este juízo recuperacional competência para conhecer da questão. A irresignação contra eventual negativa pelo juízo que entender competente deve ser veiculada em forma processual cabível. Nada a deliberar, portanto. 22. Fls. 108103/108162: ciência aos interessados da juntada pela Íntegra Associados - Reestruturação Empresarial Ltda. do Relatório de Monitoramento com data base de dezembro/2024. 23. Fls. 108355/108361 (repetida integralmente às fls. 108363/108369): manifestação do Ministério Público. 23.1 Sobre a persistência da alegação do i. Parquet de que há descumprimento dos pagamentos na forma homologada no Plano de Recuperação Judicial, pois quase 700 credores não receberam seu crédito, ou receberam a menor, diga a Administradora Judicial. Esclareça a auxiliar do juízo especificamente quanto ao atendimento da ordem de realização de pagamentos manuais no prazo estabelecido, de não admissão de falta de pagamento sob o motivo "conta não aceita pix" e também da falta de qualquer justificativa para parte dos credores. Anoto que às fls. 109019/109021, as recuperandas rechaçaram a arguição de descumprimento, afirmando que todos os credores que forneceram seus dados bancários corretamente foram devidamente quitados. Trouxeram, ainda, planilha de controle atualizada, com a descrição detalhada para cada caso de recusa. 24. Fls. 109228/109231: o credor Guilherme Pereira da Cruz Filho apresenta impugnação ao plano de recuperação judicial já homologado. Trata-se, portanto, de impugnação intempestiva. Nada a deliberar, observando o credor o item 26 abaixo (anulação da cláusula relativa ao pagamento dos credores trabalhistas e apresentação de Aditivo pelas recuperandas). 25. Fls. 109249/109254, 109267/109268: para análise da arguição de descumprimento do plano, juntem os credores cálculos demonstrando o alegado pagamento a menor à luz do PRJ homologado. 26. Fls. 109269/109275: ciência aos credores e demais interessados da juntada pelas recuperandas do ADITAMENTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em cumprimento do determinado no REsp 2.163.486/SP. Publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do aditamento, dispensado o prazo para manifestação de eventuais objeções, uma vez que decorre de determinação da Superior Instância a deliberação do Aditamento em Assembleia Geral de Credores. Defiro a suspensão de todos os pagamentos previstos no plano desde junho de 2025, ante a apresentação do Aditamento, até que haja deliberação assemblear. Manifestem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público. Sem prejuízo, após deliberação em conjunto com a Administradora Judicial, informem as recuperandas a data para realização da Assembleia Geral de Credores. Por derradeiro, deixo, por ora, de conhecer do pedido de prorrogação do prazo para apresentação de CNDs, uma vez que ainda não decorrido o prazo adicional deferido no item 10 de fls. 99022. 27. Fls. 109559/109562: ciência da transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 28. Abra-se vista ao Ministério Público. 29. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), MONICA REGINA CHAGAS PAIXÃO (OAB 42204/BA), VINICIUS DE SOUSA COSTA (OAB 476572/SP), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 24848/CE), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 24848/CE), FÁBIO VELOSO VIDAL (OAB 27690/BA), NATHÁLIA SANTOS MAZZILLO (OAB 210996/RJ), LAIS CONCEIÇÃO CASAIS (OAB 51344/BA), ROBERTO LIMA DE SOUZA (OAB 473694/SP), LUCAS MARTINS BORGHI (OAB 5696/AC), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), TATIANE SANTOS DA BOA MORTE (OAB 65827/BA), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB 52056/BA), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alexandre Amaral Farias - Vistos. 1. Última decisão proferida às fls. 102278/102287. 2. Pedidos de habilitação de crédito formulado por diversos credores: as habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Deve-se observar, ainda, a orientação do administrador judicial no sentido de que: as referidas habilitações de créditos deverão ser feitas por meio de incidente e, sendo o caso de créditos que sejam referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, através do e-mail contato@rjgrupoatma.com.br para que seja feita a habilitação. 3. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano. Não há previsão de pagamento via alvará ou mandado de levantamento e qualquer pedido neste sentido será desconsiderado. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 102333/102337: cumpra-se a r. Decisão monocrática, proferida nos autos do Conflito de Competência ajuizado perante o C. STJ. 5. Fls. 102288/102289, 102290/102293, 102300/102307, 102325, 102326/102327, 102328, 102332, 102379/102380, 102501, 102519/102520, 102522/102523, 103403/103404, 103407/10411, 103413/103414, 103443, 103446/103447, 103481/103482, 103483/103484, 103486/106489, 104006/104011, 104048/104050, 104082/104083, 104084/104085, 104105/104106, 104107/104108, 104116, 104124, 104129/104130, 104132, 104145/104146, 104154/104155, 104202/104203, 104274/104276, 104292/104293, 104374/104378, 104381, 104388, 104395, 104482/104483, 104508/104512, 104988/104990, 105082/105084, 105131, 105146/105150, 105671/105672, 105684/105685, 105698/105699, 105709/105710, 108079/108080, 108092/108093, 108166/108167, 108168/108170, 108906/108907, 108964/108965, 109161/109162, 109245/109246, 109584/109585, 109586/109588, 109636/109637, 109647/109648, 109679: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que prestem esclarecimentos sobre a posição e o pagamento dos créditos dos peticionários, dispensadas informações em relação aos pedidos já atendidos até esta decisão. Anoto, em relação aos credores que alegam a falta de pagamento de seus créditos em data previamente aprazada e cujos dados bancários foram corretamente informados, que não haverá concessão de novo prazo para pagamento. A manifestação das recuperandas deverá vir acompanhada do respectivo comprovante, em 48 horas, sob pena de convolação em falência, como reiteradamente requerido pelo Ministério Público. Sem prejuízo, atentem-se credores e recuperandas ao deferimento da suspensão dos pagamentos a partir de junho de 2025, conforme item 26 abaixo. Por outro lado, aos credores que alegam pagamento a menor, mesmo após prestados os devidos esclarecimentos pelas recuperandas e/ou Administradora Judicial, nova manifestação deverá obrigatoriamente acompanhar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial quanto ao seu crédito. Em que pese a suspensão dos pagamentos determinadas nesta decisão, anoto que o devido cumprimento do PRJ é requisito para para apresentação e deliberação do Aditamento. 6. Fls. 102525/102551, 105777/105803: ciência aos interessados e ao Ministério Público da juntada, pela Administradora Judicial, do relatório de cumprimento do plano relativo aos meses de abril e maio de 2025. A auxiliar do juízo indicou quais os pagamentos feitos, os pendentes e as previsões de início de pagamento para cada classe, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial homologado. Ciência à credora Fayan Consultoria Empresarial Ltda. Me (impugnação de fls. 104051/104053) dos esclarecimentos da Administradora Judicial às fls. 104429/104430. 7. Fls. 103467/103468 e 103490/103491: ciência à credora Priscila da Silva Bomfim de que, nos termos do item 3 desta decisão, o pagamento de seu crédito habilitado se dará na forma no Plano de Recuperação Judicial homologado, não sendo admitida a expedição de alvará de levantamento em seu favor, sob pena de violação ao princípio da paridade entre os credores. No que toca ao crédito extraconcursal, como constou da decisão copiada às fls. 103494/103496, deve ser pleiteado pelas vias ordinárias no Juízo competente. Indefiro, pois, a pretensão. 8. Fls. 103479: ciente da interposição do agravo interno. Em até 10 dias, informe a parte interessada se houve concessão de efeito suspensivo. Não obstante, tendo em vista se tratar de questão objeto do incidente nº 0033648-59.2023.8.26.0100 e que também foi analisada pelo E. Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 2148124-17.2025.8.26.0000 (além do agravo nº 2115647-38.2025.8.26.0000), as manifestações do credor devem ser direcionadas ao incidente próprio. 9. Fls. 103502/103950, 108387/108863: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da atualização do Quadro Provisório de Credores. 10. Fls. 104079/104080, 104379: o pedido do credor Plenitude Bank Fomento S/A deve ser direcionado ao incidente mencionado, onde são tratados os pedidos de levantamentos. Nada a decidir nos autos principais. 11. Fls. 104311/104312: ciência aos credores da petição das recuperandas, informando que concretizaram os pagamentos em atraso, como determinado pela última decisão. Ciência, ainda, dos esclarecimentos prestados a Jaqueline Morais dos Santos e a Young Dias Lauxen Lima Advogados Associados. 12. Fls. 104396/104433: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 12.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos dos esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca de seus créditos, com a apresentação de comprovantes de pagamento. Atentem-se, ainda, que os credores que reclamaram a não inclusão de seu nome no Quadro Geral de Credores devem sempre consultar a última atualização apresentada nos autos. Reitero, ademais, que os credores cujo pagamento esteja comprovado e insistirem na insuficiência do depósito deverão obrigatoriamente apresentar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial. 13. Fls. 104520/104531 e 105308/105310: ciência aos interessados das manifestações das recuperandas, com esclarecimentos sobre o pagamentos dos credores trabalhistas e cumprimento do plano. 13.1 Diante do pedido de Light Serviços de Eletricidade S/A para que seja autorizado o prosseguimento da cobrança dos débitos vencidos após o pedido de recuperação judicial de forma administrativa, inclusive com suspensão do fornecimento de energia elétrica (fls. 80153/80154, reiterado às fls. 99068/99069), a Administradora Judicial identificou possíveis valores concursais, com faturas de competência anterior ao ingresso da recuperação judicial. Sobre a questão, as recuperandas prestaram esclarecimentos, informando que possuem débitos em aberto de natureza concursal (devidamente listados no Quadro Geral de Credores) e de natureza extraconcursal (únicos cobrados pela Light nas manifestações mencionadas e que estão em processo de negociação para regularização). Manifestação da Administradora Judicial às fls. 105206/105207. Como já adiantado pela última decisão, em se tratando exclusivamente de crédito extraconcursal, como apontado pelas recuperandas, este juízo recuperacional não detém competência para intervir no prosseguimento da cobrança de valores. Intime-se a credora para ciência. 13.2 Após a intimação da 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, oriunda dos autos nº 0101805-19.2024.5.01.0481 (ação cautelar ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil com o objetivo de garantir os pagamentos rescisórios de trabalhadores contratados pela recuperanda Elfe e que prestaram serviços à Petrobrás), para que seja informada a essencialidade de valores depositados naqueles autos, a Administradora Judicial opinou para que todo o montante excedente do valor depositado naqueles autos, após a devida quitação de todos os valores reclamados, seja declarado como essencial às atividades das recuperandas e depositado em seu favor, considerando o encerramento do contrato 900.0111060.19.2/SAP 4600581830 e a quitação de todos os valores dele oriundos, respeitando-se, assim, a dinâmica já decidida nestes autos às fls. 13698/13707, que autorizou a glosa apenas para pagamento de créditos extraconcursais. As recuperandas concordaram com a manifestação da Administradora Judicial, requerendo que o valor excedente ao reclamando pelo sindicato nos autos da ação cautelar seja liberado imediatamente em seu favor. Às fls. 108359, o Ministério Público opina pelo repasse dos valores às recuperandas, pois encerrado e integralmente quitado o contrato com a Petrobrás. Decido. Ante os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, encampados pelo Ministério Público e que se coadunam com as alegações das recuperandas acerca da titularidade do crédito existente nos autos nº 0101805-19.2024.5.01.0481, DETERMINO que todo o montante excedente do valor depositado naqueles após a devida quitação dos valores reclamados seja liberado em favor das recuperandas, dada a essencialidade para o seu soerguimento e observada a decisão de fls. 13698/13707, que autorizou a glosa apenas para pagamento de créditos extraconcursais. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, com oportuna comprovação nos autos. 13.3 As recuperandas informam o descumprimento, pela Energisa Sergipe, da determinação de depósito da quantia de R$656.815,65. Requerem a aplicação da multa diária de R$10.000,00, contada de 17/12/2024, com determinação de arresto eletrônico do valor devido e corrigido monetariamente. Às fls. 104973/104987, a Energisa Sergipe noticiou a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a utilização de seguro garantia, autuado sob o nº 2146963-69.2025.8.26.0000. Em consulta ao andamento do agravo de instrumento, verifica-se o indeferimento do pedido de tutela recursal, ao fundamento de que A retenção desta quantia é violadora do direito da recuperanda, de modo que ela deve ser imediatamente restituída, não se admitindo a mera oferta de seguro-garantia. Até o momento não houve comunicação oficial da r. Decisão nos autos. Destarte, como já determinado no item 14 da última decisão, a falta de pagamento no prazo assinalado enseja a incidência de multa, ora arbitrada em R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 10% do valor devido, e o arresto dos valores via Sisbajud. No entanto, incabível que as astreintes incidam da data pretendida pelas recuperandas (dezembro de 2024), como expressamente consignado no item 14 da última decisão. Assim, para incidência da multa diária, levando-se em conta a ausência de efeito suspensivo no recurso interposto, considera-se como data do descumprimento da ordem de pagamento o fim do prazo de 5 dias concedido pela última decisão. Apresentem as recuperandas os cálculos atualizados do débito e, após, intime-se a devedora para quitação. Para que se evite tumulto processual nos autos principais, eventual pedido de bloqueio de bens deverá ser veiculado em incidente instaurado para este fim específico, assim como qualquer discussão a respeito dos cálculos apresentados pelas partes. 13.4 As recuperandas pugnaram pela liberação de valores retidos pela Petrobrás a título de garantia de eventuais condenações trabalhistas (fls. 85258/85264), reafirmando, ao contrário do alegado pela contratante às fls. 101909/101912, a inexistência de crédito extraconcursal não pago. Esclarecem que em 5 e 12 de maio, parte dos montantes retidos em decorrência dos contratos nº 14-CT-000610, 14-CT-000581 e 14-CT-000656 foram liberados, mas permanecem retidos R$ 1.268,513,02 no âmbito dos outros 10 contratos indicados no pedido de fls. 85258/85264. Renovam o pedido para que a Petrobras seja intimada a liberar o valor indevidamente retido, a ser depositado diretamente em sua conta bancária. Às fls. 105209, a Administradora Judicial reiterou seu parecer de fls. 91148/91154 pela liberação dos valores em favor das recuperandas, por se tratar de créditos concursais. O Ministério Público encampou o parecer às fls. 108359, na linha do que já havia manifestado às fls. 94528, item 6. Decido. Como já decidido às fls. 13968/13708, é legítima a preservação da posição da Petrobras apenas em relação aos créditos extraconcursais, exigindo-se a liberação dos valores glosados na proporção dos créditos concursais, uma vez que estes devem observar o Plano de Recuperação Judicial homologado. E conforme esclarecido pela auxiliar do juízo, dos 542 credores relacionados às glosas contratuais realizadas pela Petrobras, 467 já estão arrolados no Quadro Geral de Credores, no valor total de R$3.877.048,11, evidenciando a natureza concursal desses créditos. Destarte, ante os elementos colhidos nos autos, inclusive a documentação relativa ao pagamento dos créditos trabalhistas pelas recuperandas às fls. 104520/104531, DETERMINO a intimação da Petrobras para que, em até 5 dias, libere o valor indevidamente retido do faturamento das recuperandas (glosa contratual), no montante de R$1.268.513,02 (fls. 104527), procedendo ao depósito diretamente em sua conta bancária, com oportuna comprovação nos autos. 13.6 As recuperandas requerem o levantamento dos valores depositados nos autos advindos de ações trabalhistas, somando atualmente R$ 4.307.734,98. A Administradora Judicial concordou com o levantamento (fls. 105210), sugerindo a apresentação da novo formulário pelas recuperandas para expedição do MLE, bem como a expedição de alvará direcionado à Caixa Econômica Federal. Diga o Ministério Público. Na ausência de objeção do i. Parquet, defiro, desde já, (i) com relação aos montantes depositados no Banco do Brasil S.A., a expedição de MLE, observado o formulário a ser apresentado pelas recuperandas, como sugerido pela Administradora Judicial às fls. 105211; e (ii) com relação aos montantes depositados na Caixa Econômica Federal, a expedição de alvará de levantamento, no valor de R$ 841.294,20, observados os consectários legais. 14. Fls. 104973/104987: ciente da interposição de agravo de instrumento pela Energisa Sergipe contra a decisão que indeferiu a utilização de seguro garantia. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 15. Fls. 105009/105023, 108083/108090, 109578/109583: ofícios encaminhados por diversos juízos para providências. Intime-se a Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 16. Fls. 105046/105050: sobre a tempestividade da opção de pagamento realizada pela credora Soldalider Locação e Manutenção de Máquinas Ltda., a Administradora Judicial informou o encaminhamento do questionamento às recuperandas (fls. 105224). Aguardem-se os esclarecimentos pertinentes sobre a questão. 17. Fls. 105206/105231: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 17.1 Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados sobre seus créditos, com a juntada de comprovantes de pagamento. 17.2 As demais providências cabíveis foram determinadas ao longo desta decisão. 18. Fls. 105256, 108865: remeto as credoras Stefani Souza Carvalho e Adriana Dias Conceição, que reiteram a pretensão de habilitação de seus créditos nos autos principais, ao item 2 desta decisão, reforçado a cada manifestação deste juízo. 19. Fls. 105263/105268: manifestação da Auxiliar do Juízo informando que a última parcela da remuneração fixada em seu favor se venceu em abril de 2025, mês em que também findo o biênio de fiscalização judicial. No entanto, dado o andamento do feito e a necessidade de apresentação de nova versão do Plano de Recuperação Judicial e a realização de nova Assembleia Geral de Credores, requer arbitramento de honorários complementares no valor mensal de R$260.000,00, a partir de maio de 2025, enquanto perdurar o processo. As recuperandas concordam com a proposta de honorários complementares (fls. 105310). Diga o Ministério Público. Na ausência de objeção do i. Parquet, HOMOLOGO os honorários complementares devidos à auxiliar do juízo, no valor mensal de R$260.000,00, a partir de maio de 2025, enquanto perdurar o processo. 20. Fls. 105737/105748: à Administradora Judicial para que proceda à análise da cessão de crédito noticiada, procedendo às anotações cabíveis. 21. Fls. 108081/108082: cabe ao credor Luiz Henrique Rosa Cabral perseguir seu crédito extraconcursal, oriundo de honorários sucumbenciais, na via própria, não tendo este juízo recuperacional competência para conhecer da questão. A irresignação contra eventual negativa pelo juízo que entender competente deve ser veiculada em forma processual cabível. Nada a deliberar, portanto. 22. Fls. 108103/108162: ciência aos interessados da juntada pela Íntegra Associados - Reestruturação Empresarial Ltda. do Relatório de Monitoramento com data base de dezembro/2024. 23. Fls. 108355/108361 (repetida integralmente às fls. 108363/108369): manifestação do Ministério Público. 23.1 Sobre a persistência da alegação do i. Parquet de que há descumprimento dos pagamentos na forma homologada no Plano de Recuperação Judicial, pois quase 700 credores não receberam seu crédito, ou receberam a menor, diga a Administradora Judicial. Esclareça a auxiliar do juízo especificamente quanto ao atendimento da ordem de realização de pagamentos manuais no prazo estabelecido, de não admissão de falta de pagamento sob o motivo "conta não aceita pix" e também da falta de qualquer justificativa para parte dos credores. Anoto que às fls. 109019/109021, as recuperandas rechaçaram a arguição de descumprimento, afirmando que todos os credores que forneceram seus dados bancários corretamente foram devidamente quitados. Trouxeram, ainda, planilha de controle atualizada, com a descrição detalhada para cada caso de recusa. 24. Fls. 109228/109231: o credor Guilherme Pereira da Cruz Filho apresenta impugnação ao plano de recuperação judicial já homologado. Trata-se, portanto, de impugnação intempestiva. Nada a deliberar, observando o credor o item 26 abaixo (anulação da cláusula relativa ao pagamento dos credores trabalhistas e apresentação de Aditivo pelas recuperandas). 25. Fls. 109249/109254, 109267/109268: para análise da arguição de descumprimento do plano, juntem os credores cálculos demonstrando o alegado pagamento a menor à luz do PRJ homologado. 26. Fls. 109269/109275: ciência aos credores e demais interessados da juntada pelas recuperandas do ADITAMENTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em cumprimento do determinado no REsp 2.163.486/SP. Publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do aditamento, dispensado o prazo para manifestação de eventuais objeções, uma vez que decorre de determinação da Superior Instância a deliberação do Aditamento em Assembleia Geral de Credores. Defiro a suspensão de todos os pagamentos previstos no plano desde junho de 2025, ante a apresentação do Aditamento, até que haja deliberação assemblear. Manifestem-se a Administradora Judicial e o Ministério Público. Sem prejuízo, após deliberação em conjunto com a Administradora Judicial, informem as recuperandas a data para realização da Assembleia Geral de Credores. Por derradeiro, deixo, por ora, de conhecer do pedido de prorrogação do prazo para apresentação de CNDs, uma vez que ainda não decorrido o prazo adicional deferido no item 10 de fls. 99022. 27. Fls. 109559/109562: ciência da transferência dos valores para conta vinculada a este processo. 28. Abra-se vista ao Ministério Público. 29. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), MONICA REGINA CHAGAS PAIXÃO (OAB 42204/BA), VINICIUS DE SOUSA COSTA (OAB 476572/SP), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA (OAB 475685/SP), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 24848/CE), HELANO CORDEIRO COSTA PONTES (OAB 24848/CE), FÁBIO VELOSO VIDAL (OAB 27690/BA), NATHÁLIA SANTOS MAZZILLO (OAB 210996/RJ), LAIS CONCEIÇÃO CASAIS (OAB 51344/BA), ROBERTO LIMA DE SOUZA (OAB 473694/SP), LUCAS MARTINS BORGHI (OAB 5696/AC), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), TATIANE SANTOS DA BOA MORTE (OAB 65827/BA), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB 52056/BA), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), RAFAEL HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1125658-81.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. e outro - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outro - Ao Administrador Judicial. - ADV: AMANDA COSTA ABREU (OAB 25029/BA), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), LARISSA CAFFEL CARDOSO (OAB 421597/SP), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), CARLOS MAGNO COUTO (OAB 4117/MS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), THIAGO GAZANIGA PINHEIRO (OAB 38305/SC), CRISTIANO BACCIN DA SILVA (OAB 44483/SC), ROQUE TELLES FERREIRA (OAB 5226/DF), REBEKA DANIELLE BATISTA DE CARVALHO (OAB 24996/PE), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), ANDRÉA DOS SANTOS SILVA (OAB 136268/RJ), LENITA NICOCELLI SOARES (OAB 46408/PR), HÉRCULES GUERRA 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049739-98.2021.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brazil - - Avb Holding S/A - - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Air Bp Petrobahia Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Acg Acquisition 4891 Llc - - Wells Fargo Truste Company National Association - - Constitution Aircraft Leasing (Ireland) 9 Limited - - White Martins Gases Industriais - - FABIANA ORTEGA ROSSATO - - Fabiana Ortega Rossato - - Caroline dos Reis Bueno Salgado - - Renato Cianflone - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Delivery da Terra Ltda-me - - Ri2b – Recursos Inteligentes Em Ti Ltda - - Sindicato Nacional dos Aeronautas -sna - - Kan Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Eireli - - Oliver Wyman, Inc. - - Aerosafety Equipamentos de Segurança Ltda. - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - - Atento Brasil S/A - - Exceler Plaza Hotel Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Naza Importação e Comércio de Brindes Eireli - - Like Comercial Eireli - - CLARO S/A - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PGDF - - Engine Lease Finance Corporation ("ELFC") - - Infinity Transportation Msn 6651, Llc - - Fator Seguradora S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Sumisho Aero Engine Lease B.v. - - Air Bp Brasil S/A - - Infinity Transportation Msn 6651, Llc - - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - - RRPF Engine Leasing Limited (RRPF) - - Castan & Araujo - Advogados Associados - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Engine Lease Finance Corporation ("ELFC") - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A [CNPJ baixado na Receita Federal] - - Goodyer do Brasil Produtos de Borracha Ltda - - Ri2b – Recursos Inteligentes Em Ti Ltda - - TOTVS S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Celestial Aviation Trading 4 Limited - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - - ANAC - Agencia Nacional de Aviação Civil - - Mgr Serviços Ecológicos de Limpeza Ltda - Epp - - Avanade do Brasil Ltda. - - Almagesto Viagens e Turismo Ltda Epp - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - - Air Transportes e Logistica Ltda - - ACLV TRANSPORTES LTDA - EPP - - Exceler Restaurante Ltda – Epp - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - VOE SOLUÇÕES EM LOGISTICAS LTDA -EPP - - J. A. da Câmara Fernandez - - R & C Empreendimentos Alimentícios Ltda - - ANDAIMENORTE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - - Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - - A Telecom Teleinformática Ltda. - - Celestial Aviation Trading 26 Limited - - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA LINHAS AEREAS S/A) - - AVIANCA HOLDING S.A. - - LIKE COMERCIAL EIRELI - - Atiks Tem Tecnologia e Processamento de Dados Em Telecomunicações Ltda - Me - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - - META MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - - Celestial Aviation Trading 55 Limited - - WILMINGTON TRUST SP SERVICES (DUBLIN) LIMITED - - PK AIRFINANCE S.A.R.L. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Daniela Dutra Neves - - Dafne do Valle Dutra de Andrade Neves - - IARA CAMPREGHER AUGUSTO - - BRANCATO PILLI - - Compañia Panameña de Aviación S/A - Copa Airlines - - Banco Daycoval S/A - - Lufthansa Technik Logistik Of America Llc - - Lufthansa Industry Solutions Gmbh & Co. Kg - - Jose Ferreira Gandra de Carvalho - Me - - Izabelly Barbosa Nogueira - - Tauil e Chequer Sociedade de Advogados - - Centro de Integração Empresa Escola Ciee/sp - - Swiss International Air Lines Empresa de Transporte Aéreo - - Lufthansa Systems GMBH & CO. KG. - - Abril Comunicações S/A - - ADDIT SERVIÇOS E CONSULTORIA DE INFORMÁflCA LTDA - - GCE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PAPÉIS LTDA - - Top Dados Soluçoes Call & Data Eireli Epp - - CK Segurança Privada Eireli - - C K PROFESSIONAL CLEANING SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - - FATOR SEGURADORA S.A - - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ( Chubb ) - - Ortopedia Jaguaribe Indústria e Comércio Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Interfood Importação Ltda - - ILOG SERVIÇOS DE REBOQUE E TRANSPORTE LTDA-EPP - - Eurobras Cosntruções Metálicas Moduladas Ltda - - Concessionária Aeroporto Internacional de Confins S.a. (“bh Airport”) - - GLOBAL SERVIÇOS LTDA - - Kuehne Nagel Serviços Logisticos Ltda - - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA - - Souza Brandao Koslosky & Advogados Associados - - MOVE BRASIL, SERVICOS LOGISTICOS E SOLUCOES FITOSSANITARIAS LTDA - - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME (FUJI TÁXI - - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME (FUJI TÁXI - - Manaus do Brasil Projetos Imobiliários Ltda. - - GONÇALO PORTO DE SOUZA NETO - - Cristina de Fatima da Conceicao -me - - ACCENTURE DO BRASIL LTDA - - Aja Empreendimentos Alimentícios Ltda – Epp - - Ipsos Brasil Pesquisa de Mercado Ltda. - - Aerotaxi Cooperativa de Transporte - - Amanda Abreu Sociedade Individual de Advocacia - - Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte - - TAM LINHAS AÉREAS S.A - - Américo Timbó Advogados Associados Ss - - Hero Brasil S.a. - - Webaula Corporativo e Ies Produtos e Serviços Ltda. - - RÁDIO EXCELSIOR S/ - - E. HOTELARIA E TURISMO LTDA - - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Gol Linhas Aéreas S.A. - - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA - - ITABUNA TÊXTIL LTDA - - GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA - - CAMILA DA SILVA RODRIGUES - - EAN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - - Rodolpho Gomes Correa de Oliveira Porto - - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - JORGE SOUZA ROCHA - - CRISTIANO STEFANI - - SUBMARINO VIAGENS LTDA. (B2W - - Concessionária Aeroporto Rio De Janeiro S.A. ( RIOgaleão), - - Dedalus Prime Sistemas e Serviços de Informatica Ltda - - Arrow Ecs Brasil Distribuuidora Ltda. - - Voetur Turismo e Representações Ltda - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Air Bp Brasil S/A - - KPMG Auditores Independentes - - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA., nova denominação de SANOFIAVENTIS FARMACEUTICA LTDA. (Sanofi ), - - GATE GOURMET COLOMBIA S.A.S - - Sita Information Networking Computing B.v. - - SOCIETÉ INTERNATIONALE DE TÉLÉCOMMUNICATIONS AÉRONAUTIQUE S.C.R.L. û SITA S.C.R.L ü - - SITA ONAIR SWITZERLAND SARL û SITA ONAIR ü - - SITA INFORMATION NETWORKING COMPUTING USA INC. û SITA USA - - Gate Gourmet Ltda - - GATE GOURMET INC. - - GATE GOURMET CATERING CHILE LIMITADA - - BRASIL ESPRESSO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - - Logistica Marla Express Ltda Epp - - PROSSEGUR TRANSPORTES DE VALORES - - ACCENTURE DO BRASIL LTDA. ("ACCENTURE"), - - Mateus Stefani Salvador - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Hévelyn Louise Cavalcante de Campos - - GE ENGINE SERVICES LLC - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Pac Logística e Hangaragem Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., nova denominação de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A - - SWISSPORT BRASIL LTDA. ( Swissport ) - - ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO E TÉRCIO NUNES DE OLIVEIRA - - Lsg Sky Chefs, Inc - - Viação Lira Ltda - - GSE VIVA AER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA - - Viva Aer Indústria, Comércio e Serviços Aeronauticos Ltda - - Vega Service Ltda - Epp - - AEROSDUMONT COOPERATIVA DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOSDUMONT LTDA - - AVIANCA PERU S.A ( Avianca Peru ), atual denominação de Trans American Airlines S.A. Taca Peru - - AVLOG DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ( Avlog do Brasil ) - - Hands Digital S/A - - Marinho Transporte e Turismo Ltda. - - Elizabeth Mireya Freidenberg - - Compañia Panameña de Aviación S/A (Copa Airlines) - - Lufthansa Technik Ag - - LUFTHANSA TECHNIK COMPONENT SERVICE, LLC - - Yorgo Philippe Coutinho Machado - - ADILSON FARIAS RIBEIRO - - Marinho Transporte e Turismo Ltda. - - Cae South America Flight Training do Brasil Ltda. - - AERO SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO - - TERCIO NUNES DE OLIVEIRA - - Petrobrás Distribuidora S/A - - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A (EBBA ), - - CAROLINE DOS REIS BUENO SALGADO DE MELLO - - Mariana Paula Campos Ferreira Santos - - Safran Landing Systems Services Americas As de Cv, ("safran") - - Talento Incluir Cursos e Treinamentos Ltda - - Wellington dos Santos Santana - - Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda - - Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA LTDA - - SAP Brasil Ltda - - Marco Marchetti S/A Hotéis - - PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA. ( PwCCP), - - Café Fazenda Sertãozinho Ltda. - - Blue Tree Towers Hotels & Resorts do Brasil S/A - - BT Airport Hotéis Ltda - - Bt Anália Franco Hoteis Ltda - - Bt Paulista Hoteis Ltda. - - Marco Antônio Scolari - - E.A. Comunicação Ltda - - Lufthansa Technik Ag - - LUFTHANSA TECHNIK PUERTO RICO LLC - - FRANCIANA LOPES MEDEIROS - - Ldm Industria e Comercio de Moveis Ltda - - TECNOCOMP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - - Pps Importação e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Salesforce Tecnologia Ltda. - - BAHIA CATERING LTDA - - CAROLINE DOS REIS BUENO SALGADO DE MELLO - - Mazars Cabrera Assessoria, Consultoria e Planejamento Empresarial Ltda. - - Martorelli Advogados - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda - - Voxus Mídia Ltda - - Francine Tomazini de Souza - - Dimorvan Paulo Koserski - - Arion Servicos de Telecomunicações Ltda. - - SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. (Sanofi ) - - Cfm International Inc. - - Sindicato dos Aeroviarios de Guarulhos - - Karina de Oliveira Carboni - - JOSENILDO GERALDO DOS SANTOS - - CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA SANTOS - - OI MÓVEL S.A. - - OI S/A, em recuperação judicial - - Telemar Norte Leste S/A - - Visionflex Soluções Gráficas Ltda - - BRUNA FRANKLIN CASQUEIRO - - Erivan Dantas de Oliveira - - HELENA DE OLIVEIRA DANTAS - - Dayane Batista Moreira Mattos - - Carlos Oswaldo de Argollo Wiering Me - - Rp Atividades Auxiliares Ao Transporte Aéreo Ltda - - Rodrigo Soares Galvanese - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.a. - - Ge Celma Ltda - - O ESTADO DE MATO GROSSO - - Awin Veiculação de Publicidade Na Internet Ltda - - TOPSPORTS VENTURES LTDA., incorporadora de TURNER INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza - - Jailison Weilly Silveira - - Softline International Brasil Comércio e Licenciamento de Software S/A - - RICARDO TOMAZ FRACINI - - Solange Neves Advogados Associados - - HELENO QUEVEDO DE LIMA - - Tb Comercio de Alimentos Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Viação Lira Ltda - - Livelo S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - MUNICIPIO DE GUARULHOS - - Eliana Quevedo de Lima - - Ecografic Cartuchos e Toner Comercio e Serviços Eirelli Epp - - FABIANA TREVISAN - - MARIA DE FATIMA BENTO CARVALHO - - Air Bp Brasil Ltda - - PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - - PM COMUNICAÇÃO LTDA - - Claudio Andre Ferreira da Costa - - Bruno Mori Leon Alves - - Fernando Christian Brandão Silveira - - Associação Brasileira de Agências de Viagens - Abav Nacional - - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS CORPORATIVAS - ABRACORP - - Gabriel Feo Neto - - Cantur Turismo Ltda Epp - - NUTRIPAX - SERVIOS DE APOIO A AERONAVES LTDA - - Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - Braztoa - - Espaço Culinária Comercio e Serviços Ltda - Epp - - NATAL CATERING LTDA - - EA COMUNICAÇÃO LTDA - - Airbus Financial Services - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Aerovip Serviços Comerciais Ltda - - Lic Flight Serviços Comerciais Ltda - - Fernando Duha Schultz - - Miguel Claudio Simek - - Ricardo Scravajar Gouveia - - Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S/A - - BELÉM SERVIÇOS DE BORDO LTDA - - ANDREA CAPOLILO - - PAULO YUKIO FUKUZAKI - - TUBINO VELOSO ADVOGADOS - - PM COMUNICAÇÃO LTDA - - MANOEL LUIZ OLIVEIRA SALES DE CAMPOS - - ROSEMEIRE FARIAS CAVALCANTE DE CAMPOS - - JOÃO MAURICIO DE FREITAS - - Nova Empreendimentos Hoteleiros Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Rafaela Assis Marques - - HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (ACCOR S/A ) - - Hotel Centro de Eventos do Ceara Ltda - - Hotel Costa Azul S.a. - - Hotelaria Accorinvest Brasil S.a. - - Pedro Henrique Bellaver - - Performance Opalina Administracao de Hoteis Ltda - - Santos Dumont Investimento Imobiliario S/A - - Vitrine Empreendimentos Ltda. - - José Jesus da Silva Eireli - Epp - - INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S/A - - João Fernando Caldara Fortes - - Gustavo Roberto Batista - - AIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME - - MAYRA NEVES ESCÓRCIO ESPANHOL - - Cleriston Prado Costa Dias Batista - - Andre Luis de Santana Peixoto - - Diego Gonçalves Borrajo - - MANUELA SANTIAGO FREITAS - - Caio Queiroz Accioly Lins - - Formia Airline Supplies Limited - - Gilberto Maynard de Oliveira - - JUSSARA BATISTA MAYNARD DE OLIVEIRA - - JCDECAUX MIDIA AEROPORTOS LTDA - - TAUIL & CHEQUER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ("T&C") - - MAYER BROWN LLP. 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MIA - - AVIANCA COSTA RICA S.A ( Avianca Costa Rica ) - - TACA INTERNATIONAL AIRLINES ( Taca International - - Thales Avionics, Inc. - - LOGISTICA MARLA EXPRESS LTDA EPP (LMX LOGÍSTICA), - - Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A - - CLEAR SALE S/A - - Maria Nice Oliveira de Almeida - - UBS SECURITIES LLC2 - - Machado, Meyer, Sendacz e Ópice Advogados - - Miguel Ricardo Tormo Perez - - RESTAURANTE SANDRIN LTDA-ME - - FELIPE MEDEIROS PLÁCIDO - - DANTE COSTA TREVISAN - - Paloma Ribeiro de Alencar Lima - - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, ANTERIOMENTE DENOMINADA PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - Sanyotex Ltda - - Sérgio Barboza de Lima - - JOÃO BATISTA BARBOSA - - Rcr Desenvolvimento de Softward Limitada - - Maiquel Pedroso de Morais - - Carla Yuri Dias da Costa - - Pedro Alexandre Rodrigues Silva Santos - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - - André Szczepan Grodecki Ratuszny - - MEGA MODA HOTEL LTDA (atual denominação do SOFT INN MEGA MODA LTDA) - - Raquel Lang Me - - Hotel Lang Palace Ltda - - Apolidorio Sociedade de Advogados - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes Sa Grupo Gol - - ROBERTO SOLIGO - - Jorge Linemburg - - Slaviero Empreendimentos Hoteleiros Ltda - - Manchester Securities Corporation - - ELLIOTT INTERNATIONAL, L.P - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Travel Technology Interactive do Brasil Sa - - Sompo Seguros S.A - - Ciatech Tecnologia Educacional Ltda - - Rubens Rodolfo Albuquerque Lordello - - Vanessa Quinellato de Oliveira - - Magda Aparecida de Souza Pieroti - - Bonilha e Almeida Advogados Associados - - Maktub Serviços Especializados Eireli Me - - Cesar Alexandre Padula Miano - - Rita de Cássia Alves de Lima - - Tony Chater - - John Makson Santos Santana - - Rafael Virginio Delbons - - Amilson Xavier Fernandes - - LUZINETE SANTOS DE OLIVEIRA SANTANA - - INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA. - - Ivan Tadeu Baldissera - - Rio Linhas Aéreas S/A - - Adriele Granzote Ferraz - - Elvis Del Barco Camargo - - Carolina Andrea Merino Gaete - - Tony Chater - - Georges Nasri Kfouri - - KATIA QUEIROZ CICUTO - - Raphael Antoniassi Andrade - - Maria Luiza Gazal Feijó - - Rosimeire Alves Curcino Vaiano - - Pedro Antonio da Silva - - JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA - - Petrina Lopes Pereira - - Luiz Carlos Batista Craveiro - - Maria Marlene Barbosa Oliveira - - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E HOTELARIA E TURISMO LTDA. - SCP - RAMADA HOTEL & SUITES RECIFE - - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. - - Joaldo Alcântara Costa - - Fernanda da Fonseca Pavan - - Gru Air Side Hotelaria S.a. - - Marcia Regina Ferreira Tietz - - Carlos Roberto Zanetti - - Rhafaela Aragão Morandi, - - MARIANE ALVES DOS SANTOS - - MARIA SILVA FROTA - - Bruno Martins Cabral - - Ludmila de Paula Zago - - Federal Express Corporation - - Beatriz Garcia de Siqueira - - Fibrasa Sa - - Maira Silveira de Almeida - - Carlos Roberto Zanetti - - Federal Express Corporation - - Marcia Regina Ferreira Tietz - - Gemina de Souza Fernandes - - Keyler Queiroz Cardoso - - Jorge Renato da Silva Guimaraes - - Fernando da Silva Figueiredo - - Castelmar Empreendimentos Hoteleiros Ltda. - - Gru Air Side Hotelaria S.a. - - Enzo Reimberg Meniquetti - - Fernanda da Fonseca Pavan - - Marilia Guimarães dos Santos - - Rita de Cássia Alves de Lima - - Carolina Benites Silva - - Elvis Del Barco Camargo - - Sergio Pereira Vieira - - Leandro de Castro Corrêa - - Ideias Turismo Eireli - - America Net LTDA - - Luiz Guilherme Barros Rocha - - Laura Julianeide da Costa e Silva - - Slc Serviços Aeroportuário Ltda - - Adalto dos Santos Ferreira - - Adxperience Tecnologia e Mídia Integrada Ltda. - - Ana Lucia Santoro - - ASSOC. BRAS. DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) - - Marlon Glewton da Silva - - Alan Soares de Sousa - - Larissa Gregório Morais - - Mayesk Soares de Carvalho - - CARLOS ABEL ROMERO - - Tatiana Ferreira Costa - - Jaime Leandro Bulos - - Gerson Oliveira Rezende - - Ana Lidia Nunes Neto Rinaldi - - United Technologies Company – Pratt & Whitney Division - - Masterfoods Brasil Alimentos Ltda - - Packbem Comercio de Plasticos Ltda Me - - Jessica Xavier de Souza - - Jessica Xavier de Souza - - Lucas Almeida de Lopes Lima - - Petrina Lopes Pereira - - Rhamayana Barros Barreto - - Elisangela Machado Rovito - - Antonio Maria Oliveira Vinhas Santos - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. - - Air Technik Com. Imp. Exp. de Prod. Em Geral Ltda-epp - - Samuel de Andrade Santos Filho - - Hotelaria e Turismo Ramada Hotel & Suites Recife - - Maria Marlene Barbosa Oliveira - - Luiz Carlos Batista Craveiro - - Joaldo Alcântara Costa - - Rhafaela Aragão Morandi, - - Mariane Alves dos Santos - - Mariana Carvalho Rocha Alves da Silva - - HOSANA PEREIRA DE CAMARGO SILVA - - José Gomes da Silva - - ADDrr SERVIçOS E CONSULTORTA DE INFORMÁTICA LTDA - - Associação Brasileira dos Consolidadores de Passagens Aéreas e Serviços de Viagens - - MARY BORGES - - F H Ricciardi & Cia Ltda Epp - - Péterson Lopes Santana - - Sheila Leidiane Santos Lopes - - Federico Moretti - - Raquel Vasconcellos de Araújo Pereira - - ALBERTINA CAMARGO - - MARIA FERNANDA ANDRADE TUDE DE MELO - - ELLIOTT ASSOCIATES, L.P - - DANILO HENRIQUE TAVARES DE SOUSA - - Natália de Jesus Viana - - SILVANA MARIA PEREIRA - - Marcelo Grazziotin - - NADIANE MARTINS POLESE GRAZZIOTIN - - Joelma Jakeline Fernandes Alegre - - IVAN DE ARAÚJO PEREIRA - - Gemina de Souza Fernandes - - Luiz Guilherme Barros Rocha - - Rômulo Moura Bezerra - - Slc Serviços Aeroportuário Ltda - - Laura Julianeide da Costa e Silva - - Adalto dos Santos Ferreira - - Allda Grabrielle Almeida de Melo Pereira - - Kelly Cristina Nascimento dos Santos - - Alex Silveira - - Rosimeire Alves Curcino Vaiano - - Raphael Antoniassi Andrade - - Ideias Turismo Eireli - - Alan Soares de Sousa - - Alex Salles Gomes - - Manteniemento y Servicios SCL SPA - - Filipe Gomes da Costa - - Gerson Oliveira Rezende - - Fernando da Silva Figueiredo - - Jorge Renato da Silva Guimaraes - - Pedro Henrique Sá Sousa - - Adriele Granzote Ferraz - - Hp Publicidade Eireli - - Paulo Cesar Tavella Navega - - Bruno Martins Cabral - - Ludmila de Paula Zago - - Laudy Georges Kfouri - - Rio Linhas Aéreas S/A - - Ivan Tadeu Baldissera - - Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda. - - Luzinete dos Santos Santana - - Rafael Virginio Delbons - - John Makson Santos Santana - - Tony Chater - - Marcelo Ribeiro Correia de Souza - - Amilson Xavier Fernandes - - Silas da Silva Oliveira - - Paula de Petribú da Fonte - - Bruno Ponte Lopes da Silva - - João Silva Cardoso - - AEROTAXI COOP. 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E MÍDIA INTEGRADA LTDA. - - Eduardo Barroso Neto - - Rodolfo Botelho Biscaino - - Adriano Pereira Santana - - Giulia Malaguti Valente Cavaliere - - Camila Alvarez Campos - - Josiane de Souza Lavandoski - - Pâmela Rosa Claudio - - Fabíola Graça da Fonseca - - Nehru Barcos Balbino - - Thamirys Rebeca de Lima Florentino - - In Solo Apoio Aéreo Ltda - - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - - Elizabete Aparecida Pinto de Souza - - Fernanda Antonio da Silva Santos - - Mauricio Ribeiro da Silva - - Anacleide Miranda dos Santos - - Leki Aviation Usa Inc - - Mikaelle Santos de Oliveira - - Douglas Ribeiro Pereira - - Gisa Oliveira Ramos Sampaio - - Raimundo Cardoso Brito - - Elton Claudio Barbosa - - Julio Cesar Pimentel Alves - - Julia Regina Mourão Ribeiro - - Badaró Almeida e Advogados Associados - - Luis Felipe Cuman - - Bernardo Vilella Mafra Moreira Lopes - - Cibele Cristina de Souza - - Daniela Araújo Soares Gonçalves. - - Eduardo Henrique Magalhaes Avellar - - Felipe de Melo Soares - - Thais Regina Casarolli - - Cláudio Rogério Martins Morais - - Thiago Alves Rabelo Campos - - Rodrigo Allves Cavalcanti - - Thermo Print Etiquetas e Rotulos Ltda - - Germano Wildner Bona - - Voecopy Serviços Ltda Epp - - Guaracy Lobo Dornellas - - Márcia Brito de Albuquerque - - Wellington Alves Rocha - - Sandra Valeria Duarte - - Valnice Lopes da Silva - - Michel Klisman Roque de Amorim - 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Ltda. - - Evelyn Saldanha Becker - - Fernando Ferreira da Silva - - Hugo Alexandre Cavalcanti Porto - - Andreia Dalla Costa - - Rodrigo Junqueira Crosilla - - Michele Claumann Pereira - - GIULIANO GABRIEL SANI - - Sidney Samuel da Silva - - Mariana Cecília Moreira Rocha - - Francisco Airton Leal Falção - - Henrique Araujo Felix de Lima - - Ingridhy Priscylla Oliveira Domingues - - Beatriz Fernandes - - Jadson Ribeiro Braga - - Fernando Pazini Beu - - André Luiz Paes de Araújo - - Daniel Gaichi - - Tivit Terceirização de processos e Tecnologia S.A. - - Gianllucca Grazziani Lage Penasco - - Bianca Di Genova Viotto - - Mauricio Penteado Gueller - - Fabio Campos da Silva - - Melissa Vieira da Silva - - Julio Cesar Marques Machado - - Andrea Dantas de Moraes - - Diogo Gazaniga Pinheiro - - Giusepe Vadala - - Centro de Integração Empresa-Escola CIEE - - Gentil da Silva Andrade - - Aline Murillo Maioral - - Thamaine dos Passos de Assis - - José Gomes da Silva - - Marcelo Aparecido de Brito - 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Andrade - - Nathalia Santarelli - - Roberto Miguel - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Silvana Matias de Amorim - - André RobertoNascimento - - Naza Imp. e Com. de Brindes Eireli EPP - - Aline Rodrigues de Assis Leite - - Juarez Maurício Souza - - Vanoel Borges da Silva - - Drayton Aerospace Sa - - Bruna Raphaelle Rocha Santos Israel - - Thais Santos do Nascimento - - Rose Patrícia de Andrade - - Diego Alves Figueiredo - - TRI STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA - - Silvana Matias de Amorim - - Valeria dos Passos Gomes - - João Francisco Lima - - Josue Duarte de Lima - - Edson Ferreira de Magalhães - - Jean Santana Costa - - Américo Timbó Advogados Assoc. SS - - Valdenir José Martins - - Maria Aparecida dos Santos - - Camila da Silva Rodrigues - - Fraport Brasil S/1a. Aer. de POrto ALegre e Fraport Brasil S.A. 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049739-98.2021.8.26.0100 (processo principal 1125658-81.2018.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brazil - - Avb Holding S/A - - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Air Bp Petrobahia Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Acg Acquisition 4891 Llc - - Wells Fargo Truste Company National Association - - Constitution Aircraft Leasing (Ireland) 9 Limited - - White Martins Gases Industriais - - FABIANA ORTEGA ROSSATO - - Fabiana Ortega Rossato - - Caroline dos Reis Bueno Salgado - - Renato Cianflone - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Delivery da Terra Ltda-me - - Ri2b – Recursos Inteligentes Em Ti Ltda - - Sindicato Nacional dos Aeronautas -sna - - Kan Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Eireli - - Oliver Wyman, Inc. - - Aerosafety Equipamentos de Segurança Ltda. - - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - - Atento Brasil S/A - - Exceler Plaza Hotel Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Naza Importação e Comércio de Brindes Eireli - - Like Comercial Eireli - - CLARO S/A - - PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - PGDF - - Engine Lease Finance Corporation ("ELFC") - - Infinity Transportation Msn 6651, Llc - - Fator Seguradora S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Sumisho Aero Engine Lease B.v. - - Air Bp Brasil S/A - - Infinity Transportation Msn 6651, Llc - - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - - RRPF Engine Leasing Limited (RRPF) - - Castan & Araujo - Advogados Associados - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Engine Lease Finance Corporation ("ELFC") - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A [CNPJ baixado na Receita Federal] - - Goodyer do Brasil Produtos de Borracha Ltda - - Ri2b – Recursos Inteligentes Em Ti Ltda - - TOTVS S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Vega Solutions Ltda – Epp - - Celestial Aviation Trading 4 Limited - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - - ANAC - Agencia Nacional de Aviação Civil - - Mgr Serviços Ecológicos de Limpeza Ltda - Epp - - Avanade do Brasil Ltda. - - Almagesto Viagens e Turismo Ltda Epp - - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - - Air Transportes e Logistica Ltda - - ACLV TRANSPORTES LTDA - EPP - - Exceler Restaurante Ltda – Epp - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - VOE SOLUÇÕES EM LOGISTICAS LTDA -EPP - - J. A. da Câmara Fernandez - - R & C Empreendimentos Alimentícios Ltda - - ANDAIMENORTE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - - Gera Center Locação de Grupos Geradores Ltda. - - A Telecom Teleinformática Ltda. - - Celestial Aviation Trading 26 Limited - - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A (AVIANCA LINHAS AEREAS S/A) - - AVIANCA HOLDING S.A. - - LIKE COMERCIAL EIRELI - - Atiks Tem Tecnologia e Processamento de Dados Em Telecomunicações Ltda - Me - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - - META MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - - Celestial Aviation Trading 55 Limited - - WILMINGTON TRUST SP SERVICES (DUBLIN) LIMITED - - PK AIRFINANCE S.A.R.L. - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Daniela Dutra Neves - - Dafne do Valle Dutra de Andrade Neves - - IARA CAMPREGHER AUGUSTO - - BRANCATO PILLI - - Compañia Panameña de Aviación S/A - Copa Airlines - - Banco Daycoval S/A - - Lufthansa Technik Logistik Of America Llc - - Lufthansa Industry Solutions Gmbh & Co. Kg - - Jose Ferreira Gandra de Carvalho - Me - - Izabelly Barbosa Nogueira - - Tauil e Chequer Sociedade de Advogados - - Centro de Integração Empresa Escola Ciee/sp - - Swiss International Air Lines Empresa de Transporte Aéreo - - Lufthansa Systems GMBH & CO. KG. - - Abril Comunicações S/A - - ADDIT SERVIÇOS E CONSULTORIA DE INFORMÁflCA LTDA - - GCE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PAPÉIS LTDA - - Top Dados Soluçoes Call & Data Eireli Epp - - CK Segurança Privada Eireli - - C K PROFESSIONAL CLEANING SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - - FATOR SEGURADORA S.A - - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ( Chubb ) - - Ortopedia Jaguaribe Indústria e Comércio Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Interfood Importação Ltda - - ILOG SERVIÇOS DE REBOQUE E TRANSPORTE LTDA-EPP - - Eurobras Cosntruções Metálicas Moduladas Ltda - - Concessionária Aeroporto Internacional de Confins S.a. (“bh Airport”) - - GLOBAL SERVIÇOS LTDA - - Kuehne Nagel Serviços Logisticos Ltda - - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA - - Souza Brandao Koslosky & Advogados Associados - - MOVE BRASIL, SERVICOS LOGISTICOS E SOLUCOES FITOSSANITARIAS LTDA - - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME (FUJI TÁXI - - ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS PRIME (FUJI TÁXI - - Manaus do Brasil Projetos Imobiliários Ltda. - - GONÇALO PORTO DE SOUZA NETO - - Cristina de Fatima da Conceicao -me - - ACCENTURE DO BRASIL LTDA - - Aja Empreendimentos Alimentícios Ltda – Epp - - Ipsos Brasil Pesquisa de Mercado Ltda. - - Aerotaxi Cooperativa de Transporte - - Amanda Abreu Sociedade Individual de Advocacia - - Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte - - TAM LINHAS AÉREAS S.A - - Américo Timbó Advogados Associados Ss - - Hero Brasil S.a. - - Webaula Corporativo e Ies Produtos e Serviços Ltda. - - RÁDIO EXCELSIOR S/ - - E. HOTELARIA E TURISMO LTDA - - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., - - Vermillion Aviation (Two) Limited - - Gol Linhas Aéreas S.A. - - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA - - ITABUNA TÊXTIL LTDA - - GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA - - CAMILA DA SILVA RODRIGUES - - EAN DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - - Rodolpho Gomes Correa de Oliveira Porto - - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S.A - - JORGE SOUZA ROCHA - - CRISTIANO STEFANI - - SUBMARINO VIAGENS LTDA. (B2W - - Concessionária Aeroporto Rio De Janeiro S.A. ( RIOgaleão), - - Dedalus Prime Sistemas e Serviços de Informatica Ltda - - Arrow Ecs Brasil Distribuuidora Ltda. - - Voetur Turismo e Representações Ltda - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Air Bp Brasil S/A - - KPMG Auditores Independentes - - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA., nova denominação de SANOFIAVENTIS FARMACEUTICA LTDA. (Sanofi ), - - GATE GOURMET COLOMBIA S.A.S - - Sita Information Networking Computing B.v. - - SOCIETÉ INTERNATIONALE DE TÉLÉCOMMUNICATIONS AÉRONAUTIQUE S.C.R.L. û SITA S.C.R.L ü - - SITA ONAIR SWITZERLAND SARL û SITA ONAIR ü - - SITA INFORMATION NETWORKING COMPUTING USA INC. û SITA USA - - Gate Gourmet Ltda - - GATE GOURMET INC. - - GATE GOURMET CATERING CHILE LIMITADA - - BRASIL ESPRESSO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA - - Logistica Marla Express Ltda Epp - - PROSSEGUR TRANSPORTES DE VALORES - - ACCENTURE DO BRASIL LTDA. ("ACCENTURE"), - - Mateus Stefani Salvador - - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - - Hévelyn Louise Cavalcante de Campos - - GE ENGINE SERVICES LLC - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Pac Logística e Hangaragem Ltda. - - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., nova denominação de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A - - SWISSPORT BRASIL LTDA. ( Swissport ) - - ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO E TÉRCIO NUNES DE OLIVEIRA - - Lsg Sky Chefs, Inc - - Viação Lira Ltda - - GSE VIVA AER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA - - Viva Aer Indústria, Comércio e Serviços Aeronauticos Ltda - - Vega Service Ltda - Epp - - AEROSDUMONT COOPERATIVA DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOSDUMONT LTDA - - AVIANCA PERU S.A ( Avianca Peru ), atual denominação de Trans American Airlines S.A. Taca Peru - - AVLOG DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ( Avlog do Brasil ) - - Hands Digital S/A - - Marinho Transporte e Turismo Ltda. - - Elizabeth Mireya Freidenberg - - Compañia Panameña de Aviación S/A (Copa Airlines) - - Lufthansa Technik Ag - - LUFTHANSA TECHNIK COMPONENT SERVICE, LLC - - Yorgo Philippe Coutinho Machado - - ADILSON FARIAS RIBEIRO - - Marinho Transporte e Turismo Ltda. - - Cae South America Flight Training do Brasil Ltda. - - AERO SAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - ADILSON JOSÉ SANTOS RIBEIRO - - TERCIO NUNES DE OLIVEIRA - - Petrobrás Distribuidora S/A - - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A (EBBA ), - - CAROLINE DOS REIS BUENO SALGADO DE MELLO - - Mariana Paula Campos Ferreira Santos - - Safran Landing Systems Services Americas As de Cv, ("safran") - - Talento Incluir Cursos e Treinamentos Ltda - - Wellington dos Santos Santana - - Bahia Bella Viagens e Turismo Ltda - - Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados - - PETROBRAS DISTRIBUIDORA LTDA - - SAP Brasil Ltda - - Marco Marchetti S/A Hotéis - - PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA. ( PwCCP), - - Café Fazenda Sertãozinho Ltda. - - Blue Tree Towers Hotels & Resorts do Brasil S/A - - BT Airport Hotéis Ltda - - Bt Anália Franco Hoteis Ltda - - Bt Paulista Hoteis Ltda. - - Marco Antônio Scolari - - E.A. Comunicação Ltda - - Lufthansa Technik Ag - - LUFTHANSA TECHNIK PUERTO RICO LLC - - FRANCIANA LOPES MEDEIROS - - Ldm Industria e Comercio de Moveis Ltda - - TECNOCOMP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - - Pps Importação e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Salesforce Tecnologia Ltda. - - BAHIA CATERING LTDA - - CAROLINE DOS REIS BUENO SALGADO DE MELLO - - Mazars Cabrera Assessoria, Consultoria e Planejamento Empresarial Ltda. - - Martorelli Advogados - - Indaia Brasil Aguas Minerais Ltda - - Voxus Mídia Ltda - - Francine Tomazini de Souza - - Dimorvan Paulo Koserski - - Arion Servicos de Telecomunicações Ltda. - - SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. (Sanofi ) - - Cfm International Inc. - - Sindicato dos Aeroviarios de Guarulhos - - Karina de Oliveira Carboni - - JOSENILDO GERALDO DOS SANTOS - - CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA SANTOS - - OI MÓVEL S.A. - - OI S/A, em recuperação judicial - - Telemar Norte Leste S/A - - Visionflex Soluções Gráficas Ltda - - BRUNA FRANKLIN CASQUEIRO - - Erivan Dantas de Oliveira - - HELENA DE OLIVEIRA DANTAS - - Dayane Batista Moreira Mattos - - Carlos Oswaldo de Argollo Wiering Me - - Rp Atividades Auxiliares Ao Transporte Aéreo Ltda - - Rodrigo Soares Galvanese - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.a. - - Ge Celma Ltda - - O ESTADO DE MATO GROSSO - - Awin Veiculação de Publicidade Na Internet Ltda - - TOPSPORTS VENTURES LTDA., incorporadora de TURNER INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Fortaleza - - Jailison Weilly Silveira - - Softline International Brasil Comércio e Licenciamento de Software S/A - - RICARDO TOMAZ FRACINI - - Solange Neves Advogados Associados - - HELENO QUEVEDO DE LIMA - - Tb Comercio de Alimentos Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Viação Lira Ltda - - Livelo S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - MUNICIPIO DE GUARULHOS - - Eliana Quevedo de Lima - - Ecografic Cartuchos e Toner Comercio e Serviços Eirelli Epp - - FABIANA TREVISAN - - MARIA DE FATIMA BENTO CARVALHO - - Air Bp Brasil Ltda - - PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - - PM COMUNICAÇÃO LTDA - - Claudio Andre Ferreira da Costa - - Bruno Mori Leon Alves - - Fernando Christian Brandão Silveira - - Associação Brasileira de Agências de Viagens - Abav Nacional - - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS CORPORATIVAS - ABRACORP - - Gabriel Feo Neto - - Cantur Turismo Ltda Epp - - NUTRIPAX - SERVIOS DE APOIO A AERONAVES LTDA - - Associação Brasileira das Operadoras de Turismo - Braztoa - - Espaço Culinária Comercio e Serviços Ltda - Epp - - NATAL CATERING LTDA - - EA COMUNICAÇÃO LTDA - - Airbus Financial Services - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Aerovip Serviços Comerciais Ltda - - Lic Flight Serviços Comerciais Ltda - - Fernando Duha Schultz - - Miguel Claudio Simek - - Ricardo Scravajar Gouveia - - Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S/A - - BELÉM SERVIÇOS DE BORDO LTDA - - ANDREA CAPOLILO - - PAULO YUKIO FUKUZAKI - - TUBINO VELOSO ADVOGADOS - - PM COMUNICAÇÃO LTDA - - MANOEL LUIZ OLIVEIRA SALES DE CAMPOS - - ROSEMEIRE FARIAS CAVALCANTE DE CAMPOS - - JOÃO MAURICIO DE FREITAS - - Nova Empreendimentos Hoteleiros Ltda - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Rafaela Assis Marques - - HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (ACCOR S/A ) - - Hotel Centro de Eventos do Ceara Ltda - - Hotel Costa Azul S.a. - - Hotelaria Accorinvest Brasil S.a. - - Pedro Henrique Bellaver - - Performance Opalina Administracao de Hoteis Ltda - - Santos Dumont Investimento Imobiliario S/A - - Vitrine Empreendimentos Ltda. - - José Jesus da Silva Eireli - Epp - - INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S/A - - João Fernando Caldara Fortes - - Gustavo Roberto Batista - - AIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME - - MAYRA NEVES ESCÓRCIO ESPANHOL - - Cleriston Prado Costa Dias Batista - - Andre Luis de Santana Peixoto - - Diego Gonçalves Borrajo - - MANUELA SANTIAGO FREITAS - - Caio Queiroz Accioly Lins - - Formia Airline Supplies Limited - - Gilberto Maynard de Oliveira - - JUSSARA BATISTA MAYNARD DE OLIVEIRA - - JCDECAUX MIDIA AEROPORTOS LTDA - - TAUIL & CHEQUER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ("T&C") - - MAYER BROWN LLP. 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MIA - - AVIANCA COSTA RICA S.A ( Avianca Costa Rica ) - - TACA INTERNATIONAL AIRLINES ( Taca International - - Thales Avionics, Inc. - - LOGISTICA MARLA EXPRESS LTDA EPP (LMX LOGÍSTICA), - - Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A - - CLEAR SALE S/A - - Maria Nice Oliveira de Almeida - - UBS SECURITIES LLC2 - - Machado, Meyer, Sendacz e Ópice Advogados - - Miguel Ricardo Tormo Perez - - RESTAURANTE SANDRIN LTDA-ME - - FELIPE MEDEIROS PLÁCIDO - - DANTE COSTA TREVISAN - - Paloma Ribeiro de Alencar Lima - - BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA, ANTERIOMENTE DENOMINADA PROT CAP ARTIGOS PARA PROTEÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - Sanyotex Ltda - - Sérgio Barboza de Lima - - JOÃO BATISTA BARBOSA - - Rcr Desenvolvimento de Softward Limitada - - Maiquel Pedroso de Morais - - Carla Yuri Dias da Costa - - Pedro Alexandre Rodrigues Silva Santos - - Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - - André Szczepan Grodecki Ratuszny - - MEGA MODA HOTEL LTDA (atual denominação do SOFT INN MEGA MODA LTDA) - - Raquel Lang Me - - Hotel Lang Palace Ltda - - Apolidorio Sociedade de Advogados - - Gol Linhas Aéreas Inteligentes Sa Grupo Gol - - ROBERTO SOLIGO - - Jorge Linemburg - - Slaviero Empreendimentos Hoteleiros Ltda - - Manchester Securities Corporation - - ELLIOTT INTERNATIONAL, L.P - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Travel Technology Interactive do Brasil Sa - - Sompo Seguros S.A - - Ciatech Tecnologia Educacional Ltda - - Rubens Rodolfo Albuquerque Lordello - - Vanessa Quinellato de Oliveira - - Magda Aparecida de Souza Pieroti - - Bonilha e Almeida Advogados Associados - - Maktub Serviços Especializados Eireli Me - - Cesar Alexandre Padula Miano - - Rita de Cássia Alves de Lima - - Tony Chater - - John Makson Santos Santana - - Rafael Virginio Delbons - - Amilson Xavier Fernandes - - LUZINETE SANTOS DE OLIVEIRA SANTANA - - INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA. - - Ivan Tadeu Baldissera - - Rio Linhas Aéreas S/A - - Adriele Granzote Ferraz - - Elvis Del Barco Camargo - - Carolina Andrea Merino Gaete - - Tony Chater - - Georges Nasri Kfouri - - KATIA QUEIROZ CICUTO - - Raphael Antoniassi Andrade - - Maria Luiza Gazal Feijó - - Rosimeire Alves Curcino Vaiano - - Pedro Antonio da Silva - - JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA - - Petrina Lopes Pereira - - Luiz Carlos Batista Craveiro - - Maria Marlene Barbosa Oliveira - - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E HOTELARIA E TURISMO LTDA. - SCP - RAMADA HOTEL & SUITES RECIFE - - ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA. - - Joaldo Alcântara Costa - - Fernanda da Fonseca Pavan - - Gru Air Side Hotelaria S.a. - - Marcia Regina Ferreira Tietz - - Carlos Roberto Zanetti - - Rhafaela Aragão Morandi, - - MARIANE ALVES DOS SANTOS - - MARIA SILVA FROTA - - Bruno Martins Cabral - - Ludmila de Paula Zago - - Federal Express Corporation - - Beatriz Garcia de Siqueira - - Fibrasa Sa - - Maira Silveira de Almeida - - Carlos Roberto Zanetti - - Federal Express Corporation - - Marcia Regina Ferreira Tietz - - Gemina de Souza Fernandes - - Keyler Queiroz Cardoso - - Jorge Renato da Silva Guimaraes - - Fernando da Silva Figueiredo - - Castelmar Empreendimentos Hoteleiros Ltda. - - Gru Air Side Hotelaria S.a. - - Enzo Reimberg Meniquetti - - Fernanda da Fonseca Pavan - - Marilia Guimarães dos Santos - - Rita de Cássia Alves de Lima - - Carolina Benites Silva - - Elvis Del Barco Camargo - - Sergio Pereira Vieira - - Leandro de Castro Corrêa - - Ideias Turismo Eireli - - America Net LTDA - - Luiz Guilherme Barros Rocha - - Laura Julianeide da Costa e Silva - - Slc Serviços Aeroportuário Ltda - - Adalto dos Santos Ferreira - - Adxperience Tecnologia e Mídia Integrada Ltda. - - Ana Lucia Santoro - - ASSOC. BRAS. DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) - - Marlon Glewton da Silva - - Alan Soares de Sousa - - Larissa Gregório Morais - - Mayesk Soares de Carvalho - - CARLOS ABEL ROMERO - - Tatiana Ferreira Costa - - Jaime Leandro Bulos - - Gerson Oliveira Rezende - - Ana Lidia Nunes Neto Rinaldi - - United Technologies Company – Pratt & Whitney Division - - Masterfoods Brasil Alimentos Ltda - - Packbem Comercio de Plasticos Ltda Me - - Jessica Xavier de Souza - - Jessica Xavier de Souza - - Lucas Almeida de Lopes Lima - - Petrina Lopes Pereira - - Rhamayana Barros Barreto - - Elisangela Machado Rovito - - Antonio Maria Oliveira Vinhas Santos - - Novo Horizonte Jacarepagua Importação e Exportação Ltda. - - Air Technik Com. Imp. Exp. de Prod. Em Geral Ltda-epp - - Samuel de Andrade Santos Filho - - Hotelaria e Turismo Ramada Hotel & Suites Recife - - Maria Marlene Barbosa Oliveira - - Luiz Carlos Batista Craveiro - - Joaldo Alcântara Costa - - Rhafaela Aragão Morandi, - - Mariane Alves dos Santos - - Mariana Carvalho Rocha Alves da Silva - - HOSANA PEREIRA DE CAMARGO SILVA - - José Gomes da Silva - - ADDrr SERVIçOS E CONSULTORTA DE INFORMÁTICA LTDA - - Associação Brasileira dos Consolidadores de Passagens Aéreas e Serviços de Viagens - - MARY BORGES - - F H Ricciardi & Cia Ltda Epp - - Péterson Lopes Santana - - Sheila Leidiane Santos Lopes - - Federico Moretti - - Raquel Vasconcellos de Araújo Pereira - - ALBERTINA CAMARGO - - MARIA FERNANDA ANDRADE TUDE DE MELO - - ELLIOTT ASSOCIATES, L.P - - DANILO HENRIQUE TAVARES DE SOUSA - - Natália de Jesus Viana - - SILVANA MARIA PEREIRA - - Marcelo Grazziotin - - NADIANE MARTINS POLESE GRAZZIOTIN - - Joelma Jakeline Fernandes Alegre - - IVAN DE ARAÚJO PEREIRA - - Gemina de Souza Fernandes - - Luiz Guilherme Barros Rocha - - Rômulo Moura Bezerra - - Slc Serviços Aeroportuário Ltda - - Laura Julianeide da Costa e Silva - - Adalto dos Santos Ferreira - - Allda Grabrielle Almeida de Melo Pereira - - Kelly Cristina Nascimento dos Santos - - Alex Silveira - - Rosimeire Alves Curcino Vaiano - - Raphael Antoniassi Andrade - - Ideias Turismo Eireli - - Alan Soares de Sousa - - Alex Salles Gomes - - Manteniemento y Servicios SCL SPA - - Filipe Gomes da Costa - - Gerson Oliveira Rezende - - Fernando da Silva Figueiredo - - Jorge Renato da Silva Guimaraes - - Pedro Henrique Sá Sousa - - Adriele Granzote Ferraz - - Hp Publicidade Eireli - - Paulo Cesar Tavella Navega - - Bruno Martins Cabral - - Ludmila de Paula Zago - - Laudy Georges Kfouri - - Rio Linhas Aéreas S/A - - Ivan Tadeu Baldissera - - Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda. - - Luzinete dos Santos Santana - - Rafael Virginio Delbons - - John Makson Santos Santana - - Tony Chater - - Marcelo Ribeiro Correia de Souza - - Amilson Xavier Fernandes - - Silas da Silva Oliveira - - Paula de Petribú da Fonte - - Bruno Ponte Lopes da Silva - - João Silva Cardoso - - AEROTAXI COOP. DE TRANSPORTE - - Elismaria Pereira Caixeta de Castro - - Fernando Navas - - Pedro Sodré dos Santos - - Décio Araujo Silva - - Daniela Aparecida de Carvalho Barra - - Débora Soares de Arruda - - World Aviation Empresa de Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda - Me - - Angela Maria Ida - - Gledison Guimarães Teixeira - - Reinaldo Cesar Moscato - - Ilca Luci Keller Alonso - - Paulo Oliveira Cardoso - - Iris Magno Mandato - - Fabíola Rodrigues Tomaz Mandato - - Luiz Sérgio Del Grossi - - Luiz Sérgio Del Grossi - - Reinaldo Cesar Moscato - - Ilca Luci Keller Alonso - - Maria Lucia de Abrantes Torres - - Erilania Lacerda Vita - - Maria Graciele Mesquita Aragão - - Jorge Luiz Lysak - - Gustavo Roggia - - Cleverson Bloemer - - RMaster Freight Transportes Internacionais Ltda. - - Carlos Eduardo da Silva Brito - - Bruno Roberto Pimentel de Medeiros - - Ana Paula Cypriano - - Gledison Guimarães Teixeira - - Fabio Fernandes Chaves - - Marilia Freire Ribeiro - - Rafael Martins Alves - - Guilherme Novo Padilha - - Cibele da Silva Santos - - Janaina Japiassu Pereira Veras - - Rafaela Silveira Neves Benetti Gambin - - Juliana de Araujo Cunha Chaves - - Rebecca Marcelino Damaceno - - Daniela Almeida de Medeiros Ramos - - Juliana Sales Monteiro de Barros - - Ana Livia Silva E Alves - - Enio Vasques Paccillo - - Andreza da Costa Oliveira - - Maria Elania Castro Berna - - Move Brasil Servios Logísticos e Soluções Fitossanitárias Ltda Epp - - Maria Lucia de Abrantes Torres - - Marcio Bueno dos Reis Alonso - - PATRICIA VIEIRA CARDOSO - - Splendida Embalagens de Papelao Ondulado - - Maria Cristiane Rocha Cândido - - GABRIELA PICHINAK - - Luiz Antonio Martins Cleto - - T8t Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. - - Edvan Almeida da Silva - - Maria Elania Castro Berna - - Giuseppe Salvatore de Francesco Couto Alvarez - - Murilo Ornelas Barbosa - - Tayllane Brito Santos - - Lindaura Gomes da Silva - - Sussantur Transportes Turismo e Fretamento Ltda - - Pedro de Castro Rubio Poli - - Yara Yoshie Matsuyama Poli - - Davi Matsuyama Poli - - Laís Matsuyama Poli - - Gabriella Relva - - ADXPERIENCE TEC. E MÍDIA INTEGRADA LTDA. - - Eduardo Barroso Neto - - Rodolfo Botelho Biscaino - - Adriano Pereira Santana - - Giulia Malaguti Valente Cavaliere - - Camila Alvarez Campos - - Josiane de Souza Lavandoski - - Pâmela Rosa Claudio - - Fabíola Graça da Fonseca - - Nehru Barcos Balbino - - Thamirys Rebeca de Lima Florentino - - In Solo Apoio Aéreo Ltda - - AEROVIAS DE MÉXICO S/A DE C. V. AEROMEXICO - - Elizabete Aparecida Pinto de Souza - - Fernanda Antonio da Silva Santos - - Mauricio Ribeiro da Silva - - Anacleide Miranda dos Santos - - Leki Aviation Usa Inc - - Mikaelle Santos de Oliveira - - Douglas Ribeiro Pereira - - Gisa Oliveira Ramos Sampaio - - Raimundo Cardoso Brito - - Elton Claudio Barbosa - - Julio Cesar Pimentel Alves - - Julia Regina Mourão Ribeiro - - Badaró Almeida e Advogados Associados - - Luis Felipe Cuman - - Bernardo Vilella Mafra Moreira Lopes - - Cibele Cristina de Souza - - Daniela Araújo Soares Gonçalves. - - Eduardo Henrique Magalhaes Avellar - - Felipe de Melo Soares - - Thais Regina Casarolli - - Cláudio Rogério Martins Morais - - Thiago Alves Rabelo Campos - - Rodrigo Allves Cavalcanti - - Thermo Print Etiquetas e Rotulos Ltda - - Germano Wildner Bona - - Voecopy Serviços Ltda Epp - - Guaracy Lobo Dornellas - - Márcia Brito de Albuquerque - - Wellington Alves Rocha - - Sandra Valeria Duarte - - Valnice Lopes da Silva - - Michel Klisman Roque de Amorim - 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( Rio Galeâo ) - - Rita de Cássia Fernandes Oliveira - - Juliene Maria da Luz - - Mariza Rodrigues da Cruz - - Thiago Henrique Carvalho Silva - - Antonio Henrique Braga - - Lyda Patricia Sabogal Paz - - Francinaldo Rocha Oliveira - - Sandra Mercia Farias Veras - - Junior Cesar Muniz de Souza e Sm/r - - Claudio Roberto Tesser - - A Telecom Teleinf. Ltda - - Adonis dos Santos - - Juliana Cristina de Almeida - - Gisele da Silva - - Marinês da Silva Vieira - - F C Camilo Comercio de Malas Ltda - - Maria da Glória Marques de Lima - - Adriano Pereira Santana - - Marco Tulio Rozendo Silva - - Thailla Cristina Vieira de Mello - - Juliana Gualtieri - - Ana Claudia Marques Gaspar Santos - - F C Camilo Comercio de Malas Ltda - - Alexsandro Lourenço dos Santos - - Visionflex Soluções Gráf. Ltda. - - Thomas Oliver Ravache - - Gce Comercio Int. de Papeis Ltda. - - Castan & Araújo - Adv. 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Aer. de Fortaleza - - Jean Santana Costa - - Isadora Fernanda Lima Moreira - - João Francisco Lima - - Rolemberg Donizett Alves Júnior - - Specto Painéis Eletrônicos Ltda. - - Fernando dos Santos Melo - - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - Dayane Capra Kloeckner - - Hotel Arujá Ltda - Epp - - Camilla Rodrigues de Souza - - Valeria dos Passos Gomes - - Fabiana Valeriano - - Lucas Facchini Poletto - - Isadora Fernanda Lima Moreira - - Jean Santana Costa - - Fraport Brasil S.A. Aerop. de Porto ALegre - - Camila da Silva Rodrigues - - Maria Aparecida dos Santos - - Valdenir José Martins - - Maria Isabel de Araújo Lima - - Concessionária do Aeroporto Int. de Guarulhos S.A. - - Rodrigo Alberto de Campos - - Karen Abreu Hissa - - Angela Rezende Crego - - Spe Elet. 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Andrade - - Nathalia Santarelli - - Roberto Miguel - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Silvana Matias de Amorim - - André RobertoNascimento - - Naza Imp. e Com. de Brindes Eireli EPP - - Aline Rodrigues de Assis Leite - - Juarez Maurício Souza - - Vanoel Borges da Silva - - Drayton Aerospace Sa - - Bruna Raphaelle Rocha Santos Israel - - Thais Santos do Nascimento - - Rose Patrícia de Andrade - - Diego Alves Figueiredo - - TRI STAR SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA - - Silvana Matias de Amorim - - Valeria dos Passos Gomes - - João Francisco Lima - - Josue Duarte de Lima - - Edson Ferreira de Magalhães - - Jean Santana Costa - - Américo Timbó Advogados Assoc. SS - - Valdenir José Martins - - Maria Aparecida dos Santos - - Camila da Silva Rodrigues - - Fraport Brasil S/1a. Aer. de POrto ALegre e Fraport Brasil S.A. Aer. de Fortaleza - - Camilla Rodrigues de Souza - - Isadora Fernanda Lima Moreira - - Lucas Facchini Poletto - - Rolemberg Donizett Alves Júnior - - Specto Painéis Eletrônicos Ltda. - - Fernando dos Santos Melo - - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - - Dayane Capra Kloeckner - - Hotel Arujá Ltda - Epp - - Gabriela Almeida de Oliveira Soranz - - Paulo Sergio Passos - - Robson Albino da Silva - - Drayton Aerospace Sa - - Marinete Aparecida Coelho - - Túlio Vieira de Mello Estelita - - O Estado do Espírito Santo - - Thaís de Souza Lima - - Dayane Capra Kloeckner - - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A - - Mariada Conceição Bernardo Ramos - - Matheus Barbosa Gonzaga - - Valdir José de Amorim - - Tairan Maciel Gaboni Reino - - Vitória de Sordi Laurentino - - Manoel Marques da Silva - - Rozangela Maria dos Santos Nunes - - Gileno Costa da Silva - - SilvanaMatias de Amorim - - Oliveira Transportes Jaci Ltda - - NicolaAmstaldenu Macena - - Patricia Mirian Marchiniaki - - Gran Coffee Com.,Loc. e Serv. 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1040137-03.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Albano Santos Simões - David Vieira Celestino da Silva - - Auto Funilaria Good Friends Ltda - ME - Vistos. Com os depósitos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 752/761. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA MAIA VILAÇA MATISKEI (OAB 365974/SP), TONY GOMES FERREIRA (OAB 399613/SP), ERIKA DAMASIO DE LIMA (OAB 335533/SP), SIMÔNE DA SILVA SANTOS SOUZA (OAB 224349/SP), TONY GOMES FERREIRA (OAB 399613/SP)
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