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Leonardo Dos Santos Sales

Leonardo Dos Santos Sales

Número da OAB: OAB/SP 335110

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 56
Total de Intimações: 74
Tribunais: TJGO, TJMG, TJRJ, TJSP, TRF3, TJMS, TJSC, TJCE
Nome: LEONARDO DOS SANTOS SALES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 74 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005531-06.2014.4.03.6128 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: E. I. D. A. D. M. L. -. M., V. R. R. L. D. S., R. R. L. D. S., E. I. E. C. L. -. E. R. J., G. M. Z., A. M. Z., V. A. A. Z., R. M. Z., C. R. F. Z., G. F. Z., B. F. Z., P. N. Z. Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-B, DANIEL DINIS FONSECA - SP280413, FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI - SP220548, GERALDO GOUVEIA JUNIOR - SP182188, LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901, VICENTE ROMANO SOBRINHO - SP83338 Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANO GUSMAN - SP186004-B, FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI - SP220548, GERALDO GOUVEIA JUNIOR - SP182188, LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126, RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901, VICENTE ROMANO SOBRINHO - SP83338 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO DOS SANTOS SALES - SP335110, SANDRO PISSINI ESPINDOLA - SP198040-A Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER MARCONDES BENTO LEITE - SP384288 Advogados do(a) EXECUTADO: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901, VALTER MARCONDES BENTO LEITE - SP384288 TERCEIRO INTERESSADO: I. A. D. S. S. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO - SP395292 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 D E S P A C H O Em sua manifestação de Id 343485042, a parte Exequente requereu a transformação em pagamento definitivo dos valores constritos (Id 350942419). Nos termos do disposto no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, referido valor somente poderá ser destinado à parte exequente após o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal n. 5002594-88.2021.4.03.6128, razão pela qual indefiro o pedido. No mais, aguarde-se em arquivo, dentre os sobrestados o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal ou de nova provocação das partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo Interno Cível nº 1403527-91.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cerrado Comércio e Corretora de Cereais Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Agravante: Joana Transporte e Logistica Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Agravado: Itaú Unibanco S/a. Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) Agravado: David Marcos Varella Advogada: Natália Feitosa Beltrão de Morais (OAB: 13355/MS) Agravado: Banco Bradesco S/A Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 63393/SP) Agravado: Almir Antonio Petry Advogada: Gislaine de Castro Petry (OAB: 22349/MS) Agravado: Higino Hernandes Neto Advogado: Luís Antonio Rossi (OAB: 155723/SP) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Procuradoria da Fazenda Nacional No Estado de Mato Grosso do Sul - Pfn/ms Agravado: JUCEMS - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Mineração Santo Antônio LTDA Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Scania Banco S/A Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 27131A/PA) Agravado: Sandro Agostinho Montagna Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Agravado: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Nicolla Mendes Cândia Scaffa (OAB: 17282/MS) Agravado: OI S/A Advogada: Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) Agravado: Alexandre Coccapieller Ferreira Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 198040A/SP) Agravado: Auto Posto Fernandes & Gestinari Ltda Advogado: Carlos Roberto Rosatto (OAB: 133450/SP) Agravado: Olivier Christopher Nicolas Louis Van Haren Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Agravado: Fernando Batista Fernandes Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP) Agravado: Postos de Base Ltda Advogado: Valdecir Ferreira dos Santos (OAB: 364847/SP) Agravado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Agravado: Ferragem Alvorada Ltda Advogado: Nedyson de Ávila Gordin (OAB: 11379/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Agravado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 14777/MS) Agravado: Antônio Tochetto Advogado: Jozacar Durães Agnelli (OAB: 18864/MS) Agravado: Ricardo Mendes Tahan Sobrinho Advogado: Luiz Antônio Fidelix (OAB: 29251/MS) Agravado: João Roberto Turato Advogado: Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) Agravado: Claudimor João Dapasqual Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Agravado: Almir Dalpasquale Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Agravado: Vicente Carra Advogado: Itamar de Souza Silva (OAB: 26997/MS) Agravado: João Marcelo Zambon Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Agravado: Leonardo Montoro Ross Advogado: Itamar de Souza Silva (OAB: 26997/MS) Agravado: Fábio Eduardo Zambon Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Agravado: Murilo Pess Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Agravado: José Batista da Silveira Sobrinho Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Agravado: Geverton de Oliveira Advogado: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB: 6367/MS) Agravado: Polimix Concreto Ltda. Advogado: Adilson de Castro Júnior (OAB: 18435/PR) Agravado: Scania Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 27131A/PA) Agravado: Otavio Luigi Dalpasquale Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Geraldo Dias Lopes Advogado: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB: 12535/MS) Agravado: Vitória Comércio de Tintas Ltda Agravado: Gabriel Gimenes Capuci Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Agravado: Elinaldo Ferreira Paniago Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Agravado: Régis Pess Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Agravada: Mariana Arantes de Almeida Advogado: Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB: 33670/PE) Agravado: Giulliano Gradazzo Catelan Mosena Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Agravada: Gerusa Amaral Catelan Trivelato Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Agravado: João Trivellato Neto Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Agravado: Maria José Saenz Surita Pires de Almeida Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Agravado: Producel Armazéns Gerais Ltda Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Agravado: Agropecuária Pilon S.A. Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 12522/MS) Agravada: Daniel Martins Filho Advogado: Silzomar Furtado Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Agravado: Zoomix Suplementação Animal Ltda Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Agravado: Genética Aditiva Agropecuária Ltda Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Agravado: Márcio Hajime Shinye Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13983A/MS) Agravado: Gabriel Introvini Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Agravado: Veneza Capital S.A. Advogado: Alexandre Soares Bartilotti (OAB: 16380/PE) Agravado: Unimed Seguros Saúde S.A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Interessado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Ao recorrido para apresentar resposta
  3. Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo Interno Cível nº 1403527-91.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Cerrado Comércio e Corretora de Cereais Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Agravante: Joana Transporte e Logistica Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Agravado: Itaú Unibanco S/a. Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) Agravado: David Marcos Varella Advogada: Natália Feitosa Beltrão de Morais (OAB: 13355/MS) Agravado: Banco Bradesco S/A Advogado: Ézio Pedro Fulan (OAB: 63393/SP) Agravado: Almir Antonio Petry Advogada: Gislaine de Castro Petry (OAB: 22349/MS) Agravado: Higino Hernandes Neto Advogado: Luís Antonio Rossi (OAB: 155723/SP) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Procuradoria da Fazenda Nacional No Estado de Mato Grosso do Sul - Pfn/ms Agravado: JUCEMS - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Mineração Santo Antônio LTDA Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Agravado: Scania Banco S/A Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 27131A/PA) Agravado: Sandro Agostinho Montagna Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Agravado: João Leopoldo Samways Filho Advogado: Nicolla Mendes Cândia Scaffa (OAB: 17282/MS) Agravado: OI S/A Advogada: Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) Agravado: Alexandre Coccapieller Ferreira Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 198040A/SP) Agravado: Auto Posto Fernandes & Gestinari Ltda Advogado: Carlos Roberto Rosatto (OAB: 133450/SP) Agravado: Olivier Christopher Nicolas Louis Van Haren Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Agravado: Fernando Batista Fernandes Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP) Agravado: Postos de Base Ltda Advogado: Valdecir Ferreira dos Santos (OAB: 364847/SP) Agravado: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) Agravado: Ferragem Alvorada Ltda Advogado: Nedyson de Ávila Gordin (OAB: 11379/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Agravado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 14777/MS) Agravado: Antônio Tochetto Advogado: Jozacar Durães Agnelli (OAB: 18864/MS) Agravado: Ricardo Mendes Tahan Sobrinho Advogado: Luiz Antônio Fidelix (OAB: 29251/MS) Agravado: João Roberto Turato Advogado: Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) Agravado: Claudimor João Dapasqual Advogado: José Raffi Neto (OAB: 13978/MS) Agravado: Almir Dalpasquale Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Agravado: Vicente Carra Advogado: Itamar de Souza Silva (OAB: 26997/MS) Agravado: João Marcelo Zambon Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Agravado: Leonardo Montoro Ross Advogado: Itamar de Souza Silva (OAB: 26997/MS) Agravado: Fábio Eduardo Zambon Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Agravado: Murilo Pess Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Agravado: José Batista da Silveira Sobrinho Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Agravado: Geverton de Oliveira Advogado: Gilson Adriel Lucena Gomes (OAB: 6367/MS) Agravado: Polimix Concreto Ltda. Advogado: Adilson de Castro Júnior (OAB: 18435/PR) Agravado: Scania Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 27131A/PA) Agravado: Otavio Luigi Dalpasquale Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Geraldo Dias Lopes Advogado: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB: 12535/MS) Agravado: Vitória Comércio de Tintas Ltda Agravado: Gabriel Gimenes Capuci Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Agravado: Elinaldo Ferreira Paniago Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Agravado: Régis Pess Advogada: Patricia Teodoro Pinto de Castro (OAB: 9872/MS) Agravada: Mariana Arantes de Almeida Advogado: Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB: 33670/PE) Agravado: Giulliano Gradazzo Catelan Mosena Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Agravada: Gerusa Amaral Catelan Trivelato Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Agravado: João Trivellato Neto Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Agravado: Maria José Saenz Surita Pires de Almeida Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Agravado: Producel Armazéns Gerais Ltda Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Agravado: Agropecuária Pilon S.A. Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 12522/MS) Agravada: Daniel Martins Filho Advogado: Silzomar Furtado Mendonça Júnior (OAB: 4287/MS) Agravado: Zoomix Suplementação Animal Ltda Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Agravado: Genética Aditiva Agropecuária Ltda Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Agravado: Márcio Hajime Shinye Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13983A/MS) Agravado: Gabriel Introvini Advogado: Pedro Ronny Argerin (OAB: 4883/MS) Agravado: Veneza Capital S.A. Advogado: Alexandre Soares Bartilotti (OAB: 16380/PE) Agravado: Unimed Seguros Saúde S.A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Interessado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
  4. Tribunal: TJCE | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0182278-60.2019.8.06.0001 AUTOR: EDISON MONTECHIESI REU: CAIO FLAVIO DE ARAUJO MARANHAO SENTENÇA  Vistos. Trata-se de ação de monitória ajuizada por EDISON MONTECHIESI em desfavor de CAIO FLAVIO DE ARAUJO MARANHAO, qualificados nestes autos. Segundo o autor, o requerido adquiriu, no dia 06/05/2015, um animal FOUR GROS DASH EM - Pelagem Castanho - Sexo: Macho - Nascido em 17/08/2013 - Registrado junto a Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Quarto de Milha ABQM sob o nº P187780, pelo valor de R$15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais), dando de entrada R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais), quando do recebimento do animal. Afirma que o requerido deixou de pagar as demais parcelas previstas no contrato, encontrando-se em mora até o momento. Informa que o título foi protestado em cartório, sem êxito quanto ao recebimento dos valores devidos. Requereu a condenação do demandado ao pagamento da dívida atualizada, no valor de R$24.971,93 (vinte e quatro mil novecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), acrescido de atualização monetária pelo INPC e juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, além de custas processuais e honorários advocatícios.  Acostou os documentos às págs. 02/10.  Despacho inicial à pág. 20.  Citação à pág. 63. Embargos monitórios apresentados às págs. 65. Requereu, preliminarmente, a concessão de gratuidade judiciária. No mérito, alegou ausência de débito remanescente/pagamento integral do débito; abusividade dos juros e atualização monetária cobrados que resultam na cobrança de quantias exorbitantes. Pede a improcedência da ação.  Juntou os documentos de págs. 66/70.  Impugnação aos embargos à pág. 75. Afirmou que os comprovantes ilegíveis apresentados pelo requerido não provam o pagamento e a inexistência de excesso na cobrança de juros. Reiterou os pedidos iniciais.  Despacho de pág. 76 determinou a manifestação das partes sobre provas e, no silêncio, anunciado o julgamento antecipado da lide. A parte autora requereu o julgamento à pág. 80. O requerido não se manifestou.  É o relatório. Decido.  Inicialmente, indefiro a gratuidade judiciária ao requerido, considerando que há elementos nos autos que afastam a situação de hipossuficiência alegada, tratando-se de empresário agropecuarista (Agromar Comercio de Produtos Agropecuarios Eireli). Mérito A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre existência de dívida, onde o requerente alega que vendeu um animal ao requerido, que deixou de pagar no prazo acordado, acumulando débito ainda não quitado.  Analisando a pretensão autoral, observo, no campo de prova documental, que o requerente acostou provas da transação às págs. 05/09, que representam a mercadoria fornecida à requerida. Ainda que desacompanhada de comprovante de entrega da mercadoria, os documentos provam o débito cobrado para fins de instrução da monitória, situação que não foi questionada pelo requerido.  A transação foi no valor de R$15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais) e o autor confirma o recebimento apenas do valor da entrada, no montante de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais), resultando inadimplidos R$15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais). De sua parte, a requerida, embora tenha alegado quitação, não apresentou qualquer documento que corrobore sua versão, não demonstrou a realização dos pagamentos realizados, que poderia ser através de recibos ou demonstrativos dos depósitos bancários legíveis. Limitou-se a afirmar que, pelo decurso do tempo, os comprovantes estavam ilegíveis e apagados, situação que não se admite, notadamente porque os comprovantes poderiam ser facilmente obtidos através de requerimento à sua instituição financeira ou obtidos on line. Por fim, a demandada impugnou o montante da dívida, sem apresentar qualquer demonstrativo dos valores que entende devidos, não havendo qualquer elemento documental que lhes favoreça. No tocante à prova oral, vejo que caberia ao requerido explorar esse campo probatório, sendo que, como visto, não houve qualquer iniciativa nesta seara de provas. O argumento de excesso de cobrança, ainda que desacompanhado de demonstrativo de débito pelo requerido, deve ser analisado sob a ótica da legalidade. Portanto a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados, para fins de atualização da dívida e determinação do montante devido, sobre os valores principais constantes da inicial, R$15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais), descontado o valor da entrada de R$440,00 (quatrocentos e quarenta reais), a partir do vencimento (art. 397, Código Civil; Lei 6.899/81, art. 1º, § 1º), assim se evitando bis in idem na aplicação de tais encargos. Colaciono jurisprudência:  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que o devedor solidário responde pela totalidade da dívida, podendo o credor escolher contra quem pretende litigar. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem que concluiu pela presença das provas a amparar a monitória, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte , ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.170.689/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.342.873/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 18/12/2015.)   APELAÇÃO - Ação monitória lastreada em notas fiscais de produtos e serviços - Sentença procedente para constituir título judicial no valor de R$ 9.646,90, atualizados desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora a contar da citação - Recurso do autor - Alegação de erro de cálculo na prolação da sentença, pois inferior ao valor original da dívida sem atualização de R$ 10.552,25 - Cabimento - Valor da dívida original deve prevalecer para constituir o título judicial - Obrigação positiva e líquida - Termo inicial para incidência de correção monetária e dos juros moratórios que devem ser contados a partir do vencimento das cártulas - Exegese dos artigos 395 e 397 do Código Civil - Precedentes - Sentença reformada - Sucumbência mantida - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1020864-73.2022.8.26.0001; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)  À vista dessas circunstâncias, penso que a pretensão autoral é passível de acolhimento, tendo em vista que a requerente expressou suas alegações em prova documental de cunho satisfativo, enquanto o requerido apresentou alegação desprovida de parâmetros de medição no campo de prova documental, oral e técnico, sendo que os valores requeridos por não terem sido minimamente contrariados tornam-se incontroversos, devendo-se acolher todo o valor pleiteado.  DIANTE DO EXPOSTO, (I) indefiro a gratuidade judiciária ao requerido; (II) julgo improcedentes os embargos monitórios e (III) julgo procedente a ação monitória para condenar o promovido a pagar ao promovente a quantia de R$15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC (desde a data do efetivo prejuízo - Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês (desde o vencimento da obrigação - Art. 397 do CC), convertendo essa obrigação em título executivo judicial (conforme determinação do art. 702, §8º do CPC), devendo-se intimar o requerido para efetuar o pagamento da dívida atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento), seguido de penhora de bens para garantia da execução. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85 do CPC, acrescido de correção monetária pelo INPC (desde a data da propositura da ação - Súmula 14 do STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês (desde o trânsito em julgado da decisão - Art. 85, §16, do NCPC).  Uma vez da presente decisão se encontrar registrada e publicada eletronicamente, intimem-se as partes para os devidos fins de direito.  Transitada em julgado, proceda à SEJUD 1º Grau o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 17 de junho de 2025. FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013117-48.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Edivaldo Francisco Sales - - Edivaldo Francisco Sales 00935079840 - Intimação à(s) parte(s) interessada(s) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) documento(s) juntado(s) (art. 196, XVI, das NSCGJ). - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Nota cartorária ao Requerente: Ofícios de fls. 10324/10325 disponíveis para encaminhamento às repartições competentes. Deve o interessado demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo do documento junto ao destinatário. Caso o Requerente requeira que o ofício seja enviado pela Serventia, deverá realizar e comprovar o recolhimento da respectiva Taxa Judiciária, no valor de R$ 32,75, por ato. O montante deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o Código 121-0, nos termos dos provimentos CSM Nº 2.739/2024 e CSM Nº 2.684/2023. - ADV: KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), FLAVIA FERREIRA AZARIAS (OAB 93642/MG), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), JULIANE NEVES KLINGENSCHMID (OAB 329578/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), MARIA IZABEL BAZANI (OAB 347040/SP), CAROLINA DA ROSA VERISSIMO (OAB 362758/SP), HEDER CARDOSO DOS SANTOS (OAB 361674/SP), JULIO MAX MANSKE 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Nota de cartório a HBR Equipamentos LTDA: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Antonio Roberto Marchiori (OAB 185120/SP). - ADV: KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), FLAVIA FERREIRA AZARIAS (OAB 93642/MG), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), JULIANE NEVES KLINGENSCHMID (OAB 329578/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), MARIA IZABEL BAZANI (OAB 347040/SP), CAROLINA DA ROSA VERISSIMO (OAB 362758/SP), HEDER CARDOSO DOS SANTOS (OAB 361674/SP), JULIO MAX MANSKE (OAB 356081/SP), EDSON MITSUO LORCA TOMO (OAB 355322/SP), LEONARDO GUIMARÃES SILVA (OAB 354884/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA 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  8. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000542-32.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: PRIMETAX CONSULTORIA EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO DOS SANTOS SALES - SP335110 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação mandamental proposta em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO-SP. Considerando-se que a petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil, a parte impetrante foi intimada para emendá-la/aditá-la, sob consequência de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da exordial - 18/03/2025. A parte impetrante cumpriu parcialmente a determinação, juntando comprovante de recolhimento de custas e procuração "ad judicia" - 09/04/2025. Ato ordinatório reiterou a intimação, para cumprimento integral da ordem de emenda, mediante juntada do comprovante de inscrição e situação cadastral junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), consoante art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução CJF nº 441/2005, do Conselho da Justiça Federal, sob as consequências já cominadas anteriormente - 10/04/2025. O sistema processual registrou o decurso do prazo em 15/05/2025. O feito foi remetido à conclusão para julgamento em 19/05/2025. A parte impetrante promoveu a juntada do comprovante de inscrição e situação cadastral em 20/05/2025. DECIDO. Preliminarmente, indefiro a juntada realizada em 20/05/2025, diante da preclusão temporal. Saliento que, em duas oportunidades, foi concedido prazo de 15 (quinze) dias à parte impetrante para o cumprimento da emenda à petição inicial, na forma de determinada no despacho de ID 357520102, tendo o último e derradeiro prazo se escoado em 15/05/2025. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 330, IV, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a petição inicial. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas na forma da Lei nº 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intime-se a parte impetrante. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1410254-66.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: J.W.A. Agropastoril Ltda. Advogada: Ana Clara Pinheiro Diniz Souza (OAB: 39396/GO) Advogado: Washington Luiz Posse Senhorelo (OAB: 40031/GO) Advogado: Luiz Carlos Betanho (OAB: 20319/SP) Agravante: Sarap Agropastoril Ltda. Advogada: Ana Clara Pinheiro Diniz Souza (OAB: 39396/GO) Advogado: Washington Luiz Posse Senhorelo (OAB: 40031/GO) Advogado: Luiz Carlos Betanho (OAB: 20319/SP) Agravante: Arap Chedid Agropastoril Ltda Advogada: Ana Clara Pinheiro Diniz Souza (OAB: 39396/GO) Advogado: Washington Luiz Posse Senhorelo (OAB: 40031/GO) Advogado: Luiz Carlos Betanho (OAB: 20319/SP) Agravante: S.A. Agropastoril Ltda. Advogada: Ana Clara Pinheiro Diniz Souza (OAB: 39396/GO) Advogado: Washington Luiz Posse Senhorelo (OAB: 40031/GO) Advogado: Luiz Carlos Betanho (OAB: 20319/SP) Agravado: Sandro Pissini - Sociedade Individual de Advocacia Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 198040A/SP) Agravado: Almeida Advocacia Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 198040A/SP) Agravado: Leonardo do Santos Sales Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 198040A/SP) Agravado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 198040A/SP) Agravado: Sandro Pissini Espíndola Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353/MS) Advogado: Thiago de Almeida Inácio (OAB: 11807/MS) Advogado: Leonardo dos Santos Sales (OAB: 335110/SP) Advogado: Sandro Pissini Espíndola (OAB: 198040A/SP) Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento, recebendo-o apenas no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta recursal no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.019, inciso II). Publique-se.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1107466-61.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Manikraft Guaianazes Indústria e Comércio de Celulose e Papel Ltda - - Pro Convert Convertedora de Papéis Ltda - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Vinhais Administração e Participações Ltda - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Fls. 9.842/9.843: última decisão. Fls. 9.844/9.851: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos solicitados. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem sobre a manifestação de fls. 9.152. Homologo a cessão de créditos informada às fls. 8.977. Intimem-se as Recuperandas e a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 15 dias, se manifestem quanto à existência de eventuais débitos tributários em nome das sociedades Pro Convert Convertedora de Papeis S.A e MKD Distribuidora de Produtos de Higiene S.A. Fls. 9.862, 9.863/9.865, 9.869/9.870, 9.964/9.965, 10.101, 10.156: Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Os credores devem atentar-se para o disposto no plano de recuperação judicial quanto ao envio dos dados bancários, evitando manifestações desnecessárias nos autos. Fls. 9.950/9.951: Conforme manifestação da Administradora Judicial às fls. 10.110/10.121, verifica-se a existência de incidente específico versando sobre a referida impugnação de crédito. Assim sendo, a questão será resolvida no bojo dos autos incidentais. À z. Serventia para que providencie o desentranhamento da petição de fls. 9.577/9.579. Fls. 9.969, 10.128: Anote-se, se em termos. Fls. 9.997/9.998, 10.131/10.134, 10.152: Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Ofício de fls. 9.954/9.9580 (Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera): Cuida-se de ofício noticiando a constrição ativos em execução de crédito extraconcursal, para análise de manutenção revogação ou modulação da constrição. Trata-se de hipótese de manutenção da constrição. O crédito executado é extraconcursal. Nesses casos, o óbice aos atos de execução só ocorrem durante o stay period e desde que recaiam sobre bens considerados essenciais à atividade empresarial. No presente caso, já está esgotado o stay period, motivo pelo qual inexistem restrições à execução de créditos extraconcursais. De todo modo, o dinheiro não é considerado bem de capital essencial. O bem de capital essencial à atividade da empresa é conceito bipartido, que depende da caracterização de dois elementos: 1- ser bem de capital; 2- ser essencial à atividade da empresa. De acordo com o STJ, para ser considerado de capital o bem deve reunir as seguintes caraterísticas: 1- ser corpóreo (móvel ou imóvel); 2- encontrar-se na posse direta do devedor; 3- ser utilizado no processo produtivo da recuperanda; 4- não ser consumível ou perecível. Nesse sentido: A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os quotbens de capitalquot, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de quotbem de capitalquot, referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo quotbem de capitalquot, conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o quotbem de capitalquot, que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em quotretençãoquot ou quotproibição de retiradaquot. Por fim, ainda para efeito de identificação do quotbem de capitalquot referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede quotseus recebíveisquot à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo quotbem de capitalquot. Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos quotbens de capitalquot, fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, quotbem de capitalquot, ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) A essencialidade, por sua vez, é a característica do bem que, sendo de capital, é fundamental ao prosseguimento da atividade empresarial. O dinheiro, por ser bem fungível, não é considerado bem de capital. Portanto, não autoriza a liberação da constrição feita em execução fiscal. É esse o entendimento do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Por essas razões, oficie-se o juízo do processo n. 0014146-88.2024.8.26.0007, informando-lhe que não há óbices à constrição lá determinada. Fls. 10.026/10.100: Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pela Administradora Judicial. Fls. 10.110/10.121: Expeça-se ofício aos Tabelionatos de Protesto, a fim de que suspendam a publicidade dos protestos lavrados em nome das Recuperandas, desde que referentes a dívidas constituídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, apresentem comprovação de eventuais restrições de crédito registradas junto ao Serasa e SPC, com identificação de créditos concursais a que se refiram. Com a resposta, tornem conclusos para deliberação. Fls. 10.199/10.200, 10.206/10.207, 10.209/10.210: Intimem-se a Recuperanda e a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos acerca dos pagamentos. Int. - ADV: KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), FLAVIA FERREIRA AZARIAS (OAB 93642/MG), BARBARA NOTRISPE VALLO (OAB 324097/SP), JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), JULIANE NEVES KLINGENSCHMID (OAB 329578/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI (OAB 307686/SP), MARIA IZABEL BAZANI (OAB 347040/SP), CAROLINA DA ROSA VERISSIMO (OAB 362758/SP), HEDER CARDOSO DOS SANTOS (OAB 361674/SP), JULIO MAX MANSKE (OAB 356081/SP), EDSON MITSUO LORCA TOMO (OAB 355322/SP), LEONARDO GUIMARÃES SILVA (OAB 354884/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES 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