Gisele Alvarez Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 10001884220255020317
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000188-42.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: ADAILSON DOS SANTOS RECLAMADO: DISPAFILM DO BRASIL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24412b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000188-42.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ADAILSON DOS SANTOS, reclamante e, DISPAFILM DO BRASIL LTDA, GOOD FILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, ROGERIO ORMENEZE, LUSA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, PATOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA, DANFILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA e CONTRATIL EMBALAGENS LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ADAILSON DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista contra DISPAFILM DO BRASIL LTDA, GOOD FILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, ROGERIO ORMENEZE, LUSA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, PATOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA, DANFILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA e CONTRATIL EMBALAGENS LTDA, alegando o trabalho de 04.03.2008 a 15.10.2024. Postula indenização adicional referente a demissão pré-dissídio, férias + 1/3 em dobro, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional por acúmulo de função, horas extras, adicional de sobreaviso, multa normativa, indenização por dano moral, responsabilização solidária ou subsidiária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$604.574,71. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 1b34b77, às fls. 441 e seguintes do pdf. As demais reclamadas foram citadas pelo oficial de justiça, mas não se fizeram presentes na audiência realizada nem apresentaram defesa. Via de consequência são revéis sofrendo os efeitos da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata da audiência id 857b121, às fls. 1009 do pdf. Conforme audiência id 857b121 (fls. 1010 do pdf): “Em réplica, o patrono do reclamante diz que se reporta aos termos da inicial, em audiência una traz testemunhas para comprovar a fraude realizada no suposto acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia, uma vez que o reclamante se viu obrigado a fazer o acordo senão não receberia suas verbas rescisórias outrossim como demonstrado nos autos a reclamada possui forte vínculo com o sindicato, inclusive fornecendo presentes de grande valia, como bicicletas sendo um forte indício de fraude demonstração do pedido elencado na inicial. Reitero os termos da inicial bem como requer a oitiva das testemunhas. Nada mais.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório.   DECIDE-SE   1. DO ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) Conforme termo de conciliação Id ec5bbb7 (fls. 549 do pdf) perante a Comissão de Conciliação Prévia (item 3), o reclamante deu à 1ª reclamada, ex-empregadora, “a mais ampla e geral quitação para nada mais vir a reclamar: - Do objeto das reivindicações supra; - Do objeto das reivindicações supra; - Do extinto contrato de trabalho; - Da relação jurídica havida”, sem constar nenhuma ressalva. A transação perante a CCP foi válida. Não restou satisfatoriamente demonstrado suborno ou influência ao sindicato da categoria por parte da reclamada que maculasse o acordo. O reclamante é maior, capaz e alfabetizado, declarou que leu o acordo e os termos de esclarecimento onde consta a quitação total ("que o depoente sabe ler e escrever e leu o acordo antes de assinar..."), não tendo comprovado que tivesse recebido orientação verbal contrária junto ao sindicato durante a reunião no sindicato para tratar do acordo. A testemunha do reclamante inclusive foi dispensada e recebeu suas verbas rescisórias em parcela única sem ter que comparecer ao sindicato para formalizar acordo ("que o depoente trabalhou para a reclamada de 2020 a 12/2024; que foi dispensado e recebeu suas verbas rescisórias em parcela única; que não teve que ir ao sindicato para receber o valor; que a reclamada pagou através de depósito em conta"). Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, “O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.”. Como já mencionado, não houve nenhuma ressalva no caso em análise, impondo-se a extinção da presente ação sem resolução do mérito. Em sentido semelhante: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR O NEGÓCIO JURÍDICO LIVREMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. Anteriormente à propositura da lide, as partes firmaram acordo perante a Câmara de Conciliação Prévia, contendo previsão expressa sobre sua "eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas", bem como sobre "a mais ampla e geral quitação para nada mais vir a reclamar" sobre o "extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar seja a que título for" e sobre a "relação jurídica havida entre as partes". Considerando o exposto, a inexistência de ressalvas no termo de acordo e, ainda, à míngua de elementos a evidenciar, ou menos sugerir, a existência de vício de consentimento na hipótese, forçoso reconhecer a validade do acordo havido entre as partes. Incidência, in casu, do parágrafo único do art. 625-E da CLT, da Súmula 330 do C. TST e da Tese Jurídica Prevalecente n.º 24 deste E. TRT da 2ª Região. Preliminar acolhida, para declarar a extinção do feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por falta de interesse de agir – grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001251-90.2020.5.02.0313; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma – Cadeira 3 – 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) Em conclusão, reputo válida a quitação operada entre as partes. EXTINGUE-SE, pois, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente ação trabalhista, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 1b34b77, fls. 457 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17.  Indefiro, portanto. 3. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. O mesmo se diga ainda quanto à responsabilidade solidária ou subsidiária na hipótese de ausência do principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulado por ADAILSON DOS SANTOS contra DISPAFILM DO BRASIL LTDA, GOOD FILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, ROGERIO ORMENEZE, LUSA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, PATOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA, DANFILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA e CONTRATIL EMBALAGENS LTDA, conforme fundamentação, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$604.574,71, no valor de R$12.091,49. Intimem-se. NADA MAIS.   ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAILSON DOS SANTOS
3. Processo 10001884220255020317
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000188-42.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: ADAILSON DOS SANTOS RECLAMADO: DISPAFILM DO BRASIL LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24412b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000188-42.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ADAILSON DOS SANTOS, reclamante e, DISPAFILM DO BRASIL LTDA, GOOD FILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, ROGERIO ORMENEZE, LUSA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, PATOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA, DANFILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA e CONTRATIL EMBALAGENS LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ADAILSON DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista contra DISPAFILM DO BRASIL LTDA, GOOD FILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, ROGERIO ORMENEZE, LUSA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, PATOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA, DANFILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA e CONTRATIL EMBALAGENS LTDA, alegando o trabalho de 04.03.2008 a 15.10.2024. Postula indenização adicional referente a demissão pré-dissídio, férias + 1/3 em dobro, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional por acúmulo de função, horas extras, adicional de sobreaviso, multa normativa, indenização por dano moral, responsabilização solidária ou subsidiária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$604.574,71. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 1b34b77, às fls. 441 e seguintes do pdf. As demais reclamadas foram citadas pelo oficial de justiça, mas não se fizeram presentes na audiência realizada nem apresentaram defesa. Via de consequência são revéis sofrendo os efeitos da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme ata da audiência id 857b121, às fls. 1009 do pdf. Conforme audiência id 857b121 (fls. 1010 do pdf): “Em réplica, o patrono do reclamante diz que se reporta aos termos da inicial, em audiência una traz testemunhas para comprovar a fraude realizada no suposto acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia, uma vez que o reclamante se viu obrigado a fazer o acordo senão não receberia suas verbas rescisórias outrossim como demonstrado nos autos a reclamada possui forte vínculo com o sindicato, inclusive fornecendo presentes de grande valia, como bicicletas sendo um forte indício de fraude demonstração do pedido elencado na inicial. Reitero os termos da inicial bem como requer a oitiva das testemunhas. Nada mais.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório.   DECIDE-SE   1. DO ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) Conforme termo de conciliação Id ec5bbb7 (fls. 549 do pdf) perante a Comissão de Conciliação Prévia (item 3), o reclamante deu à 1ª reclamada, ex-empregadora, “a mais ampla e geral quitação para nada mais vir a reclamar: - Do objeto das reivindicações supra; - Do objeto das reivindicações supra; - Do extinto contrato de trabalho; - Da relação jurídica havida”, sem constar nenhuma ressalva. A transação perante a CCP foi válida. Não restou satisfatoriamente demonstrado suborno ou influência ao sindicato da categoria por parte da reclamada que maculasse o acordo. O reclamante é maior, capaz e alfabetizado, declarou que leu o acordo e os termos de esclarecimento onde consta a quitação total ("que o depoente sabe ler e escrever e leu o acordo antes de assinar..."), não tendo comprovado que tivesse recebido orientação verbal contrária junto ao sindicato durante a reunião no sindicato para tratar do acordo. A testemunha do reclamante inclusive foi dispensada e recebeu suas verbas rescisórias em parcela única sem ter que comparecer ao sindicato para formalizar acordo ("que o depoente trabalhou para a reclamada de 2020 a 12/2024; que foi dispensado e recebeu suas verbas rescisórias em parcela única; que não teve que ir ao sindicato para receber o valor; que a reclamada pagou através de depósito em conta"). Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, “O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.”. Como já mencionado, não houve nenhuma ressalva no caso em análise, impondo-se a extinção da presente ação sem resolução do mérito. Em sentido semelhante: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR O NEGÓCIO JURÍDICO LIVREMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. Anteriormente à propositura da lide, as partes firmaram acordo perante a Câmara de Conciliação Prévia, contendo previsão expressa sobre sua "eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas", bem como sobre "a mais ampla e geral quitação para nada mais vir a reclamar" sobre o "extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar seja a que título for" e sobre a "relação jurídica havida entre as partes". Considerando o exposto, a inexistência de ressalvas no termo de acordo e, ainda, à míngua de elementos a evidenciar, ou menos sugerir, a existência de vício de consentimento na hipótese, forçoso reconhecer a validade do acordo havido entre as partes. Incidência, in casu, do parágrafo único do art. 625-E da CLT, da Súmula 330 do C. TST e da Tese Jurídica Prevalecente n.º 24 deste E. TRT da 2ª Região. Preliminar acolhida, para declarar a extinção do feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por falta de interesse de agir – grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001251-90.2020.5.02.0313; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma – Cadeira 3 – 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) Em conclusão, reputo válida a quitação operada entre as partes. EXTINGUE-SE, pois, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente ação trabalhista, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 1b34b77, fls. 457 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17.  Indefiro, portanto. 3. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. O mesmo se diga ainda quanto à responsabilidade solidária ou subsidiária na hipótese de ausência do principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulado por ADAILSON DOS SANTOS contra DISPAFILM DO BRASIL LTDA, GOOD FILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, ROGERIO ORMENEZE, LUSA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, PATOS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA, DANFILM DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EM GERAL LTDA e CONTRATIL EMBALAGENS LTDA, conforme fundamentação, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$604.574,71, no valor de R$12.091,49. Intimem-se. NADA MAIS.   ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISPAFILM DO BRASIL LTDA
4. Processo 10008632820248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000863-28.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - Amoroso Deleo Papelaria Ltda Me - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança movida por 13A INFORMÁTICA E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA , ajuizou a presente ação de cobrança em face de AMOROSO DELEO PAPELARIA LTDA, e o faço para o fim CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente o montante de R$ 4.044,70 (quatro mil e quarenta e quatro dois mil, seiscentos e vinte reais e vinte centavos), sobre a qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a contar da data de vencimento de cada parcela inadimplida, acumulada mensalmente, vedada acumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora(art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, einterpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ). Sucumbente, responde a parte requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em R$ 600, 00 nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Com o transito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado, nos termos convenio DPE/SP-OAB/SP Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: VITOR RAMOS RODRIGUES (OAB 264290/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), CAMILA FERNANDA DOS SANTOS (OAB 368088/SP)
5. Processo 00112303720038260001
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011230-37.2003.8.26.0001 (001.03.011230-4) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Celso Cezar Amici Junior - Vistos. 1) Fls. 939/940: defiro a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada até o limite do valor descrito abaixo, via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, nos termos do artigo 854 do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabio Roberto Vaz; Albano de Jesus Vaz; Valor atualizado: R$ 169.996,80. 2) Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo, consultem-se as respostas pelo sistema. 3) Em caso de indisponibilidade superior ao valor do débito ou inferior a duas UFESPs, proceda-se à liberação dos valores em favor da parte executada, considerando o princípio da utilidade (artigo 836 do CPC). 4) Em caso de constrição superior a duas UFESPs, intime-se a parte executada do prazo de cinco dias para eventual manifestação (art. 854, §3º, do CPC). Caso representada nos autos, o prazo começará a fluir após a intimação desta decisão (art. 270 do CPC). Caso não representada, providencie a parte exequente o necessário para intimação pelo correio. 5) Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência dos valores para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5º, do CPC). 6) Oportunamente, publique-se a presente decisão e dê-se ciência do(s) resultados(s) positivos da ordem, manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 7) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP)
6. Processo 00761866520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0076186-65.2017.8.26.0100 (processo principal 0193874-58.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Valeria Maria Brandileone Scardua - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 15 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), MARIA APARECIDA LEITE ALVAREZ (OAB 97738/SP)
7. Processo 10003670820208260260
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000367-08.2020.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa falida de Gaveteiro Comercio Importação e Exportação Ltda - Massa falida de Gaveteiro Comercio Importação e Exportação Ltda - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Gustavo Milaré Almeida - - Camil Alimentos S/A - - São Domingos S/A Indústria Gráfica - - Mt Log Brasil Ltda - - Midhaw Administracao e Participacoes Ltda - - Itaú Unibanco S/A. - - BANCO BRADESCO S/A - - Supermax Brasil Importadora S/A - - Abecom Rolamentos Produtos Borracha Lt - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Ceras Johnson Ltda - - Mares Comercial Ltda. - - Compre Fácil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Brw Suprimentos Escolares e Escritório Ltda. - - Reis Office Products Serviços Ltda. - - Ventpack Embalagens Ltda Epp e outros - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - Destro Brasil Distribuicao Ltda - 13 A Informatica e Material de Escritorio Ltda - Pilot Pen do Brasil S/A Industria e Comercio e outros - Suzano Sa - - 3m do Brasil Ltda - - IJB Indústria de Produtos Químicos EIRELI - ME - - Certec Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - - A. W. Faber Castell S/A - - Plastcor do Brasil LTDA - - Gce Comercio Internacional de Papeis Ltd - - Bombril S/A - - M.g.m Serviços e Soluçoes Eireli - - Brw Suprimentos Escolares e Escritório Ltda. - - Cimapi - Indústria e Comércio Ltda - - San Michele Empreendimentos Comerciais Ltda - - D. da S. Cardim - - Silfer Comércio, Indústria e Exportação de Artefatos de Papéis Ltda - - Dmt Comércio de Caixas Plásticas Ltda - - Tbt Comércio de Papéis Ltda. - - Josef Pereira dos Santos de Oliveira - - PLASTCOR DO BRASIL LTDA - Bold Brasil Prestadora de Serviços Ltda - - Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S.a. - - Culligan Latam Eireli - - Marcon Indústria Metalúrgica Ltda - - Ahmad Taha Comércio de Móveis Me e outros - Silvia dos Santos Delgado - - Daiane Alves Dias - - Igor Nascimento dos Santos - - Emplasul Transporte e Comércio de Embalagens Ltda. - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Simone Goncalves - - Dsv Air & Sea Brasil Ltda e outros - Leticia Aparecida Souza Sanchez - - Vitoria Luiza Araujo Lopes - - Thaina da Rocha Santos - Adriana Caieiro Leite Santos - - Condominio Parque Residencial Ourives e outros - Vistos. Fls. 10374: Ciência aos credores Digibee - Soluções em Tecnologia Ltda e Gabriela Catapani Aguiar, quanto à manifestação da administradora judicial. Fls. 10375 e fls. 10376: Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 10377/10384: Providencie a z. Serventia o cadastro da(s) parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s). Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 10385/10386 e fls. 10448/10456: Providencie a z. Serventia o cadastro da(s) parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s). INTIME-SE o credor PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA para que regularize sua representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntando a procuração devidamente assinada. Fls. 10447: Ciência à administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: VITOR RAMOS RODRIGUES (OAB 264290/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO (OAB 326418/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), HARMÓDIO MOREIRA DUTRA (OAB 291410/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA (OAB 279818/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 89398/SP), VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), HENRIQUE LEMOS JUNIOR (OAB 81024/SP), SERGIO PINTO DE CARVALHO (OAB 72550/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), MARCOS ANDRÉ DE SOUZA MOREIRA (OAB 421217/SP), EDSON JOSÉ GIOCONDO JUNIOR (OAB 77717/PR), GIÁCOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 72940/PR), DIEGO DA CRUZ CAMPOS (OAB 169434/RJ), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), ROSANA DE OLIVEIRA SENNA PARUSSOLO (OAB 436558/SP), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), MARCOS ANDRÉ DE SOUZA MOREIRA (OAB 421217/SP), MARCOS ANDRÉ DE SOUZA MOREIRA (OAB 421217/SP), CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP), BRUNA CORREA FONSECA (OAB 414973/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), RENATO BEREZIN (OAB 365632/SP), ANA LUISA MARQUES JUNQUEIRA (OAB 363353/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), FERNANDA CARDOSO MOREIRA (OAB 359414/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO (OAB 348327/SP), JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB 18020SC/), CARMEN LYGIA DIAS DE PADUA YAZBEK (OAB 128716/SP), RICARDO CARNEIRO MENDES PRADO (OAB 193467/SP), THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO (OAB 188640/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), TATIANI CONTUCCI BATTIATO (OAB 182577/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), RENATO MACEDO BURANELLO (OAB 125301/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), RENATA BICCA ORLANDI VIZIOLI (OAB 236940/SP), RENAN GOMES SILVA (OAB 168954/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), GLAUCO MARCELO MARQUES (OAB 153291/SP), DALSON DO AMARAL FILHO (OAB 151524/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), MAURÍCIO ANDERE VON BRUCK LACERDA (OAB 222591/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), CRISTINE RUMI KOBAYASHI TEIXEIRA (OAB 221598/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA MACEDO MARQUES (OAB 220724/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP)
8. Processo 00305768520248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0030576-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - ALBERTO MARTINS JUNIOR - XARA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - Manifeste-se o(a) interessado(a) em termos de prosseguimento, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: CAMILA MORAIS GONÇALVES (OAB 378422/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP)